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Estado nega pedaladas

Por Nill Júnior

Diante das notícias de que a Deputada Estadual Priscila Krause e ex-Deputado Federal Mendonça Filho teriam notificado o Ministério da Economia e a Presidência da Petrobrás sobre supostas fragilidades da Lei Complementar nº 414/2019, de 27 de novembro de 2019, o Governo do Estado reafirmou em nota ao blog “a constitucionalidade da norma e regularidade dos procedimentos nela previstos”. Leia mais da nota:

Conforme já esclarecido, além de regularmente aprovada pela Assembleia Legislativa, a Lei Complementar 414/2019 foi precedida de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Convênio ICMS nº 190/2019, de 16 de outubro de 2019).

Todos os requisitos constitucionais (art. 150, parágrafo 6º) e legais (art. 97, VI, do Código Tributário Nacional), que exigem a edição de lei específica para a concessão de descontos de tributos, foram atendidos, com a publicação da referida Lei Complementar.

Diferentemente do precipitadamente alegado pelos denunciantes, a lei complementar em questão, que seguiu regular processo legislativo, em nada se confunde com pedalada fiscal, tampouco traz insegurança jurídica aos contribuintes que venham aderir às suas disposições. 

Muito pelo contrário, foi editada sob autorização do CONFAZ e o crivo do Poder Legislativo, justamente com o escopo de pôr termo ao cenário de incerteza quanto à tributação das operações futuras de fornecimento de gás natural, disciplinando a matéria de forma mais objetiva e permitindo a resolução de litígios judiciais que perduram há mais de uma década. 

Durante sua tramitação, houve o envio de nota técnica pela Procuradoria Geral do Estado, para esclarecer dúvidas de deputados, inclusive no âmbito da comissão de finanças, bem como tabelas e demonstrativos indicando os processos judiciais que serão encerrados com o pagamento de mais de R$ 440 milhões. 

Afora garantir maior segurança jurídica, a lei é vantajosa para a Administração, atendendo aos interesses do Estado de Pernambuco sem impacto orçamentário, uma vez que o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor de ICMS sobre tais operações ao longo dos últimos 12 anos. 

Com as mudanças do Marco Regulatório do Mercado de Gás Natural promovidas pelo Governo Federal a partir de 2016 e a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) em 2019, o Governo do Estado de Pernambuco teve diminuída sua perspectiva sobre a cobrança do ICMS nas operações do City Gate, não se revelando correta, portanto, a afirmação de que o Estado abdicará de receita de ICMS nessas operações no montante de R$ 80 milhões a partir de 2020. 

Registra-se, ainda, que o valor do ICMS originário, objeto das autuações fiscais, corresponde a R$ 336 milhões. Desta forma, o pagamento de mais R$ 440 milhões supera em mais de R$ 100 milhões a possibilidade de recolhimento do ICMS originário das operações. 

Destaca-se, uma vez mais, que se está diante de demanda judicial complexa, com desfecho judicial estimado em não menos de mais uma década, dadas as várias instâncias judiciais a serem percorridas, e cujo êxito é de difícil aferição, considerando que a tese do Estado de Pernambuco não teve adesão de nenhum outro Estado da Federação.

Com o aludido Convênio do CONFAZ, abriu-se a oportunidade para se chegar a uma solução consensual, que está sendo obtida por outros Estados da Federação, no que diz respeito a débitos diversos de ICMS de outra natureza com a Petrobrás, mas que aqui está sendo objeto de proselitismo político que beira a irresponsabilidade.

Não se desconhece a relevância do pluralismo de ideias e do debate político, já ocorrido, no caso concreto, no âmbito da Assembleia Legislativa, não se coadunando com os valores democráticos tentativas de, por via transversa, desrespeitar as deliberações daquela Augusta Casa. 

O Governo do Estado se manterá vigilante na defesa dos interesses do Estado de Pernambuco e adotará as medidas necessárias para ressarcimento de eventuais prejuízos que venham a ser causados à Administração Estadual.

Outras Notícias

Aeroportos de Caruaru e Serra Talhada receberam mais de 1.400 passageiros no primeiro mês de operação

Ao todo, foram realizados 160 voos para as bases Oscar Laranjeira, no Agreste, e Santa Magalhães, no Sertão pernambucano Há um mês, a aviação regional está conectando o Agreste e o Sertão do Estado com o Recife e todo o Brasil. As operações regulares nos aeroportos Oscar Laranjeira, em Caruaru, e no Santa Magalhães, em […]

Ao todo, foram realizados 160 voos para as bases Oscar Laranjeira, no Agreste, e Santa Magalhães, no Sertão pernambucano

Há um mês, a aviação regional está conectando o Agreste e o Sertão do Estado com o Recife e todo o Brasil. As operações regulares nos aeroportos Oscar Laranjeira, em Caruaru, e no Santa Magalhães, em Serra Talhada, alcançaram os números expressivos de 160 voos, sendo metade para cada base, com duas frequências de embarques e desembarques nos terminais e mais de 1.400 passageiros transportados. 

As operações nos dois aeródromos era meta prioritária do Governo de Pernambuco para levar mais desenvolvimento socioeconômico às duas regiões, possibilitando a ampliação de novos negócios e a geração de emprego e renda.

“A aviação regional em Pernambuco já é realidade e os números alcançados nesse primeiro mês de operação regular apontam o quanto as operações aéreas eram esperadas pela população, seja para realização de negócios ou para facilitar o deslocamento interno ou para fora de Pernambuco. Estamos muitos felizes com essa conquista e continuamos trabalhando fortemente para, em breve, levar essa ação a outros aeródromos, a exemplo do terminal de Garanhuns, no Agreste Meridional, que terá licitação lançada ainda este ano para execução de obras de requalificação do terminal, e o de Araripina, no Sertão do Araripe, onde iniciamos os estudos técnicos para elaboração do projeto de reestruturação do equipamento”, comemorou a secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista.

Ainda de acordo com a gestora, estão em andamento as tratativas administrativas e de engenharia com as companhias aéreas para que Garanhuns e Araripina possam receber os voos comerciais. 

As frequências para Caruaru e Serra Talhada são realizadas pela Azul Conecta, empresa sub-regional da companhia aérea, e acontecem em avião modelo Cessna Gran Caravan, com a capacidade para nove passageiros. Os voos são panorâmicos, em baixa altitude, o que permite a conexão 4G durante o trajeto.

Fernandha Batista ressaltou que, para proporcionar mais conforto e segurança aos usuários, a requalificação da área de embarque e desembarque do prédio do terminal de passageiros do Aeroporto Oscar Laranjeira, em Caruaru, está na reta final.  

As obras de melhoria no aeroporto contam com um investimento de R$ 450 mil do Governo do Estado, e abrangem a substituição do piso, adaptações de acessibilidade, reconstrução da fachada, nova pintura e reforma dos banheiros, além de melhorias na iluminação. A iniciativa também inclui a remoção dos obstáculos determinados pelo Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA).

Já em Serra Talhada, para o tipo de aeronave que a Azul Conecta está operando neste momento, não há necessidade da realização de obras no terminal. No entanto, prevendo a crescente demanda, está em fase de conclusão o projeto de engenharia necessário para a contratação das obras de reestruturação do aeródromo, com investimento previsto de aproximadamente R$ 19 milhões, provenientes de convênio com o Governo Federal.

A Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos realizou, ainda, a contratação da Infracea, empresa especializada em aviação, para assistir e subsidiar a operação e manutenção dos dois aeroportos. O investimento total nessa ação é de R$ 748.429,25. 

Além disso, está em fase avançada o estudo para a concessão da empresa que irá operar, como parceira, os aeroportos de Caruaru, Serra Talhada e do Arquipélago de Fernando de Noronha. Dois estudos técnicos foram recebidos pelo Governo de Pernambuco e ajustados para subsidiar a modelagem de concessão para expansão, exploração e manutenção dos aeródromos.

Após novo homicídio, prefeita de Tabira quer discutir segurança com polícias e guarda

A cidade de Tabira registrou mais um homicídio. Na noite de ontem (06), um jovem rapaz de 21 anos foi morto após uma tentativa de assalto. De acordo com informações do Afogados Conectado, José Fernando Medeiros de Souza, 21 anos, foi atingido no tórax e no quadril por disparos de arma de fogo, quando seguia no […]

A cidade de Tabira registrou mais um homicídio.

Na noite de ontem (06), um jovem rapaz de 21 anos foi morto após uma tentativa de assalto.

De acordo com informações do Afogados Conectado, José Fernando Medeiros de Souza, 21 anos, foi atingido no tórax e no quadril por disparos de arma de fogo, quando seguia no sentido da cidade de Água Branca- PB.

Ele estava junto com seu irmão na sua motocicleta BROS, cor vermelha, ano 2020, placa QYL4G89.

Eles foram surpreendidos, por dois elementos não identificados, na estrada próxima ao sítio Cajá. Os indivíduos se aproximaram em uma motocicleta não identificada e anunciaram o assalto. Como as vítimas não atendetam a oreem de parar, foram alvo de disparos de arma de fogo.

A prefeita Nicinha Melo se prenunciou informando que vai solicitar uma reunião junto à Guarda Municipal e ao 23° BPM para juntos debaterem ações para a segurança do município.

Desde o ano passado, Tabira vem registrando seguidos assaltos e homicídios e a população já está amedrontada. Nos últimos dias,  fois acusados foram presos pela Polícia Civil.

PGR pede arquivamento de inquérito sobre senador Antonio Anastasia

Do G1 O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta sexta-feira (28) o arquivamento do inquérito sobre o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O órgão entendeu que não havia “elementos mínimos” para prosseguir com a investigação. Com isso, o parlamentar poderá se […]

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Do G1

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta sexta-feira (28) o arquivamento do inquérito sobre o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O órgão entendeu que não havia “elementos mínimos” para prosseguir com a investigação.

Com isso, o parlamentar poderá se livrar de acusações no caso. O arquivamento ainda depende de despacho do ministro Teori Zavascki, que supervisiona o andamento do inquérito no STF. É praxe que, diante de pedidos de arquivamento do Ministério Público, que conduz o inquérito, o Supremo siga a recomendação e encerre a investigação.

Anastasia passou a ser investigado a partir do depoimento do policial federal afastado Jayme Alves de Oliveira Filho, conhecido como “Careca”. Ele afirmou que em 2010, a mando do doleiro Alberto Youssef, entregou R$ 1 milhão nas mãos de Anastasia numa casa em Belo Horizonte, na época em que o tucano disputava o governo de Minas Gerais.

A acusação foi desmentida posteriormente pelo próprio Youssef, em depoimento prestado a partir de uma delação premiada, em que colabora com as investigações em troca de redução de pena. Ele disse que nunca pediu a Careca para entregar dinheiro a Anastasia.

Informado à noite sobre o pedido de arquivamento, o advogado do senador, Maurício Campos, disse que já imaginava que o caso seria encerrado.

“Nem posso dizer que chega em boa hora porque acho que vem tardiamente. Tudo apontava que não havia menor indício de verdade no que disse o tal ‘Careca’. E Youssef foi muito categórico ao afirmar que não havia entrega para o senador”, disse.

No pedido de arquivamento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que, se surgirem novos indícios, o inquérito poderá ser reaberto.

Desde o início das investigações, Anastasia também negou fato. Num dos pedidos apresentados ao STF para arquivar a investigação no STF, a defesa afirmou que havia “absoluta imprestabilidade, total ineficácia probante e induvidosa precariedade” no depoimento de Careca.

Ainda em março, quando foi aberto o inquérito, Anastasia classificou as afirmações de Careca como “precárias e contraditórias”.”Espero e confio que a justiça seja feita com a brevidade possível para restaurar, na plenitude, a minha trajetória e a minha honra”, disse o senador.

SJE: Roseane Borja se filia ao PT

A professora e ex-secretária de Educação de São José do Egito, Roseane Borja, se filiou ao PT. O ato oficial de filiação dela e de outros nomes locais deverá ocorrer em breve e as fichas serão assinadas pelo deputado federal Carlos Veras. Na foto, Roseane,  Carlos Veras e o presidente local, Rona Leite. “O ingresso […]

A professora e ex-secretária de Educação de São José do Egito, Roseane Borja, se filiou ao PT.

O ato oficial de filiação dela e de outros nomes locais deverá ocorrer em breve e as fichas serão assinadas pelo deputado federal Carlos Veras.

Na foto, Roseane,  Carlos Veras e o presidente local, Rona Leite.

“O ingresso dessas lideranças entre os quadros petistas locais tem em vista o fortalecimento de um projeto democrático e popular para as eleições deste ano”, diz o Deputado.

Roseane foi candidata a prefeita em 2020 com apoio do ex-prefeito e ex-deputado José Marcos de Lima.

O ingresso dela no PT é visto como um sinal de aproximação da legenda com o pré-candidato Fredson Brito,  considerando a Federação entre PT e PV.

Tanto que o anúncio conta com outro aliado de Fredson,  o vereador Vicente de Vevéi.  Há alguns dias, também circulou o rumor de aproximação do PT com Zé Marcos, dado um encontro que teve com Humberto Costa.

Danilo Cabral repudia declarações de Ministro da Educação

O Deputado Federal Danilo Cabral manifestou em nota repúdio às recentes declarações do atual ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, que se referiu aos brasileiros como “ladrões” e “canibais”. Segundo ele, o ataque generalizado proferido pelo Ministro é leviano, ofende o povo brasileiro e é incompatível com a conduta de um ministro de estado. “​A declaração nos […]

O Deputado Federal Danilo Cabral manifestou em nota repúdio às recentes declarações do atual ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, que se referiu aos brasileiros como “ladrões” e “canibais”. Segundo ele, o ataque generalizado proferido pelo Ministro é leviano, ofende o povo brasileiro e é incompatível com a conduta de um ministro de estado.

“​A declaração nos inferioriza como sociedade e reflete total desconhecimento sobre a população brasileira, que reflete um povo honesto e trabalhador. Apesar de existir no Brasil, assim como em todos os países do mundo, os referidos desvios de conduta não são praticados pela maioria dos brasileiros”. Para Cabral, é inaceitável que uma autoridade do primeiro escalão do governo federal se refira dessa forma à sociedade brasileira.

“​Mais uma vez o ministro da Educação  se envolve em polêmicas etéreas para desviar o foco das questões estratégicas da educação no Brasil, que está gravemente ameaçada pelo congelamento de recursos pelos próximos 20 anos. Nada se discute sobre o fato de termos 31,2% da população entre 18 e 24 anos que não frequenta e não concluiu o ensino médio; de haverem somente 25,6% das crianças até 3 anos de idade frequentando creches; ou mesmo por existirem somente 11,5 % de matrículas da educação básica em tempo integral”, acrescenta.

Ele ainda diz que aAo invés de enfrentar o problema do acesso ao ensino superior no Brasil, no qual somente 23,2% da população entre 18 e 24 anos está matriculada, sendo que a média da América Latina é de 40%, o ministro defende uma universidade para a elite, argumentando que existem vagas demais. Uma afirmação completamente descabida em um país que possui apenas 54% dos docentes da educação básica com formação superior compatível com a disciplina que lecionam.

A verdade é que até o presente momento o ministro não conseguiu apresentar nenhuma proposta relevante para enfrentar os verdadeiros dilemas da educação no Brasil. Diante do exposto, reafirmo minha indignação com as declarações ofensivas do Sr. Velez e minha preocupação com a indefinição e a falta de nitidez sobre os reais objetivos do governo para a educação no Brasil. Seguiremos vigilantes. Nenhum ataque à educação e ao povo brasileiro passará incólume por nossa Comissão”, conclui.