Defensoria Pública anuncia concurso com 50 vagas

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou nesta terça-feira (19) pelo não provimento do Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo ex-prefeito de Custódia, Nemias Gonçalves de Lima, contra o Acórdão 1249/2012.

Ele foi proferido pela Segunda Câmara deste Tribunal, nos autos do processo de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Custódia que se encontra sob o n° 0970087-0, referente ao exercício de 2008.

O Acórdão julgou irregulares as contas do ex-prefeito, relativas ao exercício de 2008, imputando-lhe débito de R$ 27.428,71 (vinte e sete mil quatrocentos e vinte oito reais e setenta e um centavos). A informação, com base em publicação do TCE, é do Afogados On Line.

Agora, projeto de autoria do senador Fabiano Contarato, será analisado pela Câmara dos Deputados

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), na forma de um substitutivo, o projeto que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem e também da parteira (PL 2.564/2020). 

A proposta é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e recebeu voto favorável da relatora, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que apresentou o substitutivo aprovado em Plenário. Agora o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.

O projeto inclui o piso salarial na Lei 7.498, de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, estabelecendo um mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados, para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o projeto fixa a seguinte gradação: 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% do piso nacional dos enfermeiros para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

Homenagem

Ao defender o projeto, Contarato sustentou que sua aprovação seria a melhor homenagem possível a esses profissionais que, em meio ao maior desafio sanitário já enfrentado neste século, colocam suas vidas em risco para salvar vítimas da covid-19. 

Segundo o senador, “a fixação do piso salarial nacional a profissionais de enfermagem e das atividades auxiliares é um reparo imprescindível a ser feito”. Ele informou que no seu estado, o Espírito Santo, a remuneração média de enfermeiros é inferior a dois salários mínimos.

Contarato agradeceu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pelo fato de o projeto ter sido pautado no Plenário. Ele também elogiou o caráter humanista de Zenaide na construção de seu relatório e a disposição da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) no auxílio para o entendimento a respeito do texto. Contarato lembrou que apresentou o projeto no dia 12 de maio do ano passado, data em que é comemorado o Dia Internacional da Enfermagem.

Ao reiterar que o projeto é uma forma de homenagem a esses profissionais, o senador observou que há cerca de 2,4 milhões de enfermeiros no Brasil. Ele destacou que 85% desses profissionais são mulheres e mais de 53% são pretos e pardos. E, ao cobrar mais valorização para os profissionais da enfermagem, lamentou a misoginia, a homofobia e o racismo institucional que ao longo dos anos marcou o posicionamento dos políticos no país.

O senador se emocionou ao lembrar que sua cunhada, que era técnica de enfermagem, morreu de covid-19 aos 44 anos.

“Tenhamos mais empatia. Vamos lutar por uma sociedade mais justa e por um país melhor”, pediu ele.

Para Zenaide Maia, com um piso salarial nacional, será possível oferecer serviços de saúde com mais qualidade a todos os brasileiros. Ela apontou que não é razoável exigir que justamente aqueles que trabalham nas piores condições recebam os piores salários. Para a senadora, a valorização desses profissionais trará uma melhoria na qualidade do atendimento e vai estimular a “interiorização” de mais profissionais.

“Esse projeto é uma forma de aplaudir esses profissionais, para dar dignidade e respeito à enfermagem. Profissionais eficientes, planejamento e centralização podem reduzir perdas e restabelecer a normalidade em caso de novas crises pandêmicas ou novas ondas”, afirmou a senadora ao defender seu substitutivo.

Relatório

Zenaide informou que foram apresentadas 11 emendas em Plenário, das quais ela acatou quatro de forma parcial. Uma delas, da senadora Eliziane Gama, estabelece o valor do piso para enfermeiros em R$ 4.750. 

O valor da proposta original era de R$ 7.315, enquanto outra emenda sugeria o valor de R$ 3.500. Zenaide optou pelo valor intermediário, por considerá-lo “bem razoável”. Eliziane também apresentou outra sugestão, acatada pela relatora, para assegurar a manutenção dos salários vigentes superiores ao piso, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado. Zenaide disse que é uma forma de garantir a irredutibilidade do salário.

A relatora também acatou uma emenda do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que sugeriu desmembrar as diversas instâncias de empregadores ou contratadores de enfermeiros, técnicos ou auxiliares de enfermagem, além de parteiras, para fazer distinção entre “celetistas” e estatutários públicos. 

Com base em uma sugestão dos senadores Lasier Martins (Podemos-RS) e Eliziane Gama, o texto passou a prever a correção anual do piso com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Jornada e vigência

No texto original, Contarato sugeria que o piso salarial nacional seria elevado proporcionalmente ao número de horas excedentes que extrapolassem as 30 horas semanais. No substitutivo, Zenaide Maia retirou esse dispositivo. Em seu lugar, a relatora sugeriu a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

Zenaide Maia, que é médica, mudou também a data de entrada em vigor da proposta. Contarato havia sugerido que o piso passasse a valer 180 dias após a publicação da nova lei. Já a relatora propôs que a futura lei entre em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação. As informações são da Agência Senado.

Dez minutos depois da posse da Mesa Diretorada Câmara de São José do Egito, uma sessão extraordinária foi convocada pelo novo presidente João de Maria (PSB) para alteração da Lei Orgânica e Regimento Interno.

Pela proposta apresentada, a eleição para o segundo biênio já poderá acontecer nos próximos trinta dias, uma estratégia para garantir pelo acordo firmado que a Mesa Diretora do segundo biênio já seja escolhida, fechando brechas para uma virada de mesa. Houve ainda a criação relâmpago de uma Comissão de Redação e Justiça com todos os três vereadores do PP, sem respeito à proporcionalidade.

“Não questiono a legitimidade do vereador João de Maria. O que a gente questionou foi a convocação extraordinária para tentar mudar Regimento Interno e Lei Orgânica. O Regimento diz que uma sessão extraordinária deve ser comunicados deforma oficial três dias antes da sessão com o teor. Nós do grupo dos cinco não sabíamos de nada”, disse o socialista Flávio Jucá, do grupo de Beto de Marreco.

Para mudança, diz ele, são necessários dois terços em dois turnos no prazo de dez dias. “Disse a João de Maria que ele estava errado e tenho certeza que vai rever isso. Houve acordo para eleição de um segundo nome desse grupo”. Os cinco restantes já prometem judicializar o tema.

O prefeito Evandro Valadares  e o vice Eclérinston Ramos usaram o discurso de que “a Câmara é um poder independente” e que respeitarão o que a Casa decidiu. Mas não esconderam o desconforto. “Nunca vi isso”, chegou a dizer Evandro.

Lúcio Luiz destacou dificuldade em fiscalizar cobrança do cartão de vacina em bares e restaurantes

Por André Luis

O promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto, questionou, durante entrevista ao programa Manhã Total da Rádio Pajeú, nesta terça-feira (11), a forma como as novas restrições no Plano de Convivência, que começarão a valer a partir da próxima sexta-feira (14), anunciadas pelo Governo de Pernambuco, por conta do aumento de casos e solicitações de leitos para pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave (Srag), será na prática.

Ele lembrou sobre as dificuldades que já vinham sendo encontradas para fiscalizar eventos fechados, onde se tem portaria, devido ao grande número de festas na região. 

“Agora, por exemplo, com uma norma como esta. Imagine a quantidade de estabelecimentos de alimentação que se tem. Então o próprio Ministério Público fica querendo entender como vai ser feita essa fiscalização e essa cobrança do cartão de vacina sem, por exemplo, se ter em alguns espaços algo que delimite a entrada. Eu acho uma condição básica para se cobrar um ingresso ou um cartão de vacina, que se tenha uma portaria. Só uma entrada afunilando e uma figura só pra fazer isso”, destacou Lúcio Almeida.

“Como que isso será feito, por exemplo, em um bar onde há várias mesas espalhadas, a pessoa chega e senta, como vai saber se esta pessoa está vacinada?”, completou.

O promotor ainda questionou a forma como o Governo do Estado toma certas decisões: “o Estado baixa determinadas medidas e muitas vezes a gente não sabe como vai ser colocado em prática”, disse Lúcio Almeida que ainda afirmou ser contra a realização do carnaval.

As previsões indicam que neste ano haverá menos chuvas na região, causando preocupação com o quadro hídrico

Da Agência Brasil

A seca na Região Nordeste, que já dura cinco anos, deve se agravar ainda mais no período de fevereiro a abril, de acordo com a Previsão Climática Sazonal.

O documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho em Previsão Climática Sazonal (GTPCS), do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

As previsões indicam que neste ano haverá menos chuvas na região, causando preocupação com o quadro hídrico.

Segundo o documento, a tendência é que os reservatórios do Nordeste não tenham recuperação significativa durante a estação chuvosa, uma vez que as precipitações devem ficar abaixo da média histórica.

Os pesquisadores alertam para o “acentuado risco” de esgotamento da água armazenada em represas e açudes, entre novembro deste ano e janeiro de 2018, nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco.

Pelo aumento do potencial de queimadas a partir de fevereiro, a estiagem na região do extremo norte da Região Norte também gera preocupação, especialmente nas áreas leste e nordeste de Roraima.

Isso deve ocorrer em função das temperaturas mais altas. A seca eleva o risco de focos de incêndio, que podem se alastrar por grandes áreas de floresta.

“Se a cobertura vegetal diminui, o solo fica mais exposto e gera um aumento maior na temperatura. É um círculo vicioso”, diz o coordenador-geral de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), José Marengo.