FENAP 2025 consagra-se como a maior edição da história, diz organização

Estadão

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) entraram na mira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por propaganda eleitoral antecipada.

A Corte Eleitoral deve julgar ainda neste ano dois processos que envolvem a divulgação na internet de vídeos que fazem referência às candidaturas de Lula e Bolsonaro ao Planalto. Os dois, que lideram as pesquisas, já anunciaram publicamente a intenção de concorrer em 2018.

Na Corte Eleitoral, a avaliação é a de que esses julgamentos devem estabelecer as balizas que nortearão o entendimento do tribunal sobre o tema nas eleições de 2018. A legislação permite a propaganda eleitoral somente a partir de 15 de agosto do ano da eleição e prevê multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil para quem violar a restrição.

O primeiro caso que está na pauta é o de Bolsonaro. Em 21 de setembro, o TSE iniciou o julgamento sobre a retirada da internet de vídeos de apoio ao deputado fluminense. O ministro Admar Gonzaga, que havia solicitado mais tempo para analisar o caso, deve devolver o pedido de vista nos próximos dias.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) questiona a publicação no YouTube de vídeos que mostram o parlamentar sendo recepcionado em aeroportos por simpatizantes. Para o MPE, as gravações fazem “clara menção à pretensa candidatura” do deputado. Além de acusar Bolsonaro de ter conhecimento prévio das gravações e pedir a retirada do material, o MPE quer que o deputado se abstenha de veicular peças de conteúdo similar até o início do período eleitoral do ano que vêm.

Em um dos vídeos, intitulado “Bolsonaro 2018 Vamos juntos”, o narrador fala em “apoiar o futuro presidente”. O deputado então diz que “2018 está muito longe, vamos para a rua a partir de agora. A presença de todos ajudará para mostrar que nós não estamos a favor dessa ‘canalhada’ que está no poder”. Único a votar até aqui, o relator do caso, ministro Napoleão Nunes, não viu propaganda eleitoral antecipada nos vídeos.

O ex-presidente Lula também é alvo de processo no TSE por causa da veiculação de vídeos na internet. Em um deles, intitulado “Ele está voltando”, o petista aparece numa academia de ginástica ao som da trilha sonora do filme Rocky – Um Lutador, o que revela a pretensão do ex-presidente em se candidatar, de acordo com o MPE. “A sociedade muitas vezes aceita de um e reprova o de outro. Mas o juiz não pode julgar assim. Temos de ver a questão do ponto de vista técnico, da afronta ou não à norma legal. O que interessa para a Justiça Eleitoral é a informação sobre o que é permitido ou não porque temos aí um princípio de estatura constitucional, que é a liberdade de manifestação política”, afirmou ao Estado 0 ministro Admar Gonzaga, relator do caso no TSE.

O Ministério Público questionou também ao TSE a participação de Lula na “inauguração popular da Transposição de Águas do São Francisco”, em evento ocorrido na cidade de Monteiro, na Paraíba, em março deste ano. “É evidente que tais declarações revelam a inequívoca intenção do ex-presidente em anunciar e promover a sua futura candidatura.”

Para o ex-ministro do TSE Henrique Neves, com a redução no prazo de propaganda eleitoral e todas as restrições, não se deve proibir a divulgação de atos políticos na internet. “O que deve ser fiscalizado não é a divulgação, mas se o ato caracterizar abuso.”

De acordo com o TSE, não há questionamentos sobre os presidenciáveis Geraldo Alckmin (PSDB), João Doria (PSDB) e Ciro Gomes (PDT).

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), pediu a demissão imediata do ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima (PMDB-BA).

Ele foi acusado pelo colega da Cultura, Marcelo Calero, de usar do próprio cargo para conseguir vantagens pessoais. Calero pediu demissão da pasta após ser ameaçado por Geddel a liberar um empreedimento imobiliário em Salvador embargado pelo Iphan, onde o articulador político de Michel Temer (PMDB) adquiriu um imóvel.

“É escandaloso que um ministro extremamente poderoso dentro do governo, que trabalha na antessala de Temer, use do próprio cargo para coagir e ameaçar colegas em favor de interesses pessoais”, criticou o líder do PT. “Se Temer tiver o mínimo de decência e de escrúpulo, demite Geddel hoje mesmo.”

O líder do PT informou que a bancada do partido fará um convite para que Marcelo Calero vá ao Senado explicar, publicamente, os fatos que redundaram em sua demissão. Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, Calero disse que Geddel o procurou insistentemente para que liberasse o empreendimento imobiliário e, diante da resistência do Iphan, tentou retirar o caso do Ministério da Cultura e enviá-lo à Advocacia-Geral da União (AGU), onde teria mais força para ver atendida a sua vontade.

Humberto Costa informou, ainda, que vai pedir a convocação de Geddel Vieira Lima para que explique no Senado as acusações que lhe foram feitas pelo colega de governo. O líder do PT vai ingressar, também, com representações na Comissão de Ética da Presidência da República e no Ministério Público Federal para que abram investigação sobre o caso.

Marcelo Calero é o quinto ministro do governo não eleito de Michel Temer a cair, depois de Romero Jucá (Planejamento), Henrique Eduardo Alves (Turismo), Fabiano Silveira (Transparência) e Fabio Medina Osório (AGU).

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não receber denúncia encaminhada pela Procuradoria Geral da República contra o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) à Corte. A procuradoria pedia que Feliciano respondesse por discriminação por conta de uma publicação no Twitter em que o deputado afirmou que “a podridão dos sentimentos homoafetivos leva ao ódio, ao crime, à rejeição”.

Os ministros presentes da sessão desta terça-feira repudiaram a declaração do deputado, mas entenderam que não há tipificação de discriminação contra homossexuais na legislação penal e, por unanimidade, negaram receber a denúncia.

Para o relator, ministro Marco Aurélio Mello, o artigo 20 da Lei 7.716/1989 é exaustivo quando prevê pena de um a três anos de reclusão e multa para quem pratica, induz ou incita discriminação ou preconceito de “raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. O ministro apontou que a opção sexual não é contemplada na legislação e, por isso, votou pelo não recebimento da denúncia no STF.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a afirmação do deputado é um comentário “preconceituoso, de mau gosto e extremamente infeliz”. “Porém liberdade de expressão não existe para proteger apenas aquilo que seja humanista, de bom gosto ou inspirado”, disse Barroso, que concordou que a afirmação não “ingressa na esfera do crime”.

Projetos que tipificam a homofobia estão em tramitação no Congresso atualmente. Durante o voto, o ministro Barroso disse que poderia ser considerado “razoável” que o princípio da dignidade da pessoa humana “imponha um mandamento ao legislador para que tipifique condutas que imponham manifestação de ódio”.

Moção foi proposta pelo deputado bolsonarista, Coronel Meira

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), uma moção de louvor ao magnata da tecnologia Elon Musk.

A moção, proposta pelo deputado federal bolsonarista, Coronel Meira (PL/PE), celebra Musk por sua suposta luta contra a “censura política” no Brasil, uma alegação que carece de uma análise mais profunda e crítica.

Primeiramente, é essencial reconhecer que a liberdade de expressão é um pilar fundamental da democracia. No entanto, essa liberdade não é absoluta e deve ser exercida com responsabilidade, dentro dos limites estabelecidos pela lei e pelo respeito aos direitos humanos. 

A ação de Musk, ao desafiar as decisões do Ministro Alexandre de Moraes, não deve ser vista como um ato heroico de defesa da liberdade, mas sim como um atentado contra o equilíbrio de poderes e a soberania nacional.

A moção de louvor, portanto, não apenas ignora o contexto jurídico e social em que as decisões do Ministro se inserem, mas também endossa uma narrativa perigosa que mina as instituições democráticas do país. 

Ao invés de promover um debate saudável e construtivo sobre os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade das plataformas digitais, essa moção parece aplaudir uma interferência estrangeira nas questões internas do Brasil.

É imperativo questionar: até que ponto a influência de uma única pessoa, por mais inovadora que seja, deve ser permitida a ponto de desafiar as decisões judiciais de um país soberano? A aprovação dessa moção pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado reflete uma preocupante falta de visão crítica e um alinhamento com interesses que podem não ser os da maioria dos brasileiros.

Em última análise, a democracia brasileira é construída sobre o diálogo, o respeito mútuo e a observância das leis. A glorificação de ações que potencialmente ameaçam esses princípios é um caminho perigoso e que deve ser reavaliado com urgência. 

A sociedade brasileira merece um debate mais amplo e inclusivo, que considere todas as vozes e perspectivas, em vez de se render ao culto de personalidades e ao poder desmedido das corporações tecnológicas.

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) empenhou R$ 114,2 milhões do seu orçamento para ações de saneamento básico em todas as regiões do País. 

Os valores devem ser destinados a obras de abastecimento, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais, além de saneamento integrado em 18 estados. 

A maior parte dos recursos atenderá localidades nas regiões Nordeste (R$ 58,3 milhões) e Sudeste (R$ 42,3 milhões). 

A responsabilidade pelas intervenções é dos estados e municípios, e os pagamentos são feitos de acordo com a execução dos serviços.

Para o Nordeste, uma das regiões que possuem os índices mais baixos de cobertura dos serviços de água e esgoto, os recursos serão destinados a todos os estados. Pernambuco receberá R$ 639.690,64.