Decisão 2: Justiça multa PSB em São José do Egito e determina retirada de adesivos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) encaminhou recomendação à Polícia Militar do Estado.

Quer que possíveis excessos de força e uso de armas sejam evitados durante as manifestações a favor e contrárias ao governo do presidente Jair Bolsonaro previstas para o próximo dia 07 de setembro, feriado do Dia da Independência.

Estão previstos ao menos três movimentos no Recife, todos organizados pelas redes sociais: “Carreata da Independência Dia 07/Dia “D” pela nossa liberdade”, “Passeata promovida pela Aliança por Pernambuco” e “Grito dos Excluídos e Excluídas – Vida em Primeiro Lugar! # Fora Bolsonaro”.

As três mobilizações, que também vão ocorrem em várias partes do País, são organizadas por movimentos e entidades da sociedade civil.

A juíza substituta da comarca de Buíque, Dra. Ingrid Miranda Leite, negou pedido de liminar do ex-prefeito Jonas Camelo que pedia a anulação do julgamento de suas prestações de contas pela Câmara de Vereadores referente ao exercício de 2015.

Com isso, está mantida a votação que rejeitou as contas de Jonas e o colocou como inelegível.

No pedido de liminar, o ex-prefeito alegava que a Câmara Municipal de Vereadores de Buíque, no julgamento das contas municipais do exercício de 2015, prestadas pelo ora autor, então Prefeito de Buíque, e rejeitadas, após Prévio Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, não teria lhe concedido o direito de defesa/contraditório, em desrespeito ao princípio do devido processo legal. Nesse ponto afirma que não houve intimação pessoal do autor acerca do deferimento da dilação de prazo para a defesa.

No entanto, ao analisar os autos, a juíza constatou que o ex-prefeito buscava uma decisão político-administrativa substitutiva o que desvirtuaria os fins da jurisdição, já que cabe a Câmara de Vereadores fazer o julgamento das contas dos prefeitos.

Sobre a alegação de que não foi intimado, a juíza Ingrid Miranda Leite cita em sua decisão vários ofícios que teriam sido encaminhados ao ex-prefeito e em um deles, recebido em 10 de outubro de 2018, constata que Jonas Camelo foi notificados acerca do parecer prévio do TCE pela rejeição de suas contas referente ao exercício de 2015 e que, 14 dias após, dia 24 de outubro de 2018, o mesmo requereu a dilação de prazo de 15 dias para juntar documentação necessária à defesa.

Com base nisso, a juíza Ingrid Miranda Leite disse que foi observada a garantia do contraditório, considerando que o regimento interno da Câmara não estabelece obrigatoriamente forma de notificação, e indeferiu a liminar pedido pelo ex-prefeito Jonas Camelo, mantendo a decisão que rejeitou suas contas de governo de 2015.

Um fenômeno considerado raro foi registrado neste sábado em áreas do Sertão, a exemplo do Pajeú. Em pleno 19 de agosto, ou seja, na segunda quinzena do mês, choveu em alguns municípios.

Cidades como Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Iguaraci,  Ingazeira e Tabira registraram em algumas áreas precipitações. Em Carnaíba, a chuva chegou a 10 milímetros.

É mais uma demonstração de como o tempo anda cercado de imprevisibilidade.

Até agora, de acordo com dados do IPA, cidades como Itapetim passaram da casa dos 700 milímetros este ano. Mas é de Triunfo o recorde do ano, com 1002 milímetros registrados até agora. Esses dados não consideram as chuvas das últimas horas.

Calumbi (709 mm), Ingazeira (702,4 mm). Na casa dos 600 milímetros, Afogados da Ingazeira (601 mm), Brejinho (612,8),  Santa Terezinha (642 mm), São José do Egito (609,1 mm) e Tuparetama (617 mm).

Na casa dos 500 milímetros, Carnaíba (575 mm),  Solidão (545 mm), Santa Cruz da Baixa Verde (504,2 mm) e Custódia (518,6). Com menos de 500 milímetros,   Serra Talhada (485,3), Quixaba (495,2 mm), Tabira (433,8 mm), Flores(410,1 mm) e Iguaracy (408,2 mm). Mas há chuvas ainda menores que essas. Em Betânia por exemplo, foram apenas 326,5 milímetros.

A se considerar a participação de representantes dos bairros e da população no Debate das Dez de hoje na Rádio Pajeú, ainda é precária a interlocução da gestão Sandrinho Palmeira com os bairros da cidade.

Representantes de Brotas, Macambira, São Braz, Costa, São Sebastião e São Francisco, Sônia Ângelo, Nafra Nadege, Alexandre Alves e Marcos Alan estiveram nos estúdios. Por WhattsApp, dezenas de ouvintes falaram de outros bairros.

O mote foi um só: falta diálogo da gestão com os representantes comunitários, que tem dificuldades de apresentar suas demandas e quando as apresentam, não são atendidos.

Nos últimos dias com o acréscimo das chuvas, aumentaram as demandas para gargalos nos bairros de Afogados da Ingazeira. As queixas tem um componente histórico, o do crescimento desordenado da cidade, mas também pontual ligado à interlocução do governo.

“Apresentamos vários ofícios sem resposta. Não somos atendidos pela prefeitura. Não temos espaço nas secretarias”, disse Sônia.

Dentre os problemas mais citados, falta de calçamento, lixo em áreas como a linha férrea, problemas de saneamento e demora para resposta a obras iniciadas.  A Rua Maria do Carmo Seixas, no Sobreira, é um exemplo. Recebeu uma obra de revisão de calçamento há um mês. Mas ainda não recebeu a reposição de calçamento ou asfalto. No São Francisco, além do problema do lixo, mesmo ações que buscaram a marca da gestão, como a tela protegendo a área da ponte Hortêncio Bezerra nunca foi concluída. Hoje mais problemas foram relatados em bairros como Pitombeira, São Cristóvão e Laura Ramos.

Prefeitura promete melhorar: Segundo a nova responsável pela interlocução do governo com os bairros, Alani Ramos, as reuniões irão ser iniciadas após os encontros para discussão do novo Plano Diretor. Ela reconheceu o hiato no diálogo com as comunidades, justificando a pandemia que impediu uma melhor articulação.

Sobre as demandas na área de infraestrutura, a produção tentou para esta terça um debate com a equipe responsável pela pasta, mas foi informada de que dois dos três convidados estão com problemas de saúde, o que inviabilizaria a participação. Uma nova data deverá ser agendada.

O Senado aprovou nesta terça-feira (22) por 60 votos a 19 o texto-base da proposta de reforma da Previdência.

Após a aprovação, os parlamentares passaram à análise de quatro destaques (propostas para mudar a redação).

Esta é a penúltima fase da tramitação da proposta de emenda à Constituição. Concluída a votação, a PEC seguirá para promulgação pelo plenário do Congresso Nacional.

Entre outros pontos, o texto prevê idade mínima de aposentadoria para homens (65 anos) e mulheres (62 anos).

Por se tratar de emenda à Constituição, a proposta precisou ser submetida a dois turnos de votação e ter o apoio mínimo de 49 dos 81 senadores

No primeiro turno, a PEC foi aprovada por 56 votos a 19 e no segundo, por 60 votos a 19.

Antes de chegar ao plenário para ser analisada em segundo turno, a PEC recebeu o aval, mais cedo nesta terça, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Saiba abaixo os principais pontos da reforma aprovada:

Idade mínima e tempo de contribuição: a reforma da Previdência cria idade mínima de aposentadoria e estipula tempo mínimo de contribuição.

De acordo com o texto, as mulheres poderão se aposentar a partir dos 62 anos e os homens, a partir dos 65.

Para a iniciativa privada, será exigido tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres, e 20 anos para homens. No caso dos homens já no mercado de trabalho, o tempo será de 15 anos.

Com isso, não existirá mais aposentadoria por tempo de contribuição. Será necessário comprovar a idade e o tempo de contribuição.

No setor público, o tempo mínimo de contribuição previsto é de 25 anos para homens e mulheres (com 10 anos no serviço público e 5 no cargo).

Aposentadoria integral : a aposentadoria integral (100% do benefício) será concedida somente se a mulher contribuir por 35 anos e o homem, por 40 anos. O valor do benefício poderá ultrapassar 100% da média salarial se o trabalhador seguir na ativa após esse período.

Alíquotas: além de aumentar o tempo para se aposentar, a reforma também eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS. Atualmente, o teto é de R$ 5.839,45, e o piso, igual ao salário mínimo (atualmente em R$ 998).

Pelo texto, as alíquotas efetivas (percentual médio sobre todo o salário) irão variar entre 7,5% e 11,68%. Hoje, variam de 8% a 11% no INSS e incidem sobre todo o salário.

Para os servidores públicos, as alíquotas efetivas irão variar de 7,5% a 16,79%. Atualmente, o funcionário público federal paga 11% sobre todo o salário, caso tenha ingressado antes de 2013. Quem entrou depois de 2013 paga de 11% ao teto do INSS.

Segundo a PEC, serão definidas as seguintes alíquotas progressivas:

Para quem ganha até um salário mínimo: 7,5%; mais de um salário mínimo a R$ 2 mil: 9%; de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil: 12% ;de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45: 14%;de  R$ 5.839,46 a R$ 10 mil: 14,5%;de  R$ 10.000,01 a R$ 20 mil: 16,5%; de R$ 20.000.01 a R$ 39 mil: 19%; acima de R$ 39.000,01: 22%.