Fernando Filho cumpre agenda em Tabira

Acordo tem foco em pessoas inscritas no CadÚnico, com prioridade para mulheres, jovens, pessoas com deficiência e populações tradicionais

O Governo de Pernambuco firmou uma parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para implementar ações voltadas à geração de renda, qualificação profissional e acesso ao crédito para pessoas em situação de pobreza. A assinatura do protocolo aconteceu no Palácio do Campo das Princesas, nesta sexta-feira (16), com a presença da vice-governadora Priscila Krause, que representou a governadora Raquel Lyra. Na ocasião, ainda foi formalizado o protocolo de intenções entre a União e entidades privadas através de representantes das igrejas em Pernambuco.

“Essa assinatura é muito importante porque vai no mesmo caminho das políticas que nós desenvolvemos com base nos objetivos de capacitação profissional de acesso ao emprego e a uma educação empreendedora. Isso fortalece nossos programas de assistência social, pois podemos potencializar as ações voltadas para o público do CadÚnico. O Acredita no Primeiro Passo chega em uma boa hora fortalecendo e ampliando as possibilidades de crédito e de microcrédito que já são oferecidas pela nossa Agência de Fomento, como, por exemplo, o Bora Empreender”, destacou a vice-governadora Priscila Krause.

O protocolo integra o Programa Acredita no Primeiro Passo, criado pelo Governo Federal, e que agora contará com a atuação de Pernambuco. Com vigência até 31 de dezembro de 2026, e podendo ser prorrogada, a iniciativa tem como objetivo promover a inclusão produtiva de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), especialmente em territórios de alta vulnerabilidade social. 

Entre os públicos prioritários estão mulheres, jovens, pessoas com deficiência, negros e integrantes de comunidades tradicionais e ribeirinhas. “Por meio do programa, nós temos a responsabilidade de dar as mãos a quem está no Bolsa Família, no CadÚnico e através da qualificação para o emprego, com assistência técnica, fundo garantidor e a garantia de financiamento com taxas baixas”, explicou o ministro Wellington Dias.

A operacionalização em Pernambuco ficará a cargo da Agência de Fomento do Estado (AGE), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo (Sedepe). “É uma parceria que beneficia aqueles que mais precisam, que menos tiveram oportunidade, e isso é o que defendemos. Essa parceria com o Governo Federal dará oportunidade àqueles que nunca tiveram créditos, que nunca tiveram emprego, por meio da qualificação, do investimento e principalmente, de atenção, que é muitas vezes o que precisa”, afirmou o secretário Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo, Manuca.

A diretora da AGE, Angella Mochel, explica que a agência vai atuar na oferta de microcrédito produtivo e orientado para a população de baixa renda. “Vamos trabalhar todo o procedimento de melhores tarifas e, inclusive, podemos vincular a atual linha que temos do Bora Empreender e do Bora Empreender Mulher, que já atua com tarifas muito especiais. É muito importante esse tipo de posicionamento porque você chega próximo das pessoas que mais”, justificou.

SEMANA S – Também nesta sexta-feira (16), a vice-governadora Priscila Krause representou a governadora Raquel Lyra durante o CNC Innovation Day, programação inserida na Semana S do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. O evento foi promovido pelo Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PE, no Recife Expo Center, no bairro de São José, e reuniu empresários, especialistas e representantes do setor produtivo para discutir inovação, qualificação e sustentabilidade no comércio. Em Pernambuco, no dia 16 de maio, é comemorado o Dia Estadual da Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

“O Sistema S e a Fecomércio têm uma importância muito grande no desenvolvimento social de Pernambuco, primeiro porque congrega setores produtivos importantes, tais como o comércio, os serviços e o turismo, que são cadeias produtivas que dão pujança à economia do Estado. Paralelamente a isso, promovem um trabalho de responsabilidade social de destaque, com uma excelente qualificação profissional como desenvolvimento de ações sociais e de cidadania, que chegam à vida das pessoas que mais precisam”, destacou a vice-governadora Priscila Krause.

Estiveram presente no evento os deputados estaduais João de Nadegi e Mario Ricardo; o secretário estadual de Turismo e Lazer (Setur-PE), Kaio Maniçoba; os secretários executivos da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti-PE), Tereza Maciel e Kennys Bonatti; o prefeito de Aliança, Pedro Freitas; o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac, Bernardo Peixoto; o superintendente do Sebrae, Murilo Guerra; e o presidente do Porto Digital, Pierre Lucena.

O Deputado Federal reeleito Gonzaga Patriota (PSB) destacou no plenário da Câmara dos deputados a festa de 59 anos da Rádio Pajeú, emissora pioneira do Sertão Pernambucano.

“Aconteceu na noite da última quinta-feira (04/10), na Catedral do Senhor Bom Jesus dos Remédios, em Afogados da Ingazeira, Sertão de Pernambuco, a celebração em Ação de Graças pelos 59 anos da Rádio Pajeú.

“A missa foi celebrada pelo Monsenhor João Carlos Acioly, que também preside a Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios, que é a responsável pela gestão da Rádio Pajeú, do Cine Teatro São José e do Museu do Rádio e concelebrada pelo Gerente Administrativo Adjunto da Rádio Pajeú, Padre Josenildo Nunes de Oliveira e pelo Pároco do Senhor Bom Jesus dos Remédios, de Tabira, padre Aldo Guedes”.

Durante a homilia, o Monsenhor João Carlos, lembrou a importante missão da Rádio como agente transformador agindo na defesa do povo, principalmente os mais pobres, missão essa iniciada por Dom Francisco e que é seguida até os dias atuais. Fazendo relação com os textos do dia, destacou que a emissora teve muitos desafios ao longo desses 59 anos.

“Quantos tentaram calar sua voz, em defesa dos pobres. Quantas vezes Dom Francisco usava esses microfones para denunciar as injustiças, muitas vezes sendo incompreendido”.

Ele ainda destacou, Senhor Presidente, o empenho dos quatro Bispos Diocesanos, citando, além de Dom Francisco, Dom Mota, Dom Luís Pepeu e Dom Egídio Bisol, dos voluntários e funcionários vivos e falecidos. E fez referência à generosa contribuição da CEI – Conferência episcopal Italiana, pela generosa colaboração para que fossem possíveis os trabalhos de aquisição de equipamentos para o processo de migração para 104,9 FM, que ainda contou com contrapartida de recursos próprios.

“Ao final, o Padre Josenildo Nunes agradeceu a todos que contribuíram com a emissora e convidou para o ato de migração, que acontecerá dia 13 de outubro, sábado, no Cine Teatro São José.   Participaram da celebração: colaboradores, voluntários, parceiros, ouvintes e fieis”, disse Gonzaga.

O Deputado destacou ainda que a Rádio Pajeú de Educação Popular comemora nesse ano seus 59 anos. “A Rádio Pajeú continua sustentando o compromisso ético em ser uma emissora voltada para o serviço à comunidade dando diariamente dentro de sua grade de programação voz a centenas de pessoas que buscam resolver problemas do cotidiano através dos microfones da emissora”.

Segue Gonzaga: “A novidade, Senhor Presidente, é que em meio à programação, a previsão do ato de migração para a frequência 104,9 MHZ, que acontecerá no próximo dia 13 de outubro, com a grade, que sofrerá pequenas alterações, indo ao ar a partir de 15 de outubro, segunda-feira”.

Dentre as mudanças, a decisão de levá-la 24 horas ao vivo no ar. O Pajeú Social, por exemplo, vai ao ar da meia noite às três da madrugada, antes do Acorda Sertão, até cinco da manhã, com Toninho Soares. Michelli Martins e Aldo Vidal comandarão atrações diárias das 13h30 às 18h, com “A Tarde é Sua” e “Som da Terra”, mantendo a prestação de serviço, a informação e músicas que valorizam nossa identidade cultural. O novo Encontro Com a Poesia terá um apresentador diário, com nomes a exemplo de Padre Luizinho, Elenilda Amaral, Diomedes Mariano e Alexandre Morais. “Vida longa à Radio Pajeú”, concluiu Gonzaga.

Ministério da Saúde divulga nos próximos dias critérios acordados com estados e municípios para regiões e faixa etária da vacinação

Chegou ao Brasil neste sábado (20) a primeira remessa com cerca de 750 mil doses da vacina contra a dengue que será disponibilizada pelo SUS. O lote faz parte de um total de 1,32 milhão de doses da vacina fornecidas pela farmacêutica Takeda sem cobrança ao Ministério da Saúde. Uma segunda remessa, com 570 mil doses, tem previsão para ser entregue em fevereiro. 

Além dessas, o Ministério da Saúde adquiriu o quantitativo total disponível pelo fabricante para 2024 – 5,2 milhões de doses – que, de acordo com a previsão informada pela empresa, serão entregues ao longo do ano, até novembro.

Diante da capacidade limitada de fabricação de doses da vacina, cerca de 3,2 milhões de pessoas devem ser vacinadas em 2024, já que o imunizante precisa de duas doses, com intervalo mínimo de três meses.

A remessa recebida neste sábado irá passar pelo processo de liberação da Alfândega e da Anvisa, em seguida sendo enviada para o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS). O Ministério da Saúde solicitou prioridade nestas etapas e a previsão é que todo o desembaraço seja concluído ao longo da próxima semana.

O Ministério da Saúde acordou, em conjunto com Conass e Conasems – órgãos representantes de secretarias de Saúde de estados e municípios – os critérios para a definição dos municípios que irão receber as doses, seguindo as recomendações da Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização (CTAI) e da OMS.

As vacinas serão destinadas a regiões de saúde com municípios de grande porte com alta transmissão nos últimos dez anos e população residente igual ou maior a 100 mil habitantes, levando também em conta altas taxas nos últimos meses. O público-alvo, em 2024, serão crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, faixa etária que concentra o maior número de hospitalização por dengue, depois de pessoas idosas, grupo para o qual a vacina não foi liberada pela Anvisa. O esquema vacinal é composto por duas doses com intervalo de três meses entre elas.

A lista dos municípios e a estratégia de vacinação serão informadas pelo Ministério da Saúde nos próximos dias. A previsão é que as primeiras doses sejam aplicadas em fevereiro.

O Brasil é o primeiro país do mundo a oferecer o imunizante no sistema público universal. O Ministério da Saúde incorporou a vacina contra a dengue em dezembro de 2023. A inclusão foi analisada de forma célere pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporações de Tecnologias no SUS), que recomendou pela incorporação.

Com a participação do deputado estadual Professor Paulo Dutra, o 26° CIAED – Congresso Internacional de Educação a Distância, realizado nesta edição de forma remota pela Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED), promoveu a mesa redonda “Avaliação e progressão em ciclos de aprendizagem”. 

O objetivo do debate realizado nesta sexta (18) foi de discutir os aspectos da avaliação da aprendizagem e das formas de progressão em uma escolaridade organizada em ciclos, fazendo uma reflexão sobre o retorno das aulas presenciais após a paralisação causada pela pandemia do novo coronavírus.

Para o parlamentar, a adoção do sistema de ciclos quando as aulas forem retomadas vai possibilitar uma maior flexibilização do ensino ao avaliar os estudantes apenas ao final do próximo ano. 

“Fizemos uma indicação após verificar na lei a possibilidade de trazer o sistema de ciclos que já é uma realidade para o ensino fundamental no nosso estado e no país. Uma criança hoje entra no primeiro ano do primeiro ciclo do Ensino Fundamental, faz o segundo e o terceiro. Ela é avaliada a cada ano, mas só ao final do terceiro é que ela pode ser retida ou continuar com sua aprovação normal para o quarto ano. Então, nós pegamos essa ideia de ciclos do fundamental e fizemos uma indicação para o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, e para o secretário de educação e esportes, Fred Amâncio, no sentido de transformar esses dois anos, 2020 e 2021, em um único ciclo. Isso significa que o estudante que está hoje no primeiro ano do ensino médio só terá sua retenção ou não no próximo ano quando ele vai ser avaliado no ciclo de primeiro e segundo ano de ensino médio”, explicou durante sua fala.

O deputado continuou ainda levantando uma reflexão sobre a adoção do ensino híbrido no caso de um possível retorno dos terceiros anos do ensino médio e sobre a regulamentação do Ensino Remoto

“Para os terceiros anos no ensino médio, prevíamos uma volta presencial seguindo todos os protocolos de segurança tanto da OMS quanto do Governo do Estado, tendo em vista a proximidade do ENEM e que ele pudesse concluir abrindo a possibilidade dos outros estudantes do nono ano de ocuparem essa vaga no Ensino Médio. Mas nessa indicação também solicitamos que se avaliasse a possibilidade de se tornar esse ensino híbrido, no caso da volta às aulas presenciais. Isso porque Pernambuco tem uma história consolidada no ensino presencial e na educação a distância. Assim, reconhecendo o ensino remoto para que esse estudante e o professor tenham também o reconhecimento do trabalho que está sendo realizado desde março”, concluiu Dutra.

A secretária executiva de educação integral e profissional de Pernambuco, profa. Maria Medeiros, também participou da mesa que contou com a moderação da profa. Renata Otero, coordenadora de Design Instrucional de cursos a distância na Secretaria de Educação de Pernambuco.

Do Estadão Conteúdo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual defende a validade das delações premiadas firmadas até hoje no âmbito da Operação Lava Jato e diz que as investigações mostram que as coalizões passaram a ser definidas por dinheiro, no lugar de afinidade política.

“Os fatos e delitos já apurados demonstram que a sociedade brasileira tem diante de si uma grave afronta à ordem constitucional e republicana. Pelo até aqui apurado, o uso de apoio político deixou de ser empenhado em razão de propostas ou programas de partido. As coalizões deixaram de ocorrer em razão de afinidades políticas e passaram a ser decididas em razão do pagamento de somas desviadas da sociedade, utilizando-se, para tanto, de pessoa jurídica que, até o início da operação policial, gozava de sólida reputação no mercado financeiro mundial”, escreveu o procurador-geral, em uma referência ao esquema de pagamento de propina a agentes políticos oriundos de contratos fechados pela Petrobras.

A manifestação de Janot consta em parecer no qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a rejeição de um agravo protocolado no início do mês pela defesa do ex-ministro Antônio Palocci. Os advogados do ex-ministro entraram com o recurso no STF após o ministro relator da Lava Jato, Teori Zavascki, negar pedido de revogação de benefícios concedidos a dois delatores da operação obtidos por meio do acordo de delação premiada. A defesa de Palocci tenta anular os benefícios obtidos pelo doleiro Alberto Youssef e pelo lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano.

Os dois, além do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, citaram o nome de Palocci, que supostamente teria exigido pagamento de propina do esquema montado na Petrobras para a campanha eleitoral da presidente Dilma Rousseff em 2010. Os advogados dizem que há contradições entre os depoimentos, além de retificações de fala e negativas da história por parte de outros depoentes.

Ao negar o pedido para anular os benefícios de Palocci, o ministro Teori Zavascki sustentou que o acordo de delação não pode ser impugnado por terceiros. Após agravo dos advogados contra a decisão, Janot encaminhou parecer com defesa das delações. No documento, o procurador-geral da República argumenta que o Estado precisa usar os meios mais eficientes para combater a criminalidade, com soluções modernas contra o crime organizado, “em especial aquele que assalta os cofres públicos, pois as consequências refletem-se na falência de diversos serviços públicos e de benefícios destinados à população”.

Janot classifica como crimes “sem precedentes na história do País” os desvelados pela Operação Lava Jato. “Os autores de tais delitos, contabilizados como cifra dourada de criminalidade, utilizaram-se de complexa trama política, financeira e logística para a prática de seus crimes, resultando em bilhões de reais de prejuízo aos cofres da Petrobras e da União, sua sócia majoritária”, escreveu o procurador-geral ao STF.

Para defender as delações já realizadas, Janot argumentou que haveria um “esvaziamento” do instituto da colaboração premiada se os mencionados no depoimento pudessem contestar o acordo. “Podem se defender do que for dito, mas não contestar o acordo em si. As declarações do investigado colaborador servem, antes de tudo, de guia para a apuração dos elementos de materialidade e autoria delitivas. (…) Pretender de outra forma implicaria inviabilizar a investigação antes mesmo de seu início”, escreveu o procurador.

O uso das delações premiadas na Lava Jato – são pelo menos 40 acordos firmados até o momento – gera questionamentos por parte de advogados desde o início. A princípio, defensores chegaram a sugerir a existência de pressão por parte do Ministério Público pela celebração dos acordos. Depois, passaram a apontar contradições entre os delatores e, mais recentemente, advogados argumentaram que há incongruências entre os depoimentos escritos e os vídeos de delações gravados no momento da audiência.

Janot sustentou ao STF que, num sistema processual em que se busca a reconstrução dos crimes praticados, a colaboração premiada traz “inúmeras contribuições para a apuração das gravíssimas práticas” e destacou que o instrumento é usado em “dezenas de ordenamentos jurídicos no mundo, sem que se conteste a validade”.

“O que interessa ao colaborador são os eventuais benefícios legais que poderão advir de sua colaboração. (…) Com efeito, o interesse do Estado na colaboração reside única e exclusivamente nos fatos que o investigado poderá revelar ou auxiliar a apurar. De outro lado, o investigado busca benefícios em troca da verdade compartilhada. Firmado o termo e colhidos os depoimentos, o Poder Judiciário é chamado a chancelar o acordo tão somente para verificar se não houve violação a direitos e garantias fundamentais do colaborador. Não há, ressalte-se, espaço para terceiros influírem nessa etapa”, explicou o procurador-geral na manifestação.

Com a chegada do parecer de Janot, o agravo com a discussão sobre a validade das delações premiadas, conforme questionado por Palocci, deve ser levado por Zavascki para julgamento pela 2ª Turma do STF.