Serra Talhada: TCE julga irregulares contas de 2020 de Manoel Enfermeiro 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse ao blog de Andréia Sadi  que o “ideal” é um texto articulado entre os três poderes para a proposta que discute o fim do foro privilegiado.

Maia afirmou que vai discutir o tema com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, na próxima terça-feira (28). E, neste domingo (26), vai se reunir com o presidente do Senado, Eunicio Oliveira.”O ideal é articular um texto entre os três poderes”, disse Maia.

Perguntado se existe alguma previsão para votar a proposta na Câmara, ele respondeu: “Neste ano não dá mais. Mas, se houver diálogo na construção da proposta, vota no ano que vem. Agora, não vou dar data porque precisa primeiro discutir o assunto, o ideal é um texto articulado pelos três poderes”.

Uma proposta de emenda à constituição foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta semana. Agora, Maia vai instalar uma comissão especial para a proposta. “O problema não é criar a comissão, é votar. Mas só vou fazer isso após a conversa com a ministra Cármen na terça-feira”.

No STF, a proposta que limita o foro privilegiado já tem maioria. Nesta semana, 6 ministros votaram favoravelmente à proposta do ministro Luis Roberto Barroso. Mas o processo foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Nesta sexta, o ministro Toffoli disse ao blog que não vai devolver o processo para votação em plenário neste ano. “Assim que eu tiver uma posição, mas neste ano não mais.”

No dia em que Arcoverde vai celebrar o Dia de Nossa Senhora do Livramento, padroeira do município, dia 23 de setembro, uma quinta-feira, o Tribunal Superior Eleitoral irá realizar o julgamento final do processo eleitoral de 2020, quando decidirá se o atual prefeito Wellington Maciel (MDB) permanece à frente da Prefeitura Municipal até 31 de dezembro de 2024 ou se será cassado, juntamente com seu vice,  Israel Rubis.

Foram acusados de abuso de poder político e econômico pela coligação Muda Arcoverde, do candidato Zeca Cavalcanti. A decisão foi acatada pelo juiz local, mantida pelo TRE, mas derrubada monocraticamente pelo Ministro Alexandre de Moraes.

O julgamento será por videoconferência, previsto para começar às 10h e termina por volta do meio-dia. Neste formato, qualquer cidadão ou cidadã arcoverdense poderá acompanhar em tempo real o voto de cada membro do Pleno do TSE. Ao final, Arcoverde poderá saber qual o destino que terá: continuidade de governo ou novas eleições, com o atual presidente da Câmara Municipal, vereador Wevertton Siqueira (PSB), reassumindo a prefeitura até a realização do novo pleito.

Na decisão proferida por Moraes, ele considerou que as irregularidades apresentadas não representavam razões necessárias que configurassem abuso de poder político ou econômico, afastando as sanções de cassação do registro de candidatura o prefeito eleito de Arcoverde, Wellington da LW (MDB), e seu vice, Israel Rubis (PP).

Além disso, o ministro determinou a rejeição da inelegibilidade da ex-prefeita de Arcoverde, Maria Madalena Santos de Britto, “mantendo-se, no mais, a multa arbitrada”.

A coligação Muda Arcoverde, do candidato Zeca Cavalcanti, entrou com um agravo em recurso especial eleitoral e o processo foi encaminhado ao Pleno do Tribunal Superior Eleitoral. No dia 13 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes negou provimento ao recurso, mas antes mesmo que os demais membros do TSE votassem, o processo foi tirado de pauta a pedido do presidente da corte, Ministro Luiz Roberto Barroso.

Como a decisão final cai exatamente em um feriado religioso municipal, resta saber quais orações serão mais fortes neste dia que celebrará a padroeira de Arcoverde, Nossa Senhora do Livramento.

Em encontro nesta quarta-feira (22), o vice-presidente do Avante, deputado federal Waldemar Oliveira, afirmou que o deputado federal Eduardo da Fonte é o melhor nome da Federação União Progressista para disputar o Senado Federal na chapa da governadora Raquel Lyra. Segundo ele, o parlamentar fortalece o grupo político e apresenta menor risco eleitoral.

“O Avante tem responsabilidade política e reconhece a importância de uma chapa competitiva. Eduardo tem trajetória consolidada, reconhecimento e atuação em diversas regiões do estado. É o nome mais competitivo da Federação União Progressista”, afirmou.

Eduardo da Fonte reúne o apoio da bancada da Federação União Progressista, a maior da Alepe, além de prefeitos, vereadores e uma ampla chapa de pré-candidatos a deputado federal e estadual, somados ao maior tempo de televisão.

A liminar que suspendeu a execução das emendas do relator no orçamento deste ano será submetida a referendo do Plenário em sessão extraordinária marcada para a próxima semana.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional. A relatora determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e deste ano.

A liminar também estabelece que sejam adotadas medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

A decisão foi tomada conjuntamente em três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizadas no Supremo pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854). A liminar será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária com início à 0h da terça-feira (9) e término às 23h59 da quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.

Segundo alegam os partidos, existe um “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional envolvendo a atuação combinada entre o relator-geral do orçamento e a chefia do Poder Executivo da União.

Aumento expressivo

Na decisão, Rosa Weber observou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados.

Constatou, ainda, a inexistência de critérios objetivos, orientados pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para a destinação dos recursos, além do comprometimento do regime de transparência, pela ausência de instrumentos de prestação de contas (accountability) sobre as emendas do relator-geral.

Descaso

Para a ministra, os dados apontados pelo TCU revelam o descaso sistemático do Congresso Nacional e dos órgãos centrais do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da administração pública, com as diretrizes da governança, do controle interno e da transparência das ações governamentais e com a participação social ativa na promoção da eficiência da gestão pública e do combate à corrupção.

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou a ministra.

Para a relatora, é incompatível com a forma republicana e o regime democrático a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, à efetuação de despesas e à destinação de recursos financeiros, “com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”.

Leia a íntegra da decisão.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou ao líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que encontrou “indícios de falhas e transgressões” nos serviços prestados pela Companhia Energética de Pernambuco (Celpe).

O órgão federal responsável por inspecionar as atividades das concessionárias na operação e na manutenção das redes elétricas, incluindo a segurança das instalações, atestou que a Celpe não tem prestado serviço “adequado” aos cidadãos pernambucanos.

No começo de julho, após mais um caso de morte ocorrida em decorrência de descarga elétrica por meio de um fio solto em via pública do Estado, Humberto cobrou ações da Aneel para investigar a Celpe e tomar medidas efetivas a fim de reduzir o número assustador de mortes em Pernambuco. Somente entre 2008 e 2013, 125 pessoas faleceram eletrocutadas no Estado.

A Aneel comunicou a Humberto, por meio de ofício, que analisou indicadores de segurança e quantidade de óbitos envolvendo a rede elétrica em Pernambuco e constatou que Pernambuco registrou um número de mortes superior à média do Brasil no ano de 2011.

Medidas de curto e médio prazos terão de ser tomadas para o restabelecimento da qualidade do serviço, com monitoramento permanente das ações propostas. Por considerar de alta relevância os resultados da iniciativa, a diretoria da Aneel coordenará diretamente o acompanhamento da execução do plano.

O órgão regulador explicou a Humberto que o plano de resultados visa permitir à Celpe a possibilidade de “reversão da qualidade ruim do serviço prestado, haja vista que os incentivos regulatórios e dispositivos sancionatórios da Aneel não têm surtido os efeitos esperados”.

A agência afirma ainda que o monitoramento da evolução do planejamento será trimestral. “Vale lembrar que o plano não introduz nenhuma obrigação nova à concessionária de distribuição de energia, mas sim explicitar as ações de reversão da trajetória de degradação da qualidade do serviço oferecido” aos pernambucanos, ressalta a Aneel.

Segundo Humberto, a Aneel garantiu que entre as punições possíveis à Celpe por não cumprir o plano de resultados estão a intervenção administrativa e a recomendação de declaração de caducidade (perda da concessão do serviço público) ao Ministério de Minas e Energia.