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Novas proibições e penalidades aos servidores que cometerem infrações no exercício de suas funções e cargos

Em vigor há quase 50 anos, o estatuto dos funcionários públicos estaduais vai sofrer modificações – baseadas nos princípios da moralidade e da eficiência – para incorporar ao texto novas proibições e penalidades aos servidores que cometerem infrações no exercício de suas funções e cargos. O governador Paulo Câmara (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa, ontem, projeto de lei complementar (nº 493) que altera 11 artigos do Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968. Na justificativa, Paulo define as mudanças como “pontuais” e necessárias para atualizar dispositivos do texto legal original.

A proposta do governador inclui a desídia – ociosidade, preguiça, falta de zelo, desleixo, incúria, negligência – e os atos de improbidade administrativa no rol de condutas vedadas, pelo estatuto, ao servidor e passíveis de demissão. O projeto incorpora, também, medidas para viabilizar a “efetiva apuração e punição” a quem comete abandono de cargo e busca adequar as regras para a “prescrição e aplicação de sanções” à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentada no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

A proposta do Poder Executivo, que deve ser distribuída na próxima reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe, terça-feria (13), modifica os artigos 82, 130, 132, 194, 196, 204, 208, 209, 218, 220 e 239 da Lei n° 6.123. A proposição de Paulo Câmara “torna expressa” a possibilidade de converter exoneração em demissão e ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, caso seja inviável o ressarcimento de dano à Administração mediante o desconto na remuneração do servidor.

“O ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública obedecerá ao disposto no artigo 140, sem prejuízo da promoção de ação judicial para cobrança do valor integral devido, a critério da Administração”, estabelece a emenda agregada ao artigo 160 do Estatuto do Servidor.

A mudanças são muitas e endurecem o texto da legislação. Pelo projeto, fica proibida a “utilização do cargo para lograr proveito de outrem, uma vez que a regra atual limita-se a vedar proveito pessoal do servidor” e expressamente vedada a  concessão de licença para trato de interesse particular a quem ocupa exclusivamente  cargos em comissão e a servidores em estágio probatório. A proposta prevê, ainda, a  hipótese de interrupção da licença,  não só a pedido do servidor, mas também no interesse da Administração.

Secretária de Educação também informou sobre evento que marca abertura do ano letivo no município, que acontece nesta segunda-feira.

Por André Luis

Na última sexta-feira (29), durante entrevista ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, a secretária de Educação de Afogados da Ingazeira, Wiviane Fonseca, avaliou os primeiros 20 dias úteis de sua gestão a frente da pasta de forma positiva. 

Segundo Wiviane, o pior momento, foi na gestão passada, “quando as incertezas com relação à chegada do novo coronavírus ainda eram latentes. Com certeza, a gestão passada teve muito mais dificuldades. Naquele momento, quando as aulas foram suspensas, se pensava que retornariam no prazo de um mês e vimos que não foi assim, sendo necessário um empenho maior de forças para implantar as ações necessárias”, destacou.

Ela informou que conseguiu colocar em prática todas as ações planejadas para o início da sua gestão.

Wiviane ainda falou sobre o processo de matrículas na rede municipal de ensino, sobre processo de seleção simplificada para professores e ainda sobre o início do ano letivo em Afogados da Ingazeira, que terá a sua abertura oficial nesta segunda-feira, 1º de fevereiro.

“O evento será remoto, transmitido pelo canal do YouTube da secretaria municipal de educação. Por conta das comemorações do centenário de Paulo Freire, um dos mais importantes pensadores do mundo, a abertura contará com o seminário ‘Diálogos com Paulo Freire em tempos de pandemia’”, informou a secretária.

Questionada sobre a perspectivas da volta das aulas presenciais, Wiviane disse que por enquanto continuarão de forma remota. Disse torcer por um cenário mais brando da pandemia em março e se mostrou preocupada com o ensino infantil e fundamental. 

“As crianças no início da vida escolar tem necessidade da convivência em grupos. Nessa fase isso é muito importante e a falta desses momentos pode trazer muitos prejuízos para as crianças, tanto para a vida escolar, como para o senso de coletividade que todos necessitamos”, destacou.

Questionada sobre qual cenário permitiria a volta das aulas presenciais, Wiviane afirmou que só uma parte expressiva da população sendo vacinada traria segurança e tranquilidade para isto.

Por Anchieta Santos

O Desembargador Leopoldo de Arruda Raposo, Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco inaugura hoje em Tabira o Novo Fórum José Verissimo Monteiro, que foi o 1º Tabelião da cidade.

Construído no Bairro do Riacho do Gado, o Fórum ficou pronto em apenas 5 meses. Antes da inauguração o Des. Leopoldo de Arruda Raposo será homenageado com o titulo de cidadão concedido pela Câmara de vereadores de Tabira ás 15h30.

A produção dos programas Rádio Vivo e Cidade Alerta chegam informações de que deverão participar das solenidades entre desembargadores e juízes Bartolomeu Bueno, Mozart Valadares, Eudes França, Mauro Alencar e Des. Geraldo Magela Dantas Campos, 96 anos, que foi o juiz fundador da Comarca de Tabira.

Em discurso no plenário, nesta segunda-feira (17), em Brasília, o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) destacou a importância da Polícia Federal (PF).

“Usamos esta tribuna da Casa do Povo Brasileiro, nesta tarde, para registrar, com muito orgulho, os 72 anos de história da criação da nossa querida Polícia Federal. As atribuições da Polícia Federal foram se modificando desde a sua origem. Atualmente, estão definidas no art. 144, § 1º da Constituição Federal de 1988, que tive a honra de ajudar a construí-la, regulamentada em lei”, disse.

Patriota ainda ressaltou que a quantidade do efetivo da Polícia Federal é insuficiente e que mesmo com dificuldades e contando com recursos financeiros limitados a PF conseguiu deflagrar importantes operações.

“A Polícia Federal conta com um quadro de cerca de 12.000 policiais apenas, dos quais, 1.800, são delegados de Polícia Federal, que dirigem o órgão e presidem os Inquéritos Policiais. Isto é muito pouco. Mesmo com dificuldades de efetivo e contando com recursos financeiros bem limitados, a PF conseguiu deflagrar no ano de 2015, 516  operações policiais, resultando em milhares de buscas e apreensões e prisões cumpridas. Somente na Operação Lava-Jato, estima-se o pagamento de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) com propinas”, comentou.

O socialista ainda disse que a Polícia Federal não é olhada pelo Governo e que precisa de maiores investimentos.

“Contem comigo, irei me juntar com outros parlamentares que fazem parte da nossa Frente, que fazem parte das nossas comissões para valorizar institucionalmente uma coisa que é tão boa para o Brasil e que às vezes as autoridades não olham. Espero que o Governo preste atenção na Polícia Federal que exerce um papel tão importante. Gostaria de externar o nosso reconhecimento a essa instituição, a Polícia Federal e seus devotados membros que, com certeza, continuará trazendo enormes benefícios à população brasileira”, falou.

Vacinas de fato estão faltando, principalmente para a segunda dose da vacinação contra a Covid, como afirmou o Secretário André Longo e o próprio Ministro Marcelo Queiroga. Ontem, o ministro admitiu admitiu que há “dificuldade” no fornecimento de vacinas para aplicação da segunda dose da CoronaVac, utilizada contra a Covid.