Flores: Prefeitura entrega nova passarela no Bairro Vila Nova

Na avaliação do Plenário, as normas fragilizam os sistemas de controle e facilitam o comércio clandestino de armas.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento conjunto de 11 ações sobre o tema.

Entre as alterações consideradas inconstitucionais estão o critério da necessidade presumida para aquisição, a ampliação do número de armas que podem ser adquiridas por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), o acesso geral a armas anteriormente de uso exclusivo das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública e o prazo de dez anos para a renovação do registro. Após a edição do decreto, os atiradores desportivos passaram a poder adquirir até 60 armas (30 de uso permitido e 30 de uso restrito).

Também foram derrubados a permissão para a importação de armas estrangeiras por comerciantes e pessoas particulares e o aumento da quantidade máxima de armas de uso permitido que poderiam ser adquiridas por qualquer pessoa e por militares, agentes de segurança e membros da magistratura e do Ministério Público, bastando, para isso, mera declaração de efetiva necessidade, com presunção de veracidade.

Arsenal

Para a presidente do STF, ministra Rosa Weber, relatora de oito das ações, as inovações fragilizam o sistema de controle de armas e permitem a formação de arsenal que se desvia da finalidade para a qual as armas podem ser adquiridas. A seu ver, os decretos excederam os limites constitucionais inerentes à atividade regulamentar do chefe do Poder Executivo.

Desvio para o crime

A ministra observou que as normas também introduzem uma política armamentista incompatível com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que concretiza os valores constitucionais da proteção da vida humana e da promoção da segurança pública contra o terror e a mortalidade provocados pelo uso indevido das armas de fogo. Facilitam, ainda, o comércio clandestino e o desvio de armas para o crime.

As ações relatadas pela ministra Rosa Weber foram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6134, 6675, 6676, 6677, 6680 e 6695 e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 581 e 586.

Outras ações

No julgamento de outras três ações, de relatoria do ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu, por unanimidade, que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais.

O STF definiu, também, que a compra de munições deve corresponder a apenas ao necessário à segurança dos cidadãos e que o Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade, além das já disciplinadas em lei. Por fim, fixou entendimento de que a aquisição de armas de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão do interesse pessoal do requerente.

As ações relatadas pelo ministro Edson Fachin foram as ADIs 6119, 6139 e 6466.

Liminares

Apesar de os decretos terem sido revogados pelo Decreto 11.366/2023, Fachin ressalvou que as ações deveriam ser julgadas no mérito, pois ainda havia questões a serem definidas pelo Plenário. Já ministra Rosa Weber, nas ações de sua relatoria, considerou essa questão superada, porque os processos já estavam em condições de uma resolução definitiva do mérito, além de fornecer aos demais Poderes da República um direcionamento adequado sobre a competência presidencial de editar regulamentos.

Ex-senador por Pernambuco, Armando Monteiro testou positivo para o novo coronavírus no último dia 24.

segundo o Blog do Magno, Monteiro está clinicamente bem, sendo medicado e acompanhado mais de perto por médicos no Hospital Português, onde foi internado ontem. A medida de internação é preventiva e se deu por se tratar de um paciente que apresenta a doença pela segunda vez.

Armando também havia testado positivo em março. Dia 20 daquele mês, ele havia confirmado ter testado positivo para doença. Àquiela alrtura, eram apenas 31 casos confirmados da Covid-19 em Pernambuco.

Armando fez o exame após voltar de Brasília onde teve contato com outras lideranças que também confirmaram a infecção. Dessa vez, não há  como indicar de que forma se deu a reinfecção.

Na última quarta-feira (2), o prefeito de Brejinho, Gilson Bento, esteve em agenda oficial com a Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra. O encontro contou ainda com a presença do deputado estadual Gustavo Gouveia e do prefeito de Santa Teresinha, Delson Lustosa. O objetivo da reunião foi discutir ações e investimentos que possam impulsionar o desenvolvimento de Brejinho.

Entre os principais temas abordados, destacou-se a construção do trecho final da PE-413, ligando o povoado de Vila de Fátima, em Brejinho, até a cidade de Santa Teresinha. O projeto, que está em andamento, é uma solicitação conjunta dos prefeitos das duas cidades e representa um avanço significativo para a infraestrutura e mobilidade dos municípios.

O prefeito Gilson Bento ressaltou a importância dessa iniciativa para a população local. “Nossa gestão está sempre em busca de ações que possam beneficiar o povo de Brejinho. A conclusão desse trecho da PE-413 trará mais desenvolvimento, facilitará o escoamento da produção e garantirá melhores condições de tráfego para todos”, afirmou.

“A Governadora Raquel Lyra reconheceu a relevância do pleito e reforçou o compromisso do governo estadual em dar andamento às obras de infraestrutura no interior do estado. Já o deputado Gustavo Gouveia destacou a necessidade de unir esforços para que os investimentos sejam concretizados o mais breve possível”, destacou a assessoria de comunicação.

A governadora Raquel Lyra destinou, nesta quarta-feira (10), 45 veículos ao Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca. Com investimentos no valor de R$ 4 milhões, a entrega reafirma o compromisso do Governo de Pernambuco com o fortalecimento da agricultura familiar e com o desenvolvimento rural sustentável. 

“Depois de quase 20 anos, renovamos a frota do IPA, totalizando somente neste ano 70 veículos, entre picapes, cabine dupla e veículos simples. Esses carros servirão à extensão rural do Estado e à pesquisa, garantindo apoio ao homem e a mulher do campo, aos agricultores e agricultoras de Pernambuco que trabalham de sol a sol e precisam do suporte das políticas públicas. Não estamos apenas entregando veículos, mas fortalecendo o trabalho de quem faz o IPA há 90 anos”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Os novos equipamentos irão reforçar as atividades essenciais desempenhadas pelo Instituto, permitindo mais agilidade nos deslocamentos, ampliação do atendimento às comunidades rurais, intensificação das ações de perfuração e manutenção de poços, além de suporte às pesquisas desenvolvidas nas estações experimentais distribuídas pelo Estado.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca, Cícero Moraes, a iniciativa marca mais um passo no ciclo de investimentos que vem transformando a agricultura pernambucana. “Esta ação fortalecerá de forma significativa a agricultura em Pernambuco. Trata-se apenas de uma parte do amplo conjunto de investimentos que o Governo do Estado vem realizando em prol do IPA e da agricultura pernambucana”, destacou o titular da pasta.

Com mais estrutura para chegar às comunidades, associações e cooperativas, os extensionistas poderão oferecer um apoio ainda mais direto e eficiente às famílias agricultoras, ampliando o acesso à orientação sobre plantio, cultivares e boas práticas agrícolas, gerando impacto real na vida dos produtores pernambucanos.

“Celebramos hoje a capacidade de retomada do Instituto. Com esses veículos, os servidores conseguirão se deslocar até as propriedades rurais, oferecendo a prestação de serviços essenciais.”, finalizou o presidente do IPA, Miguel Duque.

Presente na solenidade, o deputado estadual, Luciano Duque, destacou a importância das ações implementadas pelo Governo de Pernambuco. “Em todas as áreas, o governo tem atuado para solucionar problemas históricos. Isso nos anima”, disse o parlamentar. A prefeita de Dormentes, Corrinha de Geomarco, complementou. “Nós somos um município com 70% da população rural, nós precisamos muito dessa força de trabalho de vocês. Esse é um momento importante para a extensão rural de Pernambuco”, celebrou a gestora municipal.

Representando os extensionistas rurais, Fabrício Pereira, de 49 anos, ressaltou a importância da renovação e ampliação da frota para os profissionais. “Quando um veículo chegar a um escritório onde não havia, o agricultor sentirá mais a presença do extensionista no campo. Teremos mais condições de realizar visitas, pois, como nossa atividade principal é a assistência técnica e extensão rural, visitaremos mais os agricultores, as comunidades, as associações e as cooperativas”, explicou.

Estiveram presentes na entrega o representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Caio Galvão; os prefeitos Helbinha Rodrigues (Trindade), Fredson Brito (São José do Egito), Flávio Marques (Tabira) e Gilberto Ribeiro (Flores).

Justiça Eleitoral publica lista de apoiadores para a nova legenda; cidadãos têm cinco dias para apresentar contestações antes do registro oficial.

Do Causos & Causas

O cenário político de Pernambuco pode ganhar um novo integrante em breve. A 6ª Zona Eleitoral do Recife oficializou, através do Diário da Justiça Eletrônico, a recepção das listas de apoiamento para a formação do Partido Democrático Evolução (Evolução). O comunicado marca uma etapa crítica e obrigatória para qualquer grupo que deseje se tornar uma legenda oficial com direito a lançar candidatos e receber verbas públicas.

O “edital de proclamas” da política

A formalização de um partido político no Brasil assemelha-se a um edital de proclamas de casamento. Assim como no matrimônio, a Justiça Eleitoral faz um anúncio público para que toda a sociedade tome conhecimento da “união” pretendida. Esse período de transparência serve para garantir que o processo é legítimo e que os apoiadores são eleitores reais.

Prazo para impugnações

A juíza eleitoral Anamaria de Farias Borba Lima Silva assinou o comunicado que abre o prazo de cinco dias para que qualquer interessado possa apresentar uma impugnação fundamentada.

Isso significa que, se houver suspeita de assinaturas falsas, eleitores que não deram seu consentimento ou nomes que não constam na base de dados daquela zona eleitoral, qualquer cidadão ou partido adversário pode questionar a validade do lote de assinaturas (identificado como Lote PE 100060000001).

Próximos passos do Evolução

Para que o Evolução saia do papel e chegue às urnas, o grupo precisa cumprir requisitos rigorosos:

1. Coletar assinaturas: Reunir o apoio de pelo menos 0,5% dos votos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos por pelo menos nove estados.

2. Validação local: Passar pelo crivo das zonas eleitorais (como ocorre agora no Recife) para certificar que as assinaturas são válidas.

3. Registro no TSE: Após vencer as etapas regionais, o pedido segue para o Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, para o registro definitivo.

A importância do acompanhamento

Para o eleitor, acompanhar esses editais é fundamental. É o momento em que a Justiça Eleitoral atua como filtro, impedindo que legendas sejam criadas sem o real apoio popular. No site do Causos & Causas, continuaremos monitorando se o Evolução conseguirá superar as barreiras burocráticas e jurídicas para disputar o voto do recifense.