Deputada e assessores se envolvem em acidente na BR 407

Essa merece um “tá com a molesta”: o PSB de São José do Egito ingressou com a 3ª Ação de Representação Eleitoral em menos de 24 horas contra o pré-candidato do PT, Romério Guimarães.

Desta vez a ação é por suposto abuso de poder. Além de cassação de registro, punição mais extrema, a multa de até R$ 106.410,00 reais.

A origem da ação é a utilização da nova logo “Avante São José” , que a oposição diz que é propaganda antecipada em fardamento (camisas, bones e bolsas), obras públicas e veículos oficiais, fato este que configura crime eleitoral gravissimo, segundo a denúncia.

O governo diz ter base para afirmar que não há propaganda antecipada. A palavra final será do Judiciário.

Reinaldo Azevedo – Veja

Segundo quem está por dentro do assunto e não costuma errar, neste exato momento, Sérgio Cabral, ex-governador do Rio, está fazendo o primeiro depoimento de sua delação premiada.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realiza, neste sábado (6/10), véspera da Eleição, o início de uma operação que demonstra claramente, para todos os interessados, a segurança das urnas eletrônicas.

Trata-se da Auditoria da Votação Eletrônica, antes chamada de “Votação Paralela”. O presidente do TRE, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, fará a abertura da solenidade, às 9h, no auditório do Pleno do TRE (Avenida Agamenom Magalhães, 1160, Graças).

O processo é simples. Neste sábado, serão sorteadas quatro das cerca de 20 mil urnas que, a partir das 8h do domingo, estarão ativas nas seções eleitorais de todo o estado. Imediatamente após a realização do sorteio, o presidente da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, o juiz Eduardo Guilliod, comunicará o resultado ao juiz eleitoral da zona correspondente a cada seção sorteada.  O juiz da seção, então, lacrará imediatamente a caixa da urna sorteada e a enviará para o TRE, onde ficará, em local seguro, até o momento da auditoria.

Para que os eleitores da seção sorteada não fiquem sem ter onde votar, uma urna substituta será preparada, com ata circunstanciada, também assinada pelo juiz responsável, pelo representante  do Ministério Público e pelos fiscais dos partidos presentes.

Pois bem, as quatro urnas sorteadas, já no domingo, dia da Eleição,  estarão prontas para a auditoria. Este processo acontecerá no Auditório Augusto Duque, Anexo da Rui Barbosa, 320, Graças, no mesmo dia e horário da votação oficial (das 8h às 17h).

Às 7h do dia da votação (domingo), em uma sala especialmente preparada, com um microcomputador, uma impressora, uma filmadora e o respectivo monitor para cada urna sorteada, além de uma câmera filmando todo o ambiente, serão iniciados os trabalhos de auditoria.

Após serem desembaladas e ligadas, as urnas e os computadores, na presença do Procurador Regional da República designado e dos representantes dos partidos, coligações e entidades credenciados, são emitidos os relatórios “Zerésima” das urnas e do Sistema de Apoio à Auditoria de cada computador. Esses relatórios são assim chamados porque comprovam que todos os candidatos concorrentes estão com votação igual a “zero”.

Às 8h, no mesmo horário da votação oficial, o Sistema de Apoio à Auditoria de cada urna auditada é alimentado com os votos dados a candidatos reais, originados de cédulas de votação em papel, previamente preenchidas por alunos de escolas participantes do Programa Eleitor do Futuro e de universidades, depositados em urnas de lona aleatoriamente atribuídas a cada uma das urnas eletrônicas sorteadas.

O processo de auditoria é realizado por servidores da Justiça Eleitoral. Inicialmente, um servidor retira a cédula de papel da urna de lona, mostra-a aos presentes e afixa uma etiqueta numerada, passando-a a outro servidor, que digita os votos dados na cédula no Sistema de Apoio à Auditoria e imprime-os, em duas vias, contendo o número da etiqueta, a data e hora em que foram digitados.

Uma dessas vias é grampeada na cédula correspondente e armazenada, para futura conferência, enquanto outro servidor, agindo como mesário, libera a urna eletrônica para receber a votação.

A outra via é entregue a um quarto servidor, que a exibe por alguns segundos sobre o visor da urna, para que a câmera registre essa imagem, e insere esses votos na urna eletrônica, enquanto pronuncia, claramente, em um microfone acoplado à filmadora, cada algarismo de cada voto, para cada cargo.

O valor do primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de fevereiro aponta crescimento na comparação com o repasse equivalente de 2023. Retirando os efeitos da inflação entre os períodos, os repasses apresentaram expansão real de 1,35%.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, descontada a retenção obrigatória para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), as prefeituras receberão nesta sexta-feira, 9 de fevereiro, um montante total de R$ 12.534.483.367,53. No acumulado de 2024, o FPM registra, até o momento, um crescimento real de 4,74%.

Com a criação de regras de transição para perdas de coeficientes no FPM (Lei Complementar 198/2023), uma conquista da entidade a fim de minimizar os efeitos e permitir melhor planejamento por parte dos Municípios afetados pela perda populacional, o cálculo dos coeficientes ficou mais complexo. A CNM voltou a divulgar as estimativas dos valores que serão recebidos em cada faixa para os Municípios por Estado, mas reforça que, para interpretar os dados disponibilizados nas tabelas, é preciso que o gestor tenha tanto a informação do seu coeficiente quanto da quantidade de quotas que perderia na ausência da 198/2023, se for o caso.

Para os Municípios que perderam população de acordo com o Censo e cairiam de coeficiente, ou seja, os chamados Municípios diretamente afetados, começou a ser aplicado, neste ano, o redutor financeiro no FPM. Isso significa que ao invés de uma redução total de uma vez, os Entes afetados terão uma redução gradual, com um desconto de 10% ao ano sobre a diferença entre o coeficiente anterior do Município e o que deveria ser adotado se ocorresse a queda total de coeficiente.

Ao consultar, portanto, a estimativa da CNM, a gestão municipal deve se atentar para isso. Na tabela do Estado poderá haver dois valores diferentes para um mesmo coeficiente. Basta que o gestor identifique se o caso dele é referente ao valor cheio ou se tem redução pela Lei. Se sim, ele deve identificar a opção que indica a perda de quota e consultar o valor que deverá receber de decêndio.

Um exemplo é o da cidade de Araçagi (PB), que tinha  o coeficiente de 1.2 e, após o último Censo, teria seu coeficiente reduzido para 1.0 (redução de uma quota). Para encontrar as informações de Araçagi (PB), basta conferir na página 17 (Municípios da Paraíba), os valores para os Municípios com “coeficiente original” de 1.2 e com o número 1 na coluna “perdas de quotas sem a LC 198/2023”. Aqui, a cidade receberá de FPM Bruto R$ 2.627.393,26, dividido entre o repasse regular de R$ 2.671.925,35 e o débito de R$ 44.532,09 a título de redutor financeiro. 

Há outras 22 cidades na Paraíba com coeficiente 1.2 e sem perda de quotas (indiretamente afetados, que podem ter mantido ou até mesmo crescido de coeficiente este ano). Nesses casos, elas receberão R$ 2.676.123,66, divididos entre o mesmo repasse regular de R$ 2.671.925,35 e o crédito de R$ 4.198,31, correspondente à redistribuição do redutor financeiro entre os Municípios paraibanos indiretamente afetados. Como é possível observar, as cidades indiretamente afetadas receberão R$ 48.730,40 a mais do que as cidades diretamente afetadas para um mesmo coeficiente de partida. As informações são da Agência CNM.