Embaixador reforça necessidade de rápida autorização para repatriar brasileiros em Gaza

Trata-se de processo de Auditoria Especial relativa ao exercício de 2016, na Prefeitura Municipal de São José do Egito, durante a gestão do ex-prefeito, Romério Guimarães, referente a irregularidades apontadas no Pregão Presencial nº 033/2016 e no Leilão n° 002/2016.

O Blog afogados Online informa que os conselheiros da Segunda Câmara do TCE, à unanimidade, nos termos do voto do Relator que integra o presente Acórdão, votaram pela irregularidade do objeto da presente Auditoria Especial.

Ainda  aplicaram multa nos valores de R$ 15 mil a Erasmo Siqueira Neto (Pregoeiro e Presidente da CPL), de R$ 11.000,00 a Fredson André Louredo de Brito (Secretário da CPL), de R$ 11 mil à Carla Andrea Farias dos Santos (Membro da CPL) e de R$ 20 mil ao ex-prefeito Romério Augusto Guimarães.

O conselheiro Carlos Porto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), decidiu que a Prefeitura do Recife deve dar “transparência ativa” no Programa Emergencial que permite a antecipação voluntária do IPTU de 2021 do Recife.

Pela decisão, deverão ser publicados no Portal da Transparência “o nome completo, CPF/CNPJ e valor nominal do desconto dos que adiantarem o IPTU de 2021”.

Carlos Porto decidiu também que deve ser publicado um aviso, no Portal da Transparência, de que “os nomes dos doadores serão divulgados, segundo a Lei Federal de Acesso à Informação”. Outra exigência do relator é que “a lista de doadores deve ser atualizada a cada três dias”.

A decisão do relator atende a requerimento do Ministério Público de Contas (MPCO), apresentado na segunda-feira (20).

Na ocasião, o procurador Cristiano Pimentel chegou a dizer que “o povo do Recife tem direito a saber os nomes dos empresários que estão obtendo um desconto maior de IPTU graças ao coronavírus”.

O procurador Cristiano Pimentel disse que “como a decisão do TCE, na sessão de 13 de abril, foi que o Programa Emergencial não tem natureza tributária, não se aplica ao adiantamento a cláusula de sigilo fiscal”.

“O MPCO defendeu a natureza de imposto, mas o TCE por maioria rejeitou esta tese. Não sendo imposto não há sigilo. É um programa de uma Prefeitura que, como qualquer outro programa, deve ter transparência ativa, segundo as leis federais de acesso à informação. O Ministério Público tem dever de zelar pelo princípio da transparência”, explicou o procurador.

O ofício comunicando as recomendações de Carlos Porto, relator no TCE da auditoria especial que fiscaliza o Programa Emergencial, foi recebido na Prefeitura do Recife, nesta quarta-feira (22).

O relator do TCE fixou o prazo de três dias para a Secretaria de Finanças do Recife comunicar o cumprimento das novas recomendações.

ALERTA VÁLIDO

No despacho, assinado nesta quarta-feira (22), o conselheiro Carlos Porto aproveitou para esclarecer que seu alerta anterior, sobre o IPTU, continua válido e que, segundo o conselheiro, não seria incompatível com a deliberação do TCE, na sessão de 13 de abril.

“Esclareço, em primeiro lugar, que o Ofício TC/GC03 0075/2020, de 13 de abril de 2020, que expediu alerta de responsabilização, na avaliação desta Relatoria, permanece válido e eficaz. Esta Relatoria aguarda a resposta do Ofício TC/GC03 0075/2020, do Prefeito do Recife e do Secretário de Finanças do Recife, partes neste processo de auditoria especial. Registro, neste ponto, que entendo não haver conflito entre a deliberação do Pleno em sessão de 13/04/2020 e o Alerta da Relatoria do Ofício TC/GC03 0075/2020. É comum, nesta Casa, medidas cautelares serem revogadas e substituídas, em seguida, por Alertas (Acórdão TC 1094/17, Acórdão TC 362/19, por exemplo). O eventual descumprimento do Alerta do Ofício TC/GC03 0075/2020 será avaliado, neste TCE, quando do julgamento de mérito perante a Segunda Câmara, sendo aplicáveis as sanções previstas na Lei Orgânica”, explicou o relator do TCE.

Houve polêmica, na semana passada. Em nota oficial, na ocasião, o procurador geral do Município do Recife disse que iria descumprir o alerta do conselheiro Carlos Porto.

No despacho desta quarta-feira (22), Carlos Porto reitera que o alerta em questão “estaria válido”, que “segue precedentes do TCE” e que “seu descumprimento será julgado pela Segunda Câmara do TCE”.

Carlos Porto, ao final do despacho, alegou que o descumprimento do alerta poderá resultar, quando do julgamento da auditoria especial, em “multa, rejeição de contas e nota de improbidade, não podendo os interessados alegar desconhecimento”.

No documento da semana passada, Carlos Porto alertou o prefeito Geraldo Júlio (PSB), de que o mesmo poderia incorrer, em tese, no crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967), caso optasse por adiantar as receitas de IPTU.

O relator no TCE disse no novo despacho que ainda “aguarda” a resposta ao “alerta” da semana passada.

“Esta Relatoria aguarda a resposta do Ofício TC/GC03 0075/2020, do Prefeito do Recife e do Secretário de Finanças do Recife, partes neste processo de auditoria especial”, diz trecho do novo despacho.

O prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira (PSB), confirmou ao Blog do Magno o rompimento de uma parte da parede do canal da Transposição nas proximidades do sítio Malhadinha, já no distrito de Custódia, a 40 km de Sertânia.

Segundo ele, a fissura se deu de ontem para hoje, em consequência de problemas de engenharia na obra.

“Mas a empresa responsável já conseguiu conter o vazamento”, afirmou, adiantando que, embora muita água tenha jorrado em direção à um açude próximo não há notícias de danos maiores.

Logo cedo, nas redes sociais um vídeo viralizou mostrando o rompimento da barreira.

O Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) de Petrolina divulgou, nesta quinta-feira (3), uma nota de repúdio contra a decisão da maioria dos vereadores da cidade que aprovou a concessão da Medalha de Honra ao Mérito Dom Malan ao ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a nota, a homenagem representa um “escárnio” e “afronta direta à democracia e à justiça brasileira”.

Segundo o texto assinado pelo PT local, a decisão da Câmara ocorre justamente na semana em que se marca o 61º aniversário do golpe militar de 1964, regime que, conforme lembra a nota, foi responsável por “sequestros, torturas e assassinatos de brasileiras e brasileiros”. Para o partido, homenagear Bolsonaro, atualmente réu no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado, é “macular a imagem da Câmara Municipal” e desrespeitar a memória das vítimas da ditadura.

A legenda também destacou as consequências da gestão do ex-presidente durante a pandemia de Covid-19. Segundo o comunicado, “as inúmeras vidas perdidas em nossa cidade” foram agravadas pelo “negacionismo propagado” por Bolsonaro. A nota classifica como “inaceitável” que o ex-mandatário receba qualquer tipo de honraria da comunidade petrolinense.

“Medidas desesperadas para manter uma falsa imagem de um conservadorismo de extrema-direita possam ser adotadas por seus aliados”, aponta o documento, ao comentar as possíveis motivações políticas da homenagem. Para o PT, essas ações não apagariam os fatos nem as acusações que pesam contra o ex-presidente.

A nota também elogia a postura do vereador Gilmar Santos e dos parlamentares que votaram contra a homenagem, classificando-os como defensores da democracia e da justiça social. “Reiteramos nosso repúdio à decisão da maioria da Câmara de Vereadores e reafirmamos que não haverá anistia para os golpistas”, conclui o texto. Leia abaixo a íntegra da nota:

Nota de Repúdio do Partido dos Trabalhadores de Petrolina

A direção municipal do Partido dos Trabalhadores em Petrolina manifesta seu veemente repúdio à decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores que, neste dia 3 de abril, concedeu a Medalha de Honra ao Mérito Dom Malan ao indivíduo investigado pelo Supremo Tribunal Federal, Jair Bolsonaro.

Na semana em que se marca o 61º aniversário do golpe de 1964, que instaurou uma ditadura militar responsável por sequestros, torturas e assassinatos de brasileiras e brasileiros, a Câmara Municipal de Petrolina toma uma decisão que macula sua própria imagem e a memória daqueles que lutaram contra o regime autoritário.

É inaceitável que uma figura repugnante, recentemente tornada réu pelo STF por tentativa de golpe de Estado, receba qualquer honraria da comunidade petrolinense. Tal ato desconsidera os princípios democráticos e afronta a justiça.

Não podemos esquecer as inúmeras vidas perdidas em nossa cidade durante a pandemia de Covid-19, em decorrência do negacionismo propagado pelo então presidente. Os votos favoráveis à concessão dessa honraria a Bolsonaro representam um escárnio para com essas vítimas, seus familiares e amigos, demonstrando insensibilidade diante da dor coletiva.

Compreendemos que, diante da iminente responsabilização judicial do ex-presidente, medidas desesperadas para manter uma falsa imagem de um conservadorismo de extrema-direita possam ser adotadas por seus aliados. Contudo, tais manobras não apagarão os fatos e as graves acusações que pesam sobre ele.

Reiteramos nosso repúdio à decisão da maioria da Câmara de Vereadores e, ao mesmo tempo, saudamos a postura do vereador Gilmar Santos e de todos aqueles que se mantêm firmes na defesa da democracia, da paz, da justiça social e de um futuro mais promissor para o povo brasileiro.

Reafirmamos que, assim como não haverá anistia para os golpistas, o povo brasileiro e petrolinense também não perdoará aqueles que atentam contra a democracia e os direitos conquistados com tanta luta.

Sem anistia para os golpistas!

Bolsonaro na cadeia!

Partido dos Trabalhadores, Petrolina.

3 de abril de 2025

“É com profunda tristeza que recebo a notícia da morte de dona Marisa. Era uma mulher de força incrível e de uma discrição invejável. De mãos enlaçadas às dela, Lula se tornou quem é. Como primeira-dama do Brasil, dona Marisa teve um papel fundamental na construção de um país mais justo e mais solidário, que ela edificou junto com o presidente Lula.

Morreu ainda nova, vítima de um AVC. Mas, sem dúvida nenhuma, vítima, também, de uma caçada política implacável, de uma perseguição midiática sem precedentes, que lhe provocou uma profunda tristeza e precipitou problemas de saúde em decorrência de um estado emocional extremamente abalado por esse cerco que se impôs à sua vida, à vida do ex-presidente e a de todos os seus familiares.

Ao companheiro Lula, à família e aos amigos e admiradores de dona Marisa, minha solidariedade, meu pesar e meu desejo de que Deus os conforte.”

Senador Humberto Costa