Dilma é notificada da suspensão da posse de Lula na Casa Civil

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular, na última quinta-feira (25), o objeto de uma Auditoria Especial realizada no Hospital Getúlio Vargas (HGV), no Recife, para analisar a aquisição de máscaras de proteção descartáveis durante o exercício financeiro de 2020. O processo, de número 20100553-0, é de relatoria do conselheiro Carlos Porto. 

A compra ocorreu por meio de um processo de dispensa de licitação (nº 2020NE001269) devido à pandemia da Covid-19.

O relatório de auditoria da Gerência de Auditoria da Cidadania e da Segurança do TCE apontou superfaturamento de R$ 50 mil no valor pago à empresa Vitória Colchões, fornecedora do material. As máscaras foram adquiridas por R$ 2 a unidade, quando o valor de mercado levantado era de R$ 1. Essa cotação foi feita pelo e-fisco, apurando aquisições de outros órgãos e hospitais no período de março a maio de 2020. 

Além das desconformidades na valoração dos produtos, foram verificadas deficiências na documentação exigida para fins de registro, na transparência e na organização dos processos de contratação emergencial destinados ao enfrentamento da pandemia. O HGV não apresentou, conforme determina a Resolução TCE-PE nº 91/2020, justificativas para os preços contratados, habilitação jurídica, comprovação de liquidação da despesa, entre outras.

Devido às irregularidades, o relator, conselheiro Carlos Porto, imputou débito solidário no valor de R$ 50 mil ao diretor do hospital, Bartolomeu Antônio Nascimento Júnior, e à empresa Vitória Colchões. Ao gestor da unidade de saúde, também foi aplicada uma multa de R$ 9 mil.

Os interessados ainda podem recorrer da decisão. O Ministério Público de Contas foi representado na sessão pelo procurador Cristiano Pimentel.

Equipe constatou que aspectos relacionados à saúde e segurança do trabalho precisam de melhorias

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco realizou, no último dia 16, vistoria na Penitenciária Ênio Pessoa Guerra, localizada no município de Limoeiro, no Agreste pernambucano. 

A fiscalização verificou as condições de trabalho nas atividades de confecção, na cozinha e na padaria da unidade prisional. Apesar das condições estruturais da penitenciária serem boas, a equipe do MPT em Pernambuco constatou que os aspectos relacionados à saúde e segurança do trabalho precisam de melhorias.

“A ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) em algumas áreas, depressões em piso que proporciona risco de queda, banheiros com condições inadequadas – com vasos sem assento, nem lavatório, por exemplo -, além da falta de manutenção nos caldeirões da cozinha são exemplos de irregularidades que encontramos”, pontuou a procuradora do Trabalho Vanessa Patriota, que realizou a fiscalização com o também procurador do Trabalho Leonardo Osório, e contou com a participação do perito em Engenharia e Segurança do Trabalho Marcos Lira e o Agente de Segurança Nelson Vieira.

De acordo com Leonardo Osório, a vistoria foi proveitosa, pois o MPT conseguiu identificar aspectos que precisam de uma melhor atenção do Estado. 

“Vamos requisitar ao governo do Estado de Pernambuco a adoção de medidas que garantam a melhoria das condições de trabalho dos servidores que atuam na Ênio Pessoa Guerra”, ponderou o procurador do Trabalho. As medidas incluem a disponibilização de equipamentos necessários, como os caldeirões industriais conservados e a coifa de exaustão na cozinha.

O Boletim InfoGripe, divulgado pela Fiocruz na quinta-feira (17), sinaliza que a incidência de casos em crianças apresenta ascensão significativa em diversos estados ao longo do mês de fevereiro, período de retomada do ano letivo, apesar da manutenção do cenário de queda na população em geral. 

Os dados laboratoriais preliminares sugerem possível aumento nos casos associados ao Vírus Sincicial Respiratório (VSR) na faixa etária 0-4 anos e interrupção de queda nos casos associados ao Sars-CoV-2 (Covid-19) na faixa de 5-11 anos. 

Entre a população adulta, nota-se desaceleração gradual na taxa de queda de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), indicando possível entrada em novo regime de estabilidade, com exceção da população acima de 70 anos que ainda apresenta queda semanal expressiva, por ter sofrido maior impacto durante o pico do início do ano. 

A análise compreende o período entre 6 de fevereiro a 12 de março, da Semana Epidemiológica (SE) 10. 

Nesse sentido, os dados referentes aos resultados laboratoriais por faixa etária seguem apontando para amplo predomínio do vírus Sars-CoV-2, com positividade expressiva em relação ao total de casos semanais de SRAG. 

O documento aponta um sinal forte de queda na tendência de longo prazo (últimas 6 semanas) e sinal moderado na tendência de curto prazo (últimas 3 semanas). Indício de possível início de estabilização em patamar similar ao registrado ao final de outubro de 2021, quando foi registrou o menor número de novos casos semanais desde o início de epidemia de Covid-19 no Brasil. A estimativa é de, aproximadamente, 5 mil casos na SE 10.

Nas quatro últimas Semanas Epidemiológicas, a prevalência entre os casos com resultado positivo para vírus respiratórios foi de 0,8% para Influenza A, 0,2% para Influenza B, 6,5% para VSR, e 86,7% para Covid-19. Entre os óbitos, a presença destes mesmos vírus entre os positivos foi de 0,5% para Influenza A, 0,0% para Influenza B, 0,4%para VSR, e 97,3% para Covid-19.

Unidades da Federação

Em três das 27 unidades federativas observa-se sinal de crescimento na tendência de longo prazo até a semana 10: Distrito Federal, Espírito Santo e Roraima. Todas as demais apresentam sinal de queda na tendência de longo prazo. 

No entanto, quatro delas apresentam sinal de crescimento apenas na tendência de curto prazo: Ceará, Maranhão, Sergipe e Tocantins. 

Em todas as localidades que apontam algum sinal de crescimento, os dados por faixa etária sugerem tratar-se de cenário restrito à população infantil. 

Na população adulta mantém-se sinal de queda ou estabilidade. Esse aumento de casos entre crianças também se observa em diversos dos demais estados, ainda que não se traduza em sinal de crescimento no dado agregado para a população em geral. 

Capitais 

Na presente atualização, observa-se que apenas duas das 27 capitais apresentam sinal de crescimento na tendência de longo prazo até a semana 10: Boa Vista (RR) e Fortaleza (CE). 

Em outras três observa-se sinal de crescimento somente na tendência de curto prazo: João Pessoa (PB), Porto Velho (RO) e Salvador (BA). Em Fortaleza, João Pessoa e Salvador os dados por faixa etária sugerem se tratar de aumento significativo concentrado fundamentalmente nas crianças e adolescentes (0-9 e 10-19 anos). 

Nas demais, o sinal ainda é compatível com oscilação após interrupção de queda. Esse crescimento entre crianças também se observa em diversas das demais capitais que não apresentam sinal de crescimento para a população em geral. 

Com exceção das capitais Boa Vista (RR) e Fortaleza (CE), que indicam sinal de crescimento na tendência de longo prazo, e Cuiabá (MT), Rio de Janeiro e Vitória (ES) que apresentam sinal de estabilidade, todas as demais apresentam sinal de queda de longo prazo nessa mesma tendência. 

Já análise referente às últimas três semanas apontam para um cenário majoritariamente de estabilidade, sugerindo possível desaceleração ou interrupção da tendência de queda.

Por Rodrigo Rocha/Folha de Pernambuco

Com a assinatura de 12 deputados federais de Pernambuco, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa abolir a polêmica escala 6×1, utilizada em diversos setores da economia, ganha reforço no Congresso Nacional. O número de apoios à proposta saltou de 71 para 194, ultrapassando o mínimo necessário de 171 assinaturas, que equivale a um terço da Câmara dos Deputados. Isso garante que a PEC agora tenha tramitação garantida no Congresso.

A PEC, de autoria da deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), propõe uma transformação no modelo de jornada de trabalho no Brasil, substituindo a atual escala 6×1, que exige que o trabalhador cumpra seis dias consecutivos de trabalho, com uma folga no sétimo dia. Esse formato tem sido criticado por prejudicar a saúde mental dos trabalhadores e comprometer sua qualidade de vida.

A proposta visa a substituição desse regime por uma jornada de 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias de trabalho, mantendo a limitação de oito horas diárias e sem redução salarial.

O movimento em apoio à PEC ganhou força principalmente nas redes sociais, com o engajamento de diversos grupos, como o Vida Além do Trabalho (VAT), que já conseguiu reunir mais de 2,8 milhões de assinaturas em apoio à proposta. Além disso, o movimento defende que a mudança na jornada de trabalho contribuiria significativamente para a melhoria da saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores brasileiros.

Dos 12 deputados federais de Pernambuco que endossaram a PEC, muitos vêm de partidos progressistas, como PSB e PT, mas a adesão também se estende a legendas como o PL, tradicionalmente mais conservador. O deputado Fernando Rodolfo, da legenda de Bolsonaro, assinou a proposta.

Os parlamentares pernambucanos que assinaram a PEC incluem figuras de diversos espectros políticos.

Entre os apoiadores estão:

Fernando Rodolfo (PL-PE)

Lucas Ramos (PSB-PE)

Maria Arraes (Solidariedade-PE)

Túlio Gadêlha (Rede-PE)

Pedro Campos (PSB-PE)

Clodoaldo Magalhães (PV-PE)

Carlos Veras (PT-PE)

Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

Felipe Carreras (PSB-PE)

Eriberto Medeiros (PSB-PE)

Guilherme Uchoa (PSB-PE)

Iza Arruda (MDB-PE)

Resistência e Expectativas

Apesar do expressivo apoio que a PEC vem recebendo, a proposta enfrenta forte resistência, especialmente de partidos de direita. A principal crítica é que a mudança no regime de trabalho poderia impactar negativamente a produtividade e a flexibilidade nas relações de trabalho, além de representar um custo adicional para empregadores, principalmente em setores que dependem de escalas como a 6×1.

No entanto, a crescente mobilização popular, aliada ao respaldo de entidades como o VAT, tem pressionado o Congresso a avançar na discussão. Se aprovada, a PEC representará uma mudança histórica na legislação trabalhista do país, criando um novo padrão de jornada para os trabalhadores brasileiros.