Danilo Cabral diz que capitalização só interessa ao mercado

Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

O Prefeito de Chã Grande, Zona da Mata, Diogo Alexandre, esteve hoje (16), com o Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, Charles Ribeiro.

O objetivo do encontro, que contou também com a presença do Vereador Jamilson José dos Santos, aconteceu no gabinete da presidência, foi solicitar apoio ao processo de integração daquele município ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT (Municipalização), além de solicitar que Chã Grande seja incluída na Programação do Detran nos Municípios.

Por determinação do governador Paulo Câmara, no dia 27 de Julho foi lançada a campanha “A Minha Vida Sem Mim”, onde  convidamos os condutores de moto consciente, para nos ajuda à conscientizar outros motociclistas e mostrar que a vida é melhor com vocês. Os voluntários atuarão nas blitzes educativas do DETRAN-PE, que acontecem até dezembro na Capital, Região Metropolitana e Interior do Estado.

Lembrando que Chã Grande conta com uma frota de 5.573 veículos, desses 2.108 são motos, Ribeiro entregou ao vereador Jamilson, que também é Presidente da Associação dos Mototaxistas daquela localidade, o Capacete da Paz, de cor branca, que tem como finalidade alertar quanto aos respeito às Leis de trânsito e, consequentemente, com a vida dele.

“A entrega desse Capacete é um gesto simples, mas representa uma semente que vai prosperar e salvar centenas de moto-trabalhadores”, concluiu.

Em tempos de pandemia, todos estão precisando se reinventar. Em nenhuma outra área isso foi tão importante quanto na educação, sobretudo com a suspensão das aulas presenciais. 

Professores, gestores escolares e equipes pedagógicas, pais e alunos, todos estão precisando se utilizar da tecnologia para poder dar continuidade às aulas, agora no formato não presencial.

Com o objetivo de qualificar esse trabalho, a Secretaria de Educação de Afogados da Ingazeira tem mantido um calendário permanente de qualificação em novas tecnologias, é o projeto “Além do Giz”, de formação complementar para professores e equipes e pedagógicas.

Na formação, os participantes têm acesso a informações e dicas importantes para utilização de ferramentas tecnológicas como o “movie maker”, para edição de vídeos e “Pht/Ixl”, plataforma online de conteúdos de química, física, matemática e biologia, através de games interativos. 

Os professores também tem formação na área de sistemas de gerenciamento de conteúdos, de forma a simplificar a criação, distribuição e avaliação dos trabalhos desenvolvidos (Classroom), e de ferramentas como o “google meet” (aplicativo para videoconferências), “google form” (aplicativo de gerenciamento de pesquisas), além de treinamento para criação de “podcasts” e “Padlets”, respectivamente ferramentas para transmissão de arquivos multimídia e para arquivo e compartilhamento desses arquivos.

“Esse é um momento novo para todos nós. E não poderia ser diferente para a educação. Estamos nos reinventando como educadores, para podermos levar para os nossos alunos, os conteúdos e as atividades que não estamos podendo levar presencialmente. As novas tecnologias devem estar a serviço desse trabalho educativo. Quero agradecer o empenho e a dedicação de toda nossa equipe, para lidar com esse novo momento,” avaliou Veratânia Moraes, Secretária de Educação de Afogados da Ingazeira. 

O Ministério da Integração Nacional reconheceu, nesta sexta-feira (11), a situação de emergência em 272 municípios nos estados de Pernambuco, Paraíba, Piauí, Bahia, Sergipe, Minas Gerais e Mato Grosso.

Com a medida, adotada em decorrência do longo período de seca e estiagem que atinge as regiões, os gestores municipais poderão contar com benefícios oferecidos pelo Governo Federal. A Portaria foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU).

Além de viabilizar o fornecimento de água tratada à população, por meio da Operação Carro-Pipa Federal – da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) -, o reconhecimento permite que os municípios tenham direito a outros benefícios, como a renegociação de dívidas no setor de agricultura junto ao Banco do Brasil.

Também é possível obter a aquisição de cestas básicas no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a retomada da atividade econômica nas regiões afetadas.

A relação de municípios com reconhecimento federal por seca e estiagem pode ser consultada nas portarias publicadas no Diário Oficial da União. Acesse os links: I e II.

O ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin oficializou, nesta quarta-feira (23), a sua filiação ao PSB.

Cotado para ser o vice na chapa de Lula em outubro, o ex-tucano terá a missão de ampliar o alcance da candidatura do ex-presidente.

Ele será importante, segundo aliados de Lula, para conquistar eleitores de centro e setores econômicos ainda relutantes ao retorno do PT ao poder.

A entrada de Alckmin na disputa eleitoral também serve ao propósito de Lula de tentar ocupar o vácuo político ainda não preenchido na chamada terceira via, de eleitores de centro.

O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, ressaltou a necessidade de a oposição a Jair Bolsonaro ampliar o leque de apoios durante o pleito.

“Não se trata de uma disputa entre esquerda e direita. Será entre a democracia e o arbítrio”, disse Siqueira, que mais de uma vez fez referência a Jair Bolsonaro: “essa anomalia (governo Bolsonaro) precisa ser encerrada”.

Adversário histórico do PT em São Paulo e em disputas nacionais, Alckmin ainda é recebido com relutância por correntes do petismo. Nesta quarta-feira, a presidente da legenda, Gleisi Hoffmann, representou Lula na cerimônia.