Ex-prefeitos de Arcoverde e Sertânia inocentados em ações

Registro de quem tem dois pais ou duas mães pode ser feito durante o alistamento ou na revisão dos dados

O título de eleitor passou a contar com o campo informativo “filiação” em substituição ao antigo espaço destinado ao nome de mãe e pai. Com a mudança, agora é possível incluir no cadastro da Justiça Eleitoral nove formas distintas de filiação: somente o nome da mãe, somente o nome do pai, nome de dois pais, nome de duas mães, nome de duas mães e um pai, nome de dois pais e uma mãe, nome de duas mães e dois pais e ausência de filiação.

Além da inclusão da multiparentalidade, o cadastro da Justiça Eleitoral, desde 2023 também permite às pessoas informarem a identidade de gênero, nome social, raça ou cor, etnia indígena e quilombola (incluindo grupo ao qual pertence e língua falada). É possível ainda se declarar como intérprete de Libras para poder auxiliar as pessoas com deficiência auditiva na eleição.

O registro da múltipla filiação é feito ao solicitar o título eleitoral pela primeira vez (alistamento) ou ao revisar os dados cadastrais. Para isso, é preciso agendar atendimento através do site do TRE-PE (www.tre-pe.jus.br).  

Ao clicar em “Agende o seu atendimento”, basta selecionar o município em que vota e agendar uma data e um horário. Este serviço só pode ser realizado de forma presencial, de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, e a eleitora ou eleitor deve estar munido do documento oficial onde consta a múltipla filiação reconhecida, como Certidão de Nascimento ou RG.

Do Blog TV Umburanas

O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio do Plantão Judiciário de Afogados da Ingazeira, concedeu, na manhã deste sábado (28), uma medida liminar suspendendo a realização da eleição antecipada para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapetim referente ao biênio 2027/2028.

A decisão atende à ação movida pelos vereadores Mário José Soares Costa Cavalcanti, Maria Edilene Lopes e Niedson Carlos de Araújo, que questionaram a legalidade do edital de convocação emitido pela Mesa Diretora da Câmara.

Os autores argumentaram que a antecipação da eleição, marcada para ocorrer junto com a escolha dos dirigentes do biênio 2025/2026 no próximo dia 1º de janeiro, viola princípios constitucionais, como o republicano e o democrático. Segundo a ação, essa prática impede a atualização da representatividade política e contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7350, 7743 e 7733, que reforçam a necessidade de respeito ao princípio da contemporaneidade nas eleições legislativas.

Decisão Judicial

O juiz plantonista Carlos Henrique Rossi acolheu os argumentos dos autores e concedeu a tutela de urgência, determinando que a Câmara Municipal se abstenha de realizar a eleição para o biênio 2027/2028. Em sua decisão, o magistrado destacou que tanto a Lei Orgânica do Município de Itapetim quanto o Regimento Interno da Câmara estabelecem que as eleições devem ocorrer apenas para o mandato subsequente, não havendo respaldo legal para a antecipação.

Além disso, o juiz ressaltou que a realização de eleições antecipadas enfraquece o controle político e compromete o regime democrático, criando precedentes que afrontam os princípios republicano e democrático previstos na Constituição Federal. Caso a decisão seja descumprida, foi fixada uma multa de R$ 100.000,00, a ser aplicada pessoalmente ao presidente da solenidade.

Repercussão e contexto

A medida liminar interrompe uma prática que, segundo os autores, compromete a transparência e a representatividade do Legislativo municipal. O Ministério Público manifestou-se favorável à suspensão, reforçando que a contemporaneidade das eleições é essencial para assegurar a renovação política em períodos condizentes com a conjuntura vigente.

A Câmara Municipal de Itapetim ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão. O processo segue agora para redistribuição ao juízo natural, onde terá continuidade após o plantão judicial.

A 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itapetim, realizada sob a presidência do vereador Júnior Moreira, foi marcada pela apresentação de projetos, indicações e moções de reconhecimento. 

Na pauta do dia, os vereadores votaram a ata da 10ª Sessão Ordinária e discutiram o Projeto de Lei do Executivo nº 11/2025, que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial em favor da Prefeitura. O objetivo é atender despesas não previstas na Lei Municipal nº 593/2024, que rege o orçamento vigente. A proposta contou com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, por meio do Parecer nº 03/2025, assinado pelos vereadores José Romão, Antônio Júnior e Alexandre Lopes.

Durante a sessão, foram apresentadas diversas indicações, entre elas, a solicitação de iluminação pública na Rua Georjemar Heli Lopes Piancó, no bairro Santa Clara, e a proposta de reinstalação da tradicional Feira do Gado, ambas de autoria do vereador Antônio Júnior. O vereador José Romão propôs a construção de casas populares, enquanto o vereador José Junio solicitou a pavimentação da Rua Beliza Xavier de Sousa, no Centro. Já o vereador Alexandre Lopes sugeriu a criação de uma “Sala Azul” para atendimento especializado. O vereador Carlos Nunes apresentou duas indicações: a perfuração de um poço no Sítio Jatim e a reforma do prédio do Fundec para instalação de um fabrico de roupas.

Também foram apresentadas moções de reconhecimento. O vereador Alexandre Lopes propôs moção de aplauso aos motoristas e profissionais da Secretaria Municipal de Transportes. A vereadora Edilene Lopes apresentou moção de aplauso em homenagem aos trabalhadores pelo Dia do Trabalhador. A vereadora Maria Edilene homenageou, com moção póstuma, o senhor Francisco de Assis Lopes da Silva, e o vereador Mário José prestou homenagem à senhora Maria Darci de Farias.

Encerrando a sessão, o presidente Júnior Moreira concedeu espaço para os pronunciamentos dos parlamentares e agradeceu a presença de todos, reforçando o convite para a próxima Sessão Ordinária da Câmara.

Acusado também teria descumprido medida protetiva

Na tarde desta terça-feira (01.03), policiais civis integrantes da 13ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (13ª DEAM), em Afogados da Ingazeira, realizaram a prisão em flagrante de um homem logo após a prática de crime de ameaça e descumprimento à medida protetiva contra a ex-companheira.

Segundo informações através de nota divulgada nas redes sociais da 13ª DEAM, a vítima procurou a delegacia informando que estava em casa, com seus filhos, quando o ex-companheiro invadiu a residência e a ameaçou de morte, motivado pelo fato dela ter colocado novo cadeado para sua proteção.

Ainda segundo a nota, imediatamente policiais da unidade saíram em diligências, prendendo o autor em via pública, ainda próximo ao local.

“O autuado já fora preso e indiciado em outros inquéritos policiais contra a vítima por crimes de lesão corporal, ameaça e outros. Ao final do procedimento, será apresentado à audiência de custódia”, destacou a nota.

A nota destaca ainda que a ação da 13ª DEAM, juntamente o Departamento de Polícia da Mulher (DPMUL), tem o objetivo de cumprir a Operação Resguardo, realizada pelas Polícias Civis de todos os estados e do Distrito Federal, sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com finalidade de combater à violência contra a mulher e prevenir crimes de feminicídio no Brasil.

Ex-secretária de Desenvolvimento Social e Primeira Dama no governo do marido Sebastião Dias, Ieda Maria Guedes de Melo e Dias foi efetivada como assessora do Gabinete do Deputado Antonio Moraes.

A informação consta do site oficial da Assembleia Legislativa. O valor pago pela assessoria não é disponibilizado. Assessorias de gabinete na Alepe e nos gabinetes de Deputados Federais costumam abrigar aliados.

Sebastião Dias foi prefeito de Tabira de 2013 a 2020, sendo o primeiro gestor a ser reeleito na cidade.  Ieda foi pela maioria do mandato Secretária de Desenvolvimento Social, onde realizou um bom trabalho.

A ex-primeira dama continua residindo na Praça Gonçalo Gomes, em Tabira, onde é vista diariamente.