Depois de vitória no voto, Sávio Torres se apresenta confiante em triunfo na justiça

A liminar que suspendeu a execução das emendas do relator no orçamento deste ano será submetida a referendo do Plenário em sessão extraordinária marcada para a próxima semana.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional. A relatora determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e deste ano.

A liminar também estabelece que sejam adotadas medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

A decisão foi tomada conjuntamente em três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizadas no Supremo pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854). A liminar será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária com início à 0h da terça-feira (9) e término às 23h59 da quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.

Segundo alegam os partidos, existe um “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional envolvendo a atuação combinada entre o relator-geral do orçamento e a chefia do Poder Executivo da União.

Aumento expressivo

Na decisão, Rosa Weber observou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados.

Constatou, ainda, a inexistência de critérios objetivos, orientados pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para a destinação dos recursos, além do comprometimento do regime de transparência, pela ausência de instrumentos de prestação de contas (accountability) sobre as emendas do relator-geral.

Descaso

Para a ministra, os dados apontados pelo TCU revelam o descaso sistemático do Congresso Nacional e dos órgãos centrais do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da administração pública, com as diretrizes da governança, do controle interno e da transparência das ações governamentais e com a participação social ativa na promoção da eficiência da gestão pública e do combate à corrupção.

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou a ministra.

Para a relatora, é incompatível com a forma republicana e o regime democrático a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, à efetuação de despesas e à destinação de recursos financeiros, “com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”.

Leia a íntegra da decisão.

O Globo

O deputado federal afastado Paulo Maluf (PP-SP) chegou às 14h14 desta sexta-feira a sua mansão no bairro dos Jardins, na Zona Oeste de São Paulo, onde cumpriráprisão domiciliar. Ele teve alta do hospital onde estava internado desde quarta-feira e seguiu de Brasília a São Paulo num jatinho.

O deputado afastado chegou à sua casa em um Crysler preto, sem dar declarações à imprensa.

Pouco antes da chegado de Maluf, um cesta de frutas foi entregue no local. A movimentação, com entrada constante de carros, foi intensa no começo da tarde.

Desde o encontro com o presidente Lula em janeiro, Casa Civil já realizou 27 reuniões com representantes de cada estado; projetos incluem rodovias, saneamento, hidrovias, ferrovias e até prevenção a desastres

A  Casa Civil da Presidência da República está analisando as 417 obras apresentadas pelos 27 governadores e governadoras de todo o país. Desde a reunião do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 27 de janeiro, com todos os chefes dos executivos locais, técnicos do órgão realizaram 27 reuniões individuais com representantes de cada unidade da federação.

As obras apresentadas pelos estados constituem o primeiro passo para a organização da carteira de investimentos do governo federal em infraestrutura, com recursos públicos e privados. Essas obras integrarão um plano nacional de investimentos do governo federal e serão monitoradas por um sistema coleta de propostas e de monitoramento já criado pela Casa Civil.

Do total de 417 obras, cuja análise será concluída em abril, 136 são em rodovias (pavimentação, duplicação, entre outras), 60 relacionadas à segurança hídrica (barragens e sistema adutor, por exemplo), 32 de mobilidade urbana (construção de BRTs, corredores de ônibus etc), 21 relativas à modernização de aeroportos regionais, 21 para saneamento e 16 ferrovias (criação e expansão). 

Além dessas, há projetos para hidrovias, equipamentos sociais, comunicação e prevenção a desastres, entre outros.

Com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iguaracy, através do Sindicato Patronal de Sertânia, o Governo Municipal de Iguaracy, conseguiu parceria com o SENAR Pernambuco e trouxe para o município o Programa “Saúde do Homem e da Mulher Rural”. As Secretarias de Saúde e de Assistência também deram importante contribuição para o evento.

A atividade evento que ocorreu na UBS e CAE de Jabitacá com a presença de centenas de moradores do campo, que tiveram a disponibilização de transporte da prefeitura. A articulação foi feita através dos Agentes de Saúde do município.

Segundo Renata Rodrigues da Silva e Antônio Ricardo Pessoa Campos de Melo, supervisores de treinamento, o programa trouxe Iguaracy uma unidade móvel de mamografia, onde foi disponibilizado 50 mamografias, um laboratório para coletar PSA e citologia,  palestras educativas com vários temas como câncer de próstata, tumores femininos, câncer de pele, melanoma e DSTs. Foi feita também a entregas de kits de higiene pessoal.

O prefeito Zeinha Torres, o Secretário Marcos Henrique, a Secretária de Saúde Joudenyr Barbosa e equipe estiveram acompanhando as atividades.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu abonar a falta dos parlamentares nordestinos nessa terça-feira (23). Com isso, dos 513 deputados, 151 deputados estarão liberados de comparecer no plenário.

A presença é aferida em obrigatoriamente em votações nominais. Em algumas sessões, o presidente da Casa leva em consideração apenas a presença na última votação do dia. A ausência implica no corte proporcional do salário do parlamentar.

Como a bancada nordestina representa um terço da Casa, são grandes as chances de que não haja votações relevantes nesta semana. A expectativa do governo é de que o projeto de lei da desoneração seja apreciado.

O baixo quórum aumenta a possibilidade de derrotas para o governo e tende a levar a um novo adiamento da votação do projeto que revê a política de desoneração da folha de pagamentos. A avaliação foi feita à reportagem por deputados do próprio PT e por auxiliares do Palácio do Planalto, que acreditam que não haverá presença suficiente de parlamentares em plenário para fazer valer os interesses do governo.

Numa votação tão importante para o ajuste fiscal, assessores da presidente Dilma Rousseff afirmam que o Planalto não pode permitir o início da votação com um quorum menor do que 450 deputados na Casa. Tentar forçar uma votação sem essa participação mínima elevaria as chances de o governo sofrer derrotas em emendas importantes, como a que propõe incluir novos setores econômicos entre aqueles que terão tratamento diferenciado na revisão da desoneração da folha. Além disso, o Nordeste é também a região com maior apoio ao governo petista.

Apesar das prisões dos executivos da Odebrecht e da Andrade Gutierrez por suposto envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras, a CPI da Petrobras também deve ficar parada nesta semana. A única atividade da CPI marcada para esta semana é a oitiva na próxima quinta-feira, 25, de Pedro Aramis de Lima Arruda, ex-gerente de Segurança Empresaria da Petrobras.

Como se trata de um depoimento considerado “morno”, a tendência é que boa parte da comissão fique a semana inteira em suas bases eleitorais participando das festas juninas. Toda cúpula da comissão – o presidente Hugo Motta (PMDB-PB), o vice Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Felix Mendonça Júnior (PDT-BA) e Kaio Maniçoba (PHS-PE) – é da bancada nordestina e dificilmente estará nesta semana em Brasília.