Finanças aprova Orçamento 2024 com mais 1,1 bilhão na estimativa de receita

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) esteve reunida nesta quinta (11) e na oportunidade julgou a Prestação de Contas do Governo da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, relativa ao exercício financeiro de 2015, tendo como interessado o prefeito Luciano Duque de Godoy Sousa.

No Julgamento, a Primeira Câmara, à unanimidade, emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Serra Talhada a rejeição das referidas contas do atual gestor, relativas ao exercício financeiro de 2015. As informações são do Afogados Online.

 

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Em Solidão, oposição questiona aglomeração à frente da casa do prefeito e candidato a reeleição @djalmadapadaria .

Uma publicação compartilhada por Nill Júnior (@nill_jr) em 10 de Nov, 2020 às 3:36 PST

Aliados da ex-prefeita Cida Oliveira (Podemos) denunciam ao blog que o prefeito e candidato à reeleição, Djalma Alves (PSB) não estaria respeitando as normas da Vigilância Sanitária nem a determinação do TRE.

No vídeo, compartilhado por mais de uma pessoas ao blog, é possível ver dezenas de apoiadores na frente da casa do gestor. A campanha de Djalma ainda não se manifestou.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) tomou a decisão, através de proposta feita pelo presidente Frederico Ricardo de Almeida Neves, em sessão realizada dia 28, de proibir, em todo o estado de Pernambuco os atos presenciais relacionados à campanha Eleitoral 2020, causadores de aglomeração.

Folha de Pernambuco

Pernambuco recebeu dois lotes com doses da CoronaVac que foram suspensas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nesse sábado (4), por terem sido fabricadas em unidade não inspecionada pelo órgão.

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) disse que já começou a notificar os municípios para não usar os imunizantes.

O posicionamento da pasta foi dado por meio de nota neste fim de semana. De acordo com a SES, os dois lotes recebidos pelo Estado chegaram nos meses de julho e setembro e continham, ao todo, 264.840 doses. O órgão informou ainda que as vacinas foram distribuídas para todos os 184 municípios pernambucanos.

“O Ministério da Saúde (MS) orienta aos municípios que receberam os lotes citados, que suspendam a utilização destes e que reservem/separem os quantitativos, conservando em temperatura entre 2ºC e 8º C até nova orientação do órgão federal”, ressaltou o texto.

Suspensão

A decisão foi anunciada nesse sábado pela Anvisa. Foram suspensos, ao todo, 25 lotes com 12 milhões de doses do imunizante desenvolvido pela farmacêutica chinesa Sinovac e fabricado no Brasil pelo Instituto Butantan (SP). 

A medida é cautelar e proíbe a distribuição e o uso desses lotes porque eles foram envasados em uma planta não aprovada pelo órgão. A decisão tem validade de 90 dias.

O candidato ao governo de Pernambuco indicado pelo ex-governador e ex-presidenciável Eduardo Campos (PSB), Paulo Câmara (PSB), divulgou nota neste domingo, 7, qualificando de “sordidez” a inclusão do nome do seu padrinho político “nos desmandos promovidos pelo PT na gestão da Petrobras”. Leia nota na íntegra, também encaminhada ao blog:

“Poucas coisas são tão sórdidas quanto atacar uma pessoa que não pode se defender. A inclusão do nome de Eduardo Campos nos desmandos promovidos pelo PT na gestão da Petrobras é um exemplo dessa sordidez. Eduardo não está aqui para rebater essa agressão. Mas nós – sua família, seus amigos, o povo de Pernambuco – vamos defendê-lo.

Eduardo, ainda em 2013, defendeu publicamente uma completa, ampla e transparente investigação das denúncias de corrupção dentro da Petrobras – inclusive sobre as obras da Refinaria Abreu e Lima. Eduardo não tinha nada a temer. Pois, quem não deve, não teme.

Eduardo orientou as bancadas do PSB na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a votar a favor da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Sua coragem nos inspira. Esse é um dos seus legados. Como afirmou a Direção Nacional do PSB, não há acusação digna de honesta consideração. Há, apenas, malícia.

Não vamos aceitar de forma alguma que os nossos adversários – em Pernambuco e em nível nacional – tentem ferir a honra de Eduardo. Qualquer iniciativa nesse sentido será combatida por todos os meios legais.

Vamos mostrar aos pernambucanos quem realmente está do lado dos que mais precisam e quem fez a sua história de vida atuando contra os interesses dos trabalhadores. Na área empresarial e no Congresso Nacional.

A nossa vitória e a de Marina Silva serão dedicadas à memória de Eduardo. E, a partir de janeiro de 2015, a Petrobras começará escrever uma nova página da sua história. A empresa voltará a ocupar noticiário sobre o desenvolvimento econômico e social do Brasil e não mais as páginas dos escândalos e da má administração”.

Paulo Câmara – Candidato a Governador pela Frente Popular de Pernambuco

Alvo da operação Lava Jato e com os sigilos bancário e fiscal quebrados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o ex-presidente e senador Fernando Collor (PTB-AL) se livrou de outra investigação na Corte. Em decisão publicada nesta terça-feira, 19, no Diário de Justiça, o STF decidiu extinguir um inquérito que corria sob segredo de Justiça contra Collor, por ter prescrito.

O ex-presidente, alvo de um impeachment em 1992, era investigado por suposta prática de falsidade ideológica eleitoral. Collor teria omitido despesas de campanha na prestação de contas que apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas na eleição de 2002, quando ele disputou e perdeu a corrida ao governo alagoano.

Aliado do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador do PTB tem promovido uma cruzada contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Casa. Ambos são investigados por envolvimento na Lava Jato perante o Supremo, sendo o ex-presidente alvo de inquérito por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na semana passada, Collor apresentou no Senado quatro representações contra Janot alegando “crimes de responsabilidade”, o que, se forem julgados procedentes, levariam a um afastamento do chefe do Ministério Público Federal.

Embora o crime teria ocorrido em novembro de 2002, o caso só foi autuado como inquérito no Supremo em outubro de 2010. Desde então, foram determinadas diligências na apuração, mas não houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em razão do crime.

Em parecer de março deste ano, o procurador-geral da República defendeu o arquivamento do inquérito pelo fato de já ter ocorrido, no caso, a prescrição da pretensão do Estado em punir, ou seja, a possibilidade de Collor ser eventualmente condenado no caso.

Segundo Rodrigo Janot, em caso de condenação, o crime teria pena máxima de cinco anos de prisão por envolver uso de documento público. Contudo, ele destacou que, pelo Código Penal, a prescrição ocorre em 12 anos nos casos de punição de prisão superior a quatro anos e inferior a oito anos. “Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva estatal incidiu em 5/11/2014”, disse Janot, ao defender a extinção da possibilidade de puni-lo.

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia concordou com a manifestação de Janot. Para ela, não houve nos mais de 12 anos transcorridos entre o suposto crime e a investigação alguma causa para interromper ou suspender o prazo prescricional.

“Pelo exposto, reconheço, a pedido do Procurador-Geral da República, a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade do investigado Fernando Collor de Mello, pelos fatos narrados no presente inquérito”, concluiu a ministra do STF.