Governador empossa servidores concursados na Arpe

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento nesta quarta-feira (17), admitir que um réu condenado na segunda instância da Justiça comece a cumprir pena de prisão, ainda que esteja recorrendo aos tribunais superiores.

Assim, bastará a sentença condenatória de um tribunal de Justiça estadual (TJ) ou de um tribunal regional federal (TRF) para a execução da pena. Até então, réus podiam recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde 2009, o STF entendia que o condenado poderia continuar livre até que se esgotassem todos os recursos no Judiciário. Naquele ano, a Corte decidiu que a prisão só era definitiva após o chamado “trânsito em julgado” do processo, por respeito ao princípio da presunção de inocência.

O julgamento desta quarta representa uma mudança nesse entendimento. Até então, a pessoa só começava a cumprir pena quando acabassem os recursos. Enquanto isso, só era mantida encarcerada por prisão preventiva (quando o juiz entende que ela poderia fugir, atrapalhar investigação ou continuar comentendo crimes).

Votaram para permitir a prisão após a segunda instância os ministros Teori Zavascki (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. De forma contrária, votaram Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Nos votos, os ministros favoráveis à prisão após a segunda instância argumentaram que basta uma decisão colegiada (por um grupo de juízes, como ocorre nos TJs e TRFs) para aferir a culpa de alguém por determinado crime.

Em regra, os recursos aos tribunais superiores (STJ e STF) não servem para contestar os fatos e provas já analisadas nas instâncias inferiores, mas somente para discutir uma controvérsia jurídica sobre o modo como os juízes e desembargadores decidiram.

A favor
Relator do caso, Teori Zavascki argumentou que a possibilidade de recorrer em liberdade estimula os réus a apresentar uma série de recursos em cada tribunal superior, até mesmo a ponto de obter a prescrição, quando a demora nos julgamentos extingue a pena.

“Os apelos extremos, além de não serem vocacionados à resolução relacionada a fatos e provas, não acarreta uma interrupção do prazo prescricional. Assim, ao invés de constituir um instrumento de garantia da presunção de não culpabilidade do apenado, [os recursos] acabam representando um mecanismo inibidor da efetividade da jurisdição penal”, afirmou.

Seguindo essa linha, Luís Roberto Barroso chamou o atual sistema de “desastre completo”. “O que se está propondo é de tornar o sistema minimanente eficiente e diminuir o grau de impunidade e sobretudo de seletividade do sistema punitivo brasileiro. Porque quem tem condições de manter advogado para interpor um recurso atrás do outro descabido não é os pobres que superlotam as cadeias”.

Contra
Primeira a divergir, Rosa Weber afirmou ter “dificuldade” em mudar a regra até agora aplicada pelo Supremo. “Embora louvando e até compartilhando dessas preocupações todas, do uso abolutamente abusivo e indevido de recursos, eu talvez por falta de reflexão maior, não me sinto hoje à vontade para referenda essa proposta de revisão da jurisprudência”.

Presidente da Corte, Lewandowski também discordou da mudança do entendimento sobre a presunção de inocência e alertou para o aumento do número de presos que virá com a decisão.

“O sistema penitenciário está absolutamente falido, se encontra num estado inconstitucional de coisas. Agora nós vamos facilitar a entrada de pessoas nesse verdadeiro inferno de Dante, que é o sistema prisional”, afirmou.

Reação
Após a decisão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que defendeu a mudança, divulgou nota afirmando tratar-se de um “passo decisivo contra a impunidade no Brasil”.

“Proferida a decisão no tribunal de origem em que as circunstâncias de fato foram acertadas, qualquer recurso para o STJ ou STF, ensejará a discussão somente de questão jurídica”, disse, ainda durante o julgamento.

Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) saudou a mudança, semelhante a proposta apresentada pela entidade ao Congresso. “Esse é um dos principais pontos da nossa a agenda. A mudança na interpretação da lei emanada pelo plenário da Suprema Corte reforça a adequação e pertinência da nossa proposta”, afirmou em nota o presidente da entidade, Antônio César Bochenek.

Criminalista atuante no STF há 37 anos, o advogado Nélio Machado criticou a decisão. Para ele, ela permite que uma pessoa comece a cumprir pena mesmo se depois um tribunal superior entender que houve erro nas decisões anteriores.

“Quase um terço das decisões são modificadas aqui. Logo, se você executa a pena antes do trânsito em julgado, você tem o risco de perpetrar um enorme erro judiciário irreparável. E o Estado brasileiro não está vocacionado a reparar erros do Judiciário. Não é da nossa praxe, não é da nossa tradição, nunca foi e nunca será”, afirmou ao G1.

Nesta segunda-feira (22), a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou um reajuste de 3,62% nos salários dos profissionais da educação. O aumento é retroativo a janeiro deste ano, marcando um avanço, porém, ficando aquém da reivindicação de 15% defendida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Serra Talhada (SINTEST).

O SINTEST, que vinha pleiteando um aumento mais significativo para os profissionais da educação, expressou em nota que, embora o reajuste aprovado não atenda integralmente às suas demandas, reconhece o esforço e a atenção da Prefeitura Municipal em, pelo menos parcialmente, atender às reivindicações da categoria.

A presidente do SINTEST, Veraluza Nogueira, ressaltou que a luta da categoria não se encerra com o reajuste anunciado. A nota destaca o compromisso contínuo do sindicato em buscar melhores condições salariais e de trabalho para todos os profissionais da educação em Serra Talhada.

Apesar da apreciação positiva em relação ao esforço da Prefeitura, o SINTEST deixa claro que continuará firme na busca por melhorias salariais e condições mais adequadas para os trabalhadores da educação no município. O sindicato reafirma seu papel em representar e lutar pelos interesses da categoria, visando sempre a valorização dos profissionais da educação e a promoção da qualidade do ensino local.

A presidente Veraluza Nogueira destaca a importância do apoio e da união de todos os filiados para fortalecer a voz do sindicato na busca por melhorias significativas. O SINTEST manterá os profissionais informados sobre os desdobramentos desta negociação e os próximos passos da mobilização, mantendo-se vigilante em relação aos interesses da categoria. Leia abaixo a íntegra da nota:

É com misto de satisfação e consciência do caminho a percorrer que informamos que a Prefeitura Municipal de Serra Talhada aprovou hoje, 22 de janeiro de 2024, um reajuste de 3,62% nos salários dos profissionais da educação, com retroativo a janeiro deste ano.

Entendemos que este é um passo positivo, porém, é importante destacar que tal percentual está aquém da reivindicação expressa pelo SINTEST.

O sindicato vinha defendendo um aumento de 15% nos salários, considerando as necessidades e desafios enfrentados pelos profissionais da educação em nosso município.

Ainda que o reajuste aprovado não contemple integralmente nossas demandas, é importante reconhecermos o esforço e a atenção da Prefeitura Municipal em atender parcialmente às nossas reivindicações.

No entanto, ressaltamos que nossa luta não se encerra aqui. Continuaremos firmes na busca por melhores condições salariais e de trabalho para todos os profissionais da educação em Serra Talhada.

O Sintest reafirma seu compromisso em representar e lutar pelos interesses dos trabalhadores em educação, buscando sempre a valorização da categoria e a qualidade do ensino em nosso município.

Contamos com o apoio e a união de todos os filiados para seguirmos juntos, fortalecendo nossa voz e buscando as melhorias que a educação e seus profissionais merecem.

Permaneceremos atentos aos desdobramentos desta negociação e manteremos todos informados sobre os próximos passos de nossa mobilização.

Veraluza Nogueira – Presidente do SINTEST

Solicitação de municipalização ao CETRAN foi formalizada e será oficializada em cerca de dois meses. Convênio com PMPE sai antes.

A Secretária de Transportes de Afogados da Ingazeira, Flaviana Rosa, e o Comandante do 23º Batalhão da Polícia Militar, Tenente Coronel Aristóteles Oliveira, estiveram no Debate das Dez do Programa Manhã Total, da Rádio Pajeú e falaram sobre o processo de municipalização do trânsito do município.

Segundo Flaviana, o aspecto legal, do credenciamento do município e formalização da municipalização está em andamento junto a Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), DER e DETRAN.

Uma visita do Conselho Estadual de Trânsito está prevista ao município para dar andamento ao processo junto à Secretaria Nacional de Trânsito. Vão averiguar as condições de equipamentos, sinalização e equipe. A previsão final é de que em média daqui a 60 dias, Afogados integre formalmente o hall de cidades com o trânsito municipalizado.

“Nesses dois meses, continuaremos a fazer o trabalho educativo, com cordialidade, com nossos agentes de trânsito atuando”, disse. “Mudança de comportamento não é do dia pra noite”, destacou.

Antes disso, o convênio com a PMPE deverá ser oficializado em breve. O Comandante do  23º, destacou que uma minuta do convênio entre PM e Prefeitura já foi revisada em Recife, pela SDS/PMPE e já está em fase final. “O prazo previsto é de que neses próximos 10 ou 15 dias esse convênio estará concluido e já poderão acontecer as ações”.

Segundo o Comandante, a Polícia Militar vai realizar abordagens aferindo infrações no âmbito municipal. “Há uma série de infrações previstas no código brasileiro de trânsito e a Policia Militar vai poder atuar”. As outras ações realizadas hoje com os bloqueios nos acessos à cidade tem como foco hoje combate à posse ilegal de armas, crimes e apreensão de drogas, além de aferir veículos roubados.

Flaviana destacou que as medidas estão sendo implantadas paulativanemte, e reafirmou que o processo é responsabilidade de todos, não apenas da gestão. Dentre as medidas em andamento, sinalização das ruas, desobstrução de calçadas e sinalização de vias reguladas pelo estado, como as PEs 320, 292 e 348, dentro da área municipal, palco de acidentes.

Locais onde falta sinalizar: haverá semáforos no cruzamento da Rua Senador Paulo Guerra com a Roberto Nogueira Lima, bem como no final da Rua Antonio Rafael de Freitas, esquina com a Gráfica Asa Branca (Antonio José de Lemos). Em frente ao Supermercado Pajeú há um estudo dado o volume de veículos e pedestres. Na área da Praça de Alimentação, cruzamento com a Henrque Dias, haverá uma mini rotatória.  Para isso, haverá uma redução da calçada. Ainda serão instaladas placas de sinalização horizontal e fertical.

Eles estiveram acompanhados do Comandante da Primeira Companhia de Polícia de Afogados da Ingazeira, Tenente George Cavalcanti, que terá atribuição direta de coordenação da equipe de trânsito, e do Secretártio Executivo da pasta, Wanderson Gomes. Clique aqui e veja como foi.

Presidente do PT de Serra Talhada,  Cleonice Maria esteve ao lado do marido, Anildomá William, no gabinete do Deputado Estadual Luciano Duque,  do Solidariedade.

Os dois tem alinhamento político desde que Luciano Duque era do Partido dos Trabalhadores.

Pelo que o blog foi informado,  o fato novo é que a petista, tida como histórica e orgânica na legenda,  informou ao Deputado que seu nome será colocado a disposição do partido para o debate eleitoral de 2024.

Cleonice e Domá perderam protagonismo na gestão Márcia Conrado,  que apoiaram em 2022. A presidenta da legenda chegou a ser desautorizada por Márcia quando fez cobranças políticas à gestão.

Em dezembro do ano passado,  a prefeita exonerou Anildomá Williams de Souza, o Domá,  da Fundação de Cultura de Serra Talhada, após 13 anos na gestão, além de outros nomes como Cristiano Menezes e Marta Cristina.

Voltando ao nome de Cleonice a disposição do debate eleitoral no PT, Luciano abonou a possibilidade de sua candidatura.  “É um nome qualificado,  por quem Serra Talhada tem muito respeito”, disse,  registrando que entende ser uma questão a ser debatida no fórum interno do partido.

Agência Estado – A permanência ou não do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil será uma decisão que caberá aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e poderá não ter um desfecho tão célere quanto o governo gostaria por conta do feriado de Páscoa.

Até agora, 12 diferentes ações tramitam no Supremo questionando a posse de Lula. Na quinta-feira, a Advocacia Geral da União (AGU) pediu que o Tribunal suspenda as ações que tramitam na primeira instância até que a Corte dê a palavra final sobre o caso. Caberá ao ministro Teori Zavascki tomar essa decisão, já que ele é o relator de duas ações chamadas de Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A expectativa é que o ministro se posicione sobre essa questão ainda nesta sexta-feira.

O mérito, isto é, se Lula fica ou não no ministério, teria que ser discutido em plenário, por se tratar de uma ação com consequências mais amplas, não restrita ao caso do ex-presidente. Não haverá, no entanto, sessões no Supremo na próxima semana, por conta do feriado.

Outras oito ações, a maioria delas mandados de segurança, estão nas mãos do ministro Gilmar Mendes. Ao contrário das ações que estão com Teori, mandados de segurança exigem decisões mais ágeis. Segundo assessores, o ministro ainda está analisando que posicionamento tomar, mas ele já deu declarações públicas de que considera a ida de Lula para a Casa Civil uma tentativa de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato da qual é alvo.

Por se tratar de um tema tão sensível, porém, Gilmar Mendes deve levar o caso para ser discutido com os demais integrantes da Corte no plenário. Ele, no entanto, pode aceitar o pedido de liminar e fazer com que Lula tenha que deixar o cargo até que o Supremo tome uma decisão sobre o assunto.

O ex-presidente tomou posse na Casa Civil na quinta. A decisão da presidente Dilma Rousseff de dar um cargo no governo ao padrinho político fez chover ações tanto no Supremo como na primeira instância questionando o ato.