Defesa de José Dirceu entra com pedido de habeas corpus preventivo

Cidades do Pajeú registraram a volta das chuvas. Em Serra Talhada, uma boa chuva foi registrada, acompanhada por trovões e raios.

Algumas ruas do centro chegaram a ficar alagadas. APAC (Agência Pernambucana de Águas e Clima) soltou alerta para chuvas de moderadas a fortes do Sertão do Estado.

Em outras áreas da região as chuvas foram mais moderadas. Em Afogados da Ingazeira, a chuva foi fraca, alternando pequena intensidade e uma garoinha que caiu no início da madrugada. Foram 6 milímetros registrados.

Ao longo do dia, segundo a APAC, a previsão é das chuvas continuarem com intensidade de moderada a forte em cidades do Sertão.

Decisão unânime da 1ª Turma conclui que a acusação da PGR cumpriu requisitos legais. Sete pessoas passam a ser réus e vão responder a ação penal

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, nesta terça-feira (6), a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o chamado Núcleo 4 por tentativa de golpe de Estado. O grupo foi denunciado na Petição (Pet) 12100 por envolvimento no plano ilegal que tentou reconduzir o ex-presidente da República Jair Bolsonaro ao poder.

O Núcleo 4 é formado por pessoas acusadas de espalhar notícias falsas e atacar instituições e autoridades: Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército; Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército; Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército; Reginaldo Abreu, coronel do Exército; Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal.

Com a aceitação da denúncia, eles passam à condição de réus pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. A ação penal contra o grupo seguirá sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Nessa fase processual, o colegiado examinou apenas se a denúncia atendeu aos requisitos legais mínimos exigidos pelo Código de Processo Penal (CPP) para a abertura de uma ação penal. A conclusão foi de que a PGR demonstrou adequadamente que os fatos investigados configuram crimes (materialidade) e que há indícios de que os denunciados participaram deles (autoria).

Indícios

Para o relator, a denúncia da PGR apresentou de forma clara indícios suficientes do cometimento dos crimes. Segundo ele, os fatos apontam para a criação evidente de uma milícia digital para atacar o Judiciário, as urnas eletrônicas e a credibilidade das eleições para incitar a população contra as instituições e, depois, tomar o poder.

Em seu voto, o relator citou conversas privadas incluídas na denúncia que revelam a atuação de integrantes do Núcleo 4 na divulgação de notícias falsas e na tentativa de pressionar autoridades a aderir à tentativa de golpe. Também destacou o papel central do laudo fraudulento produzido pelo Instituto Voto Legal para desacreditar as eleições de 2022.

A ministra Cármen Lúcia destacou que a atuação do núcleo permite concluir que a mentira foi transformada em mercadoria. “Paga-se por isso. Há quem a compre e quem a venda”, resumiu. Também para o ministro Luiz Fux, os indícios dos crimes são robustos, e a nova fase do processo terá o papel de esclarecer a atuação da organização.  

Autoria

Em relação a Ailton Gonçalves Moraes Barros, o ministro Alexandre concluiu que a acusação apresentou indícios da sua participação com base em mensagens trocadas com o ex-ministro Braga Netto, integrante do Núcleo 1 e também réu no caso. De acordo com a PGR, Barros recebeu orientações para atacar os então comandantes do Exército e da Aeronáutica por se recusarem a apoiar o golpe.

No caso de Ângelo Denicoli, o relator destacou que os indícios de cometimento de crime estão demonstrados a partir de um documento editado por ele com informações falsas sobre as urnas eletrônicas e o sistema de votação. Segundo a acusação, Denicoli atuava como intermediário entre quem produzia a desinformação e os jornalistas e influenciadores que a espalhavam.

O ministro também afirmou que Giancarlo Rodrigues usou a estrutura do Estado para executar ações clandestinas que abasteciam um sistema de desinformação. Segundo a denúncia, ele criou uma estrutura paralela dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar opositores. Mensagens trocadas com seu superior revelam os detalhes da operação.

Sobre Guilherme Almeida, o relator destacou ainda que a investigação recuperou mensagens, vídeos e áudios em que ele tenta sustentar a falsa narrativa de fraude nas eleições de 2022. O material mostra que ele também defendia a convocação de protestos em frente ao Congresso Nacional ― o que de fato aconteceu em 8 de janeiro de 2023.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou ainda que a atuação de Reginaldo Abreu é flagrante, ao propor mudanças falsas em relatórios do Exército para ajustá-los às narrativas espalhadas nas redes sociais. Segundo a PGR, ele também teria impresso, no Palácio do Planalto, documentos sobre a criação de um “gabinete de crise” que atuaria após o golpe de Estado.

Já sobre Marcelo Bormevet, o relator afirmou que os métodos e os recursos de inteligência que ele usou junto à Abin para monitorar opositores do grupo criminoso não tinham relação nenhuma com questões estratégicas do país. A acusação aponta que ele era o responsável por indicar os alvos que deveriam ser pesquisados pela estrutura paralela da agência de inteligência.

Sobre Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, do Instituto Voto Legal, o ministro Alexandre lembrou o laudo falso que ele elaborou para levantar dúvidas sobre as eleições e sustentar uma suposta vitória do ex-presidente. Mesmo sabendo que os dados eram mentirosos, Rocha participou de entrevistas e lives para espalhar a ideia de fraude e incitar a população.

Tentativa de golpe

O Núcleo 4 é o terceiro grupo contra o qual o STF aceita denúncia da PGR no caso que envolve o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e outros 33 ex-integrantes e aliados de seu governo por tentativa de golpe. Até agora, o Supremo já recebeu as acusações contra sete pessoas do Núcleo 1 e seis do Núcleo 2. A análise da denúncia contra o Núcleo 3 está marcada para 20 e 21 de maio.

Empreendedores e produtores rurais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão acesso a R$ 46,3 bilhões oriundos dos Fundos Constitucionais no ano de 2020.

Os recursos, administrados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e concedidos por meio de bancos públicos, aquecem a economia, geram emprego e renda nas áreas atendidas.

Embora as operações de crédito sejam voltadas, prioritariamente, a atividades de pequeno e médio porte, também são asseguradas condições atrativas de financiamento a grandes investidores.

A maior fatia dos valores será destinada ao atendimento do Nordeste, que contará com R$ 29,3 bilhões para investimentos em setores como agricultura, pecuária, indústria, agroindústria, turismo, comércio, serviços e infraestrutura.

A prioridade de acesso aos recursos é voltada a atividades produtivas de mini, micro, pequenos e pequenos-médios produtores – rurais e urbanos – nos nove estados nordestinos e no norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Do total, R$ 19 bilhões do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) serão diretamente destinados a investimentos nas unidades federativas. A proporção é de 5% para Alagoas; 21% para a Bahia; 14% ao Ceará; 3% para o Espírito Santo; 10% ao Maranhão; 6% para Minas Gerais; 6% para a Paraíba; 14% para Pernambuco; 10% ao Piauí; 6% para o Rio Grande do Norte; e 5% para Sergipe.

O setor de infraestrutura nordestino terá acesso a R$ 10,23 bilhões. Os valores poderão ser utilizados, por exemplo, em plantas de geração de energia elétrica renovável e construção de estradas e ferrovias.

Condições atrativas – Os Fundos Constitucionais foram criados para implementar a política de desenvolvimento regional e reduzir as desigualdades entre as diferentes áreas do País.

As operações de crédito possibilitam, em condições atrativas, o financiamento de projetos para abertura do próprio negócio, investimentos para expansão das atividades, aquisição de estoque e até para custeio de gastos gerais relacionados à administração – aluguel, folha de pagamento, despesas com água, energia e telefone.

Para o setor rural, as taxas de juros são as mais baixas de mercado e contemplam agricultores familiares por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Para ter acesso ao financiamento, interessados devem procurar os bancos públicos operadores do crédito: o Banco do Brasil atende o Centro-Oeste, o Banco do Nordeste é o responsável na região homônima, enquanto o Banco da Amazônia opera na região Norte.

O Ministério Público em Pernambuco, através do Promotor de Justiça, Ariano Tércio Silva de Aguiar, adquiriu equipamento decibelímetro para ajudar a Polícia Militar, destacamento de Quixaba, a coibir o buso de poluição sonora naquela localidade.

Os recursos destinados para a aquisição foram, em partes, de transações penais, com complemento financeiros do próprio Promotor de Justiça.

Segundo o promotor Ariano, a próxima cidade a ser beneficiada será Carnaíba.