Djalma Alves coloca nome à disposição para estadual

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado mo Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287).

Autonomia

Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.

Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.

Precedentes

O relator frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo.

O relator ressaltou, ainda, que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

Caso concreto

Na origem, o ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) Charles Luis Pinheiro Gomes pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual.

Uma comitiva de deputados pernambucanos esteve, nesta quinta-feira (26), em Salvador, para conversar com a bancada baiana sobre a criação de um movimento suprapartidário para cobrar do Governo Federal mais recursos para o combate à estiagem e agilidade nas obras hídricas. O grupo recebeu de imediato o apoio de diversos parlamentares baianos e apresentou um raio-x da seca que afeta os pernambucanos nos últimos quatro anos.

A comitiva foi composta pelos deputados Rodrigo Novaes (PSD), Miguel Coelho (PSB), Claudiano Filho (PSDB) e Odacy Amorim (PT). O grupo pediu o engajamento da bancada baiana a uma marcha contra a seca que será realizada em Brasília no mês de junho. Além disso, os deputados coletaram informações sobre os efeitos da seca na Bahia para se construir uma pauta comum de reivindicações e prioridades de todos estados nordestinos.

Os pernambucanos saíram satisfeitos da reunião em Salvador. “O apoio foi unânime de todos que procuramos aqui na Bahia. Isso mostra que nossa causa é uma prioridade para todos os nordestinos”, disse após a visita o deputado Rodrigo Novaes. “Saímos daqui com a convicção de que nosso movimento agora tem uma força maior para cobrar soluções mais efetivas. Vamos mobilizar outros estados e buscar a participação de novas forças políticas para encorpar ainda mais esse manifesto”, acrescentou Miguel Coelho.

Já o deputado baiano Vítor Bonfim (PDT) afirmou que a união dos estados facilitará a sensibilização do Governo e a maior participação da sociedade no movimento. “É preciso que os deputados consolidem esta frente e se unam para criar uma pauta comum. Porque se ficarem os deputados de Pernambuco, da Bahia ou de Sergipe lutando isoladamente por benefícios o movimento fica enfraquecido. Se nos unirmos eu não tenho dúvidas que teremos mais força para reivindicar e conseguir o apoio da sociedade civil.”

Na próxima semana, o movimento, que foi batizado com o nome União pelo Nordeste, visitará a Assembleia Legislativa da Paraíba. A expectativa é que até o fim de maio a bancada pernambucana discuta o tema nos nove estados da região.

No próximo domingo (21), Arcoverde estará integrando a ação ‘São João de Pernambuco em São Paulo’, que faz parte do trabalho do Governo de Pernambuco, por meio da Empetur, com o objetivo de despertar o interesse dos paulistanos em conhecer os destinos, a cultura e a gastronomia típica desta temporada característica do Nordeste brasileiro.

A iniciativa acontecerá a partir das 10h, no Parque Villa-Lobos, levando muito forró, quadrilha, barraquinhas e show surpresa para a capital paulista. “Arcoverde faz parte de um destino importante no Estado, para ser visitado na referida época de festividades. E atendendo este convite especial da Empetur, a nossa cidade estará muito bem representada durante o evento, evidenciando o que temos de melhor para oferecer aos paulistanos. Além de irmos divulgar o São João de Arcoverde, nós também vamos levar todo o potencial turístico da cidade, representado pelos segmentos de: Turismo Cultural, Turismo Religioso, Turismo de Natureza, o Astroturismo e o nosso potente Calendário de Eventos anuais do município”, destacou o Secretário de Turismo e Eventos, Pedro Brandão.

Segundo a Empetur, a ação contará com cenografia típica, trazendo o clima da festividade com diversas casinhas remetendo a uma cidade de interior e incluirá: barraca do beijo com Mateus e Catirina (personagens populares); Igrejinha para casamento matuto com direito a foto instantânea e certidão de casamento, além de brincadeiras de quermesse com brindes populares do Estado.

Também haverá trios pé de serra durante todo o dia de programação, que é gratuita, além de realizações de aula de forró e apresentações de quadrilhas juninas. Para finalizar a imersão cultural haverá um “show surpresa” com artista pernambucano. O Novo Passaporte Pernambuco será distribuído durante todo o dia com o carimbo alusivo ao festejo.

Por Saulo Passos*

A mesa da Câmara de Vereadores de Itapetim apresentou um projeto de resolução aumentando os subsídios deles próprios e do prefeito em 87,5%. Os vereadores passariam dos R$ 4.000,00 para R$ 7.500,00 e o prefeito dos R$ 8.000,00 para R$ 15.000,00.

Submetido a votação, com a exceção do voto de Mario José, o projeto foi aprovado a semana passada. O prefeito, que é candidato à reeleição, para não ficar feio no retrato, vetou o projeto.

O veto levado à apreciação de suas excelências, como já era esperado, fora derrubado pelos próprios interessados. O único voto destoante fora o de Mário José, líder da oposição, que votou a favor do veto, concordando com o prefeito, mas, sobretudo, em defesa do povo, pois esse é o papel primordial daquele que o representa em assembleias.

Nesse ponto, deve ser observada a postura do nobre líder da oposição, vereador Mario José, pela posição correta e responsável por que se pautou agora e vem se pautando em todo exercício do mandato.

Não se concebe que uma cidade do nosso porte, sem recursos próprios para sequer se manter, se dê ao luxo de conceder um aumento “salarial” desse tamanho, onde nenhuma classe de trabalhadores do País teve aumento que chegasse ao patamar dos 10%, e até porque a situação econômica e atual da nação não oferece lastro para isso, revelando-se numa medida tosca e irresponsável por parte de suas excelências.

Destaque-se, por ilustração, que uma cidade riquíssima como Londrina, no Paraná, com quase 500.000 habitantes, a Câmara de vereadores concedeu o reajuste de 11%. Mesmo assim, há uma pressão popular para reduzir os valores dos subsídios para que se adequem à crise nacional.

Voltando ao nosso caso, pior que a irresponsabilidade da nossa edilidade é a imoralidade clara e transparente do conteúdo da lei ali votada e aprovada. Observe, gente! O que se chama legislar em causa própria ou fazer lei para se beneficiar foi realmente o que aconteceu no fatídico dia de ontem. Aumentar o pão da própria mesa com o dinheiro do povo, pode até virar lei por aqueles que a promulgam, porém se torna um ato repugnante e moralmente inaceitável aos princípios éticos e morais da sociedade.

O vereador está sentado ali para representar o povo, para proteger o povo contra os assédios do executivo, por isso suas atribuições fiscalizatórias contra atos do prefeito. O vereador tem como dever precípuo cuidar do erário e não fazer leis, que são verdadeiras calhas, por onde desaguem o dinheiro diretamente para seus bolsos, ocultados por trás do Poder de dispor sobre elas.

A lei quando tem conteúdo imoral, a semelhança desta, tem o gosto amargo da ditadura, as lapadas do chicote e o sentimento de impotência de um povo, em especial, daqueles que a lei não ultrapassa o batente de suas portas para favorecê-los, mas tão somente quando é para puni-los. Como diria o poeta Rogaciano Leite: “…E a lei, mulher feliz que dorme a tantos anos, não acorda pra ver quanta injustiça existe”. É, portanto, uma lei sonâmbula, em que suas excelências a sacode, vira de cabeça para baixo e molda a seu próprio gosto como fazia o mestre Vitalino com seus bonecos, só que diferente daqueles, o mestre o fazia com amor e arte, aqueles o fazem com desrespeito e arrogância sem limites, arrotando Poder por todos os poros, sem dar satisfação a ninguém.

Há poucos dias, uma dessas excelências aparecia aqui mesmo no Facebook para denunciar desmandos do executivo e algumas outras coisas fora de propósito para fazer média com o povo, entretanto quando foi para votar contra o povo e a favor de seu bolso, silencio. Até agora não deu seu ar de graça por aqui. Espero que ele se manifeste.

Na verdade, os vereadores deveriam exercer o cargo, gratuita e voluntariamente, em cidades do nosso porte, a semelhança da Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2012, neste sentido, do Senado. Uma medida mais que justa e que evitaria a feitura de leis sem a formalidade inerente a sua legitimidade. Se a PEC for promulgada, quero contar quantos candidatos a vereador essas cidades vão apresentar em cada pleito. Mas enquanto não tivermos a PEC inserida na Lei Magna, vamos continuar assistindo a esses mesmos filmes protagonizados pelas suas excelências nos legislativos municipais dos rincões do Nordeste.

E quando se fala em legislar de costas para a moralidade é porque visam-se benefícios espúrios e escandalosos. No caso em tela, o time dos senhores vereadores da atualidade, neste pleito em Itapetim, objetiva exclusivamente a renovação de mandato por mais 4 anos – até que se prove o contrário – pois pelo que se sabe, in oris omnis, é que todos eles são candidatos à reeleição, pleiteando, mais que tudo, o pomposo reajuste de seus subsídios fixados e votados pelos cifrões de suas consciências, contra o time do povo.

Não custa, contudo, lembrar a máxima do futebol: “o time dos vereadores já cobrou o escanteio e vai correndo até a área para fazer o gol de cabeça”. Resta saber se o time do povo vai deixar acontecer o gol, concedendo-lhes, por meio do voto, mais um mandato de ouro.

*Saulo Passos é advogado e filiado ao PMDB de Itapetim

Academias e restaurantes já funcionam

Já que as Academias de Tabira através dos seus proprietários elaboraram o protocolo próprio de retomada das atividades com antecedência, o segmento foi autorizado a funcionar desde esta segunda-feira (11.08).. 

A informação foi passada pelo Promotor Romero Borja, falando ao comunicador Anchieta Santos no programa Cidade Alerta da Rádio Cidade FM. 

O promotor entende que Restaurantes e lanchonetes por comercializarem comida e bebida deveriam seguir a mesma orientação de abertura dos bares. 

Á noite em contato com a produção do Programa, a secretária de Saúde, Zeza Almeida, informou que nesta quarta-feira (12), às 13h30, haverá a reunião com os proprietários de bares da zona urbana e na quinta-feira (13), o encontro será com os representantes dos bares da zona rural às 9hs. 

Ao mesmo tempo, comunicou que os restaurantes também já voltaram a funcionar. A justificativa foi de que o segmento tinha participado de reunião na sexta-feira (07.08) e recebido as orientações.