Em Brasília, presidente da Amupe coordena reunião com parlamentares

A prefeita Márcia Conrado participa nesta segunda-feira (23) do Encontro Nacional de Prefeitas – Os Novos Desafios da Gestão Pública, que acontece em São Paulo.

Promovido pelo IBVG – Instituto Brasileiro de Verificação de Gestão, o encontro reúne gestoras de todos os estados do país para debater temas ligados à governança e discutir a criação da Frente Brasileira de Prefeitas.

A programação conta com palestras e seminários ministrados por diversas autoridades, como o prefeito de Jundiaí, Luiz Fernando Machado, uma das gestões mais respeitadas do país; Rita Passos, ex-secretária Nacional de Inclusão Social; Marta Suplicy, ex-prefeita de São Paulo; Claudia Costin, fundadora e diretora do Centro de Excelência da Fundação Getúlio Vargas e co-fundadora do Instituto Todos Pela Educação, entre outras.

“Estamos representando nossa cidade de Serra Talhada no encontro de prefeitas de todo o Brasil, onde estão sendo debatidos temas importantes para a gestão pública, principalmente ligados à pauta da educação. Além disso, é um momento onde iremos discutir a criação de uma frente nacional de gestoras públicas municipais”, destacou a prefeita Márcia Conrado.

A pressão por liberação de repasses do ProUPE às Autarquias denunciada por alguns veículos – a exemplo deste blog – e pelas Autarquias de Ensino do Estado, sem ter como gerenciar as faculdades que dependem do recurso, parece dar sinais de algum efeito prático.

Segundo o blogueiro Carlos Brito,  Paulo Câmara prometeu que  tomará as medidas o mais rápido possível para regularizar os repasses. Ele garantiu que considera educação de nível superior como prioritária para o desenvolvimento do Estado.

Foi em mais um ato no Estado, agora puxado pelos presidentes do Diretório Central dos Estudantes (DCE) e da Associação dos Servidores da Facape (ADAF), respectivamente Adonjones Fernandes e Pedro Henrique Matos – além do vice, Celso Franca. Eles entregaram  um abaixo contendo 811 assinaturas reivindicando o repasse atrasado de três meses referente ao Proupe.

O encontro ocorreu em Serrita, no Sertão Central, onde Câmara cumpriu agenda administrativa, e foi intermediado pelo deputado estadual Miguel Coelho. Também estavam no evento o senador Fernando Bezerra Coelho e o deputado federal Fernando Filho, que reforçaram o pleito junto ao governador.

Blog do Carlos Britto

Imagens de câmeras de segurança mostram o momento em que dois homens em uma moto se aproximam de algumas pessoas na Avenida Souza Filho, no Centro de Petrolina na manhã desta sexta-feira (14). Um deles desce e efetua os disparos de arma de fogo. 

De acordo com informações de pessoas que estavam no local, uma mulher que estava dentro de uma loja de variedades foi atingida na cabeça e morreu. Outras duas pessoas ficaram feridas e foram socorridas. 

Ainda não há informações sobre a autoria e a motivação do crime. O caso ainda está sendo investigado pela polícia.

Em nota a imprensa, o ex-prefeito de Tuparetama Sávio Torres informa aos meios de comunicação em geral que recorrerá do julgamento do TCE-PE que considerou irregular a prestação de contas do ano de 2007, nos autos do Processo TC nº 0870120-9, nesta quinta-feira, dia 10/09/2015.

Afirma que tem documentação suficiente para comprovar a licitude das contratações e das despesas efetuadas, e que todas as perguntas e questionamentos serão oportunamente respondidos ao Tribunal de Contas do Estado.

Portanto, acredita que como se trata de decisão inicial do TCE, a decisão será revista em grau de recurso, como outras foram revistas recentemente, a exemplo das contas de 2009 que foram aprovadas semana passada.

Em nota enviada ao blog, governo do estado rebate questionamentos sobre a Lei Complementar nº 414/2019, chamada de “pedalada fiscal” pela oposição e diz que “acordo é uma vitória”.

Diante dos questionamentos sobre a Lei Complementar n° 414/2019, de 27 de novembro de 2019, o Governo do Estado esclarece que:

Desde o ano de 2007, a operação interestadual de fornecimento do gás natural vem causando controvérsias no âmbito do Estado de Pernambuco, acarretando litígios entre o Estado e a Petrobras, empresa produtora do gás natural que no Estado é distribuído pela Copergás.

Até aquele ano, a Petrobras considerava que a venda do gás natural teria duas etapas: uma de remessa do gás do Estado de origem ao ponto de entrega (city gate), situado no Estado de Pernambuco (operação interestadual a preço de custo); e outra de venda do gás natural à Copergás (operação interna com preço final de venda).

Porém, desde meados de 2007, a Petrobras alterou nacionalmente a forma de emissão dos documentos fiscais relativos à comercialização do gás natural, passando a emitir tão somente uma nota fiscal de venda direta do Estado de origem às distribuidoras locais.

A partir daí, surgiu uma celeuma expressiva entre a administração tributária do Estado de Pernambuco e a Petrobras, e desde então, o Estado vem lavrando autos de infração fundados na interpretação de que a passagem do gás natural no city gate caracteriza fato gerador do ICMS, exigindo emissão da nota fiscal respectiva. Durante esse período, superior a 12 anos, o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor da empresa a título de ICMS sobre tais operações com gás natural, uma vez que, não reconhecendo a tributação, a Petrobras passou a questionar judicialmente o imposto que o Estado considerava devido.

Por outro lado, esclarece-se que nenhum outro Estado da Federação acompanhou a interpretação defendida por Pernambuco. Os Estados produtores, por exemplo, adotam a tese contrária. O cenário atual, portanto, é de manutenção de litígio complexo, com perspectiva de se alongar por vários anos, em várias instâncias, sem recebimento do tributo e sem apoio dos demais Estados da Federação.

Nesse contexto, o Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou recentemente o Convênio ICMS nº 190/2019, de 16 de outubro de 2019, que acrescentou as operações com gás natural ao escopo do Convênio ICMS n° 07/2019. De pronto, o Estado de Pernambuco visualizou a possibilidade de pôr fim, definitivamente, aos litígios que tratam da matéria.

Assim, a Lei Complementar n° 414/2019, de 27 de novembro de 2019, foi editada para adequar a legislação estadual à autorização contida no Convênio ICMS nº 190/2019, permitindo que a Petrobras reconheça os débitos fiscais constituídos e realize o pagamento destes, com remissão parcial dos valores sob litígio. Ressalte-se que a renúncia fiscal estimada em função da remissão legal dos créditos foi devidamente exposta em anexo à lei complementar, cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dessa forma, tem-se que a lei em tela é vantajosa e atende aos interesses do Estado de Pernambuco, na medida em que disciplina a matéria de forma mais objetiva, solucionando incertezas quanto à tributação das operações futuras de fornecimento de gás natural, bem como permite a resolução dos litígios de forma consensual.

A medida não trará prejuízo à arrecadação ou impacto orçamentário, uma vez que o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor de ICMS sobre tais operações ao longo dos últimos 12 anos. Com as mudanças do Marco Regulatório do Mercado de Gás Natural, promovidas pelo Governo Federal a partir de 2016, e a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), em 2019, o Governo de Pernambuco deixou de ter perspectivas sobre a cobrança do ICMS nas operações do city gate. Não cabe, então, a afirmação de que o Estado abdicará de receita de ICMS nessas operações, no montante de R$ 80 milhões, a partir de 2020.

Nesse contexto, a negociação promovida pelo Estado de Pernambuco sempre se pautou em assegurar o ICMS originário, no valor R$ 336 milhões. O pagamento de R$ 440 milhões, portanto, supera em mais de R$ 100 milhões a possibilidade de recolhimento do ICMS originário das operações, embutido nos autos de infração. O Estado adota uma postura estratégica e em conformidade com o que preconizam órgãos como o CNJ, propiciando condições para aproveitar a oportunidade de uma solução consensual para a disputa.