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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher pela condição do sexo feminino, prevista no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal (CP), também se aplica quando a violência acontece nas relações homoafetivas entre mulheres. As informações são do portal STJ Notícias.

Para o colegiado, a violência baseada em gênero não se restringe às agressões praticadas por homens contra mulheres, uma vez que a Lei Maria da Penha não faz distinção quanto ao gênero do agressor, exigindo apenas que a vítima seja mulher.

“A vulnerabilidade presumida pela Lei Maria da Penha não se fundamenta na disparidade de força física entre agressor e vítima, mas na condição estrutural de subordinação a que as mulheres estão submetidas em contextos domésticos, familiares e afetivos, independentemente do gênero de quem perpetra a violência”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Rogerio Schietti Cruz.

Na origem do caso, uma mulher foi acusada de insultar a ex-companheira durante uma discussão motivada por ciúmes e agredi-la com puxões de cabelo, empurrões e chutes.

O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática de lesão corporal qualificada por entender que a agressão foi cometida contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica.

O juízo de primeiro grau, porém, condenou a acusada apenas pelo crime de lesão corporal em contexto doméstico, previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do CP.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença com o argumento de que, embora houvesse incidência da Lei Maria da Penha, não estaria configurada violência de gênero apta a justificar a qualificadora do parágrafo 13, sobretudo porque não existiria relação de superioridade física ou dominação entre agressora e vítima.

Violência estrutural – No STJ, Rogerio Schietti destacou que a violência de gênero não decorre apenas da superioridade física masculina, mas de uma estrutura histórica de dominação patriarcal que organiza as relações sociais. Assim, segundo o ministro, embora as mulheres sejam vítimas desse sistema, elas podem, ainda que inconscientemente, internalizar os mesmos padrões de controle, subordinação e dominação característicos da violência de gênero e reproduzi-los em uma relação com outra mulher.

O relator também ressaltou que a incidência da Lei Maria da Penha não se condiciona ao sexo biológico ou à identidade de gênero do agressor, mas à vulnerabilidade estrutural da vítima mulher em contextos domésticos, familiares ou afetivos, decorrente de sua histórica posição de subordinação social, sendo, portanto, irrelevantes, para fins de aplicação da norma, as características de quem pratica a violência.

“Dessa forma, basta a caracterização do vínculo doméstico, familiar ou de afetividade e a condição de mulher da vítima para a aplicação do sistema protetivo, sendo a vulnerabilidade – e, consequentemente, a motivação de gênero – presumidas pelo ordenamento jurídico.”

Schietti lembrou que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto a do próprio STJ consideram presumida a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar, sendo desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo.

“Constitui equívoco interpretativo afastar a presunção de vulnerabilidade pelo simples fato de se tratar de relação homoafetiva entre mulheres, ao argumento de que a ausência de evidente supremacia física exigiria comprovação casuística da motivação criminosa”, concluiu ao dar provimento ao recurso especial.

A Prefeitura de Arcoverde, por meio da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, comunica à população que na próxima terça-feira, dia 1º de janeiro de 2019, a coleta de lixo e a varrição serão feitas por escala no centro da cidade e nas avenidas principais.

Porém, não haverá a limpeza nos demais bairros, em virtude do número reduzido de equipes que irão trabalhar durante o feriado nacional.

“Diante deste fato, pedimos a compreensão de todos os moradores. A partir da quarta-feira, dia 02 de janeiro, a coleta e a varrição voltam com a programação normal da limpeza urbana em todos os bairros de Arcoverde”, explicou o secretário municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Freed Gomes.

A Câmara de Vereadores de Tabira, usou as suas redes sociais para divulgar um convite à população tabirense.  Em nome do presidente da Câmara, Valdemir Filho, a Câmara convida toda a população para participar de uma Sessão Solene em celebração aos 75 anos de emancipação política do município.

O evento também marcará a entrega da Medalha de Mérito Pedro Pires Ferreira, reconhecimento a personalidades que contribuíram significativamente para o desenvolvimento e progresso da cidade. Além disso, haverá a outorga do Título de Cidadão Tabirense a indivíduos que se destacaram por serviços prestados à comunidade.

Uma parte especial da sessão será dedicada à inauguração da Galeria das Mulheres Tabirenses Presidentes da Câmara Municipal de Vereadores de Tabira, homenageando figuras importantes que exerceram esse cargo ao longo da história do município.

A Sessão Solene está marcada para está segunda-feira (27), às 16h, e será realizada na própria Câmara Municipal de Vereadores de Tabira. “Todos estão convidados a participar e prestigiar esse momento de reconhecimento e celebração da história e da contribuição de Tabira para o estado de Pernambuco”, destaca o convite divulgado nas redes sociais.

Romero Queiroz Ferreira, 21 anos, solteiro, agricultor, morador do Sítio Poço de Pedra, Zona Rural de Afogados da Ingazeira, morreu em mais um acidente de trânsito na nossa região.

Ele não conseguiu desviar a moto que guiava, uma Honda CG 150, preta, placa PEJ-4530,  da moto CG 125 guiada por Hélio José de Souza Santos, 29 anos, solteiro, agricultor, morador da Rua Jurandir Cordeiro Bairro João Cordeiro, em Tabira. Foi na PE-320, no  Povoado do Riacho do Gado.

No acidente ambas as vítimas desmaiaram ficando com escoriações pelo corpo, sendo socorridas para o Hospital local. Romero morreu no hospital. A motocicleta que guiava estava com o chassi adulterado e a placa era  de outra motocicleta.

A gestão municipal de Jati, sob liderança da prefeita Mônica Mariano, divulgou os resultados dos três anos de administração em uma revista de prestação de contas. O material destaca obras e ações realizadas no município, como a ampliação do número de ambulâncias, construção de unidades de saúde em diversas comunidades, implantação de adutoras e melhorias na infraestrutura urbana, como calçamento, saneamento e construção de praças.

Uma das mudanças significativas apontadas na revista é a melhoria no acesso aos serviços de saúde, com a abertura dos atendimentos a toda a população, eliminando práticas de favorecimento político no acesso a exames e cirurgias.

A prefeita Mônica Mariano expressou satisfação com os resultados alcançados: “Estou orgulhosa do trabalho realizado ao longo desses três anos. Cumprimos nosso plano de governo e superamos expectativas em áreas como saúde e educação, com a construção de um novo hospital e duas grandes escolas em andamento. Acredito que nossa comunidade reconhece e valoriza essas conquistas”.

A distribuição da revista “Jati: 3 anos de transformação” foi feita de forma ampla, alcançando todas as residências da sede e zona rural do município.