A presidenta da República, Dilma Rousseff, nomeou o economista Marcos Costa Holanda para a presidência do Banco do Nordeste, conforme divulgado nesta segunda-feira, 4 de maio, no Diário Oficial da União (Seção 2, página 1).
Marcos Holanda é economista formado pela Universidade de Fortaleza (1984) e possui também graduação em Engenharia Civil, pela Universidade Federal do Ceará (1983). Tem mestrado em Economia, pela Fundação Getúlio Vargas-RJ (1987), e doutorado em Economia, pela Universidade de Illinois (1993).
Foi fundador e primeiro diretor geral do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e atualmente é professor titular da Universidade Federal do Ceará.
Estão sendo providenciados os trâmites para a solenidade de posse do novo presidente, cuja data será divulgada em breve.
Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. […]
Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. O julgamento do mérito da matéria, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, foi retomado na sessão plenária desta terça-feira (1º), em que a Corte deu início às atividades do segundo semestre de 2023.
Princípios violados
A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado. O argumento era de que o assassinato ou a agressão eram aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor.
No julgamento, o Plenário seguiu o relator, ministro Dias Toffoli, pela procedência integral do pedido apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na ação, firmando o entendimento de que o uso da tese, nessas situações, contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
Nulidades
De acordo com a decisão, dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal sobre a matéria devem ser interpretados de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa. Por consequência, a defesa, a acusação, a autoridade policial e o Juízo não podem utilizar, direta ou indiretamente, qualquer argumento que induza à tese nas fases pré-processual ou processual penal nem durante o julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.
O Tribunal considerou, ainda, que, se invocarem a tese com a intenção de gerar nulidade, os advogados não poderão pedir novo julgamento do Júri.
Soberania dos vereditos
Por fim, a Corte também entendeu que a anulação de absolvição fundada em quesito genérico quando, de algum modo, implicar a restauração da tese da legítima defesa da honra não fere a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.
Rompimento com valores arcaicos
As ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (presidente do STF) votaram na sessão de hoje. Ao fazer um apanhado da legislação sobre o tema, a ministra Cármen Lúcia observou que a tese da legítima defesa da honra é mais do que uma questão jurídica: é uma questão de humanidade. “A sociedade ainda hoje é machista, sexista, misógina e mata mulheres apenas porque elas querem ser donas de suas vidas”, afirmou.
Para a Rosa Weber, as instituições jurídicas brasileiras evoluíram em compasso com a história do mundo, rompendo com os valores arcaicos das sociedades patriarcais do passado. A seu ver, numa sociedade democrática, livre, justa e solidária, fundada no primado da dignidade humana, “não há espaço para a restauração dos costumes medievais e desumanos do passado pelos quais tantas mulheres foram vítimas da violência e do abuso em defesa da ideologia patriarcal fundada no pressuposto da superioridade masculina pela qual se legitima a eliminação da vida de mulheres”.
Como diz o ditado, pau que dá em Chico, dá em Francisco. Há alguns dias o blog denunciou a propaganda extemporânea escancarada da pré-campanha de Victor Oliveira, puxada pelo Secretário de Transportes Sebastião Oliveira, com panfletagem e oba oba no Festival da Juventude. Mais escancarada foi a desculpa, de que os panfletos seriam distribuídos em […]
Carro com adesivo pró Duque em Serra: se punições não desestimulam, crime eleitoral é estimulado
Como diz o ditado, pau que dá em Chico, dá em Francisco. Há alguns dias o blog denunciou a propaganda extemporânea escancarada da pré-campanha de Victor Oliveira, puxada pelo Secretário de Transportes Sebastião Oliveira, com panfletagem e oba oba no Festival da Juventude.
Mais escancarada foi a desculpa, de que os panfletos seriam distribuídos em um evento interno. O crime seria o mesmo, só que trocaria um evento aberto por ambiente fechado. Em evento com Armando e nas redes sociais, a pré-campanha de Nena Magalhães já é tratada como oficial com logos e farta informação antes do prazo.
Agora, o blog flagrou carros na Capital do Xaxado com um adesivo que já faz alusão à campanha de Luciano Duque pela reeleição, com as iniciais LD e o clássico “L” com uma mão, gesto de quem defende o atual gestor. A legislação é clara e caracteriza o material como campanha irregular. O motivo é simples: se não há candidatos – só oficializados após as convenções – não pode haver campanha.
Esse tipo de propaganda passa batida por dois motivos: primeiro, porque as multas para infrações dessa natureza, quando definidas na primeira ocasião, não são pesadas o bastante para desencorajar os candidatos a fazê-la. Depois, porque não se tem notícia de alguém que tenha perdido o direito de disputar por um crime como esse. Ou seja, no jogo baixo da política, há a certeza de que vale a pena fazê-lo, pela relação crime x punição.
Em 17 de dezembro de 2013: o ano de 2014 chega trazendo boas novas para “Capital do Xaxado”. Nesta segunda-feira (16), o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Decisão Normativa confirmando a estimativa do coeficiente de aumento do índice do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) de Serra Talhada de 2,6% para 2,8%. Tudo […]
Em 17 de dezembro de 2013: o ano de 2014 chega trazendo boas novas para “Capital do Xaxado”. Nesta segunda-feira (16), o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Decisão Normativa confirmando a estimativa do coeficiente de aumento do índice do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) de Serra Talhada de 2,6% para 2,8%.
Tudo devido ao aumento populacional do município que conta agora, de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) com uma população de 83.051 habitantes.
Segundo estudos da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) o aumento de 2 pontos percentuais no índice do FPM, representa cerca de R$ 250 mil a mais no aporte do Fundo destinado à Serra Talhada.
A notícia anima Luciano Duque que garante já ter projetos prontos para aplicar todos os recursos que aportarem no município.
O Ministério da Integração Nacional continua empenhado em concluir o processo de licitação da construtora que executará as obras remanescentes do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco. Após análise técnica, a Comissão Permanente de Licitação da Pasta inabilitou, nesta terça-feira (7), a empresa Marquise S.A, segunda construtora a oferecer o lance […]
O Ministério da Integração Nacional continua empenhado em concluir o processo de licitação da construtora que executará as obras remanescentes do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco.
Após análise técnica, a Comissão Permanente de Licitação da Pasta inabilitou, nesta terça-feira (7), a empresa Marquise S.A, segunda construtora a oferecer o lance com maior desconto (17,0100%) na abertura das propostas no dia 1º de fevereiro. Está mantida a previsão da Comissão de concluir a fase de licitação e assinar o contrato com a empresa vencedora ainda neste mês de março.
Como parte do processo para agilizar a conclusão do certame, a Comissão de Licitação já iniciou a análise de documentos da Emsa Construtora (3ª colocada). E mais: diante da urgência da obra, o Ministério da Integração Nacional determinou que todos os demais licitantes já apresentem seus respectivos documentos para habilitação no prazo de 72 horas, de acordo com o subitem 13.1.1 do edital. A empresa classificada na 4º posição, Ferreira Guedes S.A, já disponibilizou a documentação. A S.A. Paulista (5ª colocada), Alka Brasil (6ª colocada) e Serveng (7ª colocada) têm até o dia 10 de março.
A Marquise S.A foi inabilitada por não atender aos critérios técnicos dos itens 14.7.3.2, 14.7.3.4 (item 1) e 14.7.3.7 do Edital RDC nº 07/2017. O resultado da análise está disponível no portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet) e no site do Ministério, conforme link: https://goo.gl/BkVy1o
A licitação foi realizada por Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – de acordo com a Lei nº 12.462, de agosto de 2011. O modelo escolhido para o processo de substituição da empresa Mendes Júnior nas obras do Projeto foi definido pelo Ministério em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Entenda o processo – A substituição da Mendes Júnior foi iniciada em junho do último ano, depois que a construtora comunicou ao Governo Federal a incapacidade técnica e financeira em executar os seus dois contratos nas obras do Projeto São Francisco. As demais etapas (2N e 3N) do Eixo Norte estão em ritmo final de construção.
O Eixo Norte está previsto para ser concluído no segundo semestre deste ano, após término das obras para a passagem da água do São Francisco. A expectativa é atender o reservatório Jati, no Ceará, em agosto.
O Projeto de Integração do Rio São Francisco, composto pelos eixos Norte e Leste, vai beneficiar mais de 12 milhões de pessoas em Pernambuco, no Ceará, na Paraíba e no Rio Grande do Norte. No Eixo Leste, as águas avançam pelas estruturas rumo à Paraíba e Pernambuco e vão beneficiar a população de Monteiro (PB) ainda neste mês. Depois, seguirão pelo rio Paraíba até Campina Grande (PB). Leia mais: https://goo.gl/iWhXBT
Um sopro de esperança de cumprimento rigoroso da legislação no Estado, com o blog iniciando um movimento seguido por outros profissionais, começou a tomar corpo com o procedimento instaurado pelo TCE contra o prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino, em virtude de sua reiterada e deliberada afronta ao princípio da impessoalidade. E que siga assim. Importante […]
Um sopro de esperança de cumprimento rigoroso da legislação no Estado, com o blog iniciando um movimento seguido por outros profissionais, começou a tomar corpo com o procedimento instaurado pelo TCE contra o prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino, em virtude de sua reiterada e deliberada afronta ao princípio da impessoalidade. E que siga assim.
Importante explicar, a lei é clara: o princípio da impessoalidade na administração pública garante que as ações e decisões do governo sejam baseadas em critérios objetivos, sem levar em conta preferências pessoais ou interesses de indivíduos específicos. Ou seja, a administração deve tratar todos os cidadãos de forma igual, sem favorecimentos ou discriminações, visando sempre o interesse público.
Ele determina que a gestão não se representa na pessoa do gestor, daí a determinação de impessoalidade. Antigamente, mesmo nas peças institucionais, os chamados spots de rádio, era muito comum a assinatura com “Governo Fulano de Tal”. Após a constituição, gradativamente se colocou um freio nisso.
Hoje, pelo princípio legal e basilar da constituição, em eventos assim, não se pode sequer citar o nome do prefeito no palco pelo apresentador, muito menos pelo cantor, o que ainda acontece com frequência. Agora, a burla à lei acontece de forma ainda mais escancarada, com os prefeitos subindo ao palco para toda sorte de participação, de dança a cantar com o artista.
Como definiu Zeca Baleiro, sobre o Festival de Garanhuns, “o palco é para shows de música, não para discursos políticos.” E é isso. Gilvandro, Sivaldo, Padre Joselito, Pollyana, Evilásio e cia precisam entender que palco é local do artista. E um dia, a farra do pão e circo vai precisar de critérios estabelecidos para acontecer, como indicadores que provem haver condição de realizar eventos desse porte.
Outro problema é a farra das emendas parlamentares para shows, em algumas cidades do Brasil contaminadas pela praga da corrupção, com o famoso troco de 10% a 15%. Alguém precisa botar ordem nesse escárnio. Ao que parece, vai ser o Supremo.
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