DEM e MDB deixam o Centrão

O presidente Jair Bolsonaro retirou, por meio de uma medida provisória, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) a atribuição de propor ao governo federal as “diretrizes e prioridades” da política e do plano nacional de segurança alimentar e nutricional.

A MP 870, que reestruturou os ministérios, colocou entre as competências do Ministério da Cidadania, comandado pelo ministro Osmar Terra, a responsabilidade pela política nacional de segurança alimentar e nutricional.

A medida ainda revogou trechos da lei que trata da composição do Consea, órgão de assessoramento da Presidência da República. O texto, porém, não deixou claro se o órgão continuará a existir ou se foi extinto.

A MP entrou em vigor na terça-feira (1º), ao ser publicada no “Diário Oficial da União”. A medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para que não perca a validade.

As regras de funcionamento do Consea, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, estão estabelecidas na lei 11.346, de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A lei foi assinada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ex-ministro Patrus Ananias, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Conforme o site do conselho, o órgão é um “espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada”.

Compete ao Consea propor à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, composta por ministros e secretários especiais, as diretrizes e prioridades da polícia nacional de segurança alimentar e nutricional.

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) registrou, neste domingo (24/10), 169 casos da Covid-19. Entre os confirmados hoje, 10 (6%) são casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e 159 (94%) são leves. Agora, Pernambuco totaliza  628.757 casos confirmados da doença, sendo 54.399 graves e 574.358 leves, que estão distribuídos por todos os 184 municípios pernambucanos, além do arquipélago de Fernando de Noronha. Além disso, o boletim registra um total de 567.076 pacientes recuperados da doença. Destes, 33.279 eram pacientes graves, que necessitaram de internamento hospitalar, e 533.797 eram casos leves.

Também foram confirmados laboratorialmente quatro óbitos (3 masculinos e 1 femininos), ocorridos entre os dias 19/08/2021 e 21/10/2021. As novas mortes são de pessoas residentes dos municípios de Bonito (1), Olinda (1), Paulista (1) e São João (1). Com isso, o Estado totaliza 19.944 mortes pela doença.
Os pacientes tinham idades entre 42 e 83 anos. As faixas etárias são: 40 a 49 (1), 50 a 59 (1), 70 a 79 (1) e 80 e mais (1). Do total, três todos tinham doenças preexistentes: doença cardiovascular (2), diabetes (2), hipertensão (2), doença respiratória (1), doença renal (1) e câncer (1) – um paciente pode ter mais de uma comorbidade. O outro segue em investigação.

BALANÇO DA VACINAÇÃO – Pernambuco já aplicou 11.417.388 doses de vacinas contra a Covid- 19 na sua população, desde o início da campanha de imunização no Estado (no dia 18 de janeiro de 2021).Com relação às primeiras doses, foram 6.763.800 aplicações (cobertura de 87,93%). Do total, 4.436.766 pernambucanos (57,68%) já completaram seus esquemas vacinais, sendo 4.263.693 pessoas que foram vacinadas com imunizantes aplicados em duas doses e outros 173.073 pernambucanos que foram contemplados com vacina aplicada em dose única. Em relação às doses de reforços (terceira dose), já foram aplicadas 216.822 doses.

Outras informações detalhadas sobre a população vacinada contra a Covid-19 estão disponíveis no Painel de Acompanhamento Vacinal, que pode ser acessado pelo https://bit.ly/3xteooh. No ambiente on-line, há as coberturas por grupo e por municípios, doses aplicadas x distribuídas por cidade, perfil dos vacinados (sexo, raça/cor). Há, ainda, as bases de dados para download.

BALANÇO NO PAÍS –  O Brasil registrou neste domingo 6.204 novos casos de covid-19. No total, 21.729.763 pessoas já foram contaminadas no país, segundo revela a atualização do Ministério da Saúde publicada na tarde de hoje (24).

O boletim epidemiológico mostra que 187 novos óbitos em decorrência da doença foram confirmados. Outras 3.048 mortes estão em investigação. Segundo aponta o boletim, 76 pessoas morreram em decorrência da síndrome respiratória aguda grave (Srag) nos últimos 3 dias.

Cerca de 1% dos contaminados – 216.895 casos – segue em observação médica, seja em hospitais ou em isolamento doméstico. A taxa de recuperação da covid-19 permanece no ápice desde o início da pandemia: 96,2% – 20,9 milhões de pessoas.

Obra é realizada em parceria entre Carnaíba e Afogados da Ingazeira

O prefeito Anchieta Patriota esteve na manhã desta terça-feira (29) visitando a obra da ponte sobre o riacho de Curral Velho, que já está com cerca de 70% da construção concluída.

A obra está sendo realizada em parceria com a Prefeitura de Afogados da Ingazeira e irá beneficiar as comunidades do entorno dos dois municípios.

Acompanharam a visita o presidente da Câmara de Vereadores de Carnaíba, Cícero Batista e os secretários Tiago Arruda (Infraestrutura) e Everaldo Patriota (Governo).

A Prefeitura de Tabira, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, realizou a instalação de um novo guarda-corpo (parapeito) na ponte localizada na Avenida Raimundo Ferreira, PE-304, popularmente conhecida como “ponte do hospital”. A medida tem como objetivo oferecer maior segurança para os moradores e usuários da via.

Com a instalação, motoristas, ciclistas, motociclistas e pedestres que trafegam pela ponte terão mais proteção durante o seu trajeto. “A obra faz parte do esforço contínuo da gestão municipal para melhorar a infraestrutura urbana e garantir a segurança de todos que utilizam as vias públicas”, destacou a assessoria de comunicação.

“Além disso, a Prefeitura de Tabira anunciou que, em breve, toda a Avenida Raimundo Ferreira contará com esse tipo de proteção moderna, proporcionando um ambiente mais seguro e confortável para a população”, concluiu a assessoria.

Lei cria sistema e protocolos para garantir direitos de crianças e adolescentes testemunhas ou vítimas de violência

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) comemora a sanção pelo presidente da República Michel Temer do Projeto de Lei da Câmara 20/2017 (antigo 3792/2015), que estabelece procedimentos para que a escuta e o depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam colhidos pelos órgãos competentes.

A lei padroniza os procedimentos de escuta e de tomada de depoimento para garantir os direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, o que evita a “revitimização”, que ocorre atualmente quando eles necessitam narrar os fatos diversas vezes.

A “revitimização” de crianças e adolescentes é um dos fatores que podem contribuir para o aumento dos níveis de impunidade desses casos.

O PL é resultado de um processo de discussões realizado nos últimos três anos que envolveu parlamentares, juristas, especialistas da área de proteção aos direitos de crianças e adolescentes e da sociedade civil. O UNICEF contribuiu com esse processo engajando atores e oferecendo assistência técnica para a elaboração do projeto de lei, em consonância com os padrões internacionais de direitos humanos.

O PLC 20/2017 concretiza princípios e diretrizes de documentos internacionais para proteção dos direitos das crianças e adolescentes, em especial da Convenção sobre os Direitos da Criança, nos seus protocolos, e na Resolução 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC).

A Convenção sobre os Direitos da Criança resguarda os direitos da criança e do adolescente à livre expressão e à participação – conforme sua idade e maturidade – em todos os processos judiciais ou administrativos que lhes digam respeito. No entanto, essa escuta deve ser adaptada para facilitar a comunicação com a criança ou o adolescente, resguardando direitos, e fortalecendo a crença na justiça. A normativa internacional determina ainda que crianças e adolescentes devem ser tratados de modo a promover e estimular seu sentido de dignidade e de valor, e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros.

O PLC 20/2017 aprofunda e especifica direitos incluídos no Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 5º do Estatuto dispõe que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão – devendo ser punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Essa lei é uma vitória da sociedade brasileira e representa um importante avanço para a proteção de crianças e adolescentes contra os diversos tipos de violência, incluindo a institucional.

A lei demonstra o compromisso do País em promover melhorias contínuas em sua legislação, compatibilizando-a com os mais avançados padrões de direitos para beneficiar crianças e adolescentes.