Em Serra, assaltantes levam 28 pneus de carreta que valem R$ 60 mil, diz PRF

Provocado a falar sobre a decisão da Justiça contra o ex-prefeito Sávio Torres, o prefeito de Tuparetama Dêva Pessoa disse em entrevista à Rádio Pajeú que o executivo não pode abrir mão do recurso que gerou a condenação em primeira instância.

“O que queremos é o recurso de volta. Os mais de 700 mil e a multa equivalente a 50 salários dele. O município não vai abrir mão de receber isso”.

Dêva ironizou a declaração de Sávio, afirmando em nota estar tranquilo da decisão. “Sobre essa questão de estar tranquilo, isso é do organismo de cada um. Fosse comigo eu já teria infartado”.

A cutucou: “A acusação é de apropriação indébita. Foram passados seis cheques sem fundo. A diferença é que para quem está nos fóruns privilegiados o termo usado é apropriação indébita. Pra os pequenos é roubo mesmo”.

O prefeito participou para falar da vinda do Secretário Danilo Cabral à cidade.

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direito de inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional 96/17, normas que reconhece a prática da vaquejada como atividade esportiva e patrimônio cultural imaterial.

Na ação, ele pede a suspensão de efeitos da lei por maus tratos aos animais, em prol de negócios.

Segundo Janot, a jurisprudência do STF é que a preservação do ambiente deve prevalecer sobre práticas e esportes que subjuguem animais em situações indignas, violentas e cruéis.

“O tratamento lesivo imposto aos animais decorre de objetivos esportivos e lucrativos”, argumenta o procurador-geral. “Considerando o negócio em que essa atividade se converteu, os treinos são ainda mais frequentes e intensos do que as vaquejadas nas quais há competição”, afirma.

De acordo com o procurador-geral, a prática de vaquejada “é incompatível com os preceitos constitucionais que obrigam a República a preservar a fauna, a assegurar ambiente equilibrado e, sobretudo, a evitar desnecessário tratamento cruel de animais”. A prática é muito comum no Nordeste.

Frederico Amâncio foi multado em R$ 9 mil.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas, sob a relatoria da conselheira Teresa Duere, julgou irregular na última quinta-feira (8), o objeto de uma Auditoria Especial (Processo TC nº 1605145-2) de 2016 realizada na Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE). A auditoria avaliou a prestação dos serviços de transporte escolar para alunos da rede estadual de ensino.

O trabalho envolveu visitas a 13 municípios (Araripina, Arcoverde, Buíque, Cabrobó, Caruaru, Floresta, Ibimirim, Inajá, Ipubi, Ouricuri, Pesqueira, Petrolina e Santa Maria da Boa Vista); cinco gerências regionais de educação (GRE); 11 prefeituras e 23 escolas estaduais.

No levantamento feito pela equipe técnica foram encontrados indícios de irregularidades que vão desde a prestação do serviço de forma parcial, que também era realizado oferecendo risco à segurança dos estudantes, até à ausência de regulamentação de pontos importantes para o transporte escolar.

Os auditores também identificaram, dentre outras, possíveis deficiências no controle sobre os serviços prestados, ausência de fiscalização por parte da SEE/GRE e uso de veículos que não atendiam às exigências básicas para o transporte escolar.

O relatório da auditoria destacou que alunos eram transportados de forma irregular em carrocerias de caminhonetes e de paus-de-arara, ou em veículos além da capacidade permitida, enquanto outros aguardavam o transporte na beira da pista, sem abrigo, o que trazia risco, insegurança, desconforto, além de dificultar a acessibilidade do aluno à escola, contribuir para o aumento da evasão escolar e para o mau desempenho dos estudantes.

A pedido da relatora, o procurador Guido Monteiro, do Ministério Público de Contas, apresentou parecer reconhecendo as irregularidades apontadas pelos auditores. Ele opinou ainda pela aplicação de multa aos responsáveis e por algumas determinações ao órgão, mas afastou a responsabilidade do secretário-executivo de Gestão da Rede, João Carlos Cintra Charamba, diante de algumas falhas atribuídas pela auditoria.

VOTO – A conselheira Teresa Duere levou em conta os argumentos dos auditores e acatou o parecer do Ministério Público de Contas, aplicando multa de R$ 12.000,00 ao secretário de Educação, Frederico Amâncio, e de R$ 9.000,00 ao gestor técnico de transporte, Aurilo Daniel da Cunha Figueiredo, ao gestor de Articulação Municipal, Paulo Fernando Ferreira dos Santos, e ao superintendente de Política Educacional Indígena, Caetano Bezerra Barboza Neto.

As gestoras das GREs, Anete Ferraz de Lima Freire (Sertão do Médio São Francisco), Bettijane Waléria Silva (Agreste Centro Norte), Maria Itamar Gomes Ramos (Sertão do Araripe) e Maria Dilma Marques Torres Novaes Goiana (Sertão do Submédio São Francisco) foram multadas em R$ 8.500,00. Os interessados poderão recorrer da decisão.

A relatora fez ainda uma série de determinações à Secretaria de Educação do Estado, entre elas, implementar sistema de controle interno e fiscalizar a frota de veículos, substituindo imediatamente os que forem abertos por veículos fechados.

RESPONSABILIDADES – A Lei de Diretrizes e Bases da Educação  define que estados e municípios são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino, devendo o Governo Federal prestar assistência técnica e financeira para que este direito seja garantido.

A União mantém, por meio do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, dois programas de apoio ao transporte escolar dos estudantes da rede básica que residem na zona rural.

Em Pernambuco, os serviços são realizados pelo Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE) e o Programa do Transporte Indígena e do Transporte Intracampo, que atende alunos matriculados na modalidade “Educação de Jovens e Adultos no Campo”.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São José do Egito, expediu a Recomendação Administrativa nº 001/2025 direcionada aos prefeitos e presidentes das câmaras municipais de Santa Terezinha e São José do Egito. O objetivo é garantir a implementação e fiscalização do processo de escolha unificado dos Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa, bem como a regularização dos respectivos Fundos.

A medida atende às determinações legais e constitucionais que conferem ao MPPE a atribuição de zelar pelos direitos da pessoa idosa, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), na Lei Estadual nº 15.446/2014 e na Lei Federal nº 12.213/2010.

Principais orientações do MPPE:

Realização da eleição unificada: Os municípios devem assegurar a realização do processo de escolha unificado dos representantes da sociedade civil para os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa, marcada para a última semana de outubro de 2025, conforme a legislação estadual.

Regularização dos Fundos Municipais: Caso o Fundo de Direitos da Pessoa Idosa ainda não tenha sido criado, as prefeituras devem encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para sua instituição, além de garantir sua devida regularização, incluindo CNPJ próprio, conta em banco público e registro no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, seguindo os parâmetros da Portaria nº 390/2023.

A Recomendação também orienta os presidentes das Câmaras Municipais a adotar providências para tramitação rápida dos projetos de lei relacionados, preferencialmente em regime de urgência, promovendo ampla publicidade ao debate e informando todos os trâmites à Promotoria.

Acompanhamento e fiscalização

Além da Recomendação, a 1ª Promotoria de Justiça de São José do Egito instaurou dois procedimentos administrativos de acompanhamento de políticas públicas: um para monitorar o cumprimento da recomendação e outro para fiscalizar especificamente a execução do processo de escolha unificado e a regularização dos fundos nos dois municípios.

Os procedimentos foram formalizados pelas Portarias nº 01734.000.028/2025 e nº 01734.000.029/2025, assinadas pelo promotor de Justiça Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, com determinações para coleta de informações, comunicação com diversos órgãos e eventual apuração de responsabilidades.

Prazos e advertência

Os destinatários da recomendação têm prazo de 10 dias, a contar do recebimento, para se manifestar sobre o acatamento das orientações e encaminhar documentação que comprove as providências adotadas para o e-mail institucional da Promotoria ([email protected]).

O MPPE ressalta que o não atendimento à recomendação poderá resultar na adoção de medidas legais para sua efetivação, inclusive quanto à responsabilização civil e criminal dos gestores.

A iniciativa integra o projeto “60+ Políticas Públicas Integradas”, promovido pelo Núcleo da Pessoa Idosa do Ministério Público de Pernambuco, e segue também orientações do Tribunal de Contas do Estado, que editou a Resolução nº 251/2024 para fomentar a implementação dos conselhos e fundos municipais.

As recomendações e portarias foram publicadas oficialmente no Diário Oficial do MPPE desta segunda-feira (26). As informações são do Causos & Causas.

De passagem por Arcoverde, o deputado estadual eleito Kaio Maniçoba (PP), garantiu ao lado do prefeito Wellington Maciel (MDB) e do presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, Bartolomeu Monteiro, investimentos da ordem de quase R$ 1 milhão em equipamentos e ações voltadas principalmente para o homem e a mulher do campo. 

“Temos uma grande identidade com Arcoverde, somos sertanejo e gostamos de fazer política com ação. Só chegamos para anunciar quando já temos tudo certo e por isso, hoje, venho para agradecer o apoio da cidade à nossa eleição e já trazer equipamentos que vão promover o desenvolvimento econômico do município graças a atuação efetiva de nosso presidente do IPA, o amigo Bartolomeu Monteiro. Estamos fechando essa parceria com o prefeito Wellington para que possamos trabalhar ainda mais por Arcoverde e seu povo”, afirmou Kaio. 

Logo pela manhã, Kaio e o presidente do IPA foram recebidos na prefeitura pelo Prefeito Wellington Maciel, os vereadores Luciano Pacheco (MDB), líder do governo; e Zirleide Monteiro (PTB), além do ex-deputado estadual Júlio Cavalcanti, Eduino Filho e vários secretários municipais. 

No gabinete, o deputado eleito assumiu o compromisso de ser a voz de Arcoverde na Assembleia Legislativa a partir de 2023 sendo um aliado do prefeito e seu governo para trabalhar em prol do desenvolvimento social e econômico do município.

No encontro, o prefeito Wellington Maciel falou da necessidade de investir no Distrito Industrial, buscar a geração de emprego e renda, além de ações estruturadoras para a cidade e a área rural do município. Os secretários apresentaram várias demandas nas áreas de cultura, eventos, agricultura, desenvolvimento econômico e obras.

“Kaio chega para somar, ser um representante de nossa cidade junto ao governo do estado, na Assembleia Legislativa e já chega trazendo vários benefícios, conquistas, equipamentos que vão ajudar a melhorar a qualidade de vida dos moradores da zona rural, bem como será um apoio importante para avançarmos no desenvolvimento de Arcoverde”, afirmou Wellington. 

Logo após a comitiva foi até a sede do IPA em Arcoverde, quando fizeram a entrega de dois veículos novos que irão atender ao órgão no município e na cidade de Sertânia. 

Do IPA, Kaio e Wellington seguiram para a Rádio Independente FM, quando o deputado eleito anunciou ao lado do presidente do IPA, Bartolomeu Monteiro, a cessão de uma perfuratriz para o município, além de um trator de esteira que irão beneficiar a zona rural de Arcoverde. 

Na lista de entregas, também foram repassados para a prefeitura de Arcoverde 100 kits de irrigação e 30 forrageiras que serão distribuídas entre os pequenos produtores e produtoras rurais do município. 

Cada kit possui capacidade para irrigar uma área de 500 metros quadrados, sendo composto por caixa d’água, tubos de plástico, rolo de cabo elétrico, peça de gotejamento, entre outros. A iniciativa tem o objetivo de incrementar a produção agrícola na região semiárida do Estado através do uso sustentável da água, por meio de sistemas de irrigação por gotejamento de baixa pressão.