Fetape cobra celeridade na Adutora do Agreste em ato a partir de hoje

A Amupe e seus associados prestam suas condolências a família Monteiro, pelo falecimento do seu estimado pai, homem público e empresário, Armando Monteiro Filho.

Monteiro Filho muito contribuiu para o desenvolvimento de Pernambuco, uma referência para as novas gerações, pelo seu caráter e honradez .

O TCE respondeu essa semana uma consulta formulada pela presidente da Câmara Municipal de Solidão, Eliana Maria do Nascimento Santos, a Eliana de Genivaldo (PSD). A vereadora quis saber se é possível para pagar aos legisladores o 13º salário.

A Presidente da Câmara já havia pago o abono aos vereadores antes da consulta, no fim de 2017. Ou seja, não aguardou a posição do Tribunal.

O TCE reafirmou que é possível o pagamento, desde que cumprido alguns requisitos, entre eles a “expressa previsão em lei municipal” e a obediência ao “princípio de anterioridade” previsto na Constituição. O relator do processo foi o conselheiro João Carneiro Campos.

Ele afirma ainda em sua resposta, aprovada pelo Pleno, por unanimidade, que a Câmara deve obedecer também ao parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata do “limite prudencial” nos Poderes e órgãos, e que o 13º pode ser pago mesmo que, no ato do pagamento, tenha sido ultrapassado o limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo previsto no artigo 20, III, alínea “a” da LRF.

Por fim, respondeu que a garantia do pagamento do 13º não exime o ordenador de despesas do dever de adotar as providências previstas no artigo 23 da LRF, cujo enunciado é o seguinte: “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição”.

A Subseccional regional da OAB agiu contra um Escritório de Advocacia que não tinha advogados atendendo em Afogados da Ingazeira. Segundo a entidade, o local tinha pessoas praticando atos que são privativos de advogados.

Eles ofereciam ações para recebimento de FGTS recebendo antecipadamente e até firmando contratos em branco. Estavam descumprindo também regras sanitárias de controle da Covid-19.

“A cerca de dois meses recebemos diariamente denúncias de que em Afogados ao lado do Bradesco havia grandes aglomerações com filas quilométricas e pessoas pagando parte de algum valor por não advogados. Mandamos várias notificações, a Secretária Geral da OAB esteve no local. Informamos ao Tribunal de Ética da OAB e as ações continuaram”, disse Laudicéia Rocha.

Ela destacou que ontem, foi constatada uma fila enorme na área e que foi necessário agir. “Não havia mais porque esperar. A OAB tem missão de fiscalizar exercício da advocacia”. No prédio, sem denominação, pessoas  assinavam recibos e contrato de honorários. Houve apoio na ação da Vigilância Sanitária e PM para conduzir as pessoas à Delegacia.

 “Eles garantem já afirmando quanto o cidadão lesado deve receber na ação. Mas não há segurança nenhuma nessa promessa”, diz o advogado da entidade, Airton Tavares.

“Nem o advogado pode prometer causa ganha.   É importante que a população não caia nessas ciladas”, acrescentou. As pessoas encontradas no falso escritório foram levadas à delegacia e vão responder por exercício ilegal da profissão, captação irregular de clientes e até estelionato.

Uma profissional mineira, com OAB do Ceará estaria atuando remotamente, o que não é legal segundo a entidade. A OAB informou que o escritório sem atuação de profissional credenciado deverá ser fechado. Pessoas que se sintam lesadas podem procurar a própria OAB, o Ministério Público ou a Delegacia de Afogados.

O secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional do Estado, Fabrício Marques, é o novo presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Planejamento (Conseplan), para o biênio 2023/2024. Ele foi eleito para o cargo na última terça-feira (24). 

O Conseplan é uma associação civil sem fins lucrativos, que tem como membros os titulares das Secretarias de Planejamento dos Estados, Distrito Federal e dos órgãos correlatos. 

Entre seus objetivos estão funcionar como órgão permanente de coordenação e articulação dos interesses comuns das pastas, participar da formulação e implementação das políticas nacionais de planejamento público; propor e contribuir para a eficiência na condução das políticas públicas, entre outros.

“O desafio agora é aproveitar para fazermos um debate muito forte, inclusive, federativo com os municípios. Que a gente consiga fazer uma grande discussão com outros estados, o Governo Federal, os municípios, instituições do terceiro setor e acadêmicas, além de agências multilaterais para que possamos avançar nessa agenda de planejamento público que é tão importante para o Brasil”, destacou Fabrício Marques.

Fim do mistério: o candidato da Coligação Pernambuco Vai Mais Longe, Armando Monteiro, utilizou a coletiva convocada para hoje para cobrar do candidato da Frente Popular Paulo Câmara esclarecimentos pela isenção fiscal, quando Secretário de Finanças, a uma empresa envolvida na chamada Operação Lava Jato.

Armando Monteiro cobrou publicamente a concessão tributária oferecida pelo governo do estado à empresa Bandeirantes Pneus, quando, de acordo com o trabalhista, Câmara atuava como secretário da Fazenda.  Segundo Armando, há uma informação que estabelece nexo entre uma empresa que pagou parte do avião em que viajava o governador Eduardo Campos e o doleiro Alberto Yousef, pivô da Operação Lava Jato. “A empresa fez pagamento de R$ 170 mil à S Andrade Pagamentos. Essa empresa recebeu de uma empresa de Alberto Yousef depósitos de R$ 100 mil”, denunciou.

“Queremos repelir acusações descabidas à oposição responsabilizando a denúncia desses  fatos. Temos a cronologia pela imprensa nacional. Agora queremos ouvir esclarecimentos dele (Paulo Câmara) que é líder da Frente como vem se denominando. Como justificar a concessão de incentivos a empresa inidônea que está sendo processada ?” – questionou Monteiro.

O candidato afirmou ter tomado conhecimento de que Câmara também usou o avião em campanha. O senador também exigiu que Câmara diga porque sua utilização da aeronave não aparece em sua prestação de contas.