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Contratações sem seleção foram consideradas legais, mas processo rendeu multa. Em sua defesa,  Marconi prometeu realizar concurso

A Segunda Câmara do TCE, julgou atos de pessoal da Prefeitura de Flores. Foram 525 contratações temporárias, todas no exercício de 2020, sob a gestão do Prefeito Marconi Santana.

Conforme Relatório de Auditoria, a que o Afogados On Line teve acesso, houve irregularidades capazes de comprometer a regularidade dos atos, bem como de provocar imposição de multa ao gestor.

A auditoria apontou ausência de situação fática a justificar grande número de contratos daquela espécie, contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, mesmo sem a comprovação de surto epidêmico.

Ainda ausência de seleção pública simplificada.

Notificado, o gestor municipal buscou rebater as acusações técnicas.

Iniciou suas alegações enaltecendo a exigência constitucional do concurso público como a forma correta de acesso a cargo público efetivo, situando-se a contratação temporária no caráter excepcional.

Repetiu a assertiva posta pelos auditores no relatório, quanto ao último concurso público haver sido realizado no exercício de 2007, lembrando que, à época, era ele o Prefeito.

Marconi destacou a pandemia do coronavírus a partir de 2020, quando vários profissionais ligados à saúde foram afastados de suas funções, pois acometidos pela doença, situação que justificaria as contratações temporárias dos AGSs e AEs.

Anunciou iniciativa para realização de concurso público, ao mesmo tempo em que enalteceu o enquadramento da Prefeitura abaixo do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à relação da Receita Corrente Líquida com a Despesa de Pessoal.

Não se pronunciou a respeito da ausência de seleção pública.

Como isso, os Conselheiros, à unanimidade, decidiram em julgar legais as referidas contratações, porém, aplicaram multa no valor de R$ 8.887,00 ao prefeito Marconi Santana.

Os passos mais recentes da Polícia Federal nas investigações sobre a ofensiva antidemocrática revelam o avanço sobre financiadores e mentores da tentativa de golpe de Estado que culminou na invasão e depredação das sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e relatórios da PF apresentam documentos, mensagens e outras provas que contrariam a tese de uma organização espontânea, defendida por investigados.

Na última semana, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que determinou a operação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, trouxe os indícios mais fortes até o momento de uma organização com antecedência. As apurações indicam o conhecimento prévio e apoio de alguns dos nomes mais próximos ao então presidente.

Segundo a investigação, os atos partiram da “arregimentação e do suporte direto” do grupo ligado a Bolsonaro, suspeito de participar da tentativa de ruptura constitucional. A linha foi reforçada por conversas e áudios obtidos pela PF. Um dos diálogos mostra o major Rafael Martins de Oliveira, que foi preso, pedindo orientações ao tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, sobre recursos financeiros para levar “pessoas” do Rio a Brasília e locais para a realização das manifestações. A conversa ocorreu dias antes de atos bolsonaristas convocados em novembro de 2022.

Pedido de R$ 100 mil

Martins queria saber se deveria direcionar o ato à Praça dos Três Poderes e pergunta se as Forças Armadas permitiriam a permanência de manifestantes nesses locais. Mauro Cid responde: “CN e STF” , em referência ao Congresso e ao Supremo, e em seguida diz “vão”, sinalizando anuência dos militares. O ato acabou ocorrendo em frente ao Quartel-General do Exército.

Em outro diálogo, Cid pede uma estimativa com hotel, alimentação e material. “100 mil?”, pergunta, explicando: “Para trazer um pessoal do Rio”. Martins responde que está com as necessidades iniciais e que “aquele valor de 100 se encaixa nessa estimativa”. Ao encaminhar um arquivo, sugere: “Depois apaga”.

No parecer, a PGR destacou que as investigações indicam que Martins “atuou de forma direta no direcionamento dos manifestantes para os alvos de interesse dos investigados” e realizou a “coordenação financeira e operacional para dar suporte aos atos antidemocráticos e arregimentar integrantes das Forças Especiais do Exército, para atuar nas manifestações, que, em última análise, não se originavam da mobilização popular”.

A suspeita é que os R$ 100 mil solicitados a Cid tenham se destinado a um grupo de oficiais das Forças Especiais do Exército, os “kids pretos”, com quem auxiliares de Bolsonaro se reuniram nos meses que antecederam o 8 de Janeiro. Esse grupo de militares teria incitado as invasões das sedes dos três Poderes e direcionado a multidão.

A defesa de Bolsonaro afirma que ele nunca “atuou ou conspirou” contra a democracia, enquanto os advogados de Cid alegam que nenhum valor foi pago e que ele explicará as mensagens à PF se for intimado para um novo depoimento. A defesa de Oliveira não foi localizada. Em nota no dia da operação, o Exército disse que acompanha o caso “prestando todas as informações necessárias às investigações”.

Em outra frente do financiamento, um áudio enviado por Cid, no dia 16 de novembro, reforçou o papel de empresários do agronegócio. Na gravação, ele afirma que “empresários do agro” que “estão financiando, colocando carro de som em Brasília” tiveram bens bloqueados e foram chamados a depor. Na época, Moraes havia determinado o bloqueio de contas ligadas a 43 empresários, além de marcar os depoimentos.

Outro diálogo descoberto no curso das investigações vai na mesma linha. Uma das investigadas, que esteve no QG do Exército, abordou o apoio de empresários do setor para três mil ônibus direcionados a Brasília às vésperas dos atos de 8 de janeiro:

“Pessoal do agro lá de Goiânia, dos arredores de Brasília e tudo. O agro botou aí um apoio aí pra três mil ônibus. Não sei como que eles vão sair. Pessoal tá combinando de chegar em diversos horários… O negócio tá grande. Tá bonito”.

Em outra operação, um empresário do setor logístico também foi alvo. Segundo as investigações, ele teria financiado ônibus para levar manifestantes a Brasília e participado ativamente da orientação de movimentos golpistas junto a outras lideranças. As informações são do O Globo.

O deputado estadual José Patriota utilizou suas redes sociais para compartilhar uma conquista significativa para Afogados da Ingazeira nesta quinta-feira (25). A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aceitou a indicação do município como Prefeitura Amiga da Biblioteca.

Segundo Patriota, o reconhecimento é uma vitória para a cidade e reflete os esforços da gestão do prefeito Sandrinho Palmeira, que tem priorizado o incentivo à leitura e à cultura. 

Patriota parabenizou a administração municipal pelo trabalho realizado nessa área: “Esse reconhecimento é fruto do esforço da gestão do prefeito Sandrinho Palmeira, que tem investido continuamente no estímulo à leitura em nosso município.”

Além disso, o deputado recordou seu próprio envolvimento com a causa quando esteve à frente da prefeitura de Afogados da Ingazeira: “Trabalho esse que nós iniciamos lá atrás, quando prefeito por dois mandatos de nosso querido município.”

A indicação de Afogados da Ingazeira como Prefeitura Amiga da Biblioteca é um passo importante para promover o acesso à cultura e fortalecer o hábito da leitura na comunidade. 

A importância da leitura

A leitura é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento pessoal e social. Ela amplia horizontes, estimula a criatividade, aprimora a capacidade crítica e contribui para a formação de cidadãos mais conscientes e participativos. Iniciativas que incentivam a leitura, como a realizada em Afogados da Ingazeira, são fundamentais para promover a educação e a cultura, elementos-chave para o progresso de qualquer comunidade.

Nesta quarta-feira (17), o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) recebeu a visita dos prefeitos Adelmo Moura (Itapetim); Tânia Maria (Brejinho) e Ângelo Ferreira (Sertânia) no seu gabinete, em Brasília.

Durante a conversa, os prefeitos e o deputado debateram diversos assuntos em prol desses municípios, inclusive, algumas das demandas existentes e outros investimentos para Itapetim; Brejinho e Sertânia.

Ainda, na ocasião, Patriota agradeceu, mais uma vez, o apoio dos prefeitos durante o período eleitoral e frisou que continuará contribuindo com recursos e ações para o desenvolvimento dessas localidades.

Suspensão por 60 dias de portaria que estabelece o cronograma de implantação do novo modelo foi anunciada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, nesta terça-feira (4).

O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou nesta terça-feira (4) que decidiu suspender o cronograma de implementação do Novo Ensino Médio.

Camilo fez o anúncio durante entrevista em Brasília. Ele afirmou que vai assinar nesta terça uma portaria prevendo a suspensão.

“Hoje estou assinando uma portaria – já na segunda-feira eu tinha anunciado na imprensa em entrevista que dei – que nós vamos suspender a portaria 521, que aplica o cronograma de aplicação do Novo Ensino Médio”, afirmou o ministro.

“Principalmente, por causa do Enem. Porque o Novo Ensino Médio previa que em 2024 nós tivéssemos um novo Enem. Como há ainda esse novo processo de discussão, nós vamos suspender essa portaria para que, a partir dessa finalização dessa discussão, a gente possa tomar as decisões em relação ao Ensino Médio”, completou Camilo Santana.

A portaria 521 de 13 de julho de 2021, que será suspensa, foi publicada no governo Jair Bolsonaro e estabelece prazos para que políticas nacionais (como a de distribuição de livros didáticos a escolas públicas) e avaliações, como o Enem e o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), sejam modificadas pelas diretrizes do Novo Ensino Médio.

Na avaliação do titular do MEC, não houve um debate aprofundado sobre a implementação do Novo Ensino Médio e a gestão anterior da pasta foi “omissa” em relação ao tema.

Camilo Santana ressaltou que a medida anunciada nesta terça não interfere no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano. Ele também afirmou que as escolas que começaram a implementar o Novo Ensino Médio vão continuar com o processo.

“Nós vamos apenas suspender as questões que vão definir um novo Enem em 2024 por 60 dias. E vamos ampliar a discussão. O ideal é que, num processo democrático, a gente possa escutar a todos. Principalmente, quem tá lá na ponta, que são os alunos, os professores e aqueles que executam a política, que são os estados”, declarou o ministro.

O Novo Ensino Médio

Proposto pelo ex-presidente Michel Temer, o Novo Ensino Médio foi aprovado pelo Congresso em 2017.

É um novo modelo obrigatório a ser seguido no ensino médio por todas as escolas do país, públicas e privadas.

A lei estipula aumento progressivo da carga horária. Antes, no modelo anterior, eram, no mínimo, 800 horas-aula por ano (total de 2.400 no ensino médio inteiro). No novo modelo, a carga deve chegar a 3.000 horas ao final dos três anos.

Desde 2022, as disciplinas tradicionais passaram a ser agrupadas em áreas do conhecimento (linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas).

A partir deste ano, cada estudante passou a poder montar seu próprio ensino médio, escolhendo as áreas (os chamados “itinerários formativos”) nas quais se aprofundará. As informações são do g1.