Dezembro Vermelho: prefeitura promove ação educativa com estudantes

No momento mais dramático da recente história democrática brasileira, eis que surgem fatos controversos buscando atrair os olhares da população encarecida de conhecimento, suprimindo o diálogo e, com isso, tentando ocultar as mazelas que se apresentam diuturnamente.

Num País de tantas desavenças, criminalizar o exercício judicante da magistratura, o trabalho dos membros do Ministério Público, das polícias e dos agentes públicos que trabalham incessantemente para mudar a realidade do Brasil não é, a meu ver, a melhor solução.

O abuso de autoridade não é uma conduta defensiva. Mas, saliente-se que no Brasil já existe uma lei que trata dos infratores que abusam de autoridade, a normativa é a Lei 4898/65. Ou seja, há uma Lei de Abuso de Autoridade em vigor no nosso país desde 1965, no auge do Regime Militar.

Deveras reconhecer, que há abusos por parte de agentes públicos investidos de autoridade Estatal, que usurpam de suas funções e despertam, no legislador, esse anseio por uma nova legislação que contenham criminalize tais condutas.

É sabido que após a deflagração da denominada “Operação Lava Jato”, o seu modus operandi não agradou a maioria da doutrina processualista brasileira. Tal operação foi muito importante para a descoberta de crimes de colarinho branco que dificilmente recebiam a resposta do Estado-juiz que a sociedade tanto espera. Espera, porque está cansada de tanta corrupção. De tanta desigualdade. No entanto, antes da operação lava jato, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, o Código de Processo Penal e demais leis correlatas, já existiam e, por isso, precisam ser respeitadas.

Alguns juízes, promotores, delegados, militares e agentes públicos usam a máquina estatal para satisfazer seus desejos, dar carteiradas e agir em desacordo com o conjunto jurídico-normativo que rege o nosso Estado Democrático Brasileiro. Assim, por essas condutas é que o legislador propôs o Projeto de Lei nº 7.596, de 2017, concluso ao Presidente da República, que poderá receber sanção ou veto, total ou parcial.

Contudo, a maioria dos juízes, membros do Ministério Públicos, e demais agentes públicos exercem suas funções com zelo e presteza, respeitando o Ordenamento e dilatando a Justiça para aquelas vidas severinas que não têm quem os ampare. Criticar o Poder Judiciário, pedir o impeachment de ministros dos tribunais superiores, e fomentar na população o desrespeito à Justiça, é o que os ditadores e golpistas mais sabem fazer. Um Estado sem juiz é como uma partida de futebol sem árbitro, os mais fortes vencerão os mais fracos e com eles farão o que bem entenderem.

Portanto, é papel da sociedade brasileira fomentar o respeito às instituições democráticas, zelando por todos os que compõe o Sistema de Justiça que, em consonância com a CRFB/88, têm garantido a sociedade, sempre que por ela provocado, o acesso aos direitos e garantias fundamentais.

À vista dessas considerações, entendo que o Presidente da República deve vetar totalmente o PL nº 7.596, de 2017, para que o Congresso Nacional, à luz da boa hermenêutica penalista, da sua principiologia e da Constituição, discuta com a sociedade e, indo novamente a votação, que esta seja aberta e amplamente difundida para o conhecimento da população.

Por Renan Walisson de Andrade é acadêmico de Direito na Faculdade de Integração do Sertão – FIS.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a contratação da empresa Atrattiva Locações e Serviços Ltda. pela Prefeitura de Serra Talhada, referente a serviços de consultoria pedagógica realizados no exercício de 2019.

A decisão foi tomada por unanimidade durante a 23ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no último dia 15 de julho, e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (21).

De acordo com o Acórdão nº 1401/2025, relatado pelo conselheiro Rodrigo Novaes, a empresa vencedora do Pregão Presencial não comprovou qualificação técnica para a execução dos serviços contratados, descumprindo exigência expressa no edital (item 7.3.3). O TCE apontou a ausência de atestados de capacidade técnica ou notas fiscais que comprovassem experiência prévia na área de atuação.

Outra irregularidade grave identificada foi a violação ao princípio da segregação de funções: a então secretária de Educação de Serra Talhada, Marta Cristina Pereira de Lira Fonte, participou de múltiplas fases do processo — desde a solicitação da licitação até o atesto da execução dos serviços. Para o relator, tal conduta compromete a imparcialidade e a lisura do procedimento administrativo.

Apesar das falhas, o Tribunal entendeu que não ficou comprovada a total ausência da prestação dos serviços, motivo pelo qual não houve imputação de débito à gestora. No entanto, ela foi responsabilizada pelas irregularidades detectadas e teve sua conduta julgada como irregular.

Recomendações e providências

O TCE também emitiu uma série de recomendações aos atuais e futuros gestores da Prefeitura de Serra Talhada:

Exigir atestados de capacidade técnica em licitações de serviços de consultoria pedagógica;

Evitar contratar serviços já prestados por outras entidades no município, mesmo que de forma gratuita;

Alimentar corretamente o sistema LICON com as informações e documentos relativos ao processo licitatório, antes da publicação do edital ou expedição do convite.

Além disso, o Tribunal determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público de Contas (MPCO), que poderá, caso considere pertinente, enviar cópia dos autos ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), uma vez que há indícios de que a empresa contratada pode possuir características de “empresa de fachada”.

Participaram da sessão os conselheiros Carlos Neves e Eduardo Lyra Porto, que acompanharam o voto do relator, e o procurador do MPCO, Cristiano Pimentel.

O candidato ao governo do estado pela coligação “Pernambuco Vai Mais Longe”, Armando Monteiro (PTB), cumpre agenda durante toda esta sexta-feira (8) na Região Metropolitana. Além de receber lideranças políticas em seu escritório, o senador licenciado se reunirá com um grupo que irá apresentar propostas alternativas ao Arco Metropolitano, que vai escoar a produção da Fiat, mas só tem previsão de abrir a licitação em setembro.

À noite, Armando participa de plenária com profissionais da saúde e participa de inauguração do comitê do deputado estadual Sérgio Leite (PT).

Já neste sábado (9), o candidato trabalhista volta a colocar o pé na estrada rumo ao Sertão do Pajeú onde realizará visita a aproximadamente nove municípios da região, segundo sua assessoria. Estão previstas conversas com lideranças políticas e sociais para discutir articulações e ele aproveita a visita para realizar caminhadas ao lado de integrantes da chapa majoritária como Paulo Rubem (PDT), candidato a vice na composição, João Paulo (PT), candidato ao Senado e Humberto Costa (PT).

Há expectativa, inclusive, de que o grupo chegue a discutir datas para a presença da presidente Dilma Rousseff (PT) em Pernambuco, visando fortalecer o palanque da coligação Pernambuco Vai Mais Longe.

Ainda na segunda-feira (11), Armando deve realizar caminhada pela manhã em uma cidade sertaneja que ainda não foi confirmada. Posteriormente, ainda pela manhã, a previsão é de que o candidato retorne ao Recife.

JC Online

Um chip de celular foi encontrado pela Polícia Federal sob os escombros do acidente trágico que resultou na morte do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos e outras seis pessoas. A informação foi publicada na Coluna do Estadão.

O dispositivo está deteriorado, mas a PF tenta recuperá-lo na tentativa de encontrar possíveis imagens que possam contribuir com as investigações. O relatório da PF sobre o acidente será concluído em junho.

No jatinho que caiu em Santos, litoral de São Paulo, no dia 13 de agosto de 2014, estavam sete pessoas. O então candidato à presidência Eduardo Campos, os dois pilotos Geraldo da Cunha e Marcos Martins, Pedro Valadares Neto (assessor), Carlos Augusto Leal Filho, conhecido como Percol (assessor de imprensa), Marcelo Lyra (cinegrafista) e Alexandre Severo (ex-fotográfo deste JC).

Do blog da Folha

Deputado estadual e dirigente nacional do PSOL, Edilson Silva repercutiu pesquisa de intenção de votos divulgada nesta terça-feira (17) e saiu em defesa da viabilidade da pré-candidatura da vereadora do Recife Marília Arraes (PT), no momento que o projeto da petista vai se consolidando no Estado. Para o psolista, que lembra que o partido tem Guilherme Boulos e Dani Portella como pré-candidatos a presidente e ao Palácio do Campo das Princesas, respectivamente, a pré-candidatura de Marília é competitiva, como também “revela certo favoritismo”.

“Será uma pena, um desastre político, se a direção do PT abrir mão desta candidatura para apoiar o PSB de Paulo Câmara. Desastre em vários sentidos”, disse Edilson em nota. “Para as forças progressistas no Estado, que precisam estar unidas dentro e fora dos períodos eleitorais, nas lutas sociais e populares, a desconstrução da candidatura de Marília representa o esvaziamento da perspectiva da ação militante junto à institucionalidade. Vai desanimar muita gente”, afirmou, citando que sai da discussão “mesquinha” de que, para o PSOL, a não candidatura de Marília poderia favorecer a sua legenda.

Ainda na análise do psolista, as pesquisas vêm mostrando sistematicamente que os eleitores de Marília Arraes são de oposição ao governador Paulo Câmara (PSB) e seus votos migram em sua grande maioria para a candidatura do senador Armando Monteiro Neto (PTB), que está aliado ao DEM e ao PSDB, lembrou.

“A candidatura do PT é assunto a ser decidido pelo PT e a nós não petistas cabe tão somente o debate político honesto a respeitoso. No meu caso, cabe torcer para que Marília e seus apoiadores internos consigam convencer o seu partido da importância de sua candidatura para a esquerda como um todo e para os pernambucanos e pernambucanas”, finalizou.