Fiscalização Integrada flagra desmatamento ilegal em Floresta

Segundo ele, é proibido aos municípios relaxar o atual decreto do Estado, mas possuem autonomia endurecer as medidas se necessário.

O promotor que coordena a 14ª Circunscrição do MP e responde também por Serra Talhada, Rodrigo Amorim, disse falando à Revista da Cultura ser adequado no momento seguir o último decreto anunciado pelo Governo de Pernambuco.

Ele destacou que a articulação que resultou em catorze cidades definindo restrições entre 24 e 28 de março não envolveu a circunscrição da região de Serra Talhada, que tem atribuição a partir de Flores.

Entretanto, disse não haver impeditivo para caso haja uma situação ainda maios grave, Serra possa tomar medida similar à tomada em treze cidades da região.

“O município possui autonomia para legislar desde que o faça com fim de recrudescer (endurecer) as medidas. Estamos de fato numa crescente de casos de covid-129, numa escassez de leitos. Não há cota exclusiva para pacientes de Serra”.

Ele destacou que isso passa por uma analise criteriosa da Secretaria de Saúde do município que tem conhecimento para melhor avaliar os números.

O promotor voltou a falar aos vereadores para que evitem levar a frente o projeto de abertura dos templos, tocado pela ala evangélica da Câmara. Disse que já se posicionou oficialmente solicitando à Casa através de recomendação que se abstenha de aprovar leis que estejam no encontro do decreto estadual.

Itapetim continua avançando no plano de vacinação contra a Civid-19, segundo nota ao blog.

A partir desta quinta-feira (12/08) será iniciado o agendamento para a faixa etária a partir dos 18 anos de idade.

O agendamento poderá ser feito em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. Para agendar, basta levar o cartão dos SUS e o CPF.

Brejinho e Tabira confirmaram novos óbitos pela doença

Por André Luis

De acordo com os boletins epidemiológicos divulgados pelas secretarias de saúde dos municípios do Sertão do Pajeú, nesta quarta-feira (02.02), foram notificados 718 novos casos de Covid-19, 811 recuperados e 2 novos óbitos na região nas últimas 24h. 

Os óbitos confirmados foram registrados em Brejinho e Tabira. Ambas Secretarias de Saúde não divulgaram detalhes acerca sobre as mortes.

Dezesseis das dezessete cidades do Pajeú confirmaram novos casos. Foram 163 em Afogados da Ingazeira, 10 em Brejinho, 10 em Calumbi, 35 em Carnaíba, 47 em Iguaracy, 23 em Ingazeira, 63 em Itapetim, 16 em Quixaba, 28 em Santa Cruz da Baixa Verde, 19 em Santa Terezinha, 62 em São José do Egito, 112 em Serra Talhada, 36 em Solidão, 49 em Tabira, 32 em Triunfo e 13 em Tuparetama.

Somente Flores não divulgou boletim epidemiológico até a publicação desta reportagem.

Agora o Sertão do Pajeú conta com 44.362 casos confirmados, 39.221 recuperados (88,41%), 680 óbitos e 4.461 casos ativos da doença.

TCE-PE e governo Paulo Câmara estariam contrariando STF e a Emenda 108/2020

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco instaurou procedimento para investigar a possível utilização inconstitucional de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagar aposentados e pensionistas no estado governado por Paulo Câmara (PSB), seguindo orientação da Resolução nº 134/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

De acordo com a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, a resolução do TCE-PE contraria o exigido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação, bem como por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O TCE-PE fixou prazo de três anos para que o Estado de Pernambuco exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021, sem previsão constitucional para tanto.

Inconstitucionalidade

O MPF destaca que, no caso de Pernambuco, o ente permaneceu fora do alcance normativo em decorrência da edição da Lei Complementar Estadual nº 43/2002, que permitiu que uma parcela das despesas previdenciárias fosse incluída para cumprimento do limite constitucional. 

Entretanto, o STF declarou em 2020 a inconstitucionalidade de normas – leis estaduais e resoluções de Tribunais de Contas – de outros estados que permitem contabilizar despesas com aposentadorias e pensões de servidores inativos da educação estadual como gastos em manutenção e desenvolvimento de ensino.

Diante desse quadro, o MPF destaca que “não se verifica plausibilidade jurídica, tampouco razoabilidade na adoção de critério transitório para suposta regularização de irregularidades”, no que se refere à resolução do TCE-PE, implicando violação ao interesse público primário, que consiste em melhorias educacionais no Estado de Pernambuco.

Tal conclusão do MPF leva em conta a norma constitucional, instituída pela Emenda 108/2020, que veda expressamente o uso dos recursos do mínimo constitucional de educação para pagamentos previdenciários, bem como as decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade de normas que permitem essa destinação.

No âmbito do procedimento, o MPF cientificou o TCE-PE e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) sobre a instauração do procedimento. 

A procuradora da República Silvia Pontes Lopes, que integra o Grupo de Trabalho Fundef/Fundeb da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (1CCR), também cientificou a referida Câmara a respeito do procedimento instaurado pelo MPF em Pernambuco em decorrência da edição da Resolução nº 134/2021 do TCE-PE. As informações são da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Pernambuco.