Ministério da Cultura confirma: falta de condições de pouso em aeroporto de Serra cancelou agenda de Ministro

Tanto SINTEST quanto APROST afirmaram que mantém até segunda ordem a greve dos profissionais de educação, mesmo após a decisão do Desembargador do TJPE Carlos Moraes, que atendeu pedido de tutela de urgência e deferiu liminar determinando o fim da greve.

A multa por descumprimento por SINTEST e APROST é de R$ 50 mil. Na decisão, o desembargador determina o retorno imediato dos professores á sala de aula, “sob pena de acarretar intolerável prejuízo para a sociedade”.

No caso do SINTEST, presidido por Júnior Moraes (foto) uma Assembleia ocorre esta manhã na Câmara de Vereadores para deliberar a última contraproposta apresentada pela gestão Márcia Conrado.

Na tarde de ontem houve reunião com representantes da Educação. No encontro, foi reafirmado o compromisso de reajuste em 5,45% no salário de todos os profissionais da área. Junto com o reajuste concedido no ano passado, a categoria somaria 30,45%.

Além disso, a administração de Serra Talhada também anunciou um benefício de concessão de vale transporte para todos os servidores municipais, de até R$ 176,00, que também engloba os professores da rede municipal. As categorias avaliam a proposta esta manhã.

A nova Gerente Regional de Educação, Edjane Gomes, recoloca Afogados da Ingazeira a frente do órgão.

Antes, Miriam Nogueira chegou a ocupar o órgão em 2017. Mas a GRE sempre teve rotatividade regional. Exemplos foram Socorro Amaral, de Tabira, e Cecília Patriota, de Carnaíba.

Israel Silveira, por exemplo, é de Serra Talhada. Teve peso na sua indicação à época a prefeita Márcia Conrado, então ligada a Raquel Lyra, e Kaio Maniçoba. Edjane, depois de muitos anos gerindo CNE, hoje EREM Ione de Góes Barros, foi indicada por Danilo Simões e Edson Henrique.

O curioso, a nomeação vem depois que Danilo e Edson entregaram os cargos na Casa Civil, reclamando falta de apoio e encaminhamento às suas solicitações. Eles estiveram ontem no Debate das Dez da Manhã Total tratando do tema.

Registros do repórter fotográfico Cláudio Gomes mostram a peregrinação de pessoas para aferir a boa notícia da chegada da água à Barragem de Brotas, fruto das chuvas que chegaram à região desde a última quarta-feira, principalmente do Alto e Médio Pajeú. Os relatos são de que a parede do reservatório está com bom volume de água e a felicidade estampada nos rostos de quem visita o local. Ainda não há como precisar um percentual de volume.

Mas as imagens mostram um dos mais importantes da região do Pajeú com aspecto bem diferente do início do ano, quando chegou ao colapso total, sem possibilidade de utilização por parte da COMPESA.

Um número grande de curiosos tem seguido para o local como acontece tradicionalmente em períodos de cheia do rio e aumento de volume da Barragem. Além das fortes chuvas registradas quarta e quinta no Alto Pajeú, áreas de cidades de Tabira e Solidão , que desembocam   no Pajeú, também registram fortes chuvas.

Segundo o Chefe do Setor de Distribuição da COMPESA, Washington Jordão, ainda não há um dado específico sobre o percentual de volume, até porque ainda há muita água chegando ao reservatório. Ele também indicou que a utilização da água só deve começar em cerca de 15 dias, quando a água melhora a qualidade para captação.

Segundo a COMPESA, a chuva também registrou melhoria nos índices dos reservatórios Bonsucesso, em Tuparetama e Rosário, município de Iguaraci, esta última em menor volume, mas animador diante da longa estiagem e seca total do seu manancial.

Emenda foi assegurada pelo deputado federal Fernando Filho

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, anunciou nesta sexta-feira (9), a construção de uma ciclovia que ligará a Praça Manoel Pereira Lins ao Shopping Serra Talhada.

 A obra está estimada em R$ 1 milhão, recursos já assegurados pelo deputado federal Fernando Filho, que atendeu ao projeto apresentado pela prefeita Márcia Conrado e à solicitação do vereador José Raimundo Filho. 

“Atendendo a solicitação do vereador Zé Raimundo, o deputado federal Fernando Filho garantiu hoje os recursos para a implantação da ciclovia que ligará a Praça Manoel Pereira Lins ao Shopping Serra Talhada, uma obra estimada em R$ 1 milhão”.

A gestora destacou a importância da obra para a mobilidade urbana, incentivando ainda as atividades esportivas e de lazer da população. “Aproveito para agradecer ao amigo Fernando Filho pela parceria com Serra Talhada, contribuindo com mais melhorias na infraestrutura da nossa cidade”, comentou a prefeita Márcia Conrado.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (19) a votação do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) para o Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG). Para usufruir da educação domiciliar (também chamada pelo termo em inglês, homeschooling), o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.

Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais da Justiça federal e estadual ou distrital.

Nas votações desta quinta-feira, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

“O projeto traz uma série de balizas para que possamos assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças. Defender o homeschooling não é lutar contra a escola regular, é defender mais uma opção para as famílias brasileiras”, disse Luisa Canziani.

Crime e encarceramento

Ao defender a matéria, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o texto aprovado descriminaliza a atividade. “Hoje, temos polícia na porta dos pais e conselho tutelar cobrando a presença das crianças na escola”, afirmou.

Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) lembrou que 11 mil famílias já optaram pela educação domiciliar. “Nós temos que atender a todos”, argumentou.

Contra o projeto, o deputado Rogério Correia (PT-MG) teme que o ensino domiciliar prejudique o convívio social das crianças. “O que se está propondo é um encarceramento de crianças e de jovens. Encarceramento ideológico, religioso, político, social. É uma visão errada”, afirmou.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) acusou a proposta de seguir interesses do mercado. “A partir do momento em que se aprova e se regulamenta a educação domiciliar, aumenta a necessidade de produção de materiais didáticos específicos para o atendimento a essas famílias.”

Transição

Se o projeto for aprovado pelo Senado e virar lei, as regras entrarão em vigor 90 dias após sua publicação e para quem optar pela educação domiciliar nos dois primeiros anos haverá uma transição quanto à exigência de ensino superior ou tecnológico.

Deverá haver a comprovação da matrícula em instituição de ensino superior ou de educação profissional tecnológica, comprovação anual de continuidade dos estudos com aproveitamento e conclusão em período de tempo que não exceda em 50% o limite mínimo de anos para seu término.

Obrigações da instituição

O texto lista algumas obrigações das escolas nas quais o aluno de educação domiciliar estiver matriculado, como a manutenção de cadastro desses estudantes, repassando essa informação anualmente ao órgão competente do sistema de ensino. 

A escola deverá ainda acompanhar o desenvolvimento do estudante por meio de docente tutor da instituição de ensino, inclusive com encontros semestrais com os pais ou responsáveis, com o educando e, se for o caso, com o preceptor.

No caso de estudante com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento, equipe multiprofissional e interdisciplinar da rede ou da instituição de ensino em que ele estiver matriculado deverá fazer uma avaliação semestral de seu progresso.

A escola ou a rede de ensino deverão fazer encontros semestrais das famílias optantes pela educação domiciliar para intercâmbio e avaliação de experiências.

Já o conselho tutelar, nos termos da legislação, deverá fiscalizar a educação domiciliar.

O texto também garante isonomia de direitos e proíbe qualquer espécie de discriminação entre crianças e adolescentes que recebam educação escolar e educação domiciliar, inclusive quanto à participação em concursos, competições, eventos pedagógicos, esportivos e culturais.

Apesar de poderem receber educação domiciliar, estudantes com direito à educação especial também deverão ter acesso igualitário a salas de atendimento educacional especializado e a outros recursos de educação especial.

Pais ou responsáveis

Para garantir o aprendizado na educação domiciliar, os pais deverão cumprir os conteúdos curriculares de cada ano escolar do estudante de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, admitida a inclusão de conteúdos curriculares adicionais.

Os responsáveis terão de garantir a convivência familiar e comunitária do estudante e a realização de atividades pedagógicas para promover a formação integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural.

Nesse sentido, terão de manter registro periódico das atividades pedagógicas realizadas e enviar, à escola na qual está matriculado, relatórios trimestrais dessas atividades.

Quando a escola à qual o aluno estiver vinculado for selecionada para participar de exames do sistema nacional, estadual ou municipal de avaliação da educação básica, o estudante de educação domiciliar deverá também participar dessas avaliações anuais de aprendizagem.

Impedimentos

O PL 3179/12 proíbe que pais ou responsáveis sob determinadas condições optem pela aplicação da educação domiciliar. Assim, não poderão fazer a opção aqueles condenados ou em cumprimento de pena por crimes previstos: no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Lei Maria da Penha; no Código Penal, quando suscetíveis de internação psiquiátrica; na Lei de Crimes Hediondos; e na lei de crimes relacionados a drogas (Lei 11.343/06).

Entretanto, aqueles que puderem optar pela educação domiciliar não responderão por abandono intelectual da instrução primária, conforme previsto no Código Penal, que prevê detenção de 15 dias a um mês ou multa.

Avaliações

Quanto às avaliações para certificar a aprendizagem, o texto aprovado remete sua realização à escola na qual o estudante está matriculado. Para a educação pré-escolar, será realizada uma avaliação anual qualitativa e cumulativa dos relatórios trimestrais que os pais devem enviar.

Nos ensinos fundamental e médio, além desses relatórios, deverá haver avaliação anual com base no conteúdo curricular, admitida a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

Se o desempenho do estudante nessa avaliação anual for considerado insatisfatório, uma nova avaliação, em caráter de recuperação, será oferecida no mesmo ano.

Quanto à avaliação para o estudante com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento, ela será adaptada à sua condição.

Perda do direito

Os pais ou os responsáveis legais perderão o direito de optar pela educação domiciliar em quatro situações: se forem condenados pelos crimes tipificados nas leis citadas; quando a criança, na educação pré-escolar, mostrar insuficiência de progresso em avaliação anual qualitativa em dois anos consecutivos; se o estudante do ensino fundamental ou médio for reprovado em dois anos consecutivos ou em três anos não consecutivos ou se não comparecer a elas sem justificativa; ou se o estudante com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, de acordo com suas potencialidades, obtiver insuficiência de progresso em avaliação semestral por duas vezes consecutivas ou três vezes não consecutivas. As informações são da Agência Câmara de Notícias