Documento do STF explica como funciona o “Gabinete do Ódio”

A criação da “Polícia Municipal” pela Prefeitura de Barreiros, no litoral sul de Pernambuco, está sendo questionada pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO).

O procurador Cristiano Pimentel enviou um ofício ao prefeito de Barreiros, Carlinhos da Pedreira (Progressistas), perguntando qual a base legal para a criação do novo órgão, em substituição à guarda municipal da cidade.

Em video distribuído nas redes sociais recentemente, o deputado estadual Joel da Harpa (Progressistas) parabeniza a cidade por ser a primeira de Pernambuco a criar a “Polícia Municipal”.

Para o MPCO, a Constituição Federal, no artigo 144 parágrafo 8°, apenas autoriza aos municípios a criação da “Guarda Municipal” e, no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014), não haveria autorização para os municípios denominarem suas guardas municipais como “Polícia Municipal”.

Há projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, autorizando a mudança de denominação, mas a proposta ainda não foi aprovada.

“A denominação Polícia Municipal também pode ensejar confusão na população sobre qual órgão público recorrer em caso de infrações penais”, alerta Cristiano Pimentel.

O MPCO manifestou preocupação que a criação da nova “Polícia” pode ensejar a infração do artigo 46 da Lei de Contravenções Penais: “Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego
seja regulado por lei”.

Diante de notícias em sites locais, o MPCO questiona também o “aumento de gastos, como aumento da remuneração e Plano de Cargos e Salários”.

O ofício do MPCO, com os questionamentos à Prefeitura de Barreiros, foi recebido em 28 de setembro e a gestão terá dez dias para responder ao órgão de controle externo.

Apesar de Barreiros ser a primeira cidade de Pernambuco a adotar o novo nome, em outros estados a mudança já foi julgada inconstitucional. Em decisão unânime, em julho de 2020, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) declarou a inconstitucionalidade de emenda feita à Lei Orgânica do Município de Campo Grande, capital do Estado, que passou a denominar a Guarda Municipal de Polícia Municipal, bem como lhe atribuiu atividades típicas de policiamento ostensivo e repressivo da Polícia Militar.

O Órgão Especial do TJMS entendeu assistir razão aos argumentos dos órgãos de classe policiais. No tocante à inconstitucionalidade material, o julgador salienta que a Constituição Estadual refere-se à guarda municipal como órgão destinado à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, não se afigurando razoável que legislação municipal altere essa denominação para polícia municipal, quebrando a uniformidade da expressão adotada pela Constituição Federal e pelo próprio Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/14).

“Ainda que se argumente com a semelhança das funções, pois os próprios dispositivos constitucionais diferenciam as atribuições da Guarda Municipal e as atividades policiais, exercidas para preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio (CE, artigo 10, §2º; CF, art. 144), daí o reconhecimento de inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por ofensa às disposições dos artigos da Constituição Estadual e artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, mas também por afronta ao princípio da razoabilidade”, concluiu o relator, no TJMS.

O presidente do PT, Rui Falcão, anunciou nesta sexta-feira (4) que a filiação do senador Delcídio do Amaral ao partido foi suspensa por 60 dias. O dirigente petista também afirmou que o partido decidiu abrir um processo disciplinar para investigar o ex-líder do governo no Senado que poderá culminar na expulsão de Delcídio da legenda.

O parlamentar do PT foi preso pela Operação Lava Jato em 25 de novembro acusado de tentar atrapalhar as investigações do esquema de corrupção que atuava na Petrobras. Ele está detido na superintendência da Polícia Federal em Brasília. A prisão de Delcídio é preventiva, sem data definida para terminar.

Nesta sexta-feira, a executiva nacional do PT – instância máxima da legenda – se reuniu, em São Paulo, para debater a situação do senador. De acordo com Rui Falcão, com a suspensão temporária da filiação, decidida por unanimidade na reunião da executiva, Delcídio perde as perrogativas de representante do partido, ainda que venha a ser solto.

“A executiva aplicou penalidade prevista no estatuto de suspensão da filiação por 60 dias, bem como o cancelamento das suas prerrogativas de líder, de representar o PT no Senado. De hoje até os próximos 60 dias, ele nao é mais filiado ao PT”, disse o presidente do PT.

Delcídio foi gravado em uma conversa com o ator Bernardo Cerveró – filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró – prometendo conversar com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir um habeas corpus para o ex-dirigente da petroleira.

No diálogo, o senador petista também sugere um plano de fuga para Cerveró para a Espanha passando pelo Paraguai.

A ação é executada pela Casa da Mulher do Nordeste, através da ASA, e faz parte do Projeto Agrobiodiversidade do Semiárido, que integra o Programa de Apoio à Inovação Social e ao Desenvolvimento Territorial Sustentável (InovaSocial) – Embrapa/BNDES

O ano já começou com um olhar mais cuidadoso para o bem mais precioso da humanidade, as sementes crioulas que habitam os municípios do Sertão do Pajeú. A equipe técnica da Casa da Mulher do Nordeste foi a campo, seguindo todos os protocolos de segurança na prevenção ao COVID-19, para realizar testes de transgenia de uma amostragem dos Bancos de Sementes. 

Dos 100 testes disponíveis pelo Projeto Agrobiodiversidade do Semiárido, 80 já foram realizados para verificar se as sementes crioulas foram contaminadas pelas proteínas transgênicas, como a Vip3A; mCry3A; CP4 EPSPS; Cry1A; LL.

Os testes de transgenia são importantes para manter vivas as sementes crioulas que foram selecionadas por décadas, passadas de geração em geração e seguem até hoje preservadas por famílias de agricultoras/es, guardiã e guardiões ou bancos de sementes. 

Considerando que as sementes crioulas são, variedades desenvolvidas, adaptadas ou produzidas por agricultoras/es familiares ou camponeses, assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas, com características bem determinadas e reconhecidas pelas respectivas comunidades. 

De maneira geral, a semente é a primeira etapa da cadeia alimentar. Por meio de sementes é que se tem origem de praticamente de todos os alimentos (arroz, feijão, milho, hortaliças etc.). 

Em meio a pandemia, foi um fator determinante para a soberania e segurança alimentar de milhares de famílias na convivência com o semiárido. 

Para a agricultora Lucineide Cordeiro, da comunidade de Lage dos Gatos, de Afogados da Ingazeira, receber o resultado do teste é quase igual à notícia de ser mãe, por causa do tamanho da felicidade. 

“Há 3 anos que eu venho plantando sementes de milho dente de burra crioulo. E quando fui chamada pela CMN para fazer o teste foi de grande felicidade. Para mim, parece com o teste de gravidez de tanta ansiedade e expectativa de que dê tudo certo. Parece que o coração vai sair pela boca. E quando vi o resultado, quando só subiu uma fita rosa, eu gritei de alegria”, contou. 

“Sei o quanto é difícil manter o roçado sem contaminação. Eu sempre tento deixar a proteção de barreira, ao lado do roçado, de um lado tem uma mata da caatinga, e ao redor da cerca eu deixo com mata para não ter cruzamento. Sabemos que os pássaros e as abelhas são polinizadores, mas o meu não estava. Essas sementes eu adquiri em um intercâmbio, e hoje reproduzo e agora posso estar passando para outras famílias que queiram continuar essa tradição”, emendou.

O Brasil é ainda berço de várias espécies cultivadas ou apresenta regiões com alta variabilidade genética das populações crioulas ainda em cultivo, situação que requer muita cautela. Como avaliar adequadamente este tipo de risco é sem dúvida um grande desafio. 

“Este desafio tem causado a população do campo receio por um eventual avanço do cultivo de transgênicos leve a uma multiplicação dos danos provocados por esse tipo de plantação, como a diminuição da variedade de alimentos. E, infelizmente, tem se mostrado uma realidade na região do Pajeú. Mesmo com os esforços de Organizações Não Governamentais, como a Casa da Mulher do Nordeste e de guardiãs e guardiões de sementes, os testes têm mostrado que a contaminação por transgênicos, tem crescido de maneira expressiva. Por isso os testes são tão importantes, identificando rapidamente, é possível orientar as famílias a adotarem medidas mais rígidas, como o distanciamento de plantios dos vizinhos (sementes transgênicas), além de cerca viva e bordaduras, com outras plantas (a exemplo do girassol), como forma de mitigar a possibilidade de mais contaminação”, contou Sara Rufino, assessora técnica da Casa da Mulher do Nordeste.

Para a agricultora Maria de Lourdes Nascimento, da comunidade do Sítio Retiro, de São José do Egito, foi uma surpresa ter seu milho contaminado por proteína transgênica. 

“Nós ficamos bem surpresos. Porque sabemos o que estamos plantando, que são sementes crioulas que vem de anos de geração, da junção de duas famílias. Ainda é difícil para as pessoas entenderem que a semente crioula é de qualidade. Acreditamos que veio do vizinho, vemos e sabemos que eles plantam sementes transgênicas. Então acabou contaminando o nosso roçado”, relatou. 

“Recebemos várias dicas da assessoria de fazer uma cerca viva, e esse ano vamos fazer uma com girassol, gergelim e feijão guandu. Mesmo que ao redor já tenha árvores, nós somos apicultores, e ao lado do roçado ficam as colmeias. É claro que a abelha vai para o roçado do vizinho que é próximo, e com a polarização vai contaminando”, relatou a agricultora”, concluiu a agricultora.

A agricultura familiar tem uma missão e uma virtude muito grande em manter a disponibilidade e a continuidade das sementes crioulas. Além da preservação deste tipo de material, a possibilidade de não depender de nenhuma empresa ou país, é fundamental para garantir a segurança e soberania alimentar dos povos. 

As sementes crioulas por serem adaptadas aos locais, são mais resistentes e menos dependentes de insumos externos. 

Apresentam também uma garantia de diversidade de alimentos e contribuem com a biodiversidade dentro dos sistemas de produção. Garantir a biodiversidade é assegurar a sustentabilidade dos sistemas naturais (ecossistemas) e dos sistemas cultivados (agroecossistemas). É garantir a vida.

Sobre o Projeto Agrobiodiversidade no Semiárido – é uma ação em rede, que está sendo desenvolvida simultaneamente em sete territórios em cinco estados do Nordeste – Bahia, Sergipe, Pernambuco, Paraíba e Piauí. Com ações de valorização do material genético, execução de estratégias de conservação e multiplicação destas sementes e também com intenção de influenciar políticas públicas.

O governador e candidato a reeleição Paulo Câmara (PSB) e sua colega de chapa Luciana Santos (PCdoB), estiveram em Ipojuca, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais durante o Prosa Política, evento organizado pelo PSB. O local já teve o ex-presidente Lula (PT) comandando um ato em defesa dos direitos da categoria, em uma de suas visitas ao município da Região Metropolitana do Recife.

“Unimos as esquerdas de Pernambuco”, bradou Paulo Câmara, completando: “Precisamos saber o que a gente quer, que lado a gente quer ficar. Do lado do povo, dos trabalhadores rurais ou o lado do Temer. Temos que escolher e tenho certeza que Pernambuco vai escolher o lado certo.”

Na ocasião, Paulo fez questão de exaltar o empenho que o ex-presidente Lula sempre demonstrou na construção de um Brasil mais justo, colocando a Região Nordeste como uma prioridade para o desenvolvimento do País.

Em sua fala, Luciana Santos lembrou que foi justamente durante a parceria entre o ex-presidente Lula, no Palácio do Planalto, e o saudoso ex-governador Eduardo Campos, no Governo de Pernambuco, que Ipojuca vivenciou um dos melhores momentos de sua história.

O Prosa Política do Ipojuca contou com as participações do ex-prefeito do município Carlos Santana, da deputada estadual e candidata à reeleição Simone Santana, do postulante a deputado federal João Campos, ambos do PSB, e de centenas de trabalhadores e trabalhadoras rurais e representantes da sociedade civil ipojucana.

O prefeito de Ouro Velho, Augusto Valadares, cumpriu agenda na tarde desta quinta-feira (20), no Palácio da Redenção, em João Pessoa, e foi recebido pelo governador do Estado, João Azevedo e o deputado estadual Wilson Filho. 

No encontro, eles trataram sobre diversos pleitos para o município nas áreas de educação, infraestrutura e assistência social. Também estavam presentes a ex-prefeita Natália e Dr. Júnior.

Com apoio do deputado Wilson Filho, o prefeito Augusto Valadares reivindicou o mobiliário da Escola Municipal Maria Roseilda de Menezes e contratação de professores para a Escola Estadual Nossa Senhora das Graças. Já na área de infraestrutura, ele solicitou o recapeamento asfáltico das ruas Edson Correia de Melo e Amaro Izidro.

Na área da Assistência Social, o prefeito reivindicou a implantação do Cartão Alimentação no município, programa de transferência de renda que atende às famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Foi uma audiência exitosa. O governador e o deputado Wilson Filho demonstraram interesse e empenho em atender nossos pleitos. Acredito que em breve nossa cidade será contemplada com várias ações do Governo da Paraíba”, informou Augusto.

O deputado Wilson Filho reafirmou sua luta junto ao prefeito Augusto no intuito de buscar ações para o município. “Foi uma reunião produtiva e saímos daqui com a garantia que em breve o município de Ouro Velho será beneficiado com várias ações do Governo”, concluiu o deputado.