DETRAN suspende emissão eletrônica da segunda via de CNH

Prefeita pretendia contratar Agentes Comunitários de Saúde temporariamente

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu nesta quarta-feira (19) uma decisão que suspende o processo seletivo simplificado da Prefeitura Municipal de Floresta para a contratação temporária de 24 Agentes Comunitários de Saúde (ACS). A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE-PE desta quinta-feira (20), resulta de uma Medida Cautelar solicitada pela Gerência de Admissão de Pessoal (GAPE) do Tribunal, sob o número do processo 24100708-2.

O relator do processo, conselheiro substituto Adriano Cisneiros, destacou várias irregularidades no edital nº 05/2024, datado de 15 de maio de 2024, que visava a contratação temporária dos ACS. Entre as principais questões levantadas estão: forma de convocação dos candidatos insuficiente; quantitativo da reserva de vagas para candidatos portadores de deficiências em desacordo com o ordenamento jurídico; prazo exíguo para interposição de recurso; imprecisões no texto do edital; ausência de especificação do prazo de duração dos contratos.

A prefeita Rosângela de Moura Manicoba Novaes Ferraz (Rorró Maniçoba), justificou a necessidade do processo seletivo, alegando a urgência no suprimento temporário de ACS devido à impossibilidade de realizar um concurso público a tempo. A prefeitura argumentou que o remapeamento das Unidades de Saúde do Município, realizado através de um processo licitatório em 2023, revelou áreas sem cobertura de ACS, justificando assim a contratação temporária.

O TCE-PE, no entanto, concluiu que a justificativa da prefeitura não atende aos requisitos legais para contratações temporárias. De acordo com o artigo 16 da Lei nº 11.350/2006, a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde é vedada, exceto em situações de surtos epidêmicos, o que não se aplica ao caso de Floresta.

Com base nisso, a decisão determinou: suspensão imediata do processo seletivo regido pelo Edital nº 05/2024; e realização de concurso público para a admissão dos Agentes Comunitários de Saúde.

A decisão considerou a falta de necessidade temporária e emergencial das contratações, a natureza permanente das atividades dos ACS, e a importância de seguir os princípios da administração pública e a legislação vigente. A medida cautelar visa assegurar a transparência e a igualdade no acesso aos cargos públicos.

Com a suspensão do processo seletivo simplificado, a Prefeitura Municipal de Floresta deverá agora organizar um concurso público para a contratação dos ACS, conforme as determinações legais (o que não será possível devido a vedação da legislação eleitoral). A decisão do TCE-PE reforça a necessidade de cumprimento rigoroso das normas de contratação pública, garantindo que todos os processos sejam conduzidos com lisura e respeito aos princípios constitucionais.

A medida cautelar segue em vigor até que o TCE-PE emita uma deliberação final sobre o caso, mantendo a fiscalização rigorosa sobre os procedimentos adotados pela prefeitura.

Trazendo um resultado considerado completamente fora da curva em relação à sequência de pesquisas já divulgadas sobre a corrida pelo Governo de Pernambuco — indicando uma inesperada redução da diferença entre o prefeito do Recife, João Campos, e a governadora Raquel Lyra — o levantamento atribuído às recém-criadas Opinform Inova Simples I.S. e Opindata Inova Simples I.S., ambas sediadas em Macaparana (PE), tem provocado forte estranhamento entre políticos pernambucanos que discordam frontalmente dos números.

Nos bastidores, afirmam que o estudo carece de elementos mínimos de credibilidade, começando pela ausência de informações básicas sobre metodologia, amostragem e capacidade operacional das empresas responsáveis.

A desconfiança aumenta quando se observa que dados públicos da Receita Federal e de plataformas de consulta corporativa apontam que as duas empresas apresentam características típicas de entidades criadas apenas para servir como fachada. Ambas foram constituídas entre meados e o final de 2024, não têm nome fantasia registrado, atuam no mesmo segmento de pesquisas de mercado e de opinião e partilham uma peculiar coincidência: nasceram na mesma cidade do interior de Pernambuco, um município sem tradição na área de pesquisa e tecnologia. Para políticos que acompanham a disputa estadual, é difícil acreditar que duas startups desse tipo surgiriam simultaneamente no mesmo local e com nomes tão semelhantes, indicando vícios.

Outro ponto destacado por eles é a inexistência de histórico público, portfólio, quadro técnico identificável ou presença institucional das empresas — atributos considerados fundamentais para quem realiza estudos com potencial de interferência no debate político. Soma-se a isso o fato de que CNPJs com perfis semelhantes aos da Opinform e da Opindata têm aparecido em aplicativos que prometem pagamentos por avaliações de produtos, quizzes ou serviços de “opinião remunerada”, muitos deles alvo de queixas por exigir taxas de liberação ou dados financeiros sob justificativas pouco claras.

Imagem ilustrativa

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação urgente à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho para que regularize a situação dos cemitérios públicos do município. O documento, assinado pela promotora Evânia Cíntian de Aguiar Pereira, foi formalizado no último dia 10 de novembro no âmbito do Procedimento Administrativo nº 02328.001.059/2021.

A medida foi tomada após denúncia encaminhada pela então vice-prefeita Edna Gomes, que apontou a falta de espaço para novos túmulos e outras irregularidades nos cemitérios municipais. Segundo o MPPE, a situação atual representa risco ambiental e sanitário.

Risco de contaminação

A promotoria destacou que cemitérios são atividades sujeitas a licenciamento ambiental obrigatório, conforme normas do CONAMA. A ausência de estrutura adequada pode gerar infiltração de substâncias da decomposição cadavérica, como o necrochorume, que contém microrganismos capazes de provocar doenças como hepatite A, leptospirose, escarlatina e tuberculose.

O MPPE alerta que muitos cemitérios são instalados em áreas sem estudos geológicos suficientes, o que amplia o risco de contaminação do solo e das águas.

O que o MPPE recomendou

A Prefeitura e as secretarias responsáveis receberam uma lista de medidas com prazos definidos. Entre elas:

Licença ambiental válida para o Cemitério de Ponte dos Carvalhos, no prazo de 270 dias;

Instalação de sistema de tratamento de necrochorume em até 180 dias;

Impermeabilização de novas sepulturas e adaptação das antigas, também em 180 dias;

Pavimentação, reorganização das quadras e drenagem superficial no mesmo prazo;

Plano de readequação dos ossuários em até 90 dias;

Reparo de muros, grades e portões em até 60 dias.

A promotoria também determinou que o município informe, em 10 dias, se acata a recomendação e apresente um cronograma detalhado. A ausência de resposta será tratada como recusa e poderá resultar em ação judicial.

A recomendação foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça de Cidadania do Cabo, que atua nas áreas de meio ambiente, urbanismo, idoso e segurança do trabalho.

O jornalista Anderson Tennens anunciou em sua rede social e ao blog que, seguindo a tendência do momento nas redes sociais, está lançando para Serra Talhada e região seu primeiro Podcast, o “Tá com Tudo!”

Segundo ele, diversas entrevistas estão sendo confirmadas com influencers, políticos e diversos anônimos com histórias interessantes que serão disponibilizadas no Podcast, contadas de um jeito diferente.

As transmissões serão divulgadas no Canal da TV Uninobre e geradas nos estúdios da TV. “Você já pode seguir o Tá com Tudo nas redes sociais, Instagram e Facebook, bem como no canal Tá com Tudo no YouTube para acompanhar o dia da estreia e o entrevistado da nossa primeira edição”, diz o jornalista.

Anderson atualmente é comunicador da Vila Bela FM e apresenta o Programa A Voz da Notícia, de segunda  a sexta, das 6 às 8 da manhã.