Covid-19: Sertão do Pajeú conta com 7.836 casos confirmados, 7.167 recuperados e 147 óbitos 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Ouricuri que se abstenha de efetuar novas nomeações para cargos de provimento em comissão e promova a atualização do Portal de Transparência da Câmara Municipal de Ouricuri.

O Portal da Transparência deve conter  informações quanto ao quadro de cargos providos e vagos, normativas internas referentes aos cargos efetivos e comissionados da Casa e as leis municipais em vigor, bem como os projetos de lei apresentados pelos parlamentares.

Ao presidente da Casa Legislativa de Ouricuri também foi recomendado que deflagre processo legislativo de revisão dos normativos internos, a fim de definir as atribuições dos Cargos Comissionados do quadro funcional da Câmara De Vereadores Do Município de Ouricuri, nos termos do art. 37, inciso V da Constituição Federal e do Recurso Extraordinário nº 1041210, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Em paralelo, ainda foi recomendado à Presidência que deflagre processo legislativo para reduzir o número excessivo de cargos de provimento em comissão, com vistas a manter a proporcionalidade em relação ao quantitativo de cargos efetivos, nos moldes do entendimento perfilhado pelo STF; bem como, para criação de cargos que devem ser de provimento efetivo por força do TEMA 1010 do STF (Repercussão Geral), por terem atribuições administrativas, técnicas, burocráticas ou operacionais: Controlador Interno (Lei Municipal n. 1.183/2009 – modificado pela Lei n. 1.241/2012);  Tesoureiro (Lei Municipal n. 826/1997 – modificado pela Lei n. 1.404/2017); Assessor de Comunicação (Lei Municipal n. 1.278/2013); e Secretário Executivo (Lei Municipal n. 826/1997).

Por fim, que sejam nomeados e empossados os candidatos aprovados no concurso público homologado em 2020 para todos os cargos efetivos vacantes, na Câmara Municipal, notadamente, aqueles que ocuparem posições correspondentes às vagas previstas no edital e tanto outros quantos forem necessários para suprir a necessidade do serviço do órgão, em atenção ao que preconiza o art. 37, II, da Constituição.

O prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares, vai anunciar neste sábado (20), o seu candidato a prefeito.

O anúncio deverá ser feito no Debate do Sábado, na Gazeta FM. Tudo indica que o nome deverá ser o do odontólogo George Borja.

Assim, Valadares se oporá ao movimento que sinalizou a candidatura da ex-vereadora Ana Maria. Evandro não esconde a predileção pelo odontólogo e diz ter o comando da legenda, o PSB.

Na oposição, o empresário Fredson Brito é candidato com o ex-deputado José Marcos na vice. O médico Romério Guimarães também mantém sua pré-candidatura.

O Brasil registrou 63 mortes por Covid-19 e 2.799 novos casos em todo o país nas últimas 24 horas, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (15) pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). 

As médias móveis de óbitos e de infecções ficaram em 253 e 10.670, respectivamente. É o terceiro menor número de óbitos desde abril de 2020 — o menor de 2021 foi registrado em 7 de setembro, com 59 vítimas no período.

É comum que os números de finais de semana sejam mais baixos, devido às equipes reduzidas nos laboratórios. No entanto, a média móvel de mortes segue abaixo dos 300 desde o início de novembro.

A última atualização do Conass que registrou média móvel acima dos 300 óbitos ocorreu no último dia 1º, quando o Brasil contou 303 mortes em 24 horas.

Com a atualização desta segunda-feira (15), o país tem um total de 611.346 mortes e 21.960.766 infecções causadas pelo vírus confirmadas desde o início da pandemia, em março de 2020.

Do Afogados On Line

O padre Antônio Cláudio renunciou nesta quinta (29) a Paróquia de Santo Antônio e São João Maria Vianney de Carnaíba. Ele publicou uma nota em seu Facebook comunicando que pediu o afastamento para tratamento de saúde. Veja a nota publicada pelo padre em sua página:

Queridos amigos e amigas, especialmente do povo da Paróquia de Santo Antônio e São João Maria Vianney de Carnaíba. 

Terminei a missão aqui.  Talvez como não queria. Há alguns dias venho fazendo um tratamento psiquiátrico – trata – se de um transtorno obsessivo compulsivo -. Para cuidar melhor de mim renunciei a paróquia, coisas que os párocos devem fazer por obrigação. 

Fiz isso nesta data de 29 de setembro de 2016. Agradeço imensamente a Pe. Josenildo e ao Monsenhor João Carlos por assumirem a paróquia durante esse período de vacância.  Enquanto chega o novo pároco para este povo tão bom e generoso que é o povo de Carnaíba. 

Peço que rezem por mim, pelo nosso pastor diocesano e pelo novo pároco que chegará.  Por enquanto, ficarei morando na casa paroquial de Carnaíba, qualquer assunto administrativo e pastoral devem ser tratados com os novos administradores.

Muito obrigado a todos e rezemos uns pelos outros.

Conselheiro Ranilson Ramos nega urgência, mas abre Auditoria Especial para fiscalizar uso de precatórios do FUNDEF

Do Causos & Causas

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu aprofundar a fiscalização sobre o uso de recursos dos precatórios do extinto FUNDEF pela Prefeitura do Recife. Em decisão monocrática publicada nesta segunda-feira (2), o Conselheiro Ranilson Ramos determinou a abertura de uma Auditoria Especial para analisar o Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria de Educação e o sindicato dos professores (SIMPERE).

Embora o Ministério Público de Contas (MPC) tenha solicitado uma medida cautelar para suspender os atos imediatamente, o relator negou a urgência. Segundo o conselheiro, não há, no estágio atual, elementos que justifiquem a interrupção imediata, sendo necessária uma análise técnica mais detalhada sobre como o dinheiro está sendo aplicado.

Competência e cooperação com o TCU

A decisão marca um recuo no entendimento anterior do tribunal. Inicialmente, o TCE-PE havia declarado incompetência para julgar o caso por se tratar de verbas de origem federal. No entanto, o Conselheiro Ranilson Ramos reconsiderou a posição, entendendo que, uma vez que o recurso foi incorporado ao patrimônio do município, cabe à Corte estadual fiscalizar sua execução.

Para dar mais robustez à investigação, o TCE-PE adotou as seguintes medidas:

Compartilhamento de dados: A Diretoria de Controle Externo solicitará ao Tribunal de Contas da União (TCU) acesso às informações de uma denúncia que já tramita naquele órgão sobre o mesmo tema (TC 024.380/2025-3).

Foco no Termo de Cooperação: A auditoria vai focar especificamente na regularidade do acordo nº 1401.30166/2025, assinado com o SIMPERE.

O que são os precatórios do FUNDEF?

Os precatórios são valores que a União deve a estados e municípios após condenações judiciais por não ter repassado, no passado, o valor mínimo por aluno. Por lei, esses recursos devem ser destinados exclusivamente à educação, sendo que 60% do montante deve ser repassado aos profissionais do magistério na forma de abono.

Próximos passos do processo

A decisão de negar a cautelar ainda será submetida ao plenário da Primeira Câmara do TCE-PE para homologação. Enquanto isso, o processo de Auditoria Especial segue para a fase de instrução técnica, onde a Secretaria de Educação do Recife deverá apresentar documentos que comprovem a lisura do termo de cooperação com o sindicato.