Em reunião com prefeito, COMPESA promete ampliar rede de abastecimento do Riacho do Gado

A 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro condenou o deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) por abuso de poder político por ele ter apresentado projetos de lei que concediam benefícios fiscais durante a sua campanha à reeleição para prefeito do Rio de Janeiro, em 2020. A Justiça Eleitoral declarou a inelegibilidade de Crivella por oito anos e a cassação de seu mandato de deputado, para o qual foi eleito no ano passado, além de lhe impor multa de R$ 150 mil.

Durante a campanha eleitoral de 2020, Crivella enviou à Câmara Municipal três projetos de lei que concediam benefícios fiscais. Um dava desconto no IPTU, outro criava um parcelamento especial desse tributo e o terceiro previa isenção de taxas administrativas, como a de licença para estabelecimentos comerciais. As informações são do portal Consultor Jurídico.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral, os projetos de lei não foram instruídos com as estimativas de impacto financeiro. Além disso, não houve demonstração de que a renúncia fiscal foi considerada na estimativa da lei orçamentária do ano seguinte. E não houve participação técnica da Secretaria municipal de Fazenda na elaboração das propostas.

Em sua defesa, Crivella sustentou que os projetos de lei que concediam benefícios fiscais se justificavam como forma de atenuar os efeitos econômicos da crise decorrente da Covid-19 no Rio.

Em decisão de 23 de janeiro, a juíza Márcia Santos Capanema de Souza afirmou que a apresentação dos projetos de lei não respeitou um rito técnico-profissional, de envolvimento dos setores da Prefeitura do Rio que são responsáveis por tais tributos. Além disso, deixou claro que os benefícios aos contribuintes “partiram não de um juízo de comprometimento do então prefeito com os munícipes cariocas, mas de comprometimento com a sua campanha eleitoral”, conforme a julgadora.

Para ela, houve desvio de finalidade devido a três razões: momento inusitado de apresentação dos projetos; clara ausência de observância de um rito profissional na elaboração das propostas; e uso promocional de caráter eleitoreiro do ato.

A juíza destacou que Crivella não participou de discussões sobre redução do IPTU ao longo de sua gestão. “É de se estranhar, portanto, que, diante desse comportamento pregresso, o então prefeito tenha decidido encaminhar as propostas com benefícios fiscais, entre elas a de redução do IPTU, no dia 4 de novembro de 2020, a dois meses do fim da legislatura e a 11 dias de realização do primeiro turno das eleições.”

Para a caracterização do abuso do poder político, é necessária a demonstração de que o agente estatal tenha praticado condutas graves, em que se evidencia que a máquina pública deixa de atender ao interesse público para servir ao seu interesse eleitoral, segundo a juíza. “Ora, esse comportamento díssono do gestor municipal, diante das circunstâncias do caso concreto, revela a contradição da conduta do então prefeito durante toda a sua gestão e a iniciativa de novembro de 2020, em plena reta final da sua campanha eleitoral para a reeleição.”

O advogado Márcio Vieira, que representa Crivella no caso, disse ao portal UOL que recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. E criticou a sentença. “É uma decisão ‘teratológica’, pautada em mera dedução. Uma juíza de primeira instância determina a cassação de um mandato de um deputado federal. Ela não tem poder para cassar mandato de deputado federal”, afirmou o advogado.

O Projeto de Lei 09/2022 que municipaliza o trânsito de Afogados da Ingazeira foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores.

A sessão foi presidida pelo vereador Rubinho do São João (PSD). Em linhas gerais, os parlamentares destacaram a importância do projeto. Também foram feitas observações para melhorias no trânsito da cidade.

O projeto prevê a criação de uma mudança da nomenclatura da Secretaria de Transportes, que passará a ser chamada de Secretaria de Trânsito e Transportes.

A previsão é de a estrutura ter Gerente de Trânsito, Chefe de Departamento, agentes e um engenheiro de trânsito. O primeiro passo será educativo, com previsão de até 6 meses de preparação para a parte punitiva. Um outro projeto será apresentado para definição de faixa azul, áreas de estacionamento e outras medidas.

O anúncio da apresentação do projeto foi feito pelo prefeito Sandrinho Palmeira em setembro. O trânsito de Afogados da Ingazeira é reconhecidamente um dos piores do Pajeú e a sociedade conclamava há tempo uma medida que regulamentasse o processo.

A prefeitura de Itapetim criou e a Câmara de Vereadores aprovou um programa de auxílio emergencial municipal chamado de “Sou mais auxílio”. 

O projeto foi aprovado pelo legislativo na manhã desta quarta-feira (31) com voto favorável dos nove parlamentares da Casa José Jordão Neto.

O benefício vai contemplar famílias cadastradas no Programa Bolsa Família.

Funcionará da seguinte forma: as famílias que têm filhos de 0 a 3 anos vão receber o valor de R$ 100,00. Já as que estão na fila do Bolsa Família e ainda não foram contempladas com o benefício do Governo Federal, vão ter direito ao valor de R$ 150,00 do “Sou mais auxílio”.

“Essa ação é uma forma que encontramos de ajudar as famílias de baixa renda do nosso município, além de impulsionar o comércio local durante esse período de crise sanitária, que tanto tem afetado a vida de todos nós e, principalmente, dos mais necessitados”, disse o prefeito Adelmo Moura.

Após passar dez dias afastada, a prefeita de Arcoverde, Madalena Britto (PSB) está de volta ao batente.

As atividades foram retomadas de uma maneira menos intensa e com uma agenda mais interna e moderada.

“Por recomendações médicas, estou voltando aos poucos, ainda estou fazendo alguns exames.”, enfatizou a gestora.

Acometida por uma pneumonia atípica (bacteriana e viral), Madalena esteve internada em Recife no início do mês. Na próxima segunda-feira (21), a prefeita retorna à médica responsável por todo tratamento realizado com sucesso.

“Estou me sentindo muito bem, o susto já passou. Serviu para fazer um check up e provar o quanto devemos ter mais atenção com a saúde, nosso bem maior”, declarou Madalena, que se prepara para o seu segundo mandato.

A Prefeitura de Sertânia entregou nesta terça-feira (30) um  pacote de obras para a população, segundo nota.

A gestão também fez a entrega de ambulâncias e assinou autorização de licitação para reforma de escola e construção e requalificação de praças. As inaugurações aconteceram sem a presença do público por causa da pandemia do novo coronavírus.

A vila de Albuquerque Né recebeu obras de calçamento e a construção da cobertura, reforma, ampliação e iluminação em led, da quadra da Escola Municipal Alcides Lopes de Siqueira. Na comunidade houve, ainda, a assinatura de autorização de licitação para compra de ambulância.

Já na vila de Rio da Barra, foram dadas como inauguradas as ruas pavimentadas e teve assinatura de autorizações de licitação para a reforma e ampliação da Escola Municipal Coronel Ernani Gomes de Araújo, assim como a da compra também de uma ambulância para a região.

Em Waldemar Siqueira aconteceu a assinatura de autorização de licitação para construção de praça e foi dado por inaugurado serviços de calçamento. Em Caroalina, a Prefeitura também autorizou abertura de licitação para requalificação da praça, inaugurou obras de pavimentação e fez a entrega de uma ambulância, que vai atender também a população de Várzea Velha.

Em Várzea Velha, a Prefeitura deu por entregue ruas que foram calçadas e autorizou abertura de licitação para reformar praças da comunidade. Ali ainda houve uma visita às obras da quadra coberta, que está próxima de ser concluída.

Já a população do sítio Campos foi contemplada com a reforma, modernização e ampliação do posto de saúde.

E o povoado de Cruzeiro do Nordeste ganhou obras de calçamento; Academia de Saúde; e um ginásio de esportes, que atenderá os alunos da Escola José Sérgio Veras, que também foi reformada recebendo novos banheiros e salas de aulas climatizadas, entre outros serviços.

À noite na cidade, a administração municipal considerou inaugurada oficialmente a entrega da requalificação da Praça Raul Guimarães e da primeira fase da reforma da praça da Rua Amaro Lafayette. Um trabalho que tem como intuito melhorar a urbanização, mobilidade e acessibilidade do município.

“Desde o início da gestão, buscamos a reestruturação de diversos serviços. As transformações são perceptíveis. A agenda de entregas que a gestão municipal fez nesses últimos dias é reflexo do compromisso que firmamos com a população e resultado da organização financeira que implantamos. E não para por aí, outras obras estão em andamento e novas serão iniciadas”, ressaltou o prefeito Ângelo Ferreira.