É mais um ministro de Temer em situação insustentável, diz Humberto

O Governo de Pernambuco enviou, na última segunda-feira (20), Projeto de Lei (PL) para atualizar a Lei nº 10.489, que corresponde à distribuição da parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada aos municípios. A reformulação propõe novos critérios para a distribuição mais equitativa do tributo, alem da garantia de os municípios não perderem arrecadação do imposto de 2023 para 2024. A proposta foi construída por meio de diálogo a partir de um Grupo de Trabalho composto por representantes da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), além do Executivo estadual.

“Precisamos garantir a divisão de recursos mais igualitários para os municípios pernambucanos porque todos enfrentam problemas similares. Então temos dialogado muito, por meio de grupo de trabalho, critérios mais equânimes. Alguns municípios com populações similares têm disparidade em termos de receita do ICMS, e a proposta é não ter essa forte diferença. Além disso, um dos principais critérios foi a garantia de que nenhum município teria perda de arrecadação de 2023 para 2024, o que está sendo atendido pelo Projeto de Lei enviado à Alepe”, destaca a governadora Raquel Lyra.

Entre as principais mudanças sugeridas estão a redução do peso do critério de Valor Adicionado, que indica o que cada município tem correspondente à atividade econômica formal, ou seja, registrada por meio de nota fiscal através da Secretaria da Fazenda. Atualmente, este critério representa um peso de 75% na construção do indicador final de divisão do ICMS. E a proposta de atualização trazida pelo Projeto de Lei é que seja atualizado para 65%, mínimo permitido pela Constituição.

Com essa redução, a proposta prevê a criação de um novo indicador, chamado de Complemento do Valor Adicionado, que seria direcionado exclusivamente para os municípios que atualmente têm baixo valor adicionado per capita, ou seja, aqueles que têm valor adicionado abaixo da média do Estado. Ao canalizar os recursos para esses municípios, o objetivo é exatamente reduzir a diferença de transferência de ICMS entre os municípios, criando uma distribuição mais igualitária.

De acordo com o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, o processo de discussão contou com vários entes que colaboraram para a construção da proposta. “Este Projeto de Lei é exatamente a conclusão do grupo de trabalho que foi formado por três prefeitos representando a Amupe, três deputados representando a Alepe e três secretários representando o Executivo estadual. Os prefeitos participaram ativamente para rediscutir o formato de divisão de ICMS entre os municípios pernambucanos de maneira consensual”, afirma.

Para garantir que nenhum município receberá no próximo exercício (2024) repasses menores do que os efetuados neste ano, também está prevista no PL a criação da Compensação Anual. Este indicador irá redistribuir uma parte do ICMS para aqueles municípios que teriam eventual perda na arrecadação. Essa metodologia garantirá que todos os municípios tenham, no mínimo, a mesma receita repassada em 2023. “Essa foi uma das diretrizes estabelecidas pela governadora, por isso criamos essa variável de compensação em que foi reservada uma parte desse recurso do ICMS para distribuir para aqueles municípios que eventualmente pudessem ter perda de arrecadação”, explica o secretário Fabrício Marques.

Alexandre Pires é biólogo, pernambucano do sertão do Pajeú e tem uma carreira norteada pela militância no Movimento Agroecológico e na Convivência com o Semiárido 

Por uma candidatura a deputado estadual pautada na Agroecologia, na Agricultura Familiar e na Convivência com o Semiárido, o Movimento Agroecológico de Pernambuco – grupo formado por professores, pesquisadores, lideranças, jovens, coletivos, organizações e movimentos sociais no estado – apresenta a pré-candidatura de Alexandre Pires para defender, nas próximas eleições, a criação e a efetivação de políticas públicas para o campo e a cidade, pautadas em torno dos princípios agroecológicos e do desenvolvimento sustentável. 

Biólogo de 46 anos, Alexandre Pires terá o papel de lutar pelas pautas que refletem o trabalho que o Movimento Agroecológico já vem desenvolvendo há décadas em Pernambuco, propondo ações a partir de experiências que estão dando certo e que servem de modelo para todo o mundo. 

A lista de reivindicações é extensa e abrange questões como: o acesso à água limpa nas torneiras do Semiárido às periferias da região metropolitana; a produção e o acesso à comida saudável; o fortalecimento das feiras agroecológicas e da agricultura no campo e nas cidades; a geração de renda a partir das condições e potencialidades naturais e articulada ao combate à fome e à miséria.

OS POTENCIAIS DO SEMIÁRIDO

Em especial esse trabalho é visível no Semiárido, que ocupa 87% de Pernambuco, sendo, inclusive, o local de origem do pré-candidato. Esse bioma apresenta um alto potencial econômico sem precisar destruir a Caatinga ou fazer o uso de agrotóxicos: “como sertanejo e profissional que atua na assistência técnica há anos, posso afirmar que a convivência com o Semiárido através da Agroecologia cria as condições de vida digna e evita o êxodo, combate a fome e a pobreza, produz alimentos saudáveis, cria trabalho e renda, respeita as condições naturais e a cultura popular local”, destaca.

Nesse sentido, defender a Agroecologia, prática na qual Pernambuco é pioneiro, significa oportunizar aos agricultores e agricultoras ações e tecnologias sociais que as organizações estão aprimorando há anos no Semiárido brasileiro: formas de conservar e proteger a agrobiodiversidade, cisternas para acesso e melhor gestão da água, uso inteligente do solo, combate ao uso de agrotóxicos e de plantas transgênicas, assistência técnica permanente e resgate de técnicas agrícolas que respeitam a natureza. “Ao terem acesso a essas práticas, essas famílias podem ganhar uma nova perspectiva sobre sua própria existência. Agroecologia é isso: viver bem no campo”, frisa Alexandre. 

Sua pré-candidatura está se consolidando no Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), uma das legendas que mais cresce no Brasil e defende bandeiras históricas do campo popular e democrático. A candidatura de Alexandre Pires será uma oportunidade para ampliar as bases do partido no interior do estado, bem como para dar visibilidade à perspectiva política da Agroecologia.

DO CAMPO PARA AS CIDADES: UM ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Como membro das organizações que ajudaram a consolidar um conjunto de práticas e tecnologias sociais hoje fundamentais para a Convivência com o Semiárido, Alexandre defende a Agroecologia como uma saída prática para enfrentar tanto a miséria e a fome como o aquecimento global e as mudanças climáticas. 

Isso uma vez que essas práticas e tecnologias incluem, além da construção de cisternas, a produção de sistemas agroflorestais, a recuperação de nascentes e programas de estocagem de sementes crioulas. E mais, o pré-candidato chama a atenção para o fato de que essas experiências extrapolam a produção na zona rural. Para ele, “a Agroecologia foi além do Semiárido e integrou campo e cidades”.

Essa referência é sobre o trabalho atual das ONGs e movimentos sociais que fomentam hortas urbanas, feiras agroecológicas, que já são 124 no estado, e até distribuição de alimentos durante a pandemia nas regiões metropolitanas. Tudo isso graças à formação de uma cadeia de produção e acesso aos alimentos saudáveis, o que para o biólogo é pilar para promover o combate às desigualdades e a proteção ambiental. 

“As práticas agroecológicas que defendemos conservam e recuperam a Caatinga e a Mata Atlântica, revitalizam nossos riachos e rios, geram postos de trabalho para as juventudes e produzem alimentos saudáveis para as populações urbanas. Geram alimento e cidadania, elas estão diretamente ligadas, inclusive, às soluções para a crise climática que está aí”, pontua o pré-candidato.

QUEM SÃO ALEXANDRE E O MOVIMENTO AGROECOLOGIA URGENTE

Formado por agroecologistas, professores, pesquisadores, artistas, especialistas de diversas organizações e movimentos sociais atuantes em Pernambuco, o Agroecologia Urgente entende que as experiências realizadas por esses profissionais articulados em processos coletivos, precisam inspirar políticas públicas efetivas, valorizando a agricultura familiar e preservando os arranjos produtivos locais. 

“Fome, mudanças climáticas e desemprego são problemas para os quais a Agroecologia se apresenta como saída, porque ela preserva, inclui socialmente, alimenta com qualidade e gera ocupação. Isso deve ser um norte para o desenvolvimento que queremos”, frisa.

Alexandre Pires é natural do município de Iguaracy. Filho de agricultores, saiu do vilarejo de Jabitacá e, desde os 14 anos, mora em Recife, onde formou-se em Biologia e, depois, fez mestrado em Extensão Rural e Desenvolvimento Local, na UFRPE. Desde 2002 atua no Centro Sabiá, ONG que atua com Agroecologia há 28 anos em Pernambuco. 

Desde 2011, atua na Articulação no Semiárido Pernambucano (ASA/PE), rede que influenciou fortemente o Programa de Cisternas. Também foi membro de conselhos e comissões de controle social de políticas públicas, como o Conselho de Segurança Alimentar de Pernambuco e a comissão que construiu a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, sancionada em janeiro de 2021. 

“São espaços onde fui e sigo sendo defensor da agroecologia como caminho para promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva”, finaliza.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares, e aos seus secretários de governo, que se abstenham de realizar transferências de servidores públicos de forma imotivada, em flagrante violação ao princípio constitucional da impessoalidade.

De acordo com o promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, o MPPE recebeu uma notícia de fato informando que estariam acontecendo transferências imotivadas de servidores públicos, em São José do Egito, seguindo critérios meramente políticos. “Em flagrante distorção do poder discricionário inerente ao poder executivo, como se a polarização política, própria do período eleitoral, se estendesse para o início da legislatura”, explicou o promotor de Justiça no texto da recomendação.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº8.429/92), em seu artigo 11, prevê que o desrespeito aos princípios constitucionais, dentre os quais o princípio da impessoalidade, constitui ato de improbidade administrativa. Caso a situação persista e seja demonstrado que a transferência de servidor público ocorreu de forma imotivada, violando, assim, o princípio constitucional da impessoalidade, o MPPE poderá ajuizar ação civil pública.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (25).

A subcomissão vinculada à Comissão de Educação (CE) do Senado Federal, que debate saídas para a crise que atingiu o setor a partir da pandemia voltará a se reunir na segunda-feira (21), às 10h. 

Na pauta, uma audiência pública com especialistas e representantes da sociedade civil sobre como incrementar o orçamento da educação a partir de 2023.

Segundo o presidente da subcomissão, senador Flávio Arns (Podemos-PR), é preciso elevar substancialmente os investimentos educacionais nos próximos anos, “considerando que a execução orçamentária na Educação tem sofrido severos cortes nos últimos exercícios”.

A audiência terá participação de representantes do Ministério da Educação, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. 

O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. 

O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. As informações são da Agência Senado.