DER recupera PE sertaneja

Do Causos & Causas

Na 37ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), realizada no dia 29 de outubro de 2024, foi emitido parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Serra Talhada a aprovação com ressalvas das contas do ex-prefeito Luciano Duque de Godoy Sousa, referentes ao exercício de 2019. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE desta sexta-feira (13).

O relator do processo, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, destacou que, apesar de irregularidades pontuais, o contexto geral das contas permite a aprovação com ressalvas.

Pontos positivos identificados

O TCE-PE constatou que o município respeitou limites constitucionais e legais, incluindo:

Repasse de duodécimos ao Poder Legislativo Municipal;

Aplicação mínima de recursos em saúde (16,27% da receita vinculável);

Cumprimento das alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Além disso, foi observado que o nível de endividamento do município esteve dentro dos limites permitidos.

Irregularidades apontadas

Apesar dos aspectos positivos, a análise revelou falhas de planejamento e execução orçamentária, incluindo:

Gastos com pessoal acima do limite legal: A despesa total com pessoal (DTP) ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Aplicação insuficiente de recursos em educação: O percentual destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino ficou abaixo do exigido (0,33% aquém do mínimo de 25%), assim como os recursos do Fundeb para a remuneração de profissionais do magistério (2,53% abaixo do mínimo de 60%).

Atrasos nos repasses ao Legislativo: A prática de atrasos foi registrada desde 2015, embora sem prejuízos diretos à Câmara de Vereadores.

Falhas no controle contábil e fiscal: Incluindo subdimensionamento de despesas com pessoal e falta de organização na contabilidade para atender às normas vigentes.

Determinações e recomendações

O Tribunal determinou que a gestão municipal atual ou seus sucessores adotem medidas imediatas, como:

Ajustar a Receita Corrente Líquida (RCL) para apuração correta dos gastos com pessoal;

Manter as despesas com pessoal dentro dos limites legais;

Regularizar os repasses ao RPPS e ao RGPS;

Aplicar os recursos insuficientes de 2019 em educação e Fundeb.

O TCE-PE também recomendou aprimorar o planejamento orçamentário, garantir equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e cumprir prazos legais nos repasses ao Legislativo.

Decisão final

Por maioria, a Primeira Câmara emitiu parecer pela aprovação com ressalvas das contas de Luciano Duque, reconhecendo que as irregularidades apontadas, embora relevantes, não comprometem a integridade global da gestão de 2019. A decisão foi presidida pelo conselheiro Carlos Neves e segue agora para apreciação da Câmara Municipal de Serra Talhada.

Em Santa Terezinha, Sindracs promete protestar. Brejinho tem negociações avançadas

Representantes do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde – Sindracs estiveram em Santa Terezinha para cobrar a efetivação dos profissionais.

De acordo com a diretoria da entidade varias reuniões foram feitas no município com representantes do Prefeito José Wanderley, Secretaria de Saúde e Presidente da Câmara, mas não houve nenhuma resposta concreta por parte do executivo.

Os agentes de saúde decidiram elaborar um documento cobrando solução para o imbróglio e vão fazer uma movimentação diante da prefeitura na próxima semana. O Sindracs estará apoiando o movimento .

A entidade inclusive procurou o MP para formalizar queixa. Santa Terezinha e Brejinho são os únicos municípios onde os ACS não são efetivados. Em Brejinho, o alento é de que as negociações estão avançadas.

Uma das primeiras cidades a escolher a nova Mesa Diretora da Câmara de Vereadores no Pajeú foi Brejinho. Os seis vereadores da situação, Guega (PSB), Emanoel Sidney (PSD), Lisekson (PSB), Ronaldo Delfino (PSB) e o atual presidente da casa Naldo de Valdin (PSB) votaram em Inácio Teixeira.

Os três vereadores da oposição, Rossinei (PR), Damião Emiliano (PR) e Marco de João Bernardo (PR), optaram por não comparecer à sessão. Segundo o presidente da Câmara, Damião Emiliano se encontra em tratamento médico no Recife.

Inácio Teixeira foi eleito com a maioria absoluta dos votos. O vereador já fez parte da Mesa Diretora da casa, e pela primeira vez foi eleito Presidente. Ainda estiveram presentes o prefeito José Vanderlei (PSB), que “abençoou” a escolha e o advogado Augusto Valadares.

Em seu primeiro pronunciamento após a aprovação do impeachment pelo Senado, a agora ex-presidente Dilma Rousseff afirmou nesta quarta-feira (31) que a decisão dos senadores é o segundo golpe de estado que enfrenta na vida. A petista disse ainda que os senadores que votaram pelo seu afastamento definitivo rasgaram a Constituição e consumaram um golpe parlamentar.

“É o segundo golpe de estado que enfrento na vida. O primeiro, o golpe militar, apoiado na truculência das armas, da repressão e da tortura, me atingiu quando era uma jovem militante. O segundo, o golpe parlamentar desfechado hoje por meio de uma farsa jurídica, me derruba do cargo para o qual fui eleita pelo povo.” Leia íntegra do discurso de Dilma após o impeachment.

A petista comparou ainda a decisão do Senado a uma “eleição indireta” que substitui o resultado das eleições de 2014, em que ela foi reeleita. E afirmou que irá “recorrer em todas as instâncias possíveis” contra o impeachment.

“Hoje, o Senado Federal tomou uma decisão que entra para a história das grandes injustiças. Os senadores que votaram pelo impeachment escolheram rasgar a Constituição Federal. Decidiram pela interrupção do mandato de uma presidenta que não cometeu crime de responsabilidade. Condenaram uma inocente e consumaram um golpe parlamentar.”, disse.

Dilma fez o pronunciamento no Palácio da Alvorada, em Brasília, ao lado de um grupo de aliados, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Também acompanharam o discurso cerca de 30 manifestantes contrários ao impeachment que protestavam em frente ao Alvorada e que foram autorizados a entrar.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta, por 61 votos favoráveis e 20 contrários, o impeachment de Dilma Rousseff. A presidente afastada foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de responsabilidade fiscal – as chamadas “pedaladas fiscais” no Plano Safra e os decretos que geraram gastos sem autorização do Congresso Nacional, mas não foi punida com a inabilitação para funções públicas. Com isso, ela poderá se candidatar para cargos eletivos e também exercer outras funções na administração pública.

Nesta terça-feira (21), o deputado estadual Luciano Duque (Solidariedade), aproveitou a sessão de instalação da Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), para cobrar melhorias na questão da distribuição da água e do saneamento público em Pernambuco.

Ele lembrou que nesta quarta-feira (22), é celebrado o Dia da Água e destacou que é necessário ampliar o debate e discutir soluções efetivas para resolver a falta de água e também o excesso dela, causado pelas fortes chuvas, que vêm assolando o Estado.

Luciano disse que a questão da água em Pernambuco sempre foi muito mal discutida e mal tratada e destacou a falta de investimentos na Compesa. 

“A Companhia de Saneamento do Estado tem uma concessão histórica nos municípios de mais de cinquenta anos e dentro desse processo de concessão pública, os investimentos não atenderam sequer o abastecimento, imagine a questão do tratamento de água e saneamento”, alertou Luciano.

Ele lembrou que os municípios passam por muitos problemas com a poluição da água do Sertão ao Litoral e que apesar de atingir todo o país, no Nordeste, efetivamente a questão do saneamento e distribuição de água é um grande problema a ser enfrentado.

“Nós temos o Marco Legal e precisa discutir e entender melhor e trazer a baila a responsabilidade para quem é detentor dessa concessão”, afirmou Luciano.