CPMI do INSS rejeita relatório que pedia indiciamento de ‘Lulinha’ e ex-ministros de Lula e Bolsonaro

Por Anchieta Santos

O Ministério do Desenvolvimento Agrário já admite iniciar ao final da primeira quinzena de outubro o pagamento da primeira parcela do Programa Garantia Safra para as cidades que quitaram suas parcelas no prazo estabelecido.

As famílias cujos municípios não pagaram dentro do prazo encerrado em 1º de setembro serão prejudicadas pois as parcelas não seguirão a mesma programação de liberação. Vale lembrar que a notícia é péssima, pois a perspectiva com o longo período de estiagem é de necessidade urgente de uso do benefício pelos trabalhadores.

Quando temos 29 dias depois do prazo encerrado, entre os devedores da região apenas Custódia quitou seu débito. Calumbi e Betânia seguem devendo todas as seis parcelas do Programa. Solidão tem cinco parcelas em aberto.

Já Serra Talhada ainda deve uma parcela de R$ 36.209,81 do Garantia Safra. Recentemente, o município gastou R$ 697.593,00 com as atrações da Festa de Setembro, com a garantia que o valor não afetou a receita da administração.

Decisão da Corte Eleitoral é inédita e cria jurisprudência para casos semelhantes a partir das próximas eleições

Por seis votos a um, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato e tornou inelegível o deputado estadual eleito pelo Paraná, em 2018, Fernando Destito Francischini, por divulgar notícias falsas contra o sistema eletrônico de votação.

A decisão ocorreu na manhã desta quinta-feira (28) e confirma a condenação por uso indevido dos meios de comunicação, além de abuso de poder político e de autoridade, práticas ilegais previstas no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade).

Francischini ocupava o cargo de deputado federal naquele ano e foi o candidato mais votado para deputado estadual com quase 428 mil votos. No dia da eleição, ele fez uma live para denunciar que duas urnas estavam fraudadas e aparentemente não aceitavam votos no então candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro.

O boato propagado pelo parlamentar surgiu depois que começaram a circular na internet dois vídeos que tentam mostrar suposta dificuldade em votar em Bolsonaro, quando o eleitor chega à urna e tenta, de imediato, apertar as teclas do número 17.

Ocorre que os vídeos evidenciaram erro do eleitor e foram prontamente esclarecidos pela Justiça Eleitoral. Quando a urna eletrônica apresentou a tela para votar no cargo de governador, o eleitor apertou as teclas 1 e 7, para votar para presidente. É visível nos vídeos a palavra GOVERNADOR, na parte superior da tela da urna eletrônica. O Tribunal Regional Eleitoral paranaense (TRE-PR) julgou improcedente a ação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que recorreu ao TSE e reverteu o resultado.

O julgamento foi iniciado na terça-feira passada (19), quando o relator, ministro Luis Felipe Salomão, além dos ministros Mauro Campbell e Sérgio Banhos, decidiu pela cassação e pela inelegibilidade por oito anos a contar da data da eleição.

Os três entenderam que Francischini cometeu crimes ao utilizar o perfil pessoal no Facebook para promover ataques contra as urnas eletrônicas. O mesmo posicionamento foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Ficou vencido o ministro Carlos Horbach.

Condenação histórica

Fachin salientou que a análise do caso merecia toda a cautela necessária por se tratar da expressão da soberania popular, representada pelo mandato parlamentar. Contudo, diante da gravidade da denúncia e da falsa narrativa de que uma suposta fraude estaria comprovada, o recurso deveria ser aceito.

“A transmissão configurou o abuso de autoridade e o uso indevido dos meios de comunicação. Aqui está em questão, mais que o futuro de um mandato, o próprio futuro das eleições e da democracia”, disse.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou na íntegra o voto do relator. Para ele, “ficou caracterizada a utilização indevida de veículo de comunicação social para a disseminação de gravíssimas notícias fraudulentas, com repercussão de gravidade no pleito eleitoral e com claro abuso de poder político”.

Palavras têm poder

Já o ministro Barroso falou sobre o momento crucial pelo qual passa a democracia brasileira, em que há um esforço de restabelecer o mínimo de veracidade e compromisso com o que se fala. Para ele, “as palavras têm sentido e poder. As pessoas têm liberdade de expressão, mas elas precisam ter responsabilidade pelo que falam”.

Ao concordar com a condenação imposta a Francischini, Barroso lembrou que a estratégia mundial de ataque à democracia é procurar minar a credibilidade do processo eleitoral e das autoridades que o conduzem.

“É um precedente muito grave que pode comprometer todo o processo eleitoral se acusar, de forma inverídica, a ocorrência de fraude e se acusar a Justiça Eleitoral de estar mancomunada com isso”, justificou.

Divergência

O ministro Carlos Horbach foi o único a divergir e negar provimento ao recurso. Apesar de concordar com a preocupação acerca dos ataques ao sistema eletrônico de votação e à democracia, o ministro achou importante ressaltar outros argumentos antes da condenação.

“É preciso considerar que o espectador da transmissão era apto a votar no estado do Paraná, não tinha, ainda, exercido o voto, assistiu ao vídeo e, a partir do conteúdo veiculado, convenceu-se a votar no candidato investigado”, ponderou.

Horbach afirmou que o uso indevido dos meios de comunicação não pode ser presumido e requer que se demonstre a gravidade em concreto da conduta, especialmente pela gravidade das sanções previstas.

A Faculdade do Sertão do Pajeú – FASP, de Afogados da Ingazeira, acabou de divulgar o resultado do primeiro vestibular do Curso de Bacharelado em Direito que foi realizado no último domingo (03).

Ao todo 100 alunos irão formar duas turmas no turno da tarde e a noite, com 50 alunos cada. A primeira colocada, Ana Laryssa Villar Moreira alcançou 883 pontos e foi a fera do vestibular.

Clique aqui e confira a lista dos aprovados.

A organização ficou satisfeita com o número de concorrentes da primeira edição. A publicação da Portaria que autoriza a implantação do curso de Bacharelado de Direito, em julho deste ano, foi possível graças à avaliação do Conselho Estadual de Educação, que o fez de forma unânime. A instituição fez a adaptação do prédio para acessibilidade e a aquisição da bibliografia necessária para implantação do curso.

Um dia depois do Secretário de agricultura de Água Branca Gustavo Gouveia, que mesmo sem citar nome se referiu ao ex-prefeito como responsável por deixar o município sem frota para cuidar das estradas, Tarcísio Firmino enviou mensagem pela rede social WhatsApp a Rádio Cidade FM para apresentar sua versão.

Tarcísio reclamou que a gestão atual não lhe esquece nunca e citou os veículos destinados a agricultura que foram deixados: uma patrol e uma caçamba quase zero km, uma pá mecânica, uma retroescavadeira, um trator de esteira e um trator de pneus, todos em ótimo estado.

O ex-gestor citou a patrol nova do PAC que por falta de manutenção pelo governo atual foi atingida pelo fogo.

Tarcísio admitiu ter leiloado veículos inservíveis como uma patrol que não rodava, era ociosa e foi vendida. Assim como uma retroescavadeira e uma caçamba onerosas que só davam prejuízos de tanto quebrar e foram leiloadas.

Na época cerca de R$ 200 mil reais foram arrecadados e mais de R$ 700 mil reais foram investidos em veículos comprados, como duas ambulâncias, quatro vans e três veículos pequenos para servir a saúde.

O ex-prefeito Tarcisio Firmino concluiu dizendo ficar triste quando um jovem que poderia ter um futuro brilhante, ir para a Rádio faltar com a verdade. E concluiu sugerindo que o atual governo olhe para frente e vá trabalhar.

Servidores municipais concursados, aposentados e pensionistas do município de Afogados da Ingazeira, em ato público realizado na Praça Monsenhor Arruda Câmara, na manhã desta quarta-feira (07), reivindicaram junto ao Governo Municipal a equiparação salarial.

Assim como já tinham externado em entrevista à Rádio Pajeú, através do presidente José Barbosa, alegaram que desde 2022 não é feita a correção do salário base.

Segundo eles, a programação já estava definida. Eles não gostaram da nota que foi divulgada pela gestão Sandrinho, afirmando que reajustou a base de cálculo para o pagamento do funcionalismo público municipal de R$ 1.320,00 para R$ 1.412,00, o valor do novo salário mínimo,  medida que, segundo nota, representa um reajuste salarial de 7,7%.

A crítica é porque o salário base continua defasado. “Todas as vantagens devem incindir sobre o salário base, sem haver o complemento com abono. É um desrespeito. Querem iludir o trabalhador”, reclamou José Barbosa.