Exclusivo: entenda o processo que pode resultar na cassação de Zirleide Monteiro

Por André Luis

Em sessão realizada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), nesta terça-feira (5), foi decidido por unanimidade a homologação do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) celebrado entre o órgão de controle e a Prefeitura Municipal de Salgueiro.

O referido Termo de Ajuste de Gestão tem como objetivo principal a contratação, controle e transparência na prestação dos serviços públicos de transporte escolar no município de Salgueiro.

A decisão unânime do TCE-PE em homologar o termo ressalta a importância desse acordo para garantir a qualidade e a eficiência dos serviços de transporte escolar, bem como a necessidade de transparência e controle na aplicação dos recursos públicos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki aceitou nesta sexta-feira (1º) pedido do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que seu sigilo telefônico seja quebrado.

No mesmo pedido, Cunha havia solicitado a quebra de sigilo telefônico do senador e ex-ministro de Minas e Energia Edison Lobão (PMDB-MA), mas Teori recusou.

No pedido, a defesa de Cunha alegava que é falsa uma afirmação que o ex-consultor da Toyo Setal Júlio Camargo fez em depoimento de delação premiada na Lava Jato sobre uma suposta conversa telefônica entre Cunha e Lobão.

Na delação, Camargo disse que foi pressionado por Cunha a pagar US$ 10 milhões em propinas para que um contrato de navios-sonda da Petrobras fosse viabilizado. Do total do suborno, contou o delator, Cunha disse que era “merecedor” de US$ 5 milhões.

O ex-consultor da Toyo Setal afirmou que, sem ter recurso para pagar a propina, foi ameaçado com um requerimento na Câmara para levantar informações sobre a Mitsui, prestadora de serviço para a Petrobras com quem ele tinha negócios. O requerimento fo assinado pela então deputada Solange Almeida (PMDB-RJ). No entanto, a Procuradoria-Geral da República alega que Cunha foi o real autor.

Camargo contou na delação que, acuado, procurou o ministro Edison Lobão, numa conversa na base aérea do Santos Dumont.  Camargo contou: “Eu disse a ele [Lobão]: ‘está acontecendo algo desagradável’. Existe um requerimento disso, de uma empresa que eu represento, que eu acho que só traz benefícios para o país, tem trazido dinheiro japonês barato. E a reação dele [Lobão] imediata foi a seguinte: ‘Isso é coisa do Eduardo’”.

Conforme o relato do delator, no mesmo momento, Lobão ligou para Cunha. “Pegou o celular e ligou para o deputado Eduardo Cunha, na minha frente. Disse: ‘Eduardo, estou aqui com o Júlio Camargo, você está louco?'”.

Com a quebra do sigilo, a defesa de Cunha pretende mostrar que essa conversa telefônica não ocorreu. Na decisão tomada nesta sexta-feira, o ministro Teori Zavascki considerou que os dados não necessariamente excluirão os fatos narrados na denúncia.

A Segunda Câmara do TCE-PE julgou ilegais 3.577 admissões temporárias feitas pela Prefeitura de Garanhuns em 2022. O processo (nº 2324731-9) teve relatoria do conselheiro substituto Ricardo Rios.

De acordo com o voto do relator, as contratações ferem normas constitucionais e administrativas, entre elas, a que exige a realização de concurso público para cargos permanentes.

O relator diz também que não houve necessidade excepcional que justificasse o preenchimento das vagas e  que as admissões levaram a prefeitura a atingir, no primeiro quadrimestre de 2022, os percentuais de 51%, 53% e 52% com despesas com pessoal, ultrapassando o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 51,3% da receita do município.

O relator aplicou multas individuais no valor de R$ 10.449,94 ao prefeito Sinval Rodrigues Albino, e a diversos secretários municipais, de áreas como saúde, educação, finanças, planejamento, entre outras.

O voto foi aprovado por unanimidade na sessão realizada no último dia 24. Os interessados ainda podem recorrer.

Secretaria promete pagar por categoria a partir desta terça (8)

Servidores contratados da Secretaria de Educação da Prefeitura de Afogados da Ingazeira intensificaram desde a semana passada a cobrança de pagamento de salários referentes ao mês de dezembro. Eles alegam que até agora não receberam os vencimentos, sem uma previsão da pasta.

As cobranças tem se intensificado ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, e agora, também chegaram ao blog. Um dos profissionais, que pediu para ter o nome preservado, afirmou que a queixa é geral. “Já tratamos do tema com a Secretária Veratânia Morais”, disse. Segundo quem denuncia, não foi feito o pagamento de dezembro e eles aguardam a quitação de abril, ainda no prazo, pois deve ser feito até o dia 10 subsequente. “Janeiro a gente não recebe porque o contrato é encerrado e voltamos depois das férias”, explicou.

Ao  blog, a Secretária de Educação Veratânia Morais informou que o pagamento será iniciado nesta terça , dia 8, “conforme disponibilidade financeira”. O blog perguntou se o pagamento seria feito gradativamente. A Secretária informou que será realizado “por categoria”.

A Secretaria de Educação é tida por técnicos do governo como uma das mais complexas de administrar, por conta do alto número de professores efetivos, com pouquíssimos contratados, o que impacta na folha e deixa pequena margem financeira.

Outra coisa é piso obrigatório da categoria. Há queixa de que os repasses não acompanham os reajustes. Coincidentemente, um dos temas mais polêmicos tratados na reunião de hoje na AMUPE foi o PL 3.776/2008, do Poder Executivo, que “determina a atualização do Piso do Magistério de acordo com o INPC”. De acordo com Eduardo Stranz, consultor técnico da CNM, os recursos do Fundeb não são suficientes para arcar com a folha de pagamento.