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Impacto no orçamento seria de R$ 3 bilhões até o fim de 2026

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto.

O trecho revalida os restos a pagar desde 2019, que são as despesas empenhadas não pagas que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023.

Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.

A decisão de Dino tem caráter liminar, mas passará por referendo do plenário da Corte. Ela foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles afirmam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a restos a pagar oriundos de RP 9.

O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial. O prazo para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado por Lula, o ato deve ser comunicado ao ministro relator.

Para Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, diz Dino, na decisão.

O ministro deu, ainda, prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comissão) e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.

No início deste ano, o STF homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A decisão também liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas.

“Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, diz Dino.

Para o ministro, a aprovação do Artigo 10 do projeto de lei é uma afronta à Constituição. “Verifico indícios de que o projeto de lei complementar impugnado promove violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas [sobre separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constituição Federal”, diz.

Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado faz o corte de incentivos fiscais, a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).

Colaboração ativa

Na decisão liminar, o ministro Flávio Dino lembrou que o contexto atual do país é marcado por “graves dificuldades fiscais” e que todos os Poderes da República têm o dever constitucional de “colaborar ativamente” para a preservação do equilíbrio fiscal. Para ele, o pode público não pode criar ou ampliar despesas de caráter abusivo, desproporcional ou dissociado das capacidades fiscais do Estado.

“Tal dever de contenção projeta-se, de modo inequívoco, sobre práticas problemáticas, como a proliferação de ‘penduricalhos remuneratórios’ no âmbito do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça — Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública —, bem como sobre a concessão reiterada e pouco transparente de benefícios fiscais a determinados setores econômicos, sem avaliação consistente de impacto orçamentário e financeiro”, escreveu.

“A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular. Vale dizer: os três Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, para que haja fidelidade à ética no exercício dos cargos mais elevados da República”, afirmou Dino. As informações são da Agência Brasil.

O prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres (PSB), passou o dia de ontem cumprindo agenda na capital pernambucana.

Na primeira reunião, esteve com o Secretário Estadual das Cidades, Francisco Papaléo, que é natural do município, mais o Diretor da Compesa, Décio Padilha.

“Firmamos uma parceria entre Governo do Estado, Compesa e município para garantir a melhoria no saneamento do nosso município”, afirmou.

Zeinha ainda esteve na Secretaria Estadual de Agricultura, onde foi recebido pelo Chefe de Gabinete, Álvaro Jordão. O gestor disse ter ido em busca de mais sistemas de abastecimentos simplificados e outras melhorias para o município.

Em Serra Talhada, o assunto é o de espalhamento de santinhos fake com a imagem da prefeita Márcia Conrado (PT) afirmando que ela vota em Marília Arraes.

Como é de conhecimento geral, Marília vota em Raquel Lyra para Governadora e Lula para Presidente.

A coligação da candidata informou que a assessoria jurídica vai tomar providências, buscando imagens de câmera de segurança no local onde os santinhos foram espalhados.

Aliado de Marília em Serra, Luciano Duque gravou um vídeo nas redes sociais condenando a prática. Diz que a iniciativa não partiu dele ou de pessoas próximas.

O material foi retirado das ruas por integrantes da equipe liada da prefeita Márcia Conrado para ser apresentado às autoridades.

Nesta terça, 13, a Secretaria de Ação Social sediou no auditório da Secretaria de Educação reunião do Conselho Intermunicipal de Políticas Públicas para Mulheres, ligado ao Consórcio de Integração do Pajeú – Cimpajeú. O evento tem como pauta principal a leitura e construção do plano de formulação órgão.

A abertura foi feita pelo prefeito Dr. Romério Guimarães e a Secretária de Ação Social Sandra Lima. A continuação contou com explanações da vice-prefeita de Serra Talhada, Tatiana Duarte, que preside o Conselho, da coordenadora da Secretaria da Mulher no Pajeú, Salete Gonzaga, e do gerente do Cimpajeú, Albertino Bezerra.

Representantes de entidades de apoio à luta das mulheres em São José do Egito, Tabira, Brejinho, Iguaracy, Santa Terezinha, Itapetim e Serra Talhada compareceram.
Na ocasião, serão formulados grupos de trabalho para a construção das propostas por município

Média foi alcançada em pesquisa com ouvintes da Rádio Pajeú

O prefeito de Afogados da Ingazeira,  Sandrinho Palmeira (PSB) fez uma avaliação positiva dos primeiros cem dias de gestão,  falando ao Debate das Dez da Rádio Pajeú.

Palmeira disse que a média 7, atribuída por ouvintes da Rádio Pajeú no debate da última terça com blogueiros é muito boa considerando o momento da pandemia.

Sobre o início da gestão e a marca dos cem dias, avaliou que algumas ações importantes foram entregues,  outras tiveram que esperar e algumas sofreram atrasos pelo desafio apresentado,  como na construção no prédio da antiga Delegacia da nova sede da Guarda e Procon.

Sandrinho afirmou que a mesma equipe responsável pela sinalização das vias de Tabira estuda alterações e melhoria do trânsito em Afogados,  o que admite, é o grande gargalo dos governos da Frente Popular.

Questionado sobre a realização se concurso público,  afirmou que ele sairá do papel no próximo ano. Sobre reajuste de salário para professores,  Sandrinho diz que seu governo foi travado pela Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

Sandrinho foi provocado a falar sobre mutirão de melhorias nos bairros. “Iríamos fazer o programa Prefeitura nos Bairros, com tudo pronto, mas a pandemia inviabilizou”. Sobre o ano completado sem reparos no Sistema Viário,  atingido pelas chuvas de 2020, prometeu prioridade.

Ainda prometeu um auxílio para artistas atingidos pela pandemia, com valor mensal de R$ 200. Sobre a vontade de Bolsonaro de que a CPI da Covid passe pente fino em estados e município,  disse não ter medo. “Está tudo no Portal da Transparência”.

Sandrinho deu a entender já estar superado o debate entre as cidades que aderiram e não às medidas mais restritivas por cinco dias na região.  “Conversei com Márcia Conrado depois sobre outris temas.  Temos muitas agendas em comum”.

Entretanto,  disse que a queda de internações por Covid verificada em Afogados começam a mostrar que quem aderiu às medidas acertou,  apesar das pressões que recebeu.  “Não foi fácil. Sei da situação do comércio e do impacto das medidas.  Mas como prefeito tenho que tomar decisões pela população “.