Diana Câmara sai de Comissão da OAB e anuncia disputa pela vaga do quinto constitucional do TJPE

Por Jefferson Callaça

O artigo 133 da vigente Carta Magna determina que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Os artigos 6º e 7º da Lei nº 8.906/94 também asseguram que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Afirma ainda que as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

A lei garante ao advogado o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.

O advogado exerce um papel de serviço público e de função social ao atuar na defesa dos direitos do cidadão. As pessoas confiam seus interesses aos advogados, outorgando poderes, fornecendo informações e documentos para que sejam defendidas por esse profissional.

Em seu dia a dia, os advogados enfrentam sérias restrições para fazer valer suas prerrogativas.

Quem vive da advocacia sabe muito bem que, diariamente, em Pernambuco, na capital e no interior, profissionais são constrangidos e maltratados por autoridades.

Em nossas andanças por Fóruns e cidades percebemos a carência dessa representação. Em São Bento do Una, por exemplo, chegou-se ao cúmulo de um advogado no pleno exercício da profissão, ter sido agredido por um policial militar e sequer alguma ação judicial houve em sua defesa, seja civil ou criminal contra o agressor. Divulgação alguma do fato na imprensa. Atitudes omissas como essa, demonstram o quanto distante encontra-se a OAB-PE da advocacia militante em nosso Estado.

Nós, que fazemos o movimento A Ordem É Para Todos estamos propondo a contratação de advogados para nos defenderem na capital e nas subseções, pois, o advogado como pessoa física não pode ficar exposto na sua própria defesa diante de qualquer arbitrariedade de uma autoridade pública, sendo necessário que o seu órgão coletivo o faça de uma maneira profissional, pondo fim ao amadorismo até então existente.

As prerrogativas são uma garantia do advogado e um direito do cidadão. Para falar de Justiça, é preciso ter independência e autonomia.

Infelizmente, estamos carentes destes requisitos essenciais na defesa de nossas prerrogativas através da atual gestão da OAB-PE. Os advogados pernambucanos não possuem uma entidade que esteja atenta e vigilante nas violações cotidianas que sofrem no dia a dia na sua atuação profissional.

Os advogados detêm prerrogativas indispensáveis para a independência de sua atuação profissional. Não são elas privilégios para uma determinada profissão, mas garantias inerentes a princípios de direito elementares, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, fundamentais para a prestação da justiça com a isenção que é esperada do aparelho estatal, sem elas não existe advogado e sem advogado, não existe Estado Democrático de Direito.

Jefferson Calaça é Coordenador do movimento A Ordem É Para Todos, Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Nesta sexta-feira (23), a governadora Raquel Lyra recebe, no Palácio do Campo das Princesas, a ministra da Mulher, Cida Gonçalves, para formalizar a adesão ao programa federal Mulher Viver sem Violência. 

Durante a cerimônia, serão assinados acordos de cooperação técnica para a construção de unidades da Casa da Mulher Brasileira em Pernambuco. Serão instalados três equipamentos, sendo um na cidade do Recife, um em Petrolina, no Sertão, e um em Caruaru, no Agreste do Estado. 

No mesmo dia também será instalada a Câmara Técnica de Políticas Públicas para as Mulheres do Consórcio Nordeste, também na sede do Governo estadual.

Por Juliana Lima

O prefeito eleito de Tabira, Flávio Marques (PT), foi o convidado do Debate das Dez da Rádio Pajeú desta terça-feira (29), sob o comando dos comunicadores Juliana Lima e Júnior Cavalcanti.

Na entrevista, Flávio avaliou o resultado da eleição, onde obteve 51,82% dos votos, contra 48,18% da prefeita Nicinha Melo; falou sobre o processo de transição, a escolha dos nomes para composição da equipe de governo e as principais prioridades a partir de 2025.

Sobre a transição, Flávio disse que indicou uma comissão para conduzir o processo, porém até o momento não foi atendido pela prefeita Nicinha Melo. “Nós enviamos ofício, mas não tivemos resposta. Até agora não recebemos os documentos solicitados”, informou.

Sobre a equipe de governo, o petista disse que optará por nomes técnicos e com disponibilidade para atuar na gestão em tempo integral, sem deixar de contemplar aliados políticos que estiveram com ele na campanha eleitoral.

Flávio fez duras críticas à gestão de Nicinha Melo. Questionou a ausência da prefeita nas agendas institucionais e municipalistas, criticou a relação do governo com a imprensa e disse que Nicinha nesses quatro anos não se esforçou para conquistar investimentos para Tabira. Disse que pegará o município numa situação muito difícil, com os órgãos públicos sem funcionar, a frota deteriorada e os serviços essenciais precários.

Sobre os apoios políticos, citou a parceria com o deputado Carlos Veras, mas deixou claro que irá bater na porta de todos os parlamentares que puderem ajudar Tabira. Para estadual, ainda não definiu um nome para apoiar após a morte de José Patriota. Quanto a Raquel Lyra, enalteceu o anúncio da recuperação da PE-304, entre Tabira e Água Branca, e garantiu que manterá a melhor relação possível com a governadora, com quem já tem audiência agendada para discutir investimentos para Tabira.

A Guarda Municipal de Tabira recebeu a autorização para trabalhar portando arma de fogo, através do processo n° 3900009117.001560/2018-76, expedido pela Polícia Militar de Pernambuco. A partir de hoje, integrante da Ronda Ostensiva Municipal já utilizará o armamento em serviço.

No parecer consultivo da Diretoria de Planejamento Operacional (DPO), o Major QOPM Augusto Vilaça dos Santos, destaca que “restou inconteste que deve ser seguido o posicionamento em razão da vigência da Liminar concedida pelo Ministro do STF, Alexandre de Moraes, no sentido de não ser fato impeditivo o quantitativo de habitantes na urbe, como requisito para autorização de porte de arma particular ou carga do órgão, quer durante o serviço ou fora dele, atendidas as demais exigências do Estatuto do Desarmamento”.

Acrescentando que enquanto não revista a decisão liminar, está permitido aos integrantes das Guardas Municipais o porte de armas de fogo, inclusive particulares, quando de serviço ou fora dele, desde que: a arma deve ser classificada como de uso permitido, registrada junto ao SINARM e o servidor esteja de posse da identidade funcional válida.

Com a autorização, Tabira passa a ser a primeira cidade no Estado a anunciar o uso da medida. Hoje, apenas Cabo de Santo Agostinho e Petrolina tem o porte de arma autorizado em Pernambuco.

O Secretário de Administração, Flávio Marques, comemorou a conquista e disse ser importante para que a Guarda proteja a cidade e o cidadão. “A partir de agora ampliamos as ações da Guarda Municipal, onde teremos a oportunidade de oferecer mais segurança à sociedade e aos nosso agentes, considerando que 2019 iniciou com 7 homicídios na cidade”, adicionando que até outubro todo o efetivo estará apto para o uso da arma de fogo.

“Nós fomos a primeira cidade da região a contar com o armamento de choque, o não letal, e a partir de hoje, seremos a primeira, novamente, a utilizar a arma de fogo”, comemorou.

Presidente Ronaldo de Dja recebeu prazo de 48h para devolver presidência de comissão a Vandinho, sob multa de R$ 10 mil diários. 

Por Juliana Lima 

O vereador Vandinho da Saúde reassumiu nesta quarta-feira (10) à presidência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Talhada.

Ele retorna após decisão favorável do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que deferiu Mandado de Segurança impetrado pelo parlamentar contra o seu afastamento da comissão, que ocorreu via portaria assinada pelo presidente Ronaldo de Dja.

Na sentença, o juiz Diógenes Portela Saboia Soares Torres declarou a nulidade da Portaria nº 021/2022 expedida por Ronaldo de Dja e determinou o retorno imediato de Vandinho à presidência da comissão,  ressalvada a possibilidade de substituição, desde que obedecidas as normas estipuladas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Ao ser afastado, Vandinho foi substituído por China Menezes.

Ao ser intimada, a Câmara de Vereadores recebeu prazo de 48 horas para o cumprimento da decisão judicial, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, primeiramente até o limite de R$ 100 mil sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo.

Diante da sentença, Ronaldo de Dja baixou a Portaria nº 035/2022 e nomeou Vandinho para substituir China Menezes na presidência da respectiva comissão no exercício de 2022. A portaria nomeia ainda China Menezes para substituir Vandinho como membro da Comissão Permanente de Ética Parlamentar.