Custódia: ex-prefeito Luiz Carlos é multado em mais de R$ 47 mil pelo TCE

O Ministério da Integração Nacional reconheceu nesta terça-feira (30) a situação de emergência em municípios de Alagoas e Pernambuco e assegurou que haverá repasse de recursos para ações emergenciais nos estados. O reconhecimento federal será publicado por procedimento sumário no Diário Oficial da União de amanhã (31) e o aporte financeiro poderá ser liberado ainda esta semana.

O pacote de medidas foi anunciado pelo ministro Helder Barbalho durante reunião com os governadores de Pernambuco, Paulo Câmara, e de Alagoas, Renan Filho na sede da Pasta, em Brasília.

Entre as ações previstas estão recursos para a instalação de hospitais de campanha do Exército Brasileiro, aquisição de kits de ajuda humanitária, auxílio às famílias desabrigadas, contratação de maquinários para limpeza das vias públicas e ações de recuperação de danos nas regiões mais afetadas pelas fortes chuvas. Cerca de R$ 30 milhões devem ser aplicados nas medidas de apoio federal.

O ministro Helder Barbalho finalizou o encontro ressaltando que o Ministério aguarda agilidade na finalização dos planos de trabalho dos estados para que a liberação dos recursos aconteça dentro do prazo esperado.

O Prefeito de Santa Terezinha, Delson Lustosa foi além do Governo do Estado e decretou  em caráter extraordinário, o toque de recolher no horário compreendido das 22h até as 05h do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Santa Terezinha.

“Fica terminantemente proibida a circulação de pessoas nesse período, salvo em caso de urgência médica devidamente comprovada, ficando o responsável pelas informações sujeito às penalidades legais caso não se comprove a veracidade da justificativa apresentada”

Ele considerou o estado de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio de Portaria nº 188, de 03 de Janeiro 2020, em virtude da disseminação global da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19).

Ainda a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de Março de 2020 e o Decreto Legislativo n. º 196/2021, de 14 de Janeiro de 2021, que prorroga por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, de 4 de Maio de 2000, da ocorrência  do estado de calamidade pública nos municípios pernambucanos.

“Considerando que o Estado de Pernambuco voltou a apresentar elevação de novos casos de COVID, inclusive com aumento de óbitos, com possibilidade de uma terceira onda de infecções do Coronavírus, destacando que a segunda não chegou ao fim e pode-se enfrentar o colapso no sistema de saúde por conta das novas cepas que circulam no País e a demanda por leitos hospitalares, tendente a crescer, por conta do maior poder de transmissão”, diz ainda o decreto 013/2021.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) irá gastar R$ 7,7 milhões na compra, sem licitação, de dois imóveis vizinhos da sua sede, no bairro da Boa Vista, no Centro do Recife: o Hotel União e um edifício empresarial chamado Espaço Macambira. A aquisição dos imóveis foi oficializada na edição do Diário Oficial de Pernambuco desta quarta-feira (23). A informação é do JC Online.

O Espaço Macambira já foi usado como anexo do parlamento estadual. Lá, já funcionaram os setores de Comunicação Social e Consultoria Legislativa da Casa. Pertencente à empresa L.C.L Indústria e Comércio LTDA, o imóvel deve ser vendido à Alepe por R$ 3,9 milhões.

Já o Hotel União, que ainda está em funcionamento e pertence a Cleber Augusto Frazão e Maria do Desterro Novaes Frazão, será adquirido por R$ 3,8 milhões. No estabelecimento, funcionários que pediram para não serem identificados, dizem ter sido pegos de surpresa, visto que têm trabalhado normalmente e não foram comunicados na venda.

Centro administrativo

Segundo a Alepe, as aquisições ocorrem para possibilitar a ampliação do centro administrativo da Casa, mais precisamente a Escola do Legislativo, que hoje funciona na Avenida João de Barros, 681, no bairro da Boa Vista. Além disso, a Casa tem a intenção de instalar um balcão de serviços, para prestar serviços voltados ao atendimento à população em geral, com a Defensoria Pública, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PE), mediante convênios com esses órgãos.

O custo com as obras de ampliação do legislativo pernambucano, porém, não foram informados pela assessoria. Isso porque, segundo o órgão, somente será possível estimar posteriormente a realização de um projeto formal voltado para isto. “Nenhum projeto poderia ser concebido sem que a Alepe possuísse o imóvel”, diz trecho da nota enviada ao JC.

Ainda na nota, a Casa arma que essa aquisição “foi fruto de economias que a atual gestão realizou. Acabando com todos os aluguéis de imóveis que serviam para abrigar diversos setores, por exemplo, foi possível trazer aos cofres da Alepe uma economia em torno de R$ 3 milhões por ano.”

Apesar de constar no Diário Oficial que a compra ocorre mediante dispensa de licitação, a Casa nega tal fato e, contraditoriamente, arma que a lei de licitações permite que em casos de aquisição de imóveis ocorra uma dispensa de licitação, “com algumas exigências legais, as quais foram amplamente atendidas”.  A matéria completa está disponível no JC.

Taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativos e profissionais de limpeza urbana estão entre as novas prioridades que agora serão votadas pelo Senado

A Câmara dos Deputados concluiu a votação, nesta quinta-feira (17), do Projeto de Lei 1011/20, do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO) e outros, que estabelece prioridade para mais grupos dentro do plano de vacinação contra a Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.

No texto-base do substitutivo aprovado, da deputada Celina Leão (PP-DF), além dos caminhoneiros autônomos e motoristas de transporte rodoviário de cargas incluídos no projeto original, constavam como prioridade os trabalhadores de transporte coletivo rodoviário e metroviário de passageiros; as pessoas com doenças crônicas, doenças raras e que tiveram embolia pulmonar; os agentes de segurança pública da ativa; e os agentes da segurança privada que estejam comprovadamente em atividade externa.

O substitutivo tinha sido aprovado no dia 31 de março e estava pendente a votação dos destaques apresentados, que foram todos aprovados. Confira as outras categorias incluídas como prioridades: profissionais do Sistema Único de Assistência Social (Suas), das entidades e organizações de assistência social, e dos conselhos tutelares que prestam atendimento ao público; trabalhadores da educação do ensino básico em exercício nos ambientes escolares; bancários; coveiros, atendentes e agentes funerários; empregados domésticos; entregadores de aplicativos; oficiais de justiça; profissionais de limpeza pública; profissionais que trabalham em farmácias; taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativos; trabalhadores do transporte coletivo urbano. 

As mudanças são feitas na Lei 14.124/21, que tratra das regras para a compra de vacinas e aplicação das doses conforme o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Grupos contemplados

O substitutivo inclui no grupo prioritário também os profissionais de saúde e funcionários que trabalham em ambiente hospitalar; as pessoas com deficiência; as pessoas idosas; e os indígenas.

Entretanto, essas pessoas já estão, de certa forma, contempladas no plano de imunização, que divide a população prioritária em 27 categorias, começando com pessoas de 60 anos ou mais institucionalizadas (em asilos, por exemplo); pessoas com deficiência institucionalizadas; povos indígenas vivendo em terras indígenas; trabalhadores de saúde; pessoas de 80 anos ou mais; e assim sucessivamente. A população prioritária estimada é de cerca de 77 milhões de pessoas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Atividades continuarão funcionando até as 20h em dias de semana e até as 18h nos finais de semana em todo o Estado, com exceção da Região Agreste

Após análise do Comitê de Enfrentamento à Covid-19, o Governo de Pernambuco anunciou, nesta quinta-feira (20), durante coletiva de imprensa online, a prorrogação das medidas restritivas até o próximo dia 6 de junho. A iniciativa contempla todas as regiões do Estado, exceto a 2ª Macrorregião, no Agreste, da qual fazem parte as IV e V Gerências Regionais de Saúde (com sede em Caruaru e Garanhuns), que conta com decreto específico vigente até o dia 31 deste mês.

Segue valendo o funcionamento das atividades de maneira geral nos finais de semana até as 18h, para quem iniciar às 10h. Os estabelecimentos que abrirem às 9h só poderão funcionar até as 17h. Nos dias de semana, as atividades econômicas em geral continuam com permissão para funcionar das 10h às 20h. O comércio de praia, de segunda à sexta-feira, das 9h às 16h, mantendo a proibição nos finais de semana.

A secretária-executiva de Desenvolvimento Econômico, Ana Paula Vilaça, destacou que Pernambuco ainda continua em uma fase bastante crítica, o que motivou o comitê a estender as medidas restritivas. “Essas medidas são extremamente necessárias para que a gente possa conter o avanço da pandemia no nosso Estado. É importante ressaltar que estamos tratando de um plano de convivência com a Covid-19 e que ele pode ser revisto a qualquer momento. Tudo depende da evolução dos números que são acompanhados em tempo real pelo comitê”, disse, reforçando que as decisões e medidas tomadas são pontuais e específicas para cada região de Pernambuco e de acordo com a evolução da pandemia em cada município.

Durante a coletiva, o secretário estadual de Saúde, André Longo, também fez a análise dos dados da última semana epidemiológica, que compreende o período entre 9 e 15 de maio, ressaltando que o Estado continua com uma situação de estabilidade, mas em patamares muito elevados. “O fato de estarmos neste platô de estabilidade não significa que estamos em uma situação de tranquilidade. Estamos muito atentos e monitorando de forma permanente os indicadores da doença. Ao menor sinal de uma aceleração fora do padrão sazonal, não hesitaremos em tomar as medidas necessárias. Pernambuco sempre resistiu ao negacionismo e sempre seguiu a ciência”, afirmou.

Longo também informou que o Agreste continua sendo a região que mais preocupa neste momento, já que vive um momento de aceleração que impactou na oscilação dos indicadores do Estado. Enquanto nas outras regiões os casos de SRAG tiveram queda ou oscilações abaixo de 5%, no Agreste o aumento foi acima dos 10%. Nas solicitações de leitos de UTI, a Central de Regulação detectou um aumento de 15% nas solicitações da 2ª Macrorregião na semana passada, enquanto o aumento no Estado foi de 3%.

Já nesta semana, do domingo (16) até a última quarta-feira (19) foram registradas 108 solicitações de internação a mais em todo o Estado, comparando com os primeiros quatro dias da semana passada, com um aumento de 12,7%. No Agreste, foram 64 solicitações a mais no período, um crescimento de 40%. Por conta destes dados, desde a última terça-feira (18) o Governo do Estado intensificou as medidas restritivas na região, reduzindo o horário de funcionamento das atividades durante a semana e permitindo somente as atividades básicas nos finais de semana.