Desembargadora vira ré por venda de habeas corpus no Ceará

Os presidentes das comissões de Justiça, Finanças e de Administração Pública da Alepe anunciaram, nesta terça (27), que um grupo de deputados fará uma representação ao Tribunal de Contas das União (TCU) contra o Governo de Pernambuco. Eles vão pedir ao órgão de controle que apure um possível desvio de finalidade na aplicação de parte dos recursos da ordem de R$ 1,7 bilhão obtidos pelo Estado em 2023 junto à Caixa Econômica Federal.

A declaração, feita em entrevista coletiva, foi pautada pela discussão do novo pedido de autorização enviado pelo Poder Executivo a fim de contratar um empréstimo no valor de R$ 1,5 bilhão. O texto, que prevê recursos para projetos de infraestrutura, aguarda análise da Comissão de Justiça após ser alterado pelo colegiado de Finanças.

Segundo os parlamentares, dois termos aditivos retiraram a indicação das ações e projetos aos quais os recursos estariam destinados na Lei nº 18.151/2023. Eles alegam, ainda, que não houve comunicação prévia dos programas em que 88% das aplicações foram utilizadas, o que descumpriria determinação da própria norma.

Os deputados lamentaram que parte dos recursos (R$ 611 mil) tenha sido usada na compra de licenças e instalação de softwares pela Secretaria da Casa Civil, em vez de ser aplicada no Programa de Desenvolvimento Econômico e Social, conforme previsto originalmente.

Para o presidente da Comissão de Finanças, Antonio Coelho (União), ficou demonstrado que o Governo descumpriu a Lei 18.151. “Houve desvio de finalidade na aplicação de recursos da Caixa, que deveriam ter sido destinados ao desenvolvimento econômico e social de Pernambuco e foram destinados ao Palácio do Campo das Princesas”, sustentou.

Críticas

Sobre o contrato com o banco, os parlamentares destacaram que o Executivo perdeu prazos e conseguiu viabilizar apenas um terço dos valores inicialmente previstos. Isso gerou críticas de falta de eficiência, transparência e agilidade. O presidente da Comissão de Justiça, Coronel Alberto Feitosa (PL), questionou o Governo por não ter mandado à Alepe cópias dos aditivos e empenhos.

“Está demonstrada a incompetência, a incapacidade de planejamento e execução, o desrespeito total a esta Casa e, sem dúvida, o descaso com os pernambucanos”, afirmou. Segundo ele, o pedido ao TCU vai cobrar apurações e sanções, caso necessárias.

Waldemar Borges (PSB), que comanda o colegiado de Administração Pública, criticou a gestão estadual por ignorar pedidos de informação feitos pela Assembleia. “Se respondesse, revelaria a ineficiência de quem contratou um empréstimo de R$ 1,7 bilhão e demorou quase um ano para pegar a primeira parcela, de quem deixou o prazo de carência vencer. E revelaria coisas mais graves, como o desvio de destinação da aplicação dos recursos”, assinalou.

Espaço fiscal

De acordo com os parlamentares, o espaço fiscal definido pela Secretaria do Tesouro Nacional para 2025 autoriza a contratação de R$ 1,5 bilhão em operações de crédito. Desse montante, o Estado ainda teria cerca de R$ 1,1 bilhão a contratar e já deu entrada ao pedido de empréstimo. Além disso, obteve autorização da Alepe para captar outros R$ 652 milhões com o BNDES (Lei nº 18.659/2024), o que totalizaria um “excesso de autorização” de R$ 236 milhões.

“O Governo tem autorização legislativa para contratar operação de crédito que vai além do espaço fiscal permitido. Não existe nenhuma urgência para aprovação de outro pedido no ano de 2025”, apontou Antonio Coelho.

Também acompanharam a coletiva os deputados Mário Ricardo (Republicanos), Caio Albino (PSB), Diogo Moraes (PSB), Rodrigo Farias (PSB), Sileno Guedes (PSB), Gilmar Júnior (PV), Dani Portela (PSOL), Junior Matuto (PSB), Abimael Santos (PL) e Pastor Cleiton Collins (PP).

A polícia cumpriu mandado de prisão contra Hilton Kleber Alves de Oliveira, 51 anos, pelo crime de estupro de vulneráveis.

O caso envolveu duas menores de conhecidas pessoas da cidade, um empresário e um profissional de família ligada a transporte alternativo.

O caso corria em segredo de justiça e foi registrado em 2013. Ele foi condenado em primeira instância no ano seguinte,  2014, mas recorreu e buscou mecanismos para adiar a decisão.

Ontem, a punição de 11 anos e oito meses de reclusão em regime fechado foi cumprida.  Ele foi localizado por uma equipe de policiais civis e militares,  preso e levado à uma cela na Delegacia de Polícia na cidade. Ele será levado ao presídio Brito Alves,  de Arcoverde, após Audiência de Custódia.

No ano do crime, Hilton chegou a ser detido, mas foi liberado.  A notícia da prisão pelo blog  gerou um caso de censura. E via ofício. Em 2014, ao noticiar a uma prisão na região do Pajeú, fruto de trabalho investigativo da Polícia Civil, o blog foi alvo do condenável expediente.

A Juiza Clenya Pereira de Medeiros solicitou via ofício que o blog retirasse imediatamente o conteúdo da matéria “sob pena de responsabilização nos termos da Lei”, assim como mais dois veículos.

A prática de censura, ao cercear conteúdo de matéria jornalística, notificando fato real, foi muito criticada por órgãos de defesa da liberdade de expressão à época.

“Ela agiu de ofício, o que não poderia fazer, e agravou a censura”, disse um especialista à época.

Nomes respeitados do jornalismo pernambucano como Ivan Maurício, Evaldo Costa e tantos outros jornalistas vítimas de regimes de exceção e defensores da liberdade de imprensa, assim como entidades, hipotecaram solidariedade.

Foi pior, porque a repercussão sobre “o que se queria proibir” da juíza, só aumentou a curiosidade e repercussão do episódio.

Por unanimidade, o colegiado seguiu a relatora, ministra Cármen Lúcia.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta terça-feira (4), denúncia contra o senador Sérgio Moro (UB/PR) pelo crime de calúnia contra o ministro Gilmar Mendes. Para o colegiado, a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) tem elementos suficientes para a abertura de ação penal.

Na Petição (PET) 11199, o MPF relata que, em um vídeo que veio a público em 14 de abril de 2023, o senador teria atribuído falsamente ao ministro a prática do crime de corrupção passiva, relacionado à concessão de habeas corpus.

Ao votar pelo recebimento da denúncia, a ministra Cármen Lúcia afirmou que, de acordo com os autos, a declaração foi dada na presença de várias pessoas, de forma livre e consciente e com conhecimento de que estava sendo gravada. Para a ministra, a alegação da defesa de que a fala teria sido proferida em contexto de brincadeira não autoriza a ofensa à honra de magistrado “e, por razões óbvias, não pode servir de justificativa para a prática do crime de calúnia”.

O colegiado afastou o pedido da defesa de absolvição sumária de Moro mediante retratação. Para a ministra Cármen Lúcia, o pedido não pode ser acolhido porque o crime imputado a Moro é de ação penal pública condicionada, ou seja, o Ministério Público propõe a denúncia após autorização do ofendido, e a retratação para fins de isenção de pena só é cabível para os crimes de calúnia e difamação quando o próprio ofendido é o autor da ação (ação penal privada), o que não é o caso.

Nesta segunda-feira (15), o PSB de Pernambuco promoveu o ato de filiação da vice-prefeita de Custódia, Luciara de Nemias, que chega ao partido como pré-candidata à prefeitura do município. O evento teve a participação do presidente estadual do PSB, deputado Sileno Guedes, dos deputados Pedro Campos (PSB) e José Patriota (PSB) e de lideranças locais.

Em fotos e na decoração vermelha do local, referências ao presidente Lula (PT), ao ex-governador Eduardo Campos e ao ex-prefeito Nemias Gonçalves, bem como às causas populares abraçadas por Luciara. Mais cedo, a pré-candidata comandou uma caminhada na feira livre da cidade sertaneja, uma oportunidade de conversar e comprovar a receptividade ao seu nome.

“Por diversas vezes, foi dito a mim que eu tinha a responsabilidade de liderar essa nação vermelha. Então, prometo que estou aqui de braços dados com vocês e vamos juntos enfrentar essa luta, começando com pequenos movimentos, com sementes como a que a gente está plantando hoje, e cada dia que passa elas vão crescer”, disse Luciara.

No mesmo sentido, Sileno Guedes exaltou a chegada de mais uma liderança feminina aos quadros do partido. “Você vai fazer a diferença nas eleições e vai construir a vitória do resgate de Custódia para o povo livre e soberano”, discursou o dirigente, seguido pelo deputado José Patriota. “Não é fácil encarar uma luta como essa, mas Luciara de Nemias é destemida, tem coragem. Embora a campanha não tenha começado, o povo é livre para se manifestar. E é isso que estamos vendo hoje”, afirmou o parlamentar.

Já o deputado Pedro Campos citou a Transnordestina e a transposição do São Francisco como causas históricas que unem as lutas do PSB e do município de Custódia e ressaltou o que significa a filiação de Luciara. “É a união a um partido que representa uma forma de fazer política voltada para quem mais precisa e para as lutas populares. A gente se identifica com seus valores e tenho certeza de que você vai mostrar sua capacidade de fazer juntar e de se colocar à disposição do povo”, declarou.