Faculdade Vale do Pajeú homenageia Tácio Maciel

O advogado Augusto Valadares encaminhou ao blog mais detalhes da  Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de São José do Egito, relativa ao exercício de 2014, buscou auditar os contratos de locação e gerenciamento de veículos destinados as atividades de Transporte Escolar dos alunos da rede estadual e municipal de ensino, avaliar a qualidade e segurança do transporte oferecido, bem como apurar a economicidade dos contratos.

Foram analisados itens como os valores envolvidos, distâncias percorridas, quantidade de veículos, freqüência e otimização das rotas. A Auditoria  teve como interessados o prefeito  Romério Guimarães, Antonio Alexandre dos Santos Neto (Secretário de Finanças) e a empresa Bpm Serviços Ltda, representada pelo advogados Carlos Marques, Clenio Tadeu França, Emiliane Priscilla Alencastro Neto, Maria Paula Bandeira, Maria Stephany dos Santos e Walber Agra.

A Segunda Câmara à unanimidade, julgou irregulares as contas objeto da Auditoria Especial, imputando débito ao Sr. Antônio Alexandre dos Santos Neto (Secretário de Finanças) e à empresa BPM Serviços Ltda. solidariamente. O Relator foi o  Auditor Carlos Pimentel. A principal argumentação foi de não recolhimento de ISS.

O relator alega no parecer detalhado que  o Secretário de Finanças Antonio Alexandre dos Santos Neto, mesmo sabendo do erro cometido nos recolhimentos de ISS até o mês de junho de 2014, resolveu cobrar a empresa após o comparecimento da equipe de auditoria, ou melhor, no mês seguinte à auditoria. Na Defesa, o secretário alega que “foram prontamente tomadas as medidas administrativas legalmente demandadas, sanando a única irregularidade apurada no citado procedimento de Auditoria Fiscal”. Em verdade, as medidas administrativas foram tomadas seis meses após o reconhecimento do erro na retenção do ISS e após a auditoria desta Corte de Contas, diz o relator.

Assim, a condenação considerou  que a argumentação da Defesa e os documentos acostados aos autos não elidem a irregularidade apontada na auditoria, de não recolhimento.

O TCE determinou ao  Antônio Alexandre dos Santos Neto (Secretário de Finanças) e à empresa contratada BPM Serviços Ltda., a restituição do valor de R$ 102.267,08. O valor  deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas e recolhido aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão.

O que diz a BPM Serviços: Em contato com o blog já na publicação da primeira decisão. , a BPM Serviços argumenta que da decisão cabe recurso. Também que não houve questionamentos a itens como valores envolvidos, distâncias percorridas, quantidade de veículos, freqüência e otimização das rotas. Nestes aspectos, diz a empresa, não foram encontradas irregularidades.

Acrescenta que o item que gerou a decisão tem relação com a retenção do ISS. Uma súmula vinculante do STF não obrigava a retenção do tributo. Mas o TCE passou a entender que serviços locação não tinham obrigação de recolher o tributo, exceto serviços de transporte escolar. Conclui dizendo que a punição refere-se a alguns meses do contrato, onde não houve a retenção, sob alegação de renúncia de receita. A Prefeitura de São José do Egito ainda não se manifestou.

O ex-prefeito de Tabira, Dinca Brandino lançou a esposa Nicinha Brandino para disputar a prefeitura do município, mas pode surpreender e continua brigando nos bastidores para disputar a prefeitura. Se a Justiça deixar, o candidato será ele.

Dinca ingressou no TJPE com Embargos de Declaração contra a decisão do TCE respaldada pela Câmara que rejeitou suas contas.  Quer com isso tentar virar ficha limpa para disputar a eleição. M

É defendido por  Carlos da Costa Pinto Neves Filho e  Eduardo dos Santos Pugliesi. A Câmara é defendida por  Cicero Mascena Nogueira. O Processo tem o nº 277741-9/01.

Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Arcoverde, o clima esquentou após a vereadora oposicionista Zirleide Monteiro (PTB) relacionar uma série de gastos suspeitos feitos com os recursos da Covid-19 no município. 

Entre as denúncias, um processo licitatório que previa, entre outras coisas, a compra de 500 garrafas de azeite de oliva para o Hospital de Campanha. “Denunciamos um processo licitatório com recursos da Covid-19 que previa a compra de gênero alimentícios para o Hospital de Campanha, e que ainda está em vigor. O curioso desse processo é que na lista de compras tem nada menos do que 500 garrafas de azeite de oliva com previsão de gastos de mais de R$ 15 mil, enquanto faltam testes para a população” disse a parlamentar trabalhista. 

A vereadora afirmou ainda que a Câmara de Arcoverde deveria realizar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de apurar a aplicação das verbas destinadas ao combate da Covid-19. 

“Precisamos saber o que foi feito e como foi usado esses mais de R$ 8 milhões de reais que Arcoverde recebeu da Covid-19”, disse.

Zirleide ainda mencionou gastos com despesa de pessoal terceirizado no município, que chega a mais de meio milhão de reais, realizados durante os meses de outubro e novembro de 2020. A vereadora chegou a indagar se esse montante não foi utilizado para pagar militantes do grupo governista, já que o momento se tratava do pique da campanha eleitoral passada.

Prefeitos e prefeitas voltam a se reunir com a governadora em março

Por André Luis

O prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira detalhou ao programa Manhã Total da Rádio Pajeú nesta terça-feira (31), sobre as demandas apresentadas durante a reunião com a governadora Raquel Lyra, nesta segunda-feira (30), no Palácio do Campos das Princesas, no Recife.

Palmeira informou que a maioria das pautas apresentadas foram alinhadas entre os prefeitos da região para serem apresentadas de forma regionalizada, como a demanda da manutenção da OS Hospital do Tricentenário no comando do Hospital Regional Emília Câmara (HREC), cuja resolutividade e atendimento tem sido extremamente aprovado pela população; instalação do IML; duplicação da BR 232 até Serra Talhada; garantia de repasses da contrapartida do Estado para o funcionamento do SAMU, dentre outras iniciativas. 

Sobre as demandas específicas de Afogados da Ingazeira, o Prefeito informou que apresentou a continuidade das parcerias e convênios já firmados entre a Prefeitura e o Governo de Pernambuco, dentre esses, a duplicação das arquibancadas do Vianão, a pavimentação de ruas e a ponte sobre o rio Pajeú. 

Sandrinho também pediu a continuidade de projetos importantes já iniciados, a exemplo da retomada das obras da estrada que liga Afogados ao distrito de Ibitiranga, em Carnaíba – pauta apresentada em conjunto com o Prefeito Anchieta Patriota, de Carnaíba – e a continuidade do SISAR (Sistema Integrado de Saneamento e Abastecimento Rural), com obras de abastecimento em andamento nas comunidades rurais de Poço de Pedra, Curral Velho (dos Ramos e dos Pedros) e Gangorra. 

Ele disse ainda que pediu a intervenção do Governo de Pernambuco junto ao Governo Federal para abrir um diálogo sobre o Pacto Federativo. “É nos municípios onde a vida dos cidadãos acontece. As ações ficam pela metade sem a participação das Prefeituras”, afirmou.

Sandrinho elogiou a capacidade e iniciativa de diálogo do governo do estado com as Prefeituras. “A reunião foi bastante positiva. Tivemos muita receptividade quanto às nossas demandas, e já temos reuniões de trabalho hoje, com alguns secretários estaduais, a exemplo dos de turismo e de cultura, onde também iremos apresentar as demandas para a organização do nosso carnaval,” destacou Sandrinho.

Um dado importante destacado pelo prefeito é que já há outra reunião marcada entre os prefeitos, prefeitas e a governadora para o início de março. 

Questionado sobre se as demandas serão atendidas pelo governo, Sandirnho disse que sim, “se não qual seria a necessidade de já deixar marcada outra reunião. Acredito que a próxima será para dar encaminhamentos ao que será apresentado às secretarias durante o mês de fevereiro”, afirmou.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou, em Sessão realizada nesta terça-feira (10), pela irregularidade de dois processos de Gestão Fiscal, um da Prefeitura de Parnamirim (2016) o outro de Cumaru (2017). A relatoria foi do conselheiro Dirceu Rodolfo.

Os resultados da auditoria (Processo TC nº 1854100-8), realizada para avaliar a gestão do município de Parnamirim, demonstraram que o  ex-prefeito Ferdinando Lima de Carvalho (conhecido como Nininho) não vinha adotando as medidas necessárias para reduzir os gastos com sua despesa total com pessoal em 2016, que extrapolou o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A omissão afrontou ainda a Lei de Crimes Fiscais (Lei Federal 10.028/2000), a Lei Orgânica do TCE e aResolução TC nº 20/2015.

Segundo a equipe técnica do Tribunal, o desenquadramento da Despesa Total com Pessoal teve início nos 2º e 3º quadrimestres de 2013, quando atingiu os percentuais de 58,26% e 61,53% de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL). Nos dois anos seguintes, os excedentes permaneceram subindo, atingindo os patamares de 62,43%, 66,46% e 68,43% em 2014, e de 66,79%, 66,22% e 58,81%, nos três quadrimestres de 2015, respectivamente.

Muito embora em fevereiro e julho de 2016 a prefeitura tenha sido alertada pelo Tribunal de que havia ultrapassado em 90% o comprometimento da sua RCL, a irregularidade alcançou valores de 69,07%, 67,96% e 68,51% nos três quadrimestres daquele ano.

Além do julgamento pela irregularidade, foi imputada uma multa ao gestor no valor de R$ 50.400,00, correspondente a 30% da soma dos subsídios anuais percebidos. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE, por meio de boleto bancário a ser emitido no endereço eletrônico da instituição (clicando aqui), no prazo de até 15 dias do julgamento da decisão. O relator determinou ainda a anexação do processo à Prestação de Contas do município de 2016.

CUMARU – O outro processo (TC nº 1751769-2) teve por objetivo analisar a gestão fiscal do município em relação ao cumprimento das exigências relativas à transparência pública, previstas pela LRF, pelas Leis da Transparência (LC nº 131/2009) e de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e pelo Decreto Federal nº 7.185/2010.

O relator destacou o fato de o município atingir o nível crítico de transparência desde a gestão que antecedeu a da prefeita Mariana Mendes de Medeiros. Em 2015 e 2016, Cumaru apresentou índices de 76,00 e 69,00 pontos (de 0 a 1.000 possíveis) diante do levantamento realizado pelo Tribunal para medir o Índice de Transparência dos Municípios Pernambucanos (ITMPE). Na ocasião, o município ocupou a 166ª e 177ª colocações dentre os 184 municípios analisados. 

O mesmo aconteceu em 2017, já na gestão da interessada, quando atingiu 114,50 pontos e a 168ª posição no ranking municipal, revelando que a prefeitura não vinha adotando as medidas necessárias para assegurar a transparência na administração, motivando o julgamento pela irregularidade da gestão fiscal.

Além da Decisão, o conselheiro Dirceu Rodolfo aplicou à chefe do executivo municipal uma multa no valor de R$ 8.007,50, corresponde a 10% do limite devidamente atualizado até o mês de junho/2018. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Cristiano Pimentel.