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Mensagens comprovaram ameaça de reter salário de servidora que não votasse em candidatos apoiados pelo grupo político do prefeito

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) manteve a condenação de uma ex-secretária municipal de Saúde de Pedra (Agreste) por coação eleitoral, em razão do envio de mensagens de áudio e imagem pelo WhatsApp a uma servidora contratada do município.

O caso foi julgado no Recurso Criminal Eleitoral nº 0600012-36.2022.6.17.0058, interposto contra sentença da 58ª Zona Eleitoral de Pedra, que aplicou pena de detenção e multa com base no artigo 300 do Código Eleitoral.

A decisão colegiada manteve a condenação, mas ajustou a pena para 15 dias de detenção e 60 dias-multa.

Ameaça de corte de salário

De acordo com os autos, no dia 30 de setembro de 2022, a então secretária, valendo-se de sua posição hierárquica, enviou áudios e imagens a uma contratada da Secretaria de Saúde ameaçando-a de não receber seus vencimentos caso não votasse nos candidatos apoiados pelo grupo político do prefeito.

O conjunto de provas incluiu mensagens de voz enviadas pelo número da acusada, cujos conteúdos foram reconhecidos pela vítima e por testemunhas, bem como periciados pela Polícia Federal, que confirmou a autenticidade e a ausência de edições nos arquivos.

A Corte entendeu que o material apresentado demonstra de forma inequívoca a vinculação entre a ameaça e o voto exigido, configurando o crime de coação eleitoral cometido por agente público.

Prova considerada lícita

A defesa havia alegado ilicitude das gravações, argumentando violação ao sigilo das comunicações. O Tribunal rejeitou a tese, enfatizando que não houve gravação ambiental clandestina, mas sim áudios voluntariamente transmitidos pela própria acusada, sem expectativa legítima de privacidade.

O acórdão ressaltou que, segundo a jurisprudência eleitoral, áudios trocados entre interlocutores por aplicativos de mensagem podem ser usados como prova, observando que o risco de divulgação é inerente ao meio digital utilizado.

Fundamentação do voto

No voto condutor, o relator destacou que o laudo pericial da Polícia Federal comprovou a integridade e autenticidade das mídias e que a ameaça feita pela secretária visava coagir uma servidora a apoiar determinado grupo político.

“Ficou demonstrado que a recorrente se valeu da autoridade do cargo para constranger a eleitora, ameaçando reter pagamento de seus vencimentos — conduta que se enquadra no tipo previsto no art. 300 do Código Eleitoral”, descreve o acórdão.

Decisão unânime

Por unanimidade, os membros do TRE-PE conheceram e rejeitaram os embargos de declaração, mantendo o reconhecimento da prática do crime de coação eleitoral e a condenação da ex-secretária, reformando apenas a dosimetria da pena para 15 dias de detenção e 60 dias-multa.

A decisão reforça, segundo a Corte, o entendimento de que o uso de meios tecnológicos, como o WhatsApp, não afasta a responsabilidade penal por práticas de assédio ou coerção no contexto eleitoral, especialmente quando vinculadas à condição funcional do agente público.

A cidade de Serra Talhada tem nesta terça-feira (16) um total de 66 pacientes internados, incluindo pacientes de Serra Talhada e de outras cidades pernambucanas.

O Hospital Eduardo Campos está com 92% de ocupação. São quatro pacientes na clínica e 46 na UTI, sendo onze de Serra Talhada.

O HOSPAM está com 60% de ocupação. São seis pacientes na UTI, sendo 03 de Serra Talhada. Nos Leitos de Retaguarda do Hospital São José são 10 pacientes internos, todos de Serra Talhada.

A cidade foi marcada pelo falecimento do senhor  Waldir Tenório. Ela tinha 67 anos e era pai do cardiologista Waldir Tenório Júnior  e do suplente de vereador Toninho Tenório. Ele estava hospitalizado na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) da Marinha, e não resistiu.

Já o Hospital Regional Emília Câmara tem 17 pacientes na UTI, ou 85% de sua capacidade. Nos leitos clínicos a ocupação é de 60%.  Em Afogados, a Prefeitura informou que nesta terça (16) foram registrados 15 casos novos para a COVID-19.

São quatro pacientes do sexo feminino, com idades de 28, 35, 45 e 58 anos e 11 pacientes do sexo masculino, com idades de 17, 22, 26, 27, 34, 45, 50, 63, 65, 60 e 79 anos. O município atingiu a marca de 2.949 pessoas (93,94%) recuperadas para covid-19. Atualmente, 155 casos estão ativos. Afogados atingiu a marca de 12.789 pessoas testadas para covid-19, o que representa 34,32% da nossa população.

O Estado de Pernambuco fechou o último trimestre de 2025 com crescimento de 1,8% do seu Produto Interno Bruto (PIB), igualando o desempenho do Brasil na comparação com os últimos três meses de 2024. O destaque ficou para a indústria pernambucana, que cresceu mais de duas vezes do que a indústria nacional, atingindo uma alta de 1,4% contra 0,6% do setor no país no mesmo comparativo. Os dados preliminares são do Instituto de Gestão Pública de Pernambuco (IGPE) e foram publicados nesta sexta-feira (27).

“O Governo de Pernambuco tem trabalhado incansavelmente desde o primeiro dia da gestão para solidificar o crescimento econômico, com geração de emprego e renda e atração de empresas e investimentos para o nosso Estado. O resultado é que Pernambuco voltou a crescer em todos os setores, principalmente na indústria, que está fortalecida com grandes players e melhores condições para empreender na nossa terra”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Novamente, a indústria do Estado teve um desempenho acima do registrado pelo país no mesmo setor na comparação entre o último trimestre de 2025 e os últimos três meses de 2024. Ainda segundo o IGPE, que é vinculado à Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag-PE), a indústria de transformação pernambucana puxou esse desempenho, com alta de 1,9% contra queda de 2% do mesmo segmento nacional. A construção civil de Pernambuco também registrou um crescimento superior ao do Brasil, com alta de 1,1% contra -2,9%.

“Pernambuco mantém a sua forte trajetória de crescimento econômico sustentada em parte pelo nível histórico de investimento alcançado pela gestão estadual. Um dos exemplos é o belo desempenho da construção civil, que é um reflexo das várias obras que o Estado vem executando e que significou uma virada de chave na atividade que era bastante impactada pelo baixo investimento encontrado em anos anteriores. Hoje seguimos comemorando os resultados do Estado”, afirmou o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques.

Com crescimento de 2% no mesmo período de 2025, o setor de serviços pernambucano, que representa quase 70% do PIB estadual, registrou o mesmo percentual do setor no país. A atividade de comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas no Estado teve grande destaque, crescendo muito acima do Brasil, com alta de 5,8% contra 0,2%. As atividades imobiliárias em Pernambuco cresceram 2,8% contra 1,9% no país.

No Estado, a agropecuária teve uma variação de 0,6% no último trimestre do ano passado na comparação com o mesmo período de 2024, enquanto o Brasil teve alta de 12,1%.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou, no último dia 07 de agosto, uma ação contra o ex-prefeito de Sertânia Gustavo Maciel Lins de Albuquerque.

A Ação Civil Pública de improbidade administrativa, de nº 494-02.2018.8.17.3390, se confere por utilização, para outros fins, do dinheiro creditado no Convênio com a Secretaria Estadual de Saúde, que tinha como objeto a aquisição de aparelho raio-x e digitalizador para o Hospital Municipal.

O promotor de Justiça Dr. Júlio Cesar Cavalcanti Elihimas destaca na ação os prejuízos causados ao erário e à população com o desvio de finalidade dos recursos recebidos, privando os pacientes do serviço público municipal de realização de exames radiológicos.

Segundo o MPPE o ex-prefeito Guga Lins, realizou a compra apenas do aparelho de raio-x, descumprindo o pactuado no convênio, que determinava ainda a compra de um digitalizador. Ao fim do seu mandato, mesmo estando ciente que o convênio já havia expirado, usou o dinheiro da repatriação para repor ilegalmente o débito, dinheiro esse que foi obrigatoriamente devolvido ao Tesouro Estadual.

Folha

A proposta apresentada pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), de criar um fundo eleitoral com dinheiro público para financiar as campanhas de 2018 vai reservar mais de 60% da verba para os partidos que atualmente integram a base aliada do presidente Michel Temer.

Dos R$ 3,5 bilhões previstos para custear candidaturas, R$ 2,15 bilhões ficariam com as nove legendas que hoje têm assento na Esplanada dos Ministérios. O dinheiro viria de recurso previsto no Orçamento, 10% de emendas parlamentares em ano eleitoral e da redução de gastos com programas partidários, que seriam suspensos no primeiro semestre do ano da disputa.

Com o valor seria possível, por exemplo, construir quase 12 quilômetros de linhas de metrô, 17,5 mil casas populares ou pagar um mês e meio do Bolsa Família. Segundo Jucá, o montante ainda poderá ser corrigido a cada eleição com base na inflação.

A criação de um fundo eleitoral abastecido com dinheiro público está sendo articulada por dirigentes partidários como alternativa à proibição do financiamento empresarial das campanhas. Pelas regras atuais, apenas pessoas físicas podem doar a candidatos e partidos. A ideia é que a proposta de Jucá seja incorporada na proposta de emenda à Constituição do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) que trata da reforma política. O texto, já aprovado no Senado, está em discussão na Câmara.

De acordo com a fórmula apresentada para dividir os R$ 3,5 bilhões do novo fundo, 70% seriam partilhados de acordo com a bancada de cada partido na Câmara, 25% considerando as bancadas no Senado e 5% igualmente entre todos os partidos, que hoje são 35.

Diferentemente da divisão do Fundo Partidário, a regra considera a bancada no fim do ano anterior ao pleito e, para 2018, a bancada na data da promulgação de lei.

O acordo por um novo fundo ganhou fôlego após reunião na quinta-feira entre Jucá e presidentes de outros partidos, entre eles o ministro das Comunicações, Gilberto Kassab, presidente licenciado do PSD, Tasso Jereissati (CE), presidente interino do PSDB, e José Agripino Maia (RN), presidente do DEM.

Críticas. Com base nas bancadas atuais, a proposta de Jucá faria com que seu partido recebesse a maior fatia do bolo – cerca de R$ 550 milhões – dos R$ 3,5 bilhões previstos para o fundo eleitoral.

Esse é um dos motivos pelos quais a proposta tem recebido críticas, em especial do PT. O partido da oposição, no entanto, de acordo com a proposta, teria mais recursos do fundo do que o PSDB, aliado do governo Michel Temer. Seriam quase R$ 380 milhões para os petistas, ante cerca de R$ 343 milhões para tucanos.

O líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP), criticou a divisão. “A proposta do Jucá quer favorecer o PMDB. O ideal é ter como base o número de votos nas últimas eleições. Do jeito que está, a eleição de um deputado no Acre terá o mesmo peso de um eleito em São Paulo, que precisa de muito mais votos para se eleger”, afirmou o petista.

Zarattini criticou o teto de gasto proposto, de 70% da campanha mais cara na disputa de 2014, quando ainda era permitido o financiamento empresarial. Naquele ano, foram gastos R$ 5,36 bilhões nas campanhas em todo o País, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O valor, porém, pode ser menor, pois considera recursos doados entre candidatos que são computados como despesa duas vezes. “É um absurdo você querer financiamento público e colocar limites tão altos como o que se está querendo, com base no financiamento privado. O financiamento público é para igualar gastos”, disse o petista.

Reforma. Para o cientista político e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Marco Antônio Carvalho Teixeira, apesar de ser necessária uma alternativa à regra atual, que ele trata como “paliativa”, é preciso antes rediscutir o modelo político do País. “Sem mexer na atual estrutura não há como discutir fundo. Antes, é preciso repensar este universo em que há 35 partidos”, afirmou. “A coisa mais difícil é se fazer reforma em meio à crise. É feito de afogadilho, sem um debate”, disse.

O professor da Escola de Ciência Política da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) José Paulo Martins Junior afirmou que o problema é o fato de políticos serem responsáveis por definir as “regras do jogo”. “O ideal é que houvesse a participação de grupos da sociedade, que possam debater, discutir de forma aberta as regras do jogo.”