Eduardo: famílias de vítimas e PSB refutam Aeronáutica

O Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas expediram no último dia 28 de setembro, a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 10/2020, com a finalidade de atualizar publicações anteriores e de viabilizar a retomada de algumas atividades públicas interrompidas pela pandemia da Covid-19, mantendo-as em harmonia com as orientações das autoridades de saúde do Estado de Pernambuco.

A primeira delas diz respeito a não realização de licitações, dispensas e inexigibilidades destinadas a festividades, comemorações, shows e eventos esportivos, ou que sejam voltadas à propaganda e marketing, exceto se relacionadas à publicidade legal dos órgãos e entidades ou essenciais à área de saúde.

Os processos licitatórios não relacionados ao enfrentamento do novo coronavírus e de seus efeitos poderão ocorrer, desde que observada a motivação e avaliada a oportunidade e o cenário econômico. Em todos os casos, devem ser obedecidos os limites e as vedações contidas na Lei Complementar nº 173/2020, na legislação eleitoral e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O pregão eletrônico deve ser usado como regra para licitações destinadas a aquisições de bens e a contratações de serviços comuns, incluindo os de engenharia, sendo adotada a forma presencial apenas em casos excepcionais e devidamente justificados.

As contratações de obras ou serviços não comuns, inclusive os de engenharia – ressalvadas as hipóteses previstas na Lei nº 13.979/2020 sobre as medidas de enfrentamento à pandemia – devem acontecer mediante licitação, preferencialmente na modalidade Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC Eletrônico). A regra deve seguir o que diz a Medida Provisória nº 961/2020, que trata do assunto.

LICITAÇÕES PRESENCIAIS – Nos casos excepcionais, devem ser adotadas medidas de prevenção e proteção à saúde dos seus servidores e dos particulares envolvidos no processo, preparando-os e instrumentalizando-os com ferramentas para auxiliar no desempenho das suas funções dentro das restrições impostas pelo distanciamento social.

Para isso, ao menos deve ser observada a preparação de ambiente presencial adequado para o número de participantes, atendendo às diretrizes sanitárias e de saúde pública e aos decretos estaduais e municipais que impõem restrições e requisitos à aglomeração e aos trabalhos presenciais.

As licitações presenciais devem acontecer mediante transmissão virtual, em sala aberta ao público, garantindo-se a publicidade e transparência do ato. Os documentos apresentados deverão ser digitalizados e disponibilizados pela internet, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa por parte de interessados e licitantes.

Em todas as situações devem ser cumpridos os protocolos de segurança e prevenção, assim como as determinações das autoridades sanitárias competentes, devendo as normas municipais prevalecer sobre as estaduais apenas nos casos em que forem mais restritivas.

Provas de concursos públicos podem ser realizadas desde que atendidas as hipóteses de admissão permitidas pela Lei Complementar nº 173/2020, ou seja, para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; ou relacionadas às medidas de combate à pandemia e cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. No edital devem estar especificadas todas as medidas para atendimento dos protocolos de segurança, previstas na Recomendação Conjunta.

As novas orientações do TCE e do MPCO revogam ainda as Recomendações Conjuntas TCE/MPCO nº 03/2020, TCE/MPCO nº 07/2020 e a TCE/PGJ nº 01/2020.

por Anchieta Santos

Não se procede a notícia de afastamento do Presidente da Câmara de Flores Onofre Souza da Prefeita Soraya Morioka.

A informação foi passada pelo próprio vereador ao afirmar que não apareceu a todos os festejos juninos ao lado de Soraya porque foram muitos.

Ele disse que esteve em alguns. O mesmo vale para as inaugurações. Onofre entende que a noticia é coisa da oposição querendo tumultuar o palanque governista.

Os voos regulares começam em 11 de novembro. A venda de passagens para os novos destinos já estão disponíveis no site da companhia

O governador Paulo Câmara anunciou, nesta quinta-feira (08), que o Sertão e o Agreste passarão a ser conectados pelo serviço de transporte aéreo.

A Azul Linhas Aéreas vai ofertar voos diretos e regulares para o Recife, duas vezes por dia, dos aeroportos Santa Magalhães, em Serra Talhada, e Oscar Laranjeiras, em Caruaru.

O início das operações acontece a partir de 11 de novembro e se soma a outras ações do Estado para fomentar o desenvolvimento econômico, social e turístico desses municípios, consolidados como cidades polos. O anúncio aconteceu durante encontro, no início da tarde, no Palácio do Campo das Princesas, com as presenças da secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, e de diretores da Azul.

“A Azul já é uma grande parceira de Pernambuco com a conectividade implantada no hub do Recife. Hoje, avançamos para interiorizar esse processo em Caruaru e em Serra Talhada. Serão dois voos diários a partir de 11 de novembro. Isso vai ajudar a desenvolver mais ainda o interior do Estado. É uma parceria que visa o futuro, a qualidade de vida e o desenvolvimento das regiões”, detalhou o gestor estadual.

As vendas de passagens para as novas bases de operações da companhia já estão abertas em todos os canais oficiais da empresa. A Azul Conecta, sub-regional da companhia aérea, será a responsável por cumprir as ligações entre as cidades do Sertão e Agreste com a capital pernambucana. As operações serão realizadas com os aviões Cessna Gran Caravan.

Para a secretária Fernandha Batista, a iniciativa está alinhada com o foco de fortalecer o desenvolvimento regional, que é uma das metas estabelecidas pelo governador Paulo Câmara. “O início da operação comercial da Azul em Serra Talhada e Caruaru é um passo muito importante para a retomada do crescimento econômico do Estado, proporcionando, entre outras coisas, a melhoria da mobilidade, o fortalecimento do turismo e a garantia de uma acessibilidade multimodal. É mais um passo estratégico para a atração de novos investimentos por se tratar de um equipamento que vai permitir a conexão dessas duas cidades com o resto do país, o que impulsiona a geração de emprego e renda, sobretudo, nesse contexto imposto pela pandemia.”

O presidente da Azul, John Rodgerson, disse que Pernambuco teve a retomada de voos mais rápida do Brasil. “Estamos super animados. Através dessas duas cidades, as pessoas poderão ir para qualquer lugar do Brasil por causa do nosso grande hub aqui na região. É o maior hub do Nordeste, que está conectado com todas as capitais. É tempo para voar, tempo para trabalhar e com isso vamos resgatar nossa indústria.”

A retomada das operações regulares vem coroar uma série de intervenções que o Governo do Estado vem fazendo da área de alcance das duas cidades. Em Caruaru, por exemplo, há a implantação da Adutora do Agreste, a duplicação da BR-104 e a expansão do esgotamento sanitário em diversos municípios da bacia do Ipojuca. Já em Serra Talhada, pode-se destacar o Hospital Geral do Sertão – Eduardo Campos e a recente inauguração do campus definitivo da UPE no município.

O Cimpajeú esteve representado em Brasília, no I Encontro Nacional do Fórum de Consórcios Públicos Intermunicipais.

O evento foi promovido pela Confederação Nacional dos Municípios.

O Cimpajeú esteve representado pelo presidente e prefeito de Ingazeira, Luciano Torres, juntamente com a Gerente Geral, Hilana Santana. Participou também o prefeito de Águas Belas e presidente do Comupe, Luiz Aroldo.

O evento teve o objetivo de compartilhar as boas experiências de consórcios intermunicipais espalhados pelo país e foi realizado na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Houve exemplos do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Cinderondonia) e prefeito de Pimenta Bueno (RO), do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó (CIS Seridó) e do Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Cisa).

A auditora do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), Leonice Silva de Oliveira, trouxe um panorama histórico e jurídico a respeito dos contratos que envolvem os consórcios. “É importante que o rateio esteja previsto na Lei Orçamentária de cada ente que compõe o consórcio e isso é muito importante, pois pode refletir na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O encontro nacional, de forma presencial, segue nesta quinta,  na sede da CNM. Entre os destaques está a definição da pauta da próxima reunião que será realizada entre os consórcios públicos.