Deputados concluem votação de projeto que limita juros do cartão e cria o Desenrola

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito a partir de sugestão do mercado. O texto também contém as regras do programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil. O projeto será enviado ao Senado.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), para o Projeto de Lei 2685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA). Segundo o texto, o CMN terá 90 dias, a partir da data de publicação da futura lei, para aprovar limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado a partir da proposta do mercado.
Se os limites para juros do cartão não forem aprovados nesse prazo, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da dívida.
Alencar Santana também incluiu no projeto todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil). As informações são da Agência Câmara de Notícias.




O Hospital Regional Emília Câmara (HREC), localizado em Afogados da Ingazeira, celebrou recentemente a aprovação no resultado final da convocação do programa de Residência Médica do Ministério da Saúde. 


A Polícia Militar atendeu, no sábado (26), uma ocorrência de abandono de incapaz no Bairro Jureminha, em Tabira, no Sertão do Pajeú. Ao chegar ao local, os policiais confirmaram que uma criança autista havia sido deixada sozinha em casa pela mãe.














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