Derrota do voto impresso será 1º ato em defesa da Democracia, dizem líderes em resposta a Bolsonaro

Consultor Jurídico

Lei municipal que trata da concessão mensal e vitalícia de “subsídio” por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de quinta-feira (19/12), ao julgar, improcedente o Recurso Extraordinário 638.307, com repercussão geral reconhecida.

O caso envolvia a Lei 907/1984 do Município de Corumbá (MS), que concedia ao ex-vereadores que tivessem exercido o cargo durante quatro legislaturas ou por 16 anos subsídio mensal e vitalício, a título de pensão, no valor da parte fixa da remuneração dos membros ativos da Câmara Municipal.

O RE foi ajuizado por ex-vereadores da cidade sob a alegação de que, na época da publicação da lei, o artigo 184 da Constituição de 1967 autorizava o implemento de pensão vitalícia a ex-vereadores e que a Carta de 1988 não poderia modificar situação consolidada, por se tratar de direito adquirido.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, assinalou que a Constituição de 1988 que o subsídio não é previsto como espécie remuneratória no artigo 39, parágrafo 4º, para quem não mais ocupa cargo. Ressaltou ainda que a forma republicana de governo prevê o caráter temporário do exercício de mandatos eletivos.

Segundo o relator, a lei municipal viola ainda o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. “Descabe atrelar o valor do benefício vitalício ao montante remuneratório fixo percebido pelos membros da Câmara Municipal em exercício”, afirmou.

Por unanimidade, o Plenário declarou a não recepção da Lei 907/1984 do Município de Corumbá pela Constituição Federal de 1988. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Caro Nill Júnior,

Gostaria que você denunciasse o descaso que está acontecendo por parte da Secretaria de Agricultura, de Assistência Social  e do próprio governo municipal de Iguaracy.

O município recebeu aproximadamente 150 sacos de feijão da Conab próximo a Semana Santa e os armazenou mal, deixando-os no pio do antigo Matadouro Municipal e sequer realizo a entrega neste período.

Alguns municípios como São José do Egito e Afogados da Ingazeira, como noticiado na imprensa, já realizaram a entrega para famílias em situação de vulnerabilidade e até agora, nada.

Realizei cobrança hoje a Câmara de Vereadores e a população precisa de uma resposta. Porque armazenar essas sementes que já deveriam ter chegado às pessoas a quase dois meses? Será que não sabem quem são as pessoas mais carentes do município ?

Fábio Torres –  Vereador – PSB

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira (4) que seu depoimento à Polícia Federal teve mais um aspecto de “show midiático” do que uma apuração séria do Ministério Público. O ex-presidente se defendeu rapidamente diante de petistas no diretório nacional do partido, em São Paulo, antes de conceder um pronunciamento à imprensa no local.

O vídeo com a fala de Lula foi divulgado em diversos perfis nas redes sociais, como o da deputada federal Jandira Feghali (PT-RJ), que estava no local. Lula reclamou por ter sido levado à PF no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, em condução coercitiva, quando o investigado é obrigado a depor. Ele afirmou que, em outra ocasião, chegou a suspender as férias, em janeiro, para ir a Brasília conceder um depoimento a pedido da Polícia Federal. “Era só ter mandado eu vir. Sempre fui prestar esclarecimento, porque não devo e não temo.”

“Lamentavelmente, acho que estamos vivendo um processo em que a pirotecnia vale mais que qualquer coisa. Vale mais o show midiático do que a apuração séria, responsável, que deve ser feita pela Justiça, pela polícia e pelo Ministério Público, instituições que não só valorizo como valorizei muito quando era presidente da República, porque nunca se investiu nessas instituições como eu investi”, criticou Lula.

“Nada disso diminui a minha vontade. Pelo contrário, eles acenderam em mim a chama. E a luta continua”, finalizou, diante do presidente do partido, Rui Falcão, e de outros petistas.

Minutos depois, Lula concedeu um depoimento aos presentes no diretório do PT, que ficou lotado de jornalistas, militantes e líderes estudantis. “Queria pedir desculpa a Marisa e meus filhos pelo transtorno que eles passaram. Eu acho que ela merecia respeito”, disse Lula, chorando.

A rua Silveira Martins, no centro de São Paulo, onde fica o diretório nacional do PT, foi bloqueada devido à grande presença de manifestantes a favor do ex-presidente, que gritaram “não vai ter golpe” e outros coros favoráveis a Lula.

Lula da Silva disse na tarde desta sexta-feira (4) que se sentiu preso ao ter sido levado coercitivamente para prestar depoimento à Polícia Federal. Ele depôs no Aeroporto de Congonhas, na Zona Sul de São Paulo e, em seguida, foi à sede nacional do PT, no Centro da capital paulista, fazer pronunciamento. Lula disse que ‘não estão permitindo’ a presidente Dilma Rousseff governe esse país.

“Me senti prisioneiro hoje de manhã”, afirmou durante pronunciamento na sede do Partido dos Trabalhadores (PT), no Centro da capital paulista. “Já passei por muita coisa na minha vida. Não sou homem de guardar mágoa, mas nosso país não pode continuar assim.”

O presidente justificou o alto valor de suas palestras. “Ninguém queria que eu discutisse sexo dos anjos. As pessoas queriam que o Lula falasse das coisas que fez no Brasil. Que milagre fez para aprovar o Prouni, o Fies, para levar energia a 15 milhões de pobres nesse país”, disse.

“Por isso me transformei no conferencista mais caro do mundo junto com o Bill Clinton [ex-presidente dos EUA]. Várias empresas que agenciam professores, todo mundo queria me empresariar. Aqui no Instituto quem vai empresariar somos nós do Instituto. E quando vai cobrar vai cobrar igual o Clinton”, disse. “Não tenho complexo de vira-lata. Eu sei o que fiz pelo país.”

Ele voltou a dizer que é inocente, “Fiquei indignado com esse processo de suspeição. Se a PF encontrar um real de desvio na minha conduta, eu não mereço ser desse partido”. “O que fizeram com esse ato hoje foi fazer que, a partir da semana que vem, me convidem que eu estarei disposto a andar esse país.”

O ex-presidente criticou a mídia pelas reportagens sobre as investigações da Lava Jato. Ele citou um barco supostamente de sua mulher, Marisa Letícia, e pedalinhos em um sítio em Atibaia. Sobre o terreno, disse: “Uso a chácara de um amigo porque os inimigos não me oferecem”.

A governadora de Pernambuco e candidata à reeleição Raquel Lyra (PSD) prometeu ampliar de 100 mil para 150 mil o número de vagas do programa Mães de Pernambuco durante agenda de campanha em Pesqueira, nesse domingo (27). Mais tarde, em Arcoverde, a candidata citou investimentos estaduais em segurança pública, entre eles o 3º Biesp e o projeto do novo Complexo da Polícia Científica.

Em Pesqueira, Raquel afirmou que pretende abrir outras 50 mil vagas no programa social caso seja reeleita. O Mães de Pernambuco paga atualmente um benefício mensal de R$ 300 a mulheres em situação de vulnerabilidade que atendem aos critérios estabelecidos pelo Estado.

“O Mães de Pernambuco foi criado pela primeira mulher eleita governadora desse Estado. Agora, vamos ampliar o programa com mais 50 mil novas vagas, para aquelas mulheres que ainda estão esperando por um cuidado maior”, afirmou.

Atualmente, o programa tem capacidade para até 100 mil beneficiárias ao mesmo tempo. O número total de mulheres que já passaram pela iniciativa é maior porque novas vagas são abertas à medida que beneficiárias deixam de atender aos critérios ou saem do programa.

Depois da passagem por Pesqueira, Raquel participou de uma caminhada em Arcoverde ao lado do prefeito Zeca Cavalcanti e de outras lideranças políticas.

Na cidade, a candidata citou a implantação do 3º Batalhão Integrado Especializado de Policiamento. A contratação da obra prevê investimento de R$ 10,85 milhões para a construção da nova unidade da Polícia Militar no município.

Raquel também mencionou o projeto para implantação de um novo Complexo da Polícia Científica em Arcoverde. O equipamento deverá reunir serviços do Instituto de Criminalística e do Instituto de Medicina Legal. O investimento anunciado pelo Governo do Estado para a estrutura é de R$ 5,3 milhões.

As duas agendas ocorreram na última semana da campanha para o primeiro turno. Em Arcoverde, a caminhada saiu da região da Rodoviária e seguiu pelas vias centrais até a Praça da Bandeira.

Fotos: Hesíodo Góes e Miva Filho

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