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Levantamentos precisam ser registrados e ficam disponíveis para consulta no site do TSE

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco suspendeu a publicação em redes sociais de pesquisas falsas ou irregulares. Desde o último sábado (08/10), o tribunal deferiu quatro liminares contra a divulgação de levantamentos de intenção de voto, determinando a remoção de postagens de uma pesquisa atribuída ao “instituto Data Fox”, cuja existência não foi confirmada. 

Três perfis do Instagram, até agora, foram citados a remover a referência à pesquisa sob pena de multa. Um deles é o “Paulista_Urgente”, que usava inclusive uma logomarca da Justiça Eleitoral sem autorização.

Os pedidos para a retirada das postagens partiram da coligação Pernambuco na Veia e se baseiam na falta de cumprimento dos pré-requisitos de registro e divulgação desse tipo de levantamento. 

A divulgação de pesquisas para o público é disciplinada pela Lei nº 9.504/97 e pela Resolução nº 23.600/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). São critérios que têm por objetivo dar condições de igualdade aos candidatos concorrentes e não gerar distorções na percepção dos eleitores.

A resolução deixa claro que as pesquisas de intenção de voto devem ser registradas no TSE, no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), até cinco dias antes da data de divulgação. Devem ser informados o nome e os dados cadastrais do contratante e a nota fiscal comprobatória. 

A empresa de pesquisa deve apresentar ao TSE a amostra pesquisada, o questionário e a forma de aplicação. Todas as informações ficarão disponíveis para consulta dos interessados, por meio de acesso ao site do PesqEle neste link.

Na decisão que o perfil “Paulista_Urgente” retire a publicação da suposta pesquisa do “Data Fox”, o desembargador eleitoral auxiliar Rogério Fialho ressalta a importância da regulação das pesquisas na proteção do processo eleitoral. 

“A legislação tem por finalidade impedir o conhecido ‘efeito manada’, evitando assim que os eleitores votem em candidatos que ‘supostamente’ estejam na ‘frente’ ou ‘liderando’ pesquisas ‘irregulares'”, disse.

ENQUETE

Outro tema que também está previsto na legislação eleitoral é a proibição da realização de enquetes – elas estão proibidas desde o dia 16 de agosto, quando começou o prazo para a propaganda eleitoral.

Em decisão liminar, o desembargador eleitoral auxiliar Dario Rodrigues Leite de Oliveira determinou ao dono do perfil “Blogdosergioxavier”, também do Instagram, identificado como Sérgio Murilo Xavier da Silva Junior, a imediata remoção da postagem, sob pena de multa diária de R$ 500. 

O magistrado também intimou o Facebook a remover o impulsionamento da enquete, realizado pelo autor do perfil. Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser multada em R$ 1 mil por dia.

Espaço foi justificado para “segurança dos ministros”, diz STF

Desde julho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a reservar uma sala especial para os ministros da Corte, no Aeroporto Internacional de Juscelino Kubitschek, em Brasília.

A espécie de sala VIP tem custo anual de R$ 374,6 mil e foi justificada como garantia à “segurança dos ministros”.

O Supremo já tinha uma sala especial para os magistrados no terminal, mas a logística dela fazia com que eles  se juntassem aos demais passageiros no momento do embarque. Com o novo espaço, eles ficam durante toda a preparação para a partida em local separado e já entram na aeronave, sem necessitar seguir a fila para embarcar.

Levantamento da ONG Contas Abertas, feito a pedido do jornal O Globo, mostra que, somente em 2018, o STF já gastou R$ 148 mil para manter a infraestrutura.

O Supremo alegou que tentou credenciais de segurança aos ministros, mas não conseguiu. Disse ainda que o contrato da outra sala no Aeroporto de Brasília já venceu.

“O contrato de aluguel na antiga sala do Terminal 1 estava encerrando na gestão da ministra Cármen Lúcia e o tribunal tentou manter as credenciais de acesso dos seguranças à área restrita do aeroporto sem a necessidade da sala, mas não conseguimos”, afirmou o STF em nota

Em fase de preparação para o Campeonato Pernambucano 2018, o Afogados enfrentou o Nacional de Patos, na tarde deste sábado, no estádio José Cavalcanti em Patos/PB.

O duelo foi bastante acirrado dentro das quatro linhas, mas fora, alguns torcedores do time da casa arremeçaram pedras contra o banco de reservas do Afogados, após uma pequena confusão de atletas dentro de campo.

O jogo estava empatado em 0 a 0, aos 43 da segunda etapa, quando a arbitragem optou por encerrar o amistoso, após uma pedra quase acertar o técnico Pedro Manta. Não havia policiamento no amistoso interestadual.

A coruja do sertão deve confirmar mais dois amistosos antes da estréia do clube no Campeonato Pernambucano, contra o Central, no estádio Vianão às 20h.

Ao todo, cinco pessoas foram presas. Segundo delegado Vitor Freitas, vítimas eram mantidas em cárcere privado nos fins de semana e quando não entregavam valores de comissão.

Duas casas de prostituição foram fechadas durante uma operação conjunta da Polícia Civil com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), no Grande Recife. Segundo as corporações, em um dos estabelecimentos, foram encontradas 15 mulheres mantidas em condições análogas à escravidão. Ao todo, quatro pessoas foram presas.

Além disso, foi cumprido um mandado de prisão contra um policial reformado, condenado pelo estupro de uma criança de 7 anos em 2010.

As informações foram divulgadas nesta terça (16). De acordo com o delegado Vitor Freitas, da Polícia Civil, as mulheres sofriam uma série de restrições compatíveis com o que descreveu como condição análoga à escravidão. As localidades onde os estabelecimentos funcionavam não foram informadas.

“Elas não podiam se ausentar no fim de semana. Caso não fosse cumprido o que era acertado com a casa de prostituição para reter os valores em comissão, elas também eram proibidas de sair. Os quartos possuíam grades nas janelas, no teto, e ferrolhos do lado de fora das portas. Existiam, inclusive, avisos ostensivos nos corredores com esses alertas para as mulheres permanecerem reclusas nesse ambiente”, contou Vitor Freitas.

O delegado disse ainda que cada mulher recebia entre R$ 100 e R$ 150 por programa e tinha que pagar uma comissão à proprietária da casa. Uma pessoa que trabalhava no local foi presa.

Em outra casa de prostituição, os policiais prenderam dois homens que estavam oferecendo bebida alcóolica a um adolescente. Segundo a polícia, o jovem, assim como os adultos, era cliente do estabelecimento.

As prisões foram realizadas na Operação Caminhos Seguros, deflagrada, inicialmente, para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes.

No entanto, durante as ações de fiscalização nas casas noturnas investigadas, foram encontradas como vítimas mulheres adultas.

“Nossa parceria com a Polícia Civil foi procurar esses possíveis locais nas margens das BRs, como bares, estacionamentos, postos de gasolina”, explicou o chefe da Delegacia da PRF no Recife, Cleyton Medeiros.

Os suspeitos presos vão responder pelos seguintes crimes: manutenção de casa de prostituição; redução de pessoas ao trabalho análogo à escravidão; venda de bebida alcoólica a adolescente.

Policial é preso por estupro de criança

Além das prisões nas casas de prostituição, a polícia cumpriu um mandado de prisão contra um policial reformado que foi condenado pelo estupro de uma criança de 7 anos em 2010.

Segundo o delegado Vitor Freitas, ele vinha sendo monitorado durante as investigações.

“O mandado cumprido hoje [terça, 16] é condenatório; já é o fim do processo judicial. O inquérito foi trabalhado antes e ele foi indiciado. Foi condenado, salvo engano, a 11 anos de prisão. Hoje, durante a prisão, se reservou ao silêncio”, informou.

Os Municípios que ainda não transmitiram os dados sobre receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), por meio do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) terão mais 30 dias para fazê-lo. Isso porque o Ministério da Saúde notificou a todos os que ainda não cumpriram a obrigação para que o fizessem até o dia 2 de março. 

Até o momento, 4.971 Municípios não fizeram a transmissão das informações. Os Entes locais têm relatado dificuldades em cumprir com o prazo legal na transmissão do relatório em razão de problemas no próprio Siops. 

A transmissão de dados corresponde ao 6º bimestre de 2023, que representa o último bimestre do ano passado, conforme estabelecido pela Lei Complementar 141/2012. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que aqueles que não enviarem os dados dentro do prazo estabelecido vão estar sujeitos à suspensão das transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e voluntárias. 

Além disso, o não cumprimento do percentual mínimo poderá sofrer condicionamento destas transferências constitucionais, previstas nos artigos 12,13 e 16 do Decreto 7.827/2012.

O Siops é o sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os Entes federados. É o único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde. É por meio dos dados preenchidos no sistema que é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS por parte dos Entes. Sendo assim, o preenchimento do Siops é obrigatório. As informações são da Agência CNM de Notícias.