Despesas com Covid-19 devem ser divulgadas em tempo real pela Prefeitura de Afogados, indica MP

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou a indicação do deputado Fabrizio Ferraz que pede providências na área se segurança pública em Santa Terezinha, no Sertão do Pajeú. 

Segundo o Blog do Pereira, o pedido foi solicitado conjuntamente pelos vereadores Charles Lustosa, Fabinho de Chico França, Júnior de Branco e Carlinhos  Policial, no mês de fevereiro passado, quando o município passava por uma onda de violência, com muitos assaltos, furtos e disparos de arma de fogo.

Na época os terezinhenses cobraram atitude do parlamento local, pedindo mais segurança, reforço no efetivo policial e a designação de um delegado permanente. Fabrizio Ferraz é presidente da Comissão de Segurança Pública na Alepe e apresentou a indicação que foi aprovada.

As devidas comunicações já foram feitas ao governador Paulo Câmara, ao secretário de Segurança Pública e também ao Comando Geral da Polícia Militar para que as providências sejam adotadas, como o melhoramento no efetivo da Polícia Civil e a fiscalização policial no município.

A empreiteira Camargo Corrêa fechou nesta sexta-feira (31) um acordo de leniência com Ministério Público Federal (MPF) e a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A empresa é investigada pela Operação Lava Jato, que apura um esquema de corrupção na Petrobras e outras empresas públicas.

O acordo de leniência é semelhante à delação premiada, mas é firmado com pessoas jurídicas que desejam cooperar com a Justiça. Para que o acordo seja firmado, é preciso que a empresa colaboradora confesse a participação nos ilícitos, pague ressarcimento pelos prejuízos causados, e revele informações para as investigações.

O intuito deste acordo, conforme a Força-Tarefa que investiga a Lava Jato, é conseguir informações que comprovem a formação de cartel entre empresas que disputaram licitações da Eletronuclearpara a construção da Usina Angra 3, entre 2013 e 2014.

O ex-presidente da Camargo Corrêa Dalton Avancini, em delação premiada, afirmou que houve conluio entre empresas para a construção de Angra 3. Conforme o delator, o esquema de cartel de empreiteiras realizado na Petrobras se repetiu na licitação da Eletronuclear para a construção da usina com o pagamento de propina para agentes públicos.

A Eletronuclear tem economia mista, e o controle acionário é da União. A empresa foi criada em 1997 para operar e construir usinas termonucleares responde hoje pela geração de cerca de 3% da energia elétrica consumida no país, e foi o foco da 16ª etapa da Lava Jato. Nesta etapa, foram cumpridos dois mandados de prisão temporária e 23 mandados de busca e apreensão.

Em nota divulgada nesta sexta, a Construtora Camargo Corrêa diz que: “As informações e documentos apresentados à autoridade são fruto de investigações internas conduzidas pela companhia, com auxílio de especialistas externos e auditoria forense independente. A Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A reafirmou perante o Cade seu compromisso de colaborar com as investigações, bem como de manter os esforços de aprimoramento dos mecanismos internos de compliance”.

A Carta da Paraíba, como foi chamado o documento elaborado hoje em reunião entre os governadores eleitos do Nordeste, em João Pessoa, apresenta 15 sugestões ao governo federal. Sob a justificativa de estarem “renovando o compromisso de buscarem políticas sociais que distribuam renda e estabeleçam mobilidade social ascendente para milhões de pessoas”, os nove chefes e futuros chefes de estado admitem, na carta, que as desigualdades só serão combatidas se todos estiverem juntos nesta luta.

Na construção do que chamaram de “agenda positiva e convergente a todos os estados” da região, eles sugeriram, entre outras coisas, fontes de financiamento para a saúde que garantam a elevação do patamar de atendimento à população; a votação, pelos ministros do Supremo Tribunal federal (STF) do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4917, que permite a entrada em vigor da Lei de royalties do petróleo; a redefinição do papel da União com a construção de uma política nacional que contemple a modernização das Forças de Segurança dos estados (polícias militar, civil e bombeiros) e um plano nacional integrado de combate às drogas e armas; investimentos na infraestrutura logística de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos do Nordeste; a criação de uma linha de crédito especial – a Proinveste Nordeste – no primeiro tromestre de 2015 para investimento em infraestrutura nos estados, e reforço à política educacional de qualificação do ensino básico e de expansão do ensino técnico e superior.

A reunião, que começou pouco mais das 10h, terminou às 13h40. Assinaram o documento o governador reeleito da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), o governador eleito de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), o governador eleito do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), o governador eleito de Alagoas, Renan Filho (PMDB), o governador eleito da Bahia, Rui Costa (PT), o governador eleito do Ceará, Camilo Santana (PT), o governador eleito do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), o governador eleito do Piauí, Wellington Dias (PT) e o governador eleito de Sergipe, Belivaldo Chagas (PSB).

Consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Arcoverde é respondida pelo TCE-PE, esclarecendo as bases de cálculo do adicional

Por: André Luis

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Arcoverde, Siqueirinha, acerca das regras para o cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos municipais. 

O relator do processo, Conselheiro Carlos Neves, apresentou o parecer e o Pleno do TCE-PE, por unanimidade, conheceu e respondeu à consulta nos seguintes termos: “Com base na ordem constitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço do servidor público deve ser o vencimento-base de seu cargo efetivo. Isso ocorre devido à Emenda Constitucional nº 19/98, que proibiu a aplicação do adicional por tempo de serviço sobre outras vantagens”.

O presidente da Câmara Municipal de Arcoverde, Siqueirinha, buscou esclarecer a dúvida sobre qual valor deve ser considerado como base para o cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos municipais. A resposta do TCE-PE traz a orientação clara de que o vencimento-base do cargo efetivo é o valor que deve ser utilizado como referência para o cálculo desse adicional.

Ex-senador recebeu indevidamente R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da UTC com a estatal.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quarta-feira (31), o julgamento da Ação Penal (AP) 1025 e condenou o ex-senador Fernando Collor de Mello à pena de oito anos e dez meses, em regime inicial fechado, e 90 dias-multa, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ex-parlamentar, com a ajuda dos empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, recebeu R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia para a construção de bases de distribuição de combustíveis. A vantagem se deu em troca de apoio político para indicação e manutenção de diretores da estatal.

A Luis Amorim, o colegiado aplicou a pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, pelo crime de lavagem de dinheiro. O empresário Pedro Paulo foi condenado à pena de quatro anos e um mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa.

Prescrição

As penas dos três réus por associação criminosa foram extintas em razão da prescrição, pois transcorreram mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e o encerramento de julgamento da ação penal.

Dosimetria

Na composição da dosimetria, venceu a proposta do ministro Alexandre de Moraes, que considerou a culpabilidade acentuada de Collor em razão de ter praticado crimes durante o mandato, já investido da confiança do eleitorado. Também influenciou o incremento da pena a circunstância de o ex-parlamentar ter se valido de sua influência política para beneficiar interesses econômicos particulares.

Indenização e perdas

A título de indenização por danos morais coletivos, por maioria de votos, foi fixado o valor de R$ 20 milhões, a ser pago de forma solidária pelos condenados. O colegiado também decretou a perda, em favor da União, de bens, direitos e valores objeto das lavagens em relação às quais os réus foram condenados.

Interdição

Por unanimidade, o colegiado também determinou a interdição de Collor e Amorim para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza pelo dobro do tempo das respectivas penas privativas de liberdade.

Absolvição

Também por unanimidade, o Tribunal absolveu os réus das acusações de corrupção em contrato de troca de bandeira de postos de combustíveis entre a BR Distribuidora e a DVBR – Derivados do Brasil S/A em 2011, e em contrato de gestão de pagamentos e programas de fidelidade. Concluiu, ainda, pela absolvição das acusações de lavagem de dinheiro relacionadas à aquisição de automóveis de luxo, imóveis, obras de arte, lancha e custeio de despesas pessoais.