Fernando Monteiro destrava recursos para escola técnica em Exu

Em cumprimento a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), forças policiais começaram a desmontar nesta segunda-feira (9) o acampamento de bolsonarista golpista no Recife. 

A ordem do ministro Alexandre de Moraes foi dada depois dos atos terroristas registrados em Brasília, no domingo.

Até as 20h, “grandes estruturas” tinham sido removidas, segundo Polícia Rodoviária Federal (PRF). No Brasil, concentrações de bolsonaristas extremistas tinham sido desmobilizadas em pelo menos 19 estados e no Distrito Federal (DF), até o início da noite.

Ainda segundo a determinação do STF, o desmonte dos acampamentos em todo o Brasil seria de competência da Polícia Militar (PM), com apoio da Força Nacional e da Polícia Federal (PF), se necessário. O prazo dado por Moraes foi de 24 horas, contando a partir de domingo.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), os golpistas se concentravam, desde o início de novembro de 2022, na frente do Comando Militar do Nordeste (CMNE), às margens da BR-232, no Curado, na Zona Oeste da capital pernambucana.

Eram ao menos 15 pessoas que apoiavam as pautas inconstitucionais defendidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

No local, havia barracas instaladas pelos golpistas, além de cabines de banheiros químicos. Os manifestantes não provocaram interdições no trânsito da rodovia. As informações são do G1.

Saiu o primeiro Direito de Resposta da campanha Eleitoral em Afogados da Ingazeira.

A Coligação O Trabalho Avança com uma Nova Liderança e o seu candidato a vice-prefeito, Daniel Valadares, ganhou um minuto no guia do candidato Zé Negão.

Daniel acusou Zé de na propaganda eleitoral gratuita veiculada às 7h e 12h do dia 17/10/2020, utilizar “elementos injuriosos e difamatórios direcionados a depreciar e denegrir a imagem do representante, e então candidato a vice-prefeito”.

Zé disse no guia, segundo a representação, que haveria desvios de diárias de R$ 1.200,00 e de mais de R$ 100 mil que o representante “teria sido condenado a devolver aos cofres públicos”.

“A propaganda passou a ideia de que os Representantes estão mamando nas tetas do município e isto significa, na linguagem popular: tirar proveito, sem a contraprestação ou sem motivos”, diz a peça.

Acusam Zé e seu guia de “injúria e difamação a partir de abordagem que ultrapassam os limites do debate político, para degradar e ridicularizar o grupo político dos Representantes, valendo-se de expressão popular depreciativa que remete a vantagem indevida”.

O magistrado julgou procedente a representação. Reconheceu a existência de propaganda eleitoral irregular e ofensiva, vedando em caráter definitivo a reapresentação do trecho lesivo, deferiu o direito de resposta de um minuto, devendo ser utilizado no horário gratuito das 07h ou 12h, para a veiculação da resposta. Até as 20h de hoje, a Rádio Pajeú não havia sido notificada, o que indica que a peça deve ir ao ar na quarta às 12h ou na quinta. DR – Afog – Daniel x Ze Negão.

TCE-PE e governo Paulo Câmara estariam contrariando STF e a Emenda 108/2020

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco instaurou procedimento para investigar a possível utilização inconstitucional de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagar aposentados e pensionistas no estado governado por Paulo Câmara (PSB), seguindo orientação da Resolução nº 134/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

De acordo com a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, a resolução do TCE-PE contraria o exigido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação, bem como por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O TCE-PE fixou prazo de três anos para que o Estado de Pernambuco exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021, sem previsão constitucional para tanto.

Inconstitucionalidade

O MPF destaca que, no caso de Pernambuco, o ente permaneceu fora do alcance normativo em decorrência da edição da Lei Complementar Estadual nº 43/2002, que permitiu que uma parcela das despesas previdenciárias fosse incluída para cumprimento do limite constitucional. 

Entretanto, o STF declarou em 2020 a inconstitucionalidade de normas – leis estaduais e resoluções de Tribunais de Contas – de outros estados que permitem contabilizar despesas com aposentadorias e pensões de servidores inativos da educação estadual como gastos em manutenção e desenvolvimento de ensino.

Diante desse quadro, o MPF destaca que “não se verifica plausibilidade jurídica, tampouco razoabilidade na adoção de critério transitório para suposta regularização de irregularidades”, no que se refere à resolução do TCE-PE, implicando violação ao interesse público primário, que consiste em melhorias educacionais no Estado de Pernambuco.

Tal conclusão do MPF leva em conta a norma constitucional, instituída pela Emenda 108/2020, que veda expressamente o uso dos recursos do mínimo constitucional de educação para pagamentos previdenciários, bem como as decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade de normas que permitem essa destinação.

No âmbito do procedimento, o MPF cientificou o TCE-PE e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) sobre a instauração do procedimento. 

A procuradora da República Silvia Pontes Lopes, que integra o Grupo de Trabalho Fundef/Fundeb da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (1CCR), também cientificou a referida Câmara a respeito do procedimento instaurado pelo MPF em Pernambuco em decorrência da edição da Resolução nº 134/2021 do TCE-PE. As informações são da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Pernambuco.

Do Diário de Pernambuco

Atualmente em R$ 788, o salário mínimo atingiu, em janeiro, o maior poder de compra desde agosto de 1965, revela levantamento divulgado pelo Banco Central (BC). De acordo com o Boletim Regional do BC, apresentado em Porto Alegre, apenas no período entre julho de 1964 e julho de 1965 o salário mínimo comprava mais do que hoje, em valores corrigidos pela inflação.

De acordo com o Banco Central, a valorização do salário mínimo tem determinado, em parte, a elevação da renda real dos trabalhadores nos últimos anos, principalmente dos empregados de menor renda e dos beneficiários da Previdência Social. De 2003 a 2014, o rendimento médio da população ocupada com renda de até um salário mínimo cresceu 52% a mais do que o salário mínimo. O movimento pode ser explicado pela formalização do mercado de trabalho, que atraiu profissionais que ganhavam menos que o mínimo.

A valorização do salário mínimo também é constatada por outros órgãos, como o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Segundo levantamento divulgado no mês passado, o salário mínimo de R$ 788 compra 2,22 cestas básicas, a melhor relação desde 1979. De acordo com o documento, o mínimo subiu 76,54% acima do INPC desde 2003, mas está longe do ideal. Para o Dieese, o salário mínimo que cobriria as necessidades básicas de uma família de quatro pessoas corresponderia a R$ 3.118,62.