Eleição 2026: Lula lidera em todos os cenários de 1º turno

Termina no dia 31 de julho de 2017, o prazo para os Municípios aderirem ao Programa de Parcelamento de Débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Programa foi instituído pela Medida Provisória nº 778 de maio de 2017, e regulamentada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1710 e permite que os municípios parcelem a dívida previdenciária dos municípios em até 200 meses, diferente dos 60 meses que orienta a Lei atual. Além disso, a MP prevê a redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes.

Analisando a questão, o advogado Pedro Melchior de Mélo Barros, da banca Barros Advogados Associados, ressaltou que o programa permite a liquidação de débitos relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados (servidores) a serviço do empregador (Município) e aquelas relativas às retenções dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

É permitido também a liquidação de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o 13º (décimo terceiro) salário, estendendo, por interpretação legal já pacificada no âmbito da Receita Federal, às contribuições devidas por lei a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. Àqueles que aderirem a MP podem incluir de débitos vencidos até 30 de abril deste ano.

Segundo o especialista em direito administrativo, também poderão ser liquidados pelo programa as dívidas com exigibilidade suspensa, desde que o Município previamente desista dos litígios judiciais ou administrativos. A desistência dos litígios administrativos se dará pela indicação expressa do respectivo débito para compor o parcelamento, enquanto que a desistência de litígios judiciais deverá ser comprovada junto à unidade da RFB, até o final do prazo de adesão ao Programa.

Por opção do Município, a ser manifestada no ato de adesão, suas dívidas parceladas em outros programas em curso (como o parcelamento previsto na Lei 12.810/2013) poderão ser incluídas no atual Programa de parcelamento, sendo que a vantagem de migração de um parcelamento para outro deve ser analisada de forma individual junto a Receita Federal.

De acordo com o programa, os débitos poderão ser liquidados da seguinte forma:

I – o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e

II – o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e noventa e quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções:

a) de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas; e

b) de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.

O pagamento das prestações a se vencerem em 2017 deverá ser realizado em espécie, devendo a primeira parcela ser paga até 31 de julho de 2017 e o valor da prestação deve ser calculado pelo próprio Município através de guia. As demais prestações, vencíveis a partir de janeiro de 2018, serão retidas no Fundo de Participação dos Municípios.

Por fim, lembra Pedro Melchior que o Programa de Parcelamento em comento é previsto pela MP nº 778/2017, e em razão de ser uma medida provisória, como a própria nomenclatura se refere, não é definitiva, ou seja, este programa pode vir a ser melhorado/alterado pelo governo, possibilitando aos Municípios, em qualquer caso, optar pela migração para o regime de parcelamento mais vantajoso.

Por André Luis – Com informações da Agência Senado

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro aprovou, após mais de sete horas de discussão, o seu relatório final com 20 votos favoráveis e 11 contrários. A relatora da comissão, senadora Eliziane Gama, pediu o indiciamento de 61 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, com base em evidências que apontam para uma tentativa de destruição da democracia por meio da instrumentalização do Estado e cooptação da ala militar.

A votação gerou reações divergentes entre os membros do Congresso Nacional, refletindo a polarização política que caracteriza o cenário atual. A base governista elogiou o relatório, considerando-o uma “peça histórica em defesa da democracia”. Já a oposição criticou o documento, alegando parcialidade e falta de consideração em relação à possível omissão do governo federal em relação aos ataques aos palácios dos três Poderes ocorridos em 8 de janeiro.

O relatório da CPMI do 8 de Janeiro também demanda o indiciamento de vários membros do governo Bolsonaro, incluindo generais das Forças Armadas. No entanto, a oposição argumenta que o relatório é tendencioso e ignora a verdade ao não considerar a possível omissão do governo em evitar os ataques. Além disso, contestam a inclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro com base em evidências consideradas insuficientes.

A senadora Eliziane Gama, relatora da CPMI, defende a fundamentação do relatório, afirmando que os indiciamentos foram baseados em provas materiais e que houve quebra de sigilos bancários, telefônicos, telemáticos e fiscais. Ela também argumenta que o acionamento da Força Nacional para conter os ataques ao Palácio do Planalto exigia autorização do governo do estado, o que não ocorreu.

Durante a discussão na CPMI, foram feitas críticas à misoginia e ao comportamento sexista do Congresso Nacional em relação à senadora Eliziane Gama, que enfrentou hostilidade durante o processo. Essas críticas ressaltam a necessidade de um ambiente político mais inclusivo e respeitoso.

Além disso, a senadora Soraya Thronicke criticou a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) nos trabalhos da comissão, alegando que isso prejudicou a investigação. Ela afirmou que a comissão não teve seu prazo de atividade ampliado devido a essa interferência do STF.

O relatório final da CPMI do 8 de Janeiro representa um importante marco na investigação dos acontecimentos ocorridos no início do ano. A partir dele, caberá aos órgãos competentes dar continuidade aos processos legais e avaliar as provas apresentadas, visando à busca pela verdade e à responsabilização dos envolvidos.

A Câmara Municipal de Tuparetama lançou uma publicação com as ações realizadas durante a legislatura d o período de 2013-2014. Como destaque, uma matéria sobre o fim do voto secreto na âmbito legislativo municipal.

A Proposta de Emenda Parlamentar que trata do fim do voto secreto na CMVT, de autoria do vereador Joel Gomes, abre a publicação com detalhes sobre a importância da transparência no âmbito parlamentar do município de Tuparetama. A sessão Notas, faz um resumo das ações que foram notícia não só na cidade mas na Região.

Não ficaram de fora assuntos de grande relevância para o Município como: A Barragem de Ingazeira, a regulamentação dos mototaxistas, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, as transmissões via internet das atividades em Plenário e a pesquisa mostra o que a população tuparetamense pensa da Câmara.

De caráter especial, a publicação foi idealizada pela Mesa Diretora e produzida pela Assessoria de Comunicação da CMVT como forma de prestação de contas da Legislatura. Para o presidente, Joel Gomes, a Câmara de Tuparetama priorizou a transparência das ações.

“É a primeira vez que a Câmara de Tuparetama publica material desse tipo”, destacou o vereador e presidente Joel Gomes. Foram feitos 2.000 exemplares que serão distribuídos entre as Câmaras Legislativas e Escolas da Região do Pajeú.

Em uma agenda intensa pelo Sertão de Pernambuco, no último final de semana, o deputado Rogério Leão acompanhou a entrega de um pacote de ações do Governo do Estado. Serra Talhada, São José do Belmonte, Mirandiba e Quixaba fizeram parte do roteiro percorrido pelo deputado.

Na quinta-feira (26) foi entregue o segundo trecho da PE-418 que liga o distrito de Santa Rita, município de Serra Talhada, ao estado da Paraíba. Participaram do ato, o secretário de transporte, Sebastião Oliveira, o chefe de gabinete da Casa Civil, Guilherme Rocha, o secretário executivo da Casa Civil, Anchieta Patriota, vereadores e várias lideranças políticas.

Na visita a São José do Belmonte e Mirandiba, o deputado Rogério Leão se reuniu com lideranças políticas. Na oportunidade foram tratadas demandas e prestação de contas de ações destinadas àqueles municípios.

Quixaba foi a última cidade visitada. O deputado Rogério Leão acompanhou o governador Paulo Câmara em ato de assinatura que autorizou o início das obras que vão garantir a conclusão da pavimentação da PE-329, principal via de acesso que liga o Sertão do Pajeú ao Estado vizinho da Paraíba.

Com investimento de R$ 5,2 milhões, a revitalização compreende trecho com extensão de 9 quilômetros.