Equipe de Transição de Raquel Lyra questiona criação de grupo de trabalho do atual governo

Nesta segunda-feira, 13, o Secretário de Administração, Flávio Marques, e o Delegado de Polícia Federal, Rodrigo Bastos, se reuniram na Superintendência Regional da Polícia Federal de Pernambuco, para tratar dos procedimentos para formalização do convênio de porte de arma que é emitido pela Polícia Federal (PF) aos Guardas Municipais.

Em junho deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu que integrantes de todas as guardas municipais do país podem portar armas de fogo durante o horário de trabalho e de folga.

Por meio de uma liminar concedida a pedido do Democratas, o ministro suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas para uso no trabalho e horas de folga pelos guardas.

Ao decidir a questão, Alexandre de Moraes afirmou que o aumento do número de mortes no país tem ocorrido em maior número justamente nos municípios nos quais as guardas não podem usar armamento. Para o ministro, as guardas municipais exercem “imprescindível missão” nos serviços de segurança pública, juntamente com as policiais civis e militares.

Durante o encontro, Flávio Marques colocou a GMT a disposição da instituição federal. “A união de esforços entre as instituições de segurança pública, tanto em âmbito federal, quanto estadual ou municipal tem o objetivo único de garantir o bem estar da população, o que tem sido uma determinação do prefeito Sebastião Dias, e é exatamente por isso que devemos reforçar esta parceria”, declarou Marques.

O Delegado da Polícia Federal, Rodrigo Bastos, disse que a instituição está de portas abertas para a parceria com a Guarda Municipal de Tabira e que em relação ao convênio é só seguir o trâmite legal para que ele seja avaliado e formalizado.

Por Anchieta Santos

O Prefeito José Patriota confirmou que Afogados da Ingazeira também será palco de uma missa em celebração da memória do ex-governador Eduardo Campos, na data que marca o primeiro ano de seu trágico falecimento. “A missa será celebrada pelo Padre Orlando, hoje quinta-feira, 13 de Agosto, às 19 horas, na Capela de São Sebastião.

Em Serra Talhada a missa que celebra hoje em memória do ex-governador Eduardo Campos, na Concha Acústica, vai colocar lado a lado o prefeito Luciano Duque e o ex-prefeito de Serra Talhada, Carlos Evandro. Expectativa para o momento da saudação de paz entre os dois políticos.

O presidente da CUT-PE, Carlos Veras, esteve na manhã de hoje (30), na cidade de Tuparetama.

Ele dialogou com as trabalhadoras e com os trabalhadores sobre a luta pela anulação da reforma trabalhistas e da terceirização, contra a reforma da Previdência Social e em defesa do ex-presidente Lula.

O objetivo foi mobilizar a população para os atos do 1º de Maio. “Vamos fazer um ato histórico, desmontando nossa resistência e nossa capacidade para transformar essa conjuntura de ataques aos nossos direitos”, afirmou Veras.

do Diário de Pernambuco

Familiares, parlamentares, autoridades e militantes do PSB, entre outros, lotam neste momento o Auditório Nereu Ramos, local da sessão solene em homenagem aos ex-deputados Eduardo Campos e Pedro Valadares Neto, mortos no último dia 13 de agosto em um acidente com o avião da campanha de Campos à Presidência da República.

Todos os convidados fizeram uma salva de palmas a pedido do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que entregou placas de reconhecimento pelos “relevantes serviços prestados ao Brasil” aos familiares dos dois ex-parlamentares.

Henrique Alves destacou o legado de Eduardo Campos, que deixou o governo de Pernambuco no ano passado com 80% de aprovação da população. “A despeito da sua juventude, é grande o legado deixado por ele: sua bem sucedida trajetória no governo de Pernambuco e a sua maneira de fazer política servem de exemplo para todos nós, comprometidos com a constituição de um Brasil mais próspero, justo e solidário”, disse.

O presidente destacou que conviveu com Campos e Valadares na Câmara dos deputados. “Eles tinham o projeto em comum de tornar o Brasil um lugar em que não faltasse a um único brasileiro trabalho, pão, educação, saúde, teto, e segurança”, afirmou.

Mesa
Alves convidou para compor a Mesa da homenagem a viúva de Eduardo Campos, Renata Campos; a mãe dele, a ministra do Tribunal de Contas da União (TCU) Ana Arraes; o filho do ex-deputado Pedro Valadares, Rodrigo Santana Valadares; o presidente do TCU, Augusto Nardes; o governador de Pernambuco, João Lyra; e o prefeito de Recife, Geraldo Júlio.

No início da sessão, foram exibidos vídeos com as carreiras políticas de Eduardo Campos e Pedro Valadares.
Eduardo Campos foi eleito deputado federal três vezes, entre 1995 e 2007, e ocupou a liderança do PSB em três ocasiões. Destacou-se como negociador das reformas encaminhadas à Casa pelo ex-presidente Lula. Ele também foi governador, secretário de Estado, e ministro da Ciência e Tecnologia.

Já Pedro Valadares foi deputado federal entre 1991 e 1995 pelo PFL; entre 1995 e 1999 pelo PP; e entre 1999 e 2003 pelo PSB. Mais tarde, assumiu mandato em 2008 e em 2010 como suplente pelo DEM.

União pede bloqueio de bens, inscrição em cadastros de inadimplentes e multa em caso de não pagamento

PRIMEIRA MÃO

A Justiça Eleitoral em Pernambuco iniciou a fase de cumprimento de sentença para cobrar da ex-deputada federal Marília Valença Rocha Arraes de Alencar Pontes o valor de R$ 56.354,94, a ser recolhido ao Tesouro Nacional, em razão de condenação decorrente da prestação de contas da campanha eleitoral de 2022.

A decisão, proferida no processo nº 0602823-46.2022.6.17.0000, teve publicação em 13 de março de 2026 e foi assinada pela juíza Karina Albuquerque Aragão de Amorim, relatora do caso no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). No mesmo ato, a classe processual foi formalmente alterada para Cumprimento de Sentença.

O pedido partiu da União, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), com base em decisão anterior que aprovou com ressalvas as contas eleitorais de Marília Arraes relativas às eleições de 2022, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. No cumprimento de sentença, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região figura como exequente, e a Procuradoria Regional Eleitoral atua como fiscal da lei. Consta ainda como interessado Sebastião Ignacio de Oliveira Junior.

A AGU requereu a intimação da executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor atualizado de R$ 56.354,94. Também pediu, em caso de inadimplemento, a aplicação de multa e honorários de 10%, o bloqueio de ativos via SISBAJUD, a consulta ao RENAJUD e a inscrição da devedora nos cadastros CADIN e SERASA.

Ao analisar o pedido, a relatora destacou que a decisão que fixou a obrigação já transitou em julgado, tornando o título judicial certo e exigível. Ela apontou que o procedimento deve seguir a Resolução TSE nº 23.709/2019 e os artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), que preveem prazo de 15 dias para pagamento voluntário e autorizam penhora de bens em caso de não cumprimento, observadas as regras sobre bens impenhoráveis e ordem de preferência previstas no CPC.

Na decisão, a juíza deferiu parcialmente os pedidos da União e detalhou as medidas a serem adotadas:

• determinou a intimação da devedora, por meio de seus advogados, para que, em até 15 dias, realize o pagamento voluntário da quantia exequenda, no valor de R$ 56.354,94, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), com possibilidade de parcelamento da dívida, nos termos do artigo 916 do CPC;
• estabeleceu que, em caso de não pagamento, o valor será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10%, conforme cálculos já apresentados, e autorizou desde logo a inclusão do nome da devedora no SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, do CPC;
• após o prazo para eventual impugnação, autorizou o bloqueio de depósitos e aplicações financeiras em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD;
• caso não sejam encontrados valores em contas bancárias, autorizou consulta ao sistema RENAJUD, para identificar bens em nome da devedora, com posterior vista à parte exequente;
• quanto ao CADIN, deferiu a inscrição do nome da devedora no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, nos termos da Instrução Normativa nº 81/2026, determinando o envio dos autos à SEPROC para adoção das providências cabíveis.

Ao final, a magistrada determinou o cumprimento ordenado das medidas, com publicação e intimação das partes. A decisão marca o início da fase executiva da cobrança da dívida eleitoral fixada contra Marília Arraes em decorrência de sua prestação de contas de campanha de 2022.